Page 1

NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

Miguel Calmon-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011 ANO V EDIÇÃO 63

> > > >

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriou os cargosou empregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

2011.09.30 11:52:16


2

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Atos Normativos PORTARIA Nº 670/2011.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

““Institui Comissão Processante Especial para apurar denúncias referente a irregularidades na condução de estudantes da Zona Rural deste Município e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda, CONSIDERANDO o quanto noticiado pelos alunos e familiares, no que se refere a supostas condutas incompatíveis de alguns prestadores de serviço do transporte escolar Municipal; CONSIDERANDO se tratar de fatos bastante graves, de condutas reiteradas; CONSIDERANDO o quanto exortado pelo Ilmo. Assessor Municipal, no que toca à necessidade de apuração, e se for o caso, a tomada de decisões a despeito disso; RESOLVE:

Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Calmon - BA, em 01 de agosto de 2011. José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal

PORTARIA Nº. 671/2011 DA JORNADA. MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR. CONSIDERANDO, a necessidade dos Alunos que frequentam séries não atendidas nas escolas sediadas na Zona Rural; CONSIDERANDO, a necessidade de continuidade dos estudos; CONSIDERANDO, que os ônibus adquiridos no programa caminhos da escola devem ser conduzidos por servidores do quadro deste Município, ESTABELECE,

Art. 1º Instaurar Procedimento especial para apuração de possíveis condutas incompatíveis com o serviço de Transporte Escolar. Art. 2º Ficam nomeados para formarem a Comissão Especial do presente Procedimento, os seguintes Funcionários Públicos: I – JouglasUbiratan Oliveira Silva -Presidente; II – Angela Marques de Almeida -Secretário; III – Elaine Gomes Silva

Art. 1º Fica instituído a partir 1º de julho a seguinte escala de horários para os motoristas que fazem as linhas de Itapura, Palmeiras e Região da Serra: 06:00 as 08:00h 11:30 as 13:30h 17:30 as 19:30h 22:00 as 00:00h

Parágrafo Único. O presidente da Comissão, também designado como autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tais casos dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e elaboração do relatório. Art. 3º O prazo para conclusão do presente procedimento especial será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4º O presente Procedimento deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito. Art. 5º A Presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as comissões anteriormente constituídas, como também as disposições em contrário.

Art. 2º Fica, ainda, preservado o Adicional Noturno, bem como as horasextras desde que devidamente comprovada a sua realização. Art. 3º Esta portaria entre em vigor com data retroativa à 1º julho de 2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Calmon, em 01 de agosto de 2011. JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

3

PORTARIA Nº. 673/2010

RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente,

Art. 1° -EXONERAR, a pedido, a Senhora. MÔNICA MARIA BACELAR DOS REIS,lotada na Secretaria Municipal de Educação, do cargo em comissão de Coordenadora Pedagógico das Escolas do Ensino Fundamental, padrão CC-V.

RESOLVE: Art. 1° -EXONERAR do Cargo de Diretor de Escola de 5ª a 8ª série, com nível superior, com mais de 501 alunos, símbolo CC-IV,com carga horária de 40h semanais, a Senhora LUCICLÉCIA MOREIRA SOARES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito 01 de setembro de 2011.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito 05 de agosto de 2011. JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

PORTARIA Nº676/2011 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO.

PORTARIA Nº. 674/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente, RESOLVE:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente, Art. 1° -NOMEAR, a Senhora ANA MARA DOURADO DE SOUZA,para atuar na Secretaria Municipal de Educação, no cargo em comissão de Coordenadora Pedagógico das Escolas do Ensino Fundamental, padrão CC-V.

Art. 1° -NOMEAR a senhora DOMINGAS SÁVIA GONÇALVES DE ANDRADE para exercer o Cargo de Diretor de Escola de 5ª a 8ª série, com nível superior, com mais de 501 alunos, símbolo CC-IV, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito 01 de setembro de 2011.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2011. JOSÉ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

PORTARIA Nº675/2011 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente,

PORTARIA Nº677/2011 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente, RESOLVE: Art. 1° -NOMEAR, a SenhoraTATIANI ALMEIDA DA CRUZ SUGAI,para atuar na Secretaria Municipal de Educação, no cargo em comissão de Coordenadora Pedagógico das Escolas do Ensino Fundamental, padrão CC-V.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


4

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito 01 de setembro de 2011. JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

II – Promover qualificação na metodologia do PDE-Escola III – Promover reuniões visando a socialização e o encaminhamento das ações do Comitê; IV – Analisar e aprovar o PDE-Escola por meio de Parecer Técnico. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Portaria nº 626/2011. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2011.

PORTARIA Nº. 678/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente, RESOLVE: Art.1° - NOMEAR,o Senhor CARLOS TEOGENES DO NASCIMENTO para o cargo em comissão de Secretária Escolar, padrão CC-XXXIV, emsubstituição da funcionária PAULA GEANE CARVALHO DE MORAIS, durante período de gozo de férias, a partir desta data. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 680/2011 Aprova o Regulamento da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON e dá outras providências A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 263, de 16 de setembro de 2011, que convoca a III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON e o Regulamento da III Conferência Municipal de Cultura,

Gabinete do Prefeito 01 de setembro de 2011. JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

PORTARIA Nº679/2011 Institui o Comitê Estratégico Municipal para implantação / implementação do PDE Escola no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Instituir o Comitê Estratégico Municipal para implantação / implementação do PDE Escola nas escolas deste Município, composto pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: Sirlene Cerqueira Liberato Elaine Gomes Silva Conceição Cristina Cardoso Gama Jouglas Ubiratan Oliveira Silva Rios Audacy Batista Requião Art. 2º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal: I – Acompanhar e monitorar as ações do PDE – Escola em todas as Escolas;

RESOLVE: Art.1º Aprovar o Regulamento da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º A II Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON será realizada em 06 de outubro de 20011. Art. 3º Fica a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE responsável pelas providências operacionais para a realização da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON. Art. 4º Os casos omissos e conflitantes do Regulamento III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito, 16 de setembro de 2011. JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal AUDACY BATISTA REQUIÃO

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte Coordenadora Executiva da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON

REGULAMENTO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE MIGUEL CALMON CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º A III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON, convocada através do Decreto nº. 263, de 16 de setembro de 2011, é parte integrante IV Conferência Estadual de Cultura da Bahia, e tem por objetivos: I - Discutir a cultura do município nas suas dimensões simbólica, cidadã e econômica; II - Propor estratégias para o fortalecimento da cultura como centro dinâmico do desenvolvimento sustentável; III - Promover o debate entre artistas, produtores, conselheiros, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e demais protagonistas da cultura, valorizando a diversidade das expressões e o pluralismo das opiniões; IV - Propor estratégias para democratizar o acesso dos habitantes de MIGUEL CALMON à produção e à fruição dos bens e serviços culturais; V - Propor estratégias para a consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura; VI - Aprimorar e propor mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil; VII - Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns e redes de artistas, agentes, gestores, estudiosos e pesquisadores, investidores e ativistas culturais; VIII - Propor estratégias para a implantação dos Sistemas Estadual e Municipais de Cultura e dos Sistemas de Informações e Indicadores Culturais, bem como do Plano Estadual de Cultura; IX - Iniciar o processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura; X - Eleger os delegados municipais para a etapa territorial da IV Conferência Estadual de Cultura a ser realizada em data e local definidos pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia. Parágrafo único: a eleição dos delegados aludidos no inciso X deste artigo será realizada em plenária, conforme critérios definidos no regulamento da III Conferência Municipal de Cultura. CAPÍTULO II DO TEMÁRIO Art. 2º A III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON realizará seus trabalhos a partir do tema geral da IV Conferência Estadual

5

de Cultura da Bahia: Planejar é preciso: diretrizes para consolidação dos Sistemas de Cultura. § 1º O diálogo sobre o tema deverá ser desenvolvido de modo a articular as políticas de cultura e suas diretrizes em todos os níveis federativos de maneira transversal. § 2º O temário será subsidiado por textos-base elaborados pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia ou pelo Município, a partir de eixos e subeixos temáticos. § 3º As proposições de âmbito municipal constituirão subsídio para a elaboração do Plano Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON Art. 3º Constituirão eixos e sub-eixos temáticos da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON: I – EXPRESSÕES ARTÍSTICAS - Artes Visuais - Audiovisual - Circo - Dança - Teatro - Literatura - Música II - PATRIMÔNIO E MEMÓRIA - Arquivo -Museus - Memoriais - Arquitetura e Urbanismo - PatrimôniosMaterial e Imaterial III - PENSAMENTO E LEITURA - Livro e Leitura - Bibliotecas - Pesquisadores e Estudiosos da Cultura IV - TRANSVERSALIDADE DA CULTURA - Cultura e Educação - Cultura e Direitos Humanos - Cultura Digital e Comunicação - Cultura e Meio Ambiente - Cultura e Turismo V - GESTÃO DA CULTURA - Gestão de Equipamentos Culturais - Formação e Qualificação em Cultura - Sistemas Municipaise Estadual de Cultura - Desenvolvimento Territorial da Cultura VI – SUSTENTABILIDADE DAS REDES PRODUTIVAS E SERVIÇOS CRIATIVOS - Elos da Cadeia produtiva - Geração de emprego e renda - Serviços Criativos (Moda, design, desenho industrial, publicidade, artesanato e gastronomia)

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


6

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

CAPÍTULO III DA REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 4° A III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON será realizada no dia 04 de OUTUBRO de 2011, e terá caráter mobilizador, propositivo e eletivo. Art. 5º A III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON será presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. Art. 6º Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON contará com a Comissão Organizadora Municipal que será composta por 10 membros, entre representantes do poder público municipal e entidades não governamentais, assim definidos: I – Representantes da Área Governamental a) 03 membros do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA b) 04 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO c) 02 membros da SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃOSOCIAL II – Representantes de Instituições Convidadas (Sociedade Civil): a) 01 membro da ACMOR ( ASSOCIAÇÃO CULTURAL MORINGA) b) 02 membros da ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS CALMONENSES c) 01 membro da ONG – Protetores da Serra Parágrafo único. A Coordenação Geral da Comissão Organizadora Municipal será exercida pelo titular da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. Art. 7º Compete à Comissão Organizadora Municipal, respeitadas as definições deste Regulamento e do Regulamento da IV Conferência Estadual de Cultura da Bahia: I – propor critérios de participação da sociedade civil, II - definir, local, pauta e programação da Conferência; e III- estabelecer as regras adicionais, realizar as articulações necessárias e programar as condições de organização da Conferência Municipal. § 1° A Comissão Organizadora Municipal enviará ao Comitê Executivo Estadual as informações relacionadas aos incisos I e II deste artigo, até 10 de outubro do ano em curso. § 2° Os Eixos Temáticos da Conferência Municipal irão contemplar o temário estadual, sem prejuízo das questões locais. § 3º A Comissão Organizadora Municipal enviará à Comissão Organizadora Estadualda IV CEC/BA, o Relatório Final, bem como a relação dos delegados que serão inscritos para etapa Territorial, em formulário definido pela Secretaria de Cultura, obedecendo ao prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a realização da Conferência Municipal. Art. 8º As despesas para realização da III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON, bem como as de participação dos delegados municipais nas etapas territorial e estadual da IV Conferência Estadual de Cultura, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no

Orçamento Anual do Município para o corrente exercício, ou serão custeadas através de colaborações provenientes de pessoas, instituições e órgãos parceiros. CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES Art. 9º A III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON será integrada por artistas, agentes e produtores, grupos e entidades culturais, pontos de cultura, professores e estudantes, representações de movimentos relacionados à promoção da cultura, da paz, da juventude, do meio ambiente, do turismo, do desenvolvimento social, comunidade indígenas e quilombolas, bem como pessoas interessadas em contribuir com o processo de formulação e implementação de políticas culturais Art. 10. Conforme o disposto do Regulamento da IV Conferência Estadual de Cultura da Bahia a III Conferência Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON terá direito ao máximo de 20 (vinte) delegados para a etapa Territorial. Art. 11. A escolha de delegados municipais para a etapa Territorial da IV Conferência Estadual de Cultura levará em consideração a proporção de 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público. Art. 12. O número de delegados a serem eleitos deve corresponder a percentual do número de participantes na Conferência Municipal, conforme previsto no Regulamento da IV Conferência Estadual de Cultura da Bahia, assim definido: Quantitativo de Participantes

Nº de Delegados para a Conferência Territorial

De 25 a 400

5% do número de participantes

Acima de 400

20 Delegados

§ 1º Para cada delegado titular selecionado deverá ser indicado um suplente correspondente, que será credenciado perante comprovada ausência do titular. § 2º A eleição de representações da sociedade civil deverá recair preferencialmente dentre pessoas com efetiva participação e contribuição para a cultura no município, no território ou no estado, devendo pertencer a segmentos diversos. § 3º As indicações de representação dos poderes públicos deverão recair, preferencialmente, em pessoas que atuem em órgãos ou comissões municipais relacionados à cultura. (PARA OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO FÓRUM ESTADUAL DE DIRIGENTES MUNICIPAIS DE CULTURA, O MEMBRO DESTE COLEGIADO SERÁ CONSIDERADO, AUTOMATICAMENTE, REPRESENTANTE NATO, SALVO SE HOUVER POSICIONAMENTO CONTRÁRIO OFICIAL DO RESPECTIVO PREFEITO). Art. 13. Para que a Conferência Municipal seja válida para a etapa territorial será necessária a comprovação de quorum mínimo de 25 (vinte e cinco) participantes, com representação da sociedade civil e da área governamental. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14. Conforme disposto no Regulamento da IV Conferência Estadual

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

7

de Cultura da Bahia, a plenária da III Conferência Municipal de MIGUEL CALMON deverá eleger um Grupo de Articulação para dar continuidade a elaboração do Plano Municipal de Cultura de MIGUEL CALMON.

Ato de Pessoal

Art. 15. O Grupo de Articulação Municipal deverá ser composto por 5 (cinco) integrantes:

EDITAL Nº. 001/2011 - NOTIFICAÇÃO

.2 representantes do poder público .3 representantes da sociedade civil, entre eles, 1 delegado e 2 participantes comuns

NOTIFICADO: JACELINO BATISTA DA SILVA

Art. 16. Nos municípios onde há Conselho de Cultura a plenária da Conferência Municipaldeverá optar por uma das seguintes deliberações:

Fica V. S.ª, diante da impossibilidade de localizá-lo em local certo e determinado,NOTIFICADO a se apresentar ao Setor Pessoal da Prefeitura Municipal de Miguel Calmon, sito à Avenida Odonel Miranda Rios, nº. 45, 1º andar, Centro, nesta cidade, funcionando no horário de 8h às12h, para tratar de assunto referente a ausência imotivada ao posto de trabalho, por dias subsequentes.

I- o Conselho de Cultura dará continuidade a elaboração do Plano Municipal com a participação de, no mínimo, um delegado eleito para etapa territorial; II – o GT municipal deverá dar continuidade a elaboração do Plano Municipal de Cultura do município. Art. 17. O Gerente do Departamento Municipal de Cultura responsabilizarse-á pela coordenação e o acompanhamento do processo de elaboração de Plano Municipal de Cultura do município.

Senhor Jacelino,

Miguel Calmon, 28 de setembro de 2011. José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal

PORTARIA Nº681/2011 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃODE CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art.71, Inciso VII, pela presente, RESOLVE: Art. 1° -EXONERAR, o Senhor HELIO VALOIS COUTINHO FILHO,do cargo em comissão de GERENTE ADMINISTRATIVO, padrão CC-VII. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito 30 de setembro de 2011. JOSÈ RICARDO LEAL REQUIÃO Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16


8

PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Ato Administrativo AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2011 A Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria n° 602/2011, com base na Lei n° 8.666/93, Lei 123/06 e suas alterações, avisa aos interessados que será realizada a seguinte licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n.º 10/2011, que tem como objeto a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa, para executar os serviços com fornecimento de material para reforma de banheiros, colocação de forro PVC na cozinha, reforma do pátio e colocação de corre mão na sede da UNOPAR; calçamento das Praças Jacobina Vieira e Francisco Felix; e reforma do espaço onde funciona o Programa Casa da Criança, todos na sede deste município. O Recebimento das propostas será até 17 de outubro de 2011, às 09:00 horas. Local da realização: Av. Odonel Miranda Rios, 45, 1º andar, Centro – Miguel Calmon-Bahia, onde estará disponível o edital. Miguel Calmon, 30 de setembro de 2011. FRANCISCO SILVA MOTA Presidente CPL

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.30 11:52:16

Portaria N 670, 671 a 681 /2011/ Edital Nº 001/2011 - Notificação Aviso de Licitação TP Nº 10/2011  

Institui Comissão Processante Especial para apurar denúncias referente a irregularidades na condução de estudantes da Zona Rural deste Munic...