Issuu on Google+

NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

Miguel Calmon-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2011 ANO V EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

> > > >

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriou os cargosou empregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

2011.12.28 14:50:25


2

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Atos Normativos DECRETO Nº 273/2011.

DECRETO Nº 274/2011

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º- Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2011, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Executivo, correspondente à Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito e dos FUNDOS, na forma dos Anexos, que fazem parte integrante deste decreto. Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, a Estrutura de Custos de Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecida para cada Unidade Orçamentárias em consonância com os Programas de Trabalhos, fixados na Lei Orçamentária Anual. Art. 3º- O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD poderá ser alterado, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, observadas as definições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - Fica a contabilidade municipal encarregada de exercer o efetivo acompanhamento da execução orçamentária, bem como efetuar os registros contábeis decorrentes da mesma. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Calmon, em 23 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

“REGULAMENTA A LEI Nº 443 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 71, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e, ainda: CONSIDERANDO o quanto disposto na lei municipal nº 443, de 12 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO as ações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar e gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação; DECRETA: Art. 1° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação serão depositados em conta específica junto ao Banco do Brasil, agência Miguel Calmon-BA. Art. 2º - A conta do Fundo Municipal de Educação além de ser numerada pela instituição bancária deverá receber nome de identificação FUMEDUCAÇÃO, facilitando, assim, a sua individualização. Art. 3º - Ficam autorizadas a movimentar a conta do Fundo Municipal de Educação de forma conjunta, o Prefeito Municipal, a Secretária Municipal de Educação e a Tesoureira Municipal. Art. 4º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Calmon, em 23 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.12.28 14:50:25


PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

DECRETO Nº 275/2011 “REGULAMENTA A LEI Nº 46, DE 21 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIOPAL DE MIGUEL CALMON, BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 71, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, e, ainda: CONSIDERANDO o quanto disposto na lei municipal nº 46, de 21 de junho de 1996; CONSIDERANDO as ações e responsabilidades da Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar e gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 28 DE DEZEMBRO DE 2011

3

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante escritura pública de compra e venda, imóvel com área de até 250.000,00² (duzentos e cinquenta mil metros quadrados) com valor de até 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º - O Imóvel a ser adquirido deverá ser previamente avaliado por comissão composta por 03 (três membros), designada para este fim específico. Art. 3º - O imóvel a ser adquirido deverá situar-se no perímetro urbano ou suburbano desta cidade de Miguel Calmon, preferencialmente em local de fácil acesso para veículos. Art. 4º - O imóvel a ser adquirido será destinado para a construção de prédios públicos e casas residenciais destinadas à população de baixa renda. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETA: Art. 1° - Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta específica junto ao Banco do Brasil, agência Miguel Calmon-BA. Art. 2º - A conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente além de ser numerada pela instituição bancária deverá receber nome de identificação FUMCRIANÇA, facilitando, assim, a sua individualização.

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 3º - Ficam autorizadas a movimentar a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de forma conjunta, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Assistência Social e a Tesoureira Municipal. Art. 4º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

LEI N° 444/2011. “Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel situado em área urbana ou sub-urbana desta cidade com finalidade específica e dá outras providencias”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU ORIMULGO A SEGUINTE LEI: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.12.28 14:50:25


Decreto Nº 273, 274 e 275/2011/ Lei N° 444/2011.