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PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Atos Normativos DECRETO Nº 273/2011.

DECRETO Nº 274/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2011, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito e dos FUNDOS, na forma dos Anexos, que fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentárias em consonância com os Programas de Trabalhos, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD poderá ser alterado, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, observadas as definições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Fica a contabilidade municipal encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Calmon, em 23 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

“REGULAMENTA A LEI Nº 443 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 71, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e, ainda: CONSIDERANDO o quanto disposto na lei municipal nº 443, de 12 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO as ações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar e gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação; DECRETA: Art. 1° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação serão depositados em conta específica junto ao Banco do Brasil, agência Miguel Calmon-BA. Art. 2º - A conta do Fundo Municipal de Educação além de ser numerada pela instituição bancária deverá receber nome de identificação FUMEDUCAÇÃO, facilitando, assim, a sua individualização. Art. 3º - Ficam autorizadas a movimentar a conta do Fundo Municipal de Educação de forma conjunta, o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Educação e a Tesoureira Municipal. Art. 4º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Calmon, em 23 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.12.28 14:50:38


PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

DECRETO Nº 275/2011 “REGULAMENTA A LEI Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIOPAL DE MIGUEL CALMON, BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 71, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e, ainda: CONSIDERANDO o quanto disposto na lei municipal nº 46, de 21 de junho de 1996; CONSIDERANDO as ações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar e gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2011

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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel com área de até 250.000,00² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) com valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º - O Imóvel a ser adquirido deverá ser previamente avaliado por comissão composta por 03 (três membros), designada para este fim específico. Art. 3º - O imóvel a ser adquirido deverá situar-se no perímetro urbano ou suburbano desta cidade de Miguel Calmon, preferencialmente em local de fácil acesso para veículos. Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será destinado para a construção de prédios públicos e casas residenciais destinadas à população de baixa renda. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETA: Art. 1° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta específica junto ao Banco do Brasil, agência Miguel Calmon-BA. Art. 2º - A conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente além de ser numerada pela instituição bancária deverá receber nome de identificação FUMCRIANÇA, facilitando, assim, a sua individualização.

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 3º - Ficam autorizadas a movimentar a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma conjunta, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Assistência Social e a Tesoureira Municipal. Art. 4º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

LEI N° 444/2011. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel situado em área urbana ou sub-urbana desta cidade com finalidade específica e dá outras providencias”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ORIMULGO A SEGUINTE LEI: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.12.28 14:50:38


Decreto Nº 273, 274 e 275/2011/ Lei N° 444/2011.