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prefeitura de miguel calmon/ba

miguel calmon, bahia segunda-feira 09 de maio de 2011

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Atos Normativos LEI N° 427/2011.

LEI N° 428/2011. “ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 2º e 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 388, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do artigo 5º da Lei nº 388, de 20 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “O descumprimento de qualquer das condições previstas nos incisos I, II e III e de qualquer dos encargos previstos nos incisos IV e V do § 1º do artigo 5º desta lei, importará na obrigação do donatário indenizar o doador, restituindo o valor do bem, com juros e correção monetária, acrescido de 100% (cem por cento), a título de multa”. Art. 2º - O § 3º do artigo 5º da Lei nº 388, de 20 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “A critério do doador, após apresentadas e analisadas as justificativas do donatário, poderão ser flexibilizados a condição e o encargo de que tratam os incisos II e IV do § 1º do artigo 5º desta Lei”. Art. 3º - Fica o Município autorizado a, mediante o competente aditamento, fazer inserir na Escritura Pública de Doação as alterações constantes desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DO DISTRITO DE TAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Tapiranga, fundada em 10 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ – 07.627.726/0001-06, com sede no Distrito de Tapiranga, Município de Miguel Calmon-Ba, CEP-44.720-000. Art. 2° - A Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Tapiranga, Município de Miguel Calmon, fica na obrigatoriedade de renovar a Utilidade Pública em 10 (dez) anos e 11 (onze) meses, após a publicação da presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de abril de 2011.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de abril de 2011.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO PREFEITO MUNICIPAL

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.05.06 09:04:10

Lei N° 427 e 428/2011  

Altera a Redação dos §§ 2º e 3º do Artigo 5º da Lei nº 388, de 20 de Novembro de 2009 e dá outras providências; Torna de utilidade pública a...

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