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PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 27 DE AGOSTO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Atos Normativos PORTARIA Nº 670/2011.

constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.

““Institui Comissão Processante Especial para apurar denúncias referente a irregularidades na condução de estudantes da Zona Rural deste Município e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda,

Art. 5º A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as comissões anteriormente constituídas, como também as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Calmon - BA, em 01 de agosto de 2011.

CONSIDERANDO o quanto noticiado pelos alunos e familiares, no que se refere a supostas condutas incompatíveis de alguns prestadores de serviço do transporte escolar Municipal;

José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal

CONSIDERANDO se tratar de fatos bastante graves, de condutas reiteradas; CONSIDERANDO o quanto exortado pelo Ilmo. Assessor Municipal, no que toca à necessidade de apuração, e se for o caso, a tomada de decisões a despeito disso;

PORTARIA Nº. 671/2011 DA JORNADA. MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR.

RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento especial para apuração de possíveis condutas incompatíveis com o serviço de Transporte Escolar.

CONSIDERANDO, a necessidade dos Alunos que frequentam séries não atendidas nas escolas sediadas na Zona Rural;

Art. 2º Ficam nomeados para formarem a Comissão Especial do presente Procedimento, os seguintes Funcionários Públicos:

CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade dos estudos;

I – JouglasUbiratan Oliveira Silva -Presidente; II – Angela Marques de Almeida -Secretário; III – Elaine Gomes Silva Parágrafo Único. O presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório. Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento especial será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4ºO presente Procedimento deverá observar os princípios

CONSIDERANDO, que os ônibus adquiridos no programa caminhos da escola devem ser conduzidos por servidores do quadro deste Município, ESTABELECE, Art. 1º Fica instituído a partir 1º de julho a seguinte escala de horários para os motoristas que fazem as linhas de Itapura, Palmeiras e Região da Serra: 06:00 as 08:00h 11:30 as 13:30h 17:30 as 19:30h 22:00 as 00:00h

Art. 2º Fica, ainda, preservado o Adicional Noturno, bem como as horasextras desde que devidamente comprovada a sua realização.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.08.26 12:16:16


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MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 27 DE AGOSTO DE 2011

Art. 3º Esta portaria entre em vigor com data retroativa à 1º julho de 2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Calmon, em 01 de agosto de 2011. JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Portaria N670 e 671/2011.