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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina JACOBINA, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 31 DE DEZEMBRO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 630

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Atos Normativos DECRETO Nº 296, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre opção de servidor modificação de carga horária e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 52, I, a, e Lei Municipal nº 1.096 19 de junho de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 177 de 01 de junho de 1993: Considerando que o servidor Gileno Ferreira de Abreu Júnior, optou pela modificação da carga horária de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais. D E C R E T A: Art. 1º - Fixar a carga horária do servidor público municipal, Gileno Ferreira de Abreu Júnior, cargo de provimento efetivo deste Município, Enfermeiro – Lages do Batata, em 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 1º - Ficam exonerados os servidores municipais lotados no Gabinete da Prefeita, Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo Municipal que exerçam cargos em comissão declarados em lei e que sejam de livre nomeação e exoneração, identificados na relação em anexo, que passa a fazer parte deste Decreto, como se integralmente transcrita estivesse. Art. 2º - Fica a Coordenadoria de Recursos Humanos autorizada a proceder o levantamento dos créditos devidos aos servidores exonerados. § 1º A Coordenadoria Financeira, após a apuração do eventual crédito, providenciará o seu devido lançamento como Restos a Pagar do exercício de 2012. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Este Decreto retroage a data de 17 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº. 297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012. Exonera servidores municipais ocupantes de cargos comissionados. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o término do mandato a 31 de dezembro de 2012;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal.

Gabinete da Prefeita, 31 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita. CARGOS DE CONFIANÇA EXONERADOS ANEXO DO DECRETO Nº. 297, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012

Gabinete da Prefeita, em 28 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal.

D E C R E T A:

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17.

ADELIA DA SILVA SANTOS ADRIANA DA SILVA CARMO AIDA MIRANDA NASCIMENTO ALEX AMORIM DA SILVA ANA PAULA SANTANA SANTOS ANDREZA REGINA OLIVEIRA DE AMORIM ANTONIETA SILVA RAMOS ANTONIO CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA ANTONIO NICOLAU MOURA CUNHA ARGEMIRO DA CUNHA GOMES BENEDITA MARIA LOPES SILVA BENEDITO JOSÉ OLIVEIRA SENA CASSIA MENDES PEREIRA CLECIA ALMEIDA SAMPAIO DE JESUS CRISTIANE MENDES DE JESUS COSTA CRISTINA RAMOS DA SILVA EDILEUSA ADELINA OLIVEIRA CUNHA SILVA

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18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. 71. 72.

EDLA RAVENA A. CUNHA LIMA EDSON RIBEIRO DE JESUS ELIETE REGO DOS SANTOS ELISNAIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA ELZA SOUSA OLIVEIRA DA SILVA EMANOELA CRUZ TEIXEIRA ERIVALDO DOS SANTOS EVERALDO DALTRO MOURA FABIANA MOREIRA MOTA MENDES FANIA MARIA AMORIM AZEVEDO FLORISANGELA DA SILVA CUNHA GEIZA FREIRE BARBOSA GEORGHITON MÁRCIO FERREIRA DA SILVA HUMBERTO DELFINO MARTINS CORREIA ITALA DE OLIVEIRA MORENO JEANNE FERREIRA DA SILVA JEZAEL RIOS ARAÚJO JOEL NUNES VICTÓRIA JUNIOR JONAS CARVALHO NETO JOSE CARLOS TRINDADE JOSÉ CLEBER CARVALHO LIMA JOSÉ NUNES GOMES JUCELIA MOREIRA DA SILVA KATIA LOPES SANTANA LEANDRA BRASILIA DE ALMEIDA LINDINALVA BENICIO DE SOUZA VIEIRA LUCIANO SACRAMENTO ALMEIDA LUIZ ALVES DE OLIVEIRA LUIZ AUGUSTO DANTAS MARTINS MARCELA DANTAS ALVES MÁRCIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS MARGARETE MOREIRA GUIMARÃES MARGARIDA ARAUJO GONÇALVES MARIA ALICE ALVES DA SILVA MARIA ALZETE SANTANA MARIA APARECIDA MOURA DOS ANJOS SILVA MARIA BETANIA PIRES ALVES MARIA CRISTINA DOS ANJOS MORAES MARIA DA GLÓRIA BARBOSA FONTES PINHO MARIA DAS GRAÇAS PINHO BORGES MARIA GIVANEIDE DA SILVA PEREIRA MARIA GORETTE DIAS DE OLIVEIRA MARIA JOSE FREITAS TEOFILO MARIA PATRICIA ALVES DIAS SANTOS MARIA REGINA RIOS FIGUEREDO MARIA SILVIA MARTINS ALENCAR MARIA SOLANGE OLIVEIRA CARVALHO MARILIA SILVA DE CARVALHO NEILA CRISTINA ALMEIDA MOREIRA MENDES NEWTON CARNEIRO DE SOUZA FILHO NIDIA CRISTIANE OLIVEIRA MESQUITA VICTÓRIA NILMA ANDREIA FERREIRA DE CERQUEIRA OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES OSVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR OZANA ALVES DE JESUS

73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. 89. 90. 91. 92. 93. 94. 95.

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OZIEL CARNEIRO DE MORAIS PATRICIA FERREIRA DO NASCIMENTO ASSIS PAULO ROBERTO FREIRE MAIA PEDRO FRANCISCO DE MATOS NETO REBECA CRISLANE LIMA CARDOSO P. DE SOUSA RHEA SILVIA SANTOS BARRETO DIAS RITA DE CASSIA BRASILEIRO DANTAS MESQUITA ROBERIO DA SILVA WANDERLEY ROBERVAL HENRIQUE FERREIRA ROSALICE MAIA BRITO ROSIMEIRE DE OLIVEIRA ALVES SANDRA FABIANA ALMEIDA FRANCO SANDRO HALLAN NUNES GOMES SEBASTIÃO ALVES DA SILVA SUELI SOUZA PEREIRA TANIA OLIVEIRA ALVES DE JESUS TATIANE SILVA DE OLIVIRA TEREZA MARIA ARIZE SOARES VERA LUCIA RIBEIRO VERALUCIA BARBOSA SILVA DE ANDRADE WILLIAM COSTA DANTAS ZINEI SILVA ALVES CORDEIRO ZULMIRA DOS ANJOS MACHADO Gabinete da Prefeita, 31 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita.

PORTARIA Nº. 637, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede progressão funcional por critério de promoção após avaliação funcional ao servidor público municipal Denilson Ferreira da Cruz. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder progressão funcional por critério de promoção, após avaliação funcional, ao servidor público municipal Denilson Ferreira da Cruz, ocupante da função pública efetiva de Agente Administrativo NM-3, para NM-4, como previsto no § 2º do artigo 18 da Lei Municipal 177/93. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 28 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

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PORTARIA Nº.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede progressão funcional ao servidor público municipal Alcigleik Araújo Silva dos Santos. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º, incisos I, alínea B da Lei Municipal nº. 683, de 29 de junho de 1998.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência ao servidor público municipal Alcigleik Araújo Silva dos Santos, ocupante da função pública efetiva de Guarda Municipal GM-1 para Referencia GM-2.

LEI N.º 1.115 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURALISTAS AGRICOLA DE PARAÍSO JACOBINA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Ruralistas Agrícola de Paraíso Jacobina. Art. 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 28 de dezembro de 2012.

INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JACOBINA.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal.

PORTARIA Nº. 640, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 25 da Lei Municipal nº 855, de 28 de dezembro de 2007.

LEI Nº. 1.116, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, DO INTERESSE LOCAL E DOS DEVERES

R E S O L V E:

Art. 1º - Fixar a renda mensal na inatividade da Funcionária Pública MunicipArt. 1º - Assegurar o regime de 40 (quarenta) horas a servidora pública municipal Sra. Veralúcia Barbosa Silva Andrade, Professora N-2, lotada na Escola Municipal Leolino Ferreira da Silva, no Distrito do Junco neste município. Art. 2º - Para efeito remuneratório, a Secretaria Municipal da Educação remeterá, mensalmente, relatório do efetivo cumprimento da jornada laborada. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 28 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal.

Art. 1º - Esta Lei disciplina a política Municipal do Meio Ambiente de Jacobina e dá outras providências. Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente de Jacobina, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico através da preservação, mantendo à sadia qualidade de vida de sua população, razão pela qual impõe-se ao poder público e a sociedade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperálo. Parágrafo Único - A Política Municipal do Meio Ambiente de Jacobina atende aos seguintes princípios: I. o acesso às informações e dados sobre o estado da qualidade ambiental do Município é um direito de qualquer pessoa física ou jurídica; II.a promoção da conscientização ambiental, considerada como requisito fundamental para o pleno exercício da cidadania, será objeto de preocupação em todas as atividades desenvolvidas no Município;

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III. a garantia da função social da cidade envolvendo: a)a democratização do acesso ao saneamento ambiental; b)a promoção do bem-estar social e qualidade de vida; c)a integração social dos espaços segregados; d)a supremacia do interesse público sobre o interesse privado; e)adequação do direito de construir às normas ambientais; IV - utilização sustentável dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente; V - proteção, preservação recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; VI - dever de defender, preservar e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras; VII - proteger o meio ambiente e o uso ecologicamente racional e autosustentável dos recursos naturais; VIII - incluir a comunidade, as empresas e organizações não governamentais, na prevenção e solução dos problemas ambientais;

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e atividades de significativo potencial poluidor; VIII.a abertura e a manutenção de rodovias de qualquer esfera de governo, no território municipal; IX.o estabelecimento de normas de segurança no tocante ao armazenamento, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos ou potencialmente poluentes; X.a arborização e recuperação da cobertura arbórea em todo território municipal; XI.a garantia de níveis crescentes da saúde, através do provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos; XII.o estímulo à adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; XIII. programas sistemáticos de educação ambiental e sanitária, em todos os níveis de ensino de suas escolas públicas. Art. 4º - São deveres do Poder Público Municipal: I. promover a conscientização pública para defesa do meio ambiente nos meios de comunicação de massa e nos órgãos de imprensa local;

IX - da prevenção e da precaução;

II. promover a formação e capacitação de recursos humanos e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias destinadas a minimizar os problemas ambientais.

X - do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e cultural do Município;

III. promover, na área urbana:

XI - da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; XII - do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Art. 3º - Considera-se, em matéria ambiental, como de interesse local, dentre outros: I.a proteção à flora e à fauna, no território municipal; II.a criação de espaços públicos, áreas verdes, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental(APA), de proteção permanente (APP) e de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros; III.o tombamento e a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, cultural, arqueológico, paisagístico e ecológico; IV.a utilização adequada dos recursos minerais, em consonância com as legislações e normas ambientais vigentes; V.os critérios e padrões de qualidade ambiental, incluindo o controle dos níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual, de odores, do solo e do subsolo; VI.o prévio licenciamento para a exercício de atividades comerciais, industriais e de serviços. Sendo solicitada para as atividades potencialmente causadora de impacto ao meio ambiente, a apresentação de relatório de análise de risco, Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EPIA/RINEMA, e o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; VII.o monitoramento e a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle da poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações

a) arborização, preferencialmente com espécies nativas regionais e espécies frutíferas, no ambiente específico. b) política de coleta, transporte, tratamento e deposição final de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem; IV. incentivar e apoiar as entidades ambientalistas não governamentais, constituídas na forma da lei; V. incorporar a dimensão ambiental nas atividades e empreendimentos da Administração Municipal, formando a consciência pública dos gestores e dos demais órgãos municipais sobre a necessidade de preservação do equilíbrio e da qualidade ambiental; VI. integrar a ação do Município com outros órgãos públicos participantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, em especial com o Estado da Bahia e os Municípios limítrofes; VII. viabilizar a participação da comunidade no planejamento ambiental e urbano, na análise dos resultados dos estudos de impacto ambiental, no controle e fiscalização do meio ambiente e nas situações de ocorrências de interesse ecológico. VIII. promover o monitoramento sistemático das atividades que afetam quantitativa ou qualitativamente os recursos naturais; IX. promover medidas judiciais e administrativas, responsabilizando os causadores de poluição ou de degradação ambiental.

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TÍTULO II SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E ESTRUTURA Art. 5º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente é o conjunto de instituições públicas voltadas para a execução da Política Municipal do Meio Ambiente, atuando em estreita colaboração com entidades representativas da sociedade civil, cujas atividades estejam associadas à preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente. Art. 6º - Integram a estrutura institucional do Sistema Municipal do Meio Ambiente: I. a Secretaria Municipal competente para atuar no controle, fiscalização ou administração das questões ambientais que poderá ser criada ou designada pelo Executivo; II. o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; III. todos os órgãos da administração pública municipal vinculados direta ou indiretamente às questões ambientais no Município. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 7º - O Município de Jacobina institui, por esta Lei, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, que deverá: I.Definir a política ambiental do Município, recomendando as diretrizes, normas e medidas necessárias à sua proteção ambiental, respeitadas as legislações Federal e Estadual e as disposições desta Lei; II.Apresentar estratégias, instrumentos e recomendações voltados para o desenvolvimento sustentável; III.Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente; IV.Promover ampla divulgação para a população das informações relativas às questões ambientais; V.Sugerir à autoridade competente a instituição de áreas de relevante interesse ecológico, ou paisagístico, visando proteger sítios de excepcional beleza, asilar exemplares da fauna e da flora, ameaçadas de extinção; proteger mananciais, o patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e áreas representativas do ecossistema, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas da ecologia; VI.Orientar a ação da educação ambiental no Município, visando à conscientização e mobilização da comunidade para a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, promovendo seminários, palestras, estudos, oficinas e eventos outros; VII.Manter intercâmbio com órgãos federais, estaduais e entidades privadas, que direta ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção ambiental;

VIII.Elaborar o programa anual de suas atividades, promovendo a sua efetiva execução; IX.Elaborar relatórios anuais das suas atividades desenvolvidas, encaminhando-os ao (a) Prefeito (a) Municipal, para fins de conhecimento e publicação; X.Propor ao Ministério Público a promoção de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao Meio Ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; XI.Diligenciar, em face de qualquer alteração significativa do Meio Ambiente, no sentido de sua apuração, encaminhando parecer aos órgãos competentes; XII.Acompanhar a implementação do Plano Diretor, em questões referentes ao meio ambiente. § 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA compõe-se de 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes de Órgãos Governamentais e 07 (sete) representantes de Entidades e Órgãos dos diversos segmentos da Sociedade Civil, na forma abaixo discriminada: I - Representantes de Órgãos Governamentais: a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que o presidirá; b) Secretário Municipal de Saúde; c) Secretária Municipal da Educação, Cultura e Esporte; d) Um representante da Guarda Municipal; e) Um representante do Dep. de Ciências Humanas – UNEB, Campus IV; f) Um representante da EBDA; g) Um representante do Tiro de Guerra 06-008. II - Representantes da Sociedade Civil: a) Um representante das Associações de Industriais e Comercio de Jacobina; b) Um representante das entidades filantrópicas de Jacobina; c) Um representante da Federação das Associações de Bairros de Jacobina e Distritos; d) Um representante dos Grupos Ecológicos de Jacobina; e) Um representante das Associações de Guias de Jacobina; f) Um representante das Associações ou Cooperativas de extração mineral em Jacobina; g) Um representante das Associações da zona rural de Jacobina; § 2° - Cada membro do CONDEMA terá um suplente que o substituirá na sua ausência ou impedimento; § 3º - Os membros do CONDEMA serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a indicação do Órgão respectivo, para um mandato de dois anos em relação à representação da sociedade civil, permitida apenas uma recondução sucessiva; § 4º - Os demais membros da Diretoria do CONDEMA serão eleitos por seus conselheiros, sendo: um Secretário e um Tesoureiro, para um mandato de dois anos, podendo haver reeleição, na forma contida no Regimento Interno, que poderá instituir Câmaras Técnicas; § 5º - A função de membro do CONDEMA considera-se como de relevante serviço prestado à comunidade e será exercida gratuitamente;

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§ 6°- São membros natos do CONDEMA os representantes do Poder Público, cujo mandato coincidirá com o das respectivas gestões; § 7° - O Presidente do CONDEMA participará das reuniões do Colegiado, sem direito a voto, exceto quando houver necessidade de desempate; § 8° - Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos, pelo CONDEMA, representantes do poder executivo e legislativo e das entidades federais, estaduais e municipais que atuem no combate à poluição e pela preservação do meio-ambiente; § 9° - Poderão também ser ouvidos pelo Colegiado, quando se fizer necessário, especialistas em matéria de interesse direto ou indireto de preservação ambiental; § 10 – Caso não possua, os membros do CONDEMA no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, elaborarão e aprovarão o seu Regimento Interno, o qual disporá sobre o funcionamento deste Conselho, remetendo-o ao Executivo para aprovação, mediante Decreto. CAPÍTULO III

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X. definir as normas para a coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e industriais em especial processos que envolvam sua reciclagem, conforme determina a Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 e seu Decreto Federal 7.404 de 23 dezembro de 2010; XI. executar outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DOS ÓRGAOS SETORIAIS Art. 9° - As normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei ou dela decorrentes condicionam as ações e a elaboração de planos, programas e projetos dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta. Parágrafo Único – O Chefe do Executivo poderá criar, por Decreto, em todos os órgãos da administração pública, unidades administrativas ambientais, com a atribuição de compatibilizar as respectivas atividades com as diretrizes e normas ambientais. TÍTULO III

DO ÓRGAO AMBIENTAL Art. 8º - O órgão municipal responsável pelas questões ambientais, preferencialmente uma secretaria, irá planejar, executar e coordenar a execução com outros órgãos, da Política Municipal do Meio Ambiente, competindo-lhe, sem prejuízo de outras atribuições legais dispostas em lei especifica: I. dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; II. elaborar Pareceres Técnicos, Relatórios de Análise de Risco, Estudos Prévios de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/ RIMA, e Estudo de Impacto de Vizinhança, na forma desta Lei; III. propor a criação das unidades municipais de conservação e realizar estudos técnicos para o manejo;

CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Art. 10 - São instrumentos, dentre outros, da Política Municipal do Meio Ambiente: I - o planejamento ambiental; II - a legislação municipal de meio ambiente; III - o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais protegidos; IV - o tombamento de bens de valor histórico, arqueológico, etnológico e cultural;

IV. cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar a implantação e funcionamento de empreendimentos causador de impacto ambiental;

V - o licenciamento e revisão de licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou que causem ou possam causar impactos ambientais;

V. articular-se com organismos federais, estaduais, municipais limítrofes, empresas e organizações não governamentais para a execução de programas relativos aos recursos ambientais;

VI - os incentivos à produção e instalação de equipamentos anti-poluidores e a criação ou absorção de tecnologia que promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;

VI . promover a arborização dos logradouros públicos e reflorestamento de matas ciliares;

VII - o sistema municipal de informação sobre o meio ambiente;

VII. promover, em parceria com a Secretaria de Educação e Saúde, programas de educação ambiental e sanitária; VIII. dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente; IX. efetuar, com os demais órgãos competentes, a fiscalização das infrações ambientais e promover as responsabilizações e as reparações dos danos;

VIII - a educação ambiental; IX - a participação popular; X - o controle e fiscalização; XI - o Fundo Municipal de Conservação Ambiental; XII – o Grupamento Ambiental.

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CAPITULO I I DO PLANEJAMENTO AMBIENTAL Art. 11 - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Municipal de Meio Ambiente, os seguintes requisitos: I – objetivos, metas e diretrizes gerais visando ao aperfeiçoamento do sistema de planejamento municipal dos recursos ambientais; II - identificação das áreas prioritárias de atuação; III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais, bem como as instituições públicas e privadas responsáveis por sua execução; IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando a conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais; V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos; VI - principais linhas de ação a serem desenvolvidas destinadas ao controle preventivo e corretivo de ações, processos e atividades; à recuperação ou restauração dos ecossistemas essenciais à manutenção da qualidade ambiental; ao fomento às atividades socioeconômicas de fortalecimento à sustentabilidade ambiental; ao desenvolvimento de alternativas tecnológicas; e à mobilização e participação dos diversos atores sociais envolvidos; VII - identificação dos problemas ambientais, de preferência quantificados, e seus respectivos fatores causais; VIII - elenco de prioridades, hierarquizando os problemas, em ordem de importância quanto aos aspectos social, econômico e ambiental; IX - metas a serem atingidas, de preferência, quantificadas, bem como em que prazo as mesmas serão atingidas; X - requisitos operacionais necessários para que sejam alcançados os indicadores pretendidos, incluindo a previsão de custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos; XI - definição das ações estratégicas, conforme os objetivos estabelecidos, identificando: a)os mecanismos de disciplinamento do uso dos recursos ambientais; b)o desenvolvimento e articulação institucional; c)o monitoramento ambiental; d)o programa destinado à capacitação profissional e às campanhas educativas, necessárias para alcançar as metas previstas; XII – Levar em conta as peculiaridades e demandas locais tendo em vista a preservação da cultura e práticas tradicionais. Parágrafo Único - Os recursos financeiros para a execução do Plano Municipal de Meio Ambiente serão provenientes dos orçamentos dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FMCA) e de órgãos de outras

esferas da Administração Pública, podendo contar, dentre outros recursos, com doações e com a cooperação da iniciativa privada, de agências de financiamento nacionais ou internacionais. CAPITULO III DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE Art. 12 - O Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros mais restritos ou acrescentar padrões não fixados pela legislação vigente para proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável no território municipal. CAPITULO IV O ZONEAMENTO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PROTEGIDOS Art. 13 - O Município poderá constituir, por lei, o zoneamento municipal e criar unidades de preservação ou conservação, de acordo com suas características territoriais peculiares, independentemente das existentes no nível federal ou estadual. § 1.º - O manejo das Unidades de Conservação será aprovado pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos que indiquem o regime de proteção, o zoneamento, quando for o caso e as condições de utilização, quando admitida, ouvida a comunidade, mediante audiência pública realizada especialmente para tal finalidade. § 2.º - A redução de área ou a extinção de unidades de conservação ambiental somente serão possíveis através de lei. Art. 14 - São espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que incorporados ao perímetro urbano, as áreas verdes e os principais compartimentos geográficos e ambientais da periferia, visando a sua integração no contexto da vida urbana. Art. 15 - A valorização e preservação do Município, dentro de uma estrutura de sustentabilidade econômica-ecológica, é garantida através da incorporação de componentes funcionais dos principais compartimentos geográficos ambientais dos seus vales e planícies fluviais, destacando-se: I. O Parque Natural da Lagoa Antônio Teixeira Sobrinho, que proporcionará a recuperação e preservação deste ecossistema hídrico, permitindo-se o uso de lazer e de contemplação à população; II. A Área de proteção Ambiental do Vale do Rio do Ouro, visando a sua proteção e integração num circuito de visitação ambiental e turístico. § 1.º - A manutenção dos espaços públicos, áreas verdes e Parques Urbanos poderá ser realizada mediante convênio com entidades de direito privado representativo de interesses de moradores ou meio ambiente. § 2.º - O Poder Executivo poderá fixar preço público para a entrada nos parques e utilização de suas dependências. Art. 16 - Consideram-se como de preservação permanente, independentemente de declaração expressa, e deverão ser cadastradas como espaços territoriais especialmente protegidos, as áreas com florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

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I. ao longo dos rios de outro qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30(trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura e de 50 (cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. II. ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais; III. nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50(cinqüenta) metros de largura; IV. no topo de morros, montes, montanhas e serras; V. nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45° equivalente a 100% na linha de maior declive; VI. nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100(cem) metros em projeções horizontais. VII. se destinar a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, cientifico, cultural ou histórico; VIII. constituir remanescente de floresta natural, independentemente de suas dimensões; IX. se declarar, por ato do Poder Executivo, patrimônio ambiental ou imune de corte ou poda significativa; Parágrafo Único – É vedada no Município a aplicação de agrotóxicos e construções de qualquer natureza em áreas de preservação permanente. Art. 17 - Consideram-se ainda de preservação permanente, definidas em lei: I. as áreas de valor paisagístico, arqueológico e cultural; II. as lagoas, rios, riachos e nascentes existentes; III. as matas ciliares; IV. as encostas sujeitas a erosão e deslizamento; Parágrafo Único – Nas áreas de preservação permanente o manejo deve limitar-se ao mínimo indispensável para atender às necessidades de manutenção da diversidade biológica.

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CAPÍTULO V DO TOMBAMENTO Art. 19 - O tombamento de bens, independentemente do tombamento federal ou estadual, poderá ser feito por lei municipal e terá efeitos do tombamento pela legislação federal específica, aplicando-se os prazos, procedimentos e demais disposições desta, no que couber. Parágrafo Único - Os processos relativos ao tombamento serão devidamente instruídos e encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para aprovação, após consulta ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 20 - Pelo só efeito desta Lei, ficam tombados e sujeitos aos mesmos efeitos da legislação federal pertinente, os bens designados nos artigos 159 e 160. Art. 21 - Ato do Poder Executivo estabelecerá as normas referentes ao uso dos bens imóveis tombados, e que incluirão a reconstrução, restauração, reforma ou estabilização; medidas de proteção e conservação; e a delimitação de áreas de entorno para fins de preservação visual dos bens tombados Art. 22 - Não se poderão construir, nas vizinhanças dos bens tombados, estruturas que lhes impeçam a visibilidade ou os descaracterizem, nem neles serem colocados anúncios, cartazes ou dizeres, sob pena de recomposição do dano cometido, pelo infrator, a menos que autorizado pelo Poder Executivo. CAPITULO VI Das Licenças, Autorizações e Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 23 - A construção e instalação dos estabelecimentos considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. § 1º - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA). § 2º - São passíveis de licença, autorização ambiental ou TCRA os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo II desta Lei.

Art. 18 - O Poder Executivo deverá promover a reconstituição da cobertura vegetal dos morros e das matas ciliares do seu sistema hidrográfico local.

§ 3o – O CONDEMA poderá rever as Divisões e Grupos relacionados no Anexo II, podendo suprimir ou incluir novas atividades.

Parágrafo único – O sistema hidrográfico, compreendendo o conjunto de lagos, várzeas, bosques e áreas alagáveis nas épocas das enchentes, que são de suma importância para o equilíbrio climático hidrográfico da região, que inclusive minimiza através de suas bacias de retenção os efeitos das periódicas inundações da Cidade, mas também por sua potencialidade para uma melhor qualidade de vida para a futura Jacobina, através de sua integração como áreas verdes (parques da cidade, áreas de lazer, reservas ecológicas), sendo vedada a obstrução dos canais naturais de drenagem.

§ 4º - O Órgão ambiental municipal competente estabelecerá as hipóteses de exigibilidade e os parâmetros para dispensa de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, levando em consideração as suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características. § 5º - Os empreendimentos e atividades objeto do § 4º deste artigo, para efeito de regularidade ambiental, ficam obrigados ao cumprimento da

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legislação, devendo, sempre que solicitado pela fiscalização, apresentar, entre outros, os documentos abaixo relacionados: I – comprovação de regularidade da reserva legal ou de compromisso de sua averbação, e servidões florestais e ambientais, quando for o caso; II – autorização para supressão de vegetação, quando couber; III – outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando for o caso; IV – registro no órgão ambiental municipal competente, quando houver exigência legal. Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá exigir que sejam apresentados outros tipos de licenças de órgão ambiental federal ou estadual antes da emissão da licença ambiental municipal, e ao conceder a licença, o Poder Executivo poderá fazer as restrições que julgar conveniente. Art. 24 – A apreciação de projetos submetidos ao licenciamento ambiental deverá considerar como mérito de análise, os seguintes critérios, simultaneamente: I – a aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando-se os princípios da produção mais limpa; II – a consideração da capacidade de assimilação e de suporte do ambiente; III – a sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou atividade; IV – a eliminação ou mitigação dos impactos ambientais adversos, a potencialização dos impactos ambientais positivos, bem como medidas compensatórias para os impactos não mitigáveis; V – a clareza da informação e a confiabilidade dos estudos ambientais; VI – a contextualização do empreendimento ou atividade na unidade territorial na qual se insere, a exemplo de Bacia Hidrográfica, Bioma, Território de Identidade, dentre outros; VII – o potencial de risco à segurança e à saúde humana. Art. 25 – As licenças e autorizações ambientais serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Município. Parágrafo único – Para análise dos processos de que trata o caput deste artigo será realizada inspeção técnica, sempre que se fizer necessário. Art. 26 – Os empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental que pretendam se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas respectivas zonas de amortecimento estão sujeitos a anuência prévia do órgão gestor de unidades de conservação. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) estabelecerá as tipologias e porte dos empreendimentos e atividades que, mesmo não sujeitos ao licenciamento ambiental, dependam da anuência prévia do órgão gestor da Unidade de Conservação.

Art. 27 – O encerramento de atividade, empresa ou de firma individual utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação ao órgão ambiental municipal competente do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso. Art. 28 – A publicidade resumida dos pedidos de licenças ambientais e suas renovações, através dos meios de comunicação de massa, serão providenciadas pelos interessados, correndo as despesas às suas expensas. Parágrafo único – A publicidade do TCRA dar-se-á através do órgão ambiental municipal competente. Art. 29 – As concessões das licenças ambientais, e, se for o caso, seu cancelamento, deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial do Município. SEÇÃO II DAS LICENÇAS AMBIENTAIS Art. 30 – A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual órgão ambiental municipal competente ou o CONDEMA avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras. Art. 31 – O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Art. 32 – O órgão ambiental municipal competente expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras modalidades previstas em normas complementares: I – Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II – Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; III – Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação; IV – Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existente; V – Licença Unificada (LU): concedida para empreendimentos classificados

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como de micro, pequeno ou médio porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana.

do empreendimento, como uma única licença, devendo ser requerida antes do início da sua implantação.

VI – Licença de Operação da Alteração (LOA): ato administrativo que autoriza a operação de empreendimento ou atividade que obteve a Licença de Alteração;

§ 2º - No caso de renovação, ampliação, diversificação, alteração ou modificação de empreendimento ou atividade sujeita a Licença Unificada, a sua atualização dar-se-á através de novo requerimento desta mesma modalidade.

Parágrafo único - Nas hipóteses sujeitas à licença simplificada, é facultado ao interessado requerer outra modalidade de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VI do caput deste artigo, desde que compatível com a fase do empreendimento. Art. 33 – O órgão ambiental municipal competente definirá os condicionantes para localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos ou atividades, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e em outros dados e informações oficiais. § 1º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição equitativa do ônus e das obrigações ambientais. § 2º - Quando da renovação de licença deverão ser consideradas também as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos condicionantes. § 3º - Para empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação, o órgão gestor, competente pela emissão da anuência, poderá definir condicionantes ambientais. Art. 34 – A Licença de Alteração poderá ser requerida na fase de localização, implantação ou operação do empreendimento, observado o prazo de validade da licença ambiental, objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima renovação da Licença de Operação do empreendimento ou atividade. § 1º - Fica caracterizada a alteração da localização, implantação ou operação, quando houver ampliação da capacidade nominal de produção ou de armazenamento de produtos químicos, combustíveis, gases, dentre outros, ou de prestação de serviço acima de 20% (vinte por cento) do valor fixado na respectiva licença, diversificação da prestação do serviço dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento. § 2º - O órgão ambiental municipal competente poderá estabelecer outros critérios para a concessão da Licença de Alteração, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Art. 35 – A Licença Unificada será expedida pelo o órgão ambiental municipal competente. § 1º - A Licença Unificada poderá ser concedida para quaisquer das fases

Art. 36 – O órgão ambiental municipal competente poderá instituir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais: I – procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição de licenças com efeitos isolados ou cumulativos para localização, implantação e operação; II – procedimentos simplificados para a concessão da LA e da renovação da LO das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental; III – licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais semelhantes, mediante cumprimento de normas elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades desobrigadas da obtenção de licença individual; IV – procedimentos simplificados para empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de zoneamento específico. Art. 37 – Os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente degradadoras poderão requerer manifestação prévia do órgão ambiental municipal competente, que emitirá opinativo, com caráter de orientação, sobre os aspectos técnicos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade, tais como: I – esclarecimentos quanto à documentação e aos estudos ambientais necessários à instrução do processo licenciatório; II – modalidade de licença ou autorização ambiental a ser requerida; III – esclarecimentos sobre normas, aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis à atividade. Art. 38 - Estão também sujeitos ao licenciamento ambiental prévio: I. Obras da administração direta do Município, Estado ou da União que, de acordo com a legislação federal, sejam objeto de estudo de Impacto Ambiental; II. As pedreiras, olarias, mineradoras e a extração de areia e saibro e quaisquer outros que utilizem recursos naturais do Município. Parágrafo Único – Não será concedida licença para atividades de exploração de qualquer mineral, quando situado em local de potencial turístico, importância paisagística ou ecológica.

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SEÇÃO III DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS Art. 39 – A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental municipal competente permite: I – a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário; II – a execução de obras que não resultem em instalações permanentes; III – a requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes; IV – o encerramento total ou a desativação parcial de empreendimentos ou atividades de pessoa física ou jurídica; V – a execução de obras que possibilitem a melhoria ambiental. § 1º - O órgão ambiental municipal competente definirá os casos de obras de caráter permanente, que promovam a melhoria ambiental, passíveis de Autorização Ambiental. § 2º - Da Autorização Ambiental constarão os condicionamentos a serem atendidos pelo interessado dentro dos prazos estabelecidos. § 3º - Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de caráter temporário passarem a configurar-se como de caráter permanente, deverá ser requerida de imediato a Licença Ambiental pertinente em substituição a Autorização expedida. Art. 40 – A Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos (ATRP) deve ser solicitada pelo interessado, mediante requerimento próprio, fornecido pelo o órgão ambiental municipal competente, acompanhado dos seguintes documentos: I – cópia da LO da empresa geradora, quando couber; II – cópia da LO da empresa receptora; III – cópia da LS, ou, se for o caso, da LO da transportadora; IV – anuência da instalação receptora; V – anuência do órgão ambiental do Município de destino; VI – comprovante do pagamento de remuneração fixada no Anexo III deste Código; VII – Rotograma; VIII – Ficha de Emergência;

§ 2º - A alteração ou acréscimo de resíduos perigosos, objeto da ATRP concedida, dependerá de novo requerimento, bem como alteração relativa ao transportador. SEÇÃO IV DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Art. 41 – O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) é o documento por meio do qual o empreendedor se compromete a cumprir a legislação no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade. § 1º - O TCRA deverá ser registrado no órgão ambiental municipal competente, que emitirá certidão de regularidade ambiental. § 2º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e quando o empreendimento ou atividade for considerada médio porte, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo II desta Lei, manterá responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao seu conselho profissional ou equivalente. § 3º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização do órgão ambiental municipal competente, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas na legislação. § 4º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao órgão ambiental municipal competente sempre que houver alteração da razão social, da titularidade do empreendimento, da obra, da atividade ou do serviço. Art. 42 – Poderão ser objeto de TCRA empreendimentos e atividades: I – que pela sua natureza, não exijam avaliação prévia do órgão ambiental para fins de aprovação da sua localização sendo suficiente comprovação de que a mesma obedece aos critérios e diretrizes municipais; II – que se constituem em fontes potencialmente poluidoras de caráter difuso ou que não gerem efluentes de processo sólidos, líquidos ou gasosos. Parágrafo único – Os empreendimentos e atividades sujeitos ao TCRA constam no Anexo II desta Lei, podendo ser definidos pelo CONDEMA outros casos em que cabe o referido Termo, com base nos critérios elencados neste artigo. Art. 43 – O TCRA, uma vez registrado no órgão ambiental municipal competente, produzirá os efeitos legais no que se refere à regularidade ambiental, para fins de apresentação junto aos agentes financeiros e fiscais ambientais.

IX – outras informações complementares exigidas pelo o órgão ambiental municipal competente.

Art. 44 – O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização ambiental sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas legalmente previstas.

§ 1º - Durante o percurso do transporte, o responsável pela condução do veículo deverá dispor de cópia da respectiva ATRP.

Art. 45 – A apresentação de informações inverídicas ou o descumprimento das práticas registradas no TCRA implicará na aplicação de penalidades

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previstas na legislação ambiental vigente, e na comunicação ao conselho profissional do responsável técnico, no caso previsto no §2º do artigo 41 deste Código.

IV – estabelecimento de condicionamentos e seus prazos de cumprimento;

SEÇÃO V

Parágrafo único – Nos casos de competência do CONDEMA, concluída a instrução a cargo do órgão ambiental municipal competente, o processo administrativo será recebido pela Secretaria Executiva e encaminhado para deliberação do Plenário.

OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SUBSEÇÃO I DA LICENÇA E DA AUTORIZAÇÃO Art. 46 – Para dar início aos processos administrativos de autorização ou de licenciamento ambiental, cuja instauração, instrução e tramitação é atribuição do órgão ambiental municipal competente, o interessado apresentará requerimento, através de formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes e, quando for o caso, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração dos projetos e estudos, expedida pelo Conselho de Classe competente ou equivalente. § 1º – Caberá ao órgão ambiental municipal competente informar aos interessados, de acordo com a tipologia da licença ou autorização requerida, quais os documentos a serem apresentados para a formação do processo. § 2º – O órgão ambiental municipal competente definirá a documentação necessária para o requerimento de Licença ou Autorização Ambiental. § 3º – Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pelo órgão ambiental municipal competente, que atestará a sua autenticidade. Art. 47 – Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, e sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal de grande circulação, excetuando-se os casos de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte. Art. 48 – Para instrução do processo de autorização ou de licenciamento ambiental, o órgão ambiental municipal competente poderá solicitar a colaboração de universidades ou dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado ou do município, nas áreas das respectivas competências. Art. 49 – O órgão ambiental municipal competente deverá elaborar parecer técnico conclusivo, que integrará o processo, para fundamentar a emissão das Licenças e Autorizações ambientais, contendo: I – dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos setoriais; II – caracterização detalhada do empreendimento, das ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a permitir a avaliação do seu potencial de impacto; III – análise dos possíveis impactos ambientais associados aos aspectos ambientais do empreendimento ou atividade;

V – prazo de validade da licença ou autorização.

Art. 50 - As Licenças para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, bem como para aqueles potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, será expedida pelo INEMA. Art. 51 – As autorizações, bem como as licenças de implantação, operação, alteração e respectiva renovação serão expedidas pelo órgão ambiental municipal competente. § 1º – O órgão ambiental municipal competente poderá encaminhar os processos de autorização ou licença de sua competência para manifestação do CONDEMA. § 2º – Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a tramitação do processo de licenciamento caberá ao órgão ambiental municipal competente. Art. 52 – O requerimento ao órgão ambiental municipal competente de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo para o seu cumprimento, deverá ser feito na vigência da respectiva Autorização ou Licença Ambiental, acompanhado de fundamentação técnica por profissional habilitado com a respectiva ART. § 1º - O órgão ambiental municipal competente analisará o pedido e, quando couber, encaminhará o processo para apreciação e deliberação do CONDEMA, especialmente nos casos de Licença de Localização. § 2º - A decisão do órgão ambiental municipal competente ou do CONDEMA, quando favorável, será objeto de publicação no Diário Oficial do Município. § 3º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva Licença ou Autorização ambiental, constante do Anexo III desta Lei. § 4º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licenças ou Autorizações Ambientais não será remunerado pelo interessado. Art. 53 – Quando for indeferido o requerimento de Autorização ou Licença Ambiental, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento: I – interpor pedido de reconsideração, a ser julgado pela autoridade licenciadora; II – apresentar alterações no projeto, eliminando ou modificando os aspectos que motivaram o indeferimento do pedido. Art. 54 – Caberá ao órgão ambiental municipal competente, quando

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requerido pelo interessado, expedir documento de dispensa para os empreendimentos e atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental. Parágrafo único – O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por Portaria do órgão ambiental municipal competente, publicada no Diário Oficial do Município, que estabeleça, de forma genérica, as tipologias de empreendimentos e atividades dispensadas de autorização ou licença ambiental, em função de suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características. Art. 55 – No caso de alteração de razão social de empreendimentos com licença, autorização ou TCRA em vigor ou em tramitação, o interessado deverá apresentar requerimento ao órgão ambiental municipal competente, acompanhado de documentação comprobatória da mudança de razão social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e do comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo III. Parágrafo único – Caso não se verifique as condições estabelecidas no caput deste artigo deverão ser formalizadas novo processo de licenciamento referente ao estágio em que se encontra o empreendimento ou atividade. Art. 56 – A licença, autorização ou TCRA, em vigor, poderão ser transferidas para o novo titular do empreendimento ou atividade regular, respeitandose o seu prazo de validade, desde que não haja mudança da atividade original, e será objeto de requerimento ao órgão ambiental municipal competente. Art. 57 – O requerente da transferência de que trata o artigo anterior apresentará, dentre outros documentos exigidos pelo órgão ambiental municipal competente: I – documento comprobatório da transferência da responsabilidade legal pelo empreendimento ou atividade perante o órgão ambiental municipal competente; II – ata de constituição da CTGA, quando couber; III – a divulgação da Política Ambiental, sob a responsabilidade do novo titular, em jornal de grande circulação na região onde está instalado o empreendimento ou atividade, quando couber; IV – comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo III desta Lei. Parágrafo único – A documentação referida no inciso I deste artigo deverá remeter preferencialmente ao contrato de transferência de direitos e obrigações que concedeu a responsabilidade legal do empreendimento ou atividade ao novo titular, perante o órgão ambiental municipal competente. Art. 58 – O requerimento a que se refere o artigo 57 poderá ser subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA ou pelo futuro titular do empreendimento ou atividade licenciada. § 1º - Quando subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA, além dos documentos previstos no artigo 57, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do futuro titular da atividade

licenciada, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração. § 2º - Quando subscrito pelo futuro titular da atividade licenciada, além dos documentos previstos no artigo 57, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do titular da licença, autorização ou TCRA, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração. SUBSEÇÃO II DO EPIA/RIMA Art. 59 – Quando o licenciamento do empreendimento ou atividade for sujeito ao EPIA/RIMA, serão adotados os seguintes procedimentos: I – realização de consulta pública pelo órgão ambiental municipal competente, na área de influência do empreendimento, para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do EPIA, quando considerar necessário; II – elaboração do Termo de Referência do EPIA, pelo órgão ambiental municipal competente, com a participação do empreendedor; III – encaminhamento do Termo de Referência do EPIA ao CONDEMA, para aprovação, quando não existir norma específica em vigor; IV – elaboração do EPIA pelo empreendedor conforme o Termo de Referência aprovado pelo CONDEMA e apresentação de relatórios parciais a serem analisados pelo órgão ambiental municipal competente, em 03 (três) etapas: a)Relatório contendo a caracterização do empreendimento e as alternativas locacionais e/ou tecnológicas estudadas e suas respectivas áreas de influência, adotando-se para todas o mesmo grau de profundidade, com avaliação dos aspectos técnicos, econômicos e ambientais envolvidos, bem como a justificativa de escolha das alternativas locacionais e/ou tecnológicas preferenciais; b)Relatório contendo o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, referente à alternativa escolhida na etapa anterior, com relação à localização e tecnologia a ser adotada; c)Estudo Prévio de Impacto Ambiental completo, acompanhado do respectivo RIMA; V – realização de audiência pública, quando o órgão ambiental municipal competente julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos; VI – avaliação do EPIA/RIMA, pelo órgão ambiental municipal competente; VII – encaminhamento do EPIA/RIMA ao CONDEMA, acompanhado de parecer técnico conclusivo do órgão ambiental municipal competente, para deliberação final. § 1º - O órgão ambiental municipal competente poderá convocar reuniões públicas para discussão do projeto no decorrer da análise dos estudos ambientais.

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§ 2º - Os estudos ambientais deverão contemplar a análise integrada e os impactos cumulativos relacionados a outros empreendimentos localizados na mesma sub-bacia hidrográfica. § 3º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “a” deste artigo, o órgão ambiental municipal competente poderá convocar reuniões com a equipe responsável pela elaboração dos estudos e/ou realizar inspeção técnica conjunta, para subsidiar a definição quanto às alternativas locacionais e tecnológicas, devendo manifestar-se sobre a aprovação dos estudos apresentados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento do relatório. § 4º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “b” deste artigo, o órgão ambiental municipal competente procederá à análise e se manifestará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo requerer, se for o caso, complementações e ajustes necessários. § 5º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea “c” deste artigo, o órgão ambiental municipal competente dará prosseguimento à análise e informará a comunidade sobre os locais onde o RIMA estará disponível para consulta pública, bem como da abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação de audiência pública por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos; Art. 60 - Os casos em que a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental for requisito para o licenciamento ambiental, nos termos da legislação federal vigente, aplicar-se-ão as normas pertinentes. § 1.º - São também passíveis de Estudo Prévio de Impacto Ambiental os planos e programas de qualquer esfera de governo que possam causar significativos danos ao meio ambiente. § 2.º - No caso de exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança, o interessado deverá fazer publicar em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, edital resumido que informe à população dados objetivos de identificação do projeto e o local e período em que uma via estará à disposição dos interessados. § 3º - O Poder Executivo poderá requisitar, aos órgãos federais e estaduais competentes, a elaboração de estudos mais complexos ou complementares sobre as questões ambientais municipais. Art. 61 - O proponente poderá realizar, às suas expensas, Estudo Prévio de Impacto Ambiental por equipe privada independentemente. SUBSEÇÃO III ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Art. 62 - O Poder Executivo, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e entidades representativas não governamentais poderão solicitar Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para atividades que possam afetar a drenagem, as redes de água, de esgoto, de energia elétrica e de telecomunicações, bem como empreendimentos classificados como pólo gerador de tráfego, a exemplo de auditório para convenções, congressos e conferências; estádio, autódromo, velódromo, ou hipódromo; espaços e edificações para exposições; terminal rodoviário urbano e interurbano.

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Art. 63 - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Art. 64 - Presumem-se geradores de impacto de vizinhança, as instalações de: I. casas de detenção, penitenciárias e empresas que trabalham com resíduos tóxicos e hospitalar; II. jardim zoológico, parques de animais selvagens, ornamentais e de lazer; III. torre de telecomunicações; IV. aterros sanitários e estações de transbordo de lixo. Parágrafo único: Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado. Art. 65 - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. SUBSEÇÃO IV DO TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Art. 66 – Para o registro do TCRA será necessário apresentar: I – TCRA devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, quando se tratar de empreendimento ou atividade de médio porte, pelo responsável técnico; II – comprovante de pagamento de remuneração fixada no Anexo III desta Lei; III – alvará ou certidão do Município declarando que a localização e a tipologia do empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo; IV – documento que comprove a regularidade da Reserva Legal ou compromisso de sua averbação e servidão ambiental ou florestal, quando for o caso; V – autorização de supressão da vegetação, quando for o caso; VI – outorga de direito de uso das águas, quando for o caso;

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VII – anuência do órgão gestor de unidade de conservação (UC), quando for o caso; VIII – cópia da ata da constituição da CTGA, acompanhada de ART do Coordenador, quando couber; IX – Imagens de satélite e plantas georreferenciadas de localização do empreendimento, quando couber; X – outros documentos ou estudos, previstos em norma expedida pelo órgão ambiental municipal competente. § 1º - Caberá ao órgão ambiental municipal competente informar aos interessados, de acordo com a tipologia e porte do empreendimento ou atividade, quais os documentos que deverão ser apresentados para Registro do TCRA. § 2º - Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência do órgão ambiental municipal competente, que atestará a sua autenticidade. § 3º - Os documentos mencionados no inciso III deste artigo poderão ser substituídos por um dos seguintes documentos: Análise de Orientação Prévia (AOP), Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de Localização e Funcionamento, Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. § 4º - No caso do TCRA estar assinado pelo representante legal, deverá ser apresentada procuração específica para este fim. Art. 67 – O TCRA deverá ser atualizado junto ao órgão ambiental municipal competente sempre que houver alteração do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido, bem como da titularidade. Art. 68 – O órgão ambiental municipal competente manterá banco de dados atualizado, disponibilizado no SEIA, contendo o registro dos TCRA. SUBSEÇÃO V DOS PRAZOS Art. 69 – Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 6 (seis) meses para cada modalidade de licença ambiental requerida, a contar da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, pelo órgão ambiental municipal competente ou pelo CONDEMA. § 1º - Nos casos em que houver solicitação de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da data de disponibilização do RIMA para consulta pública. § 2º - A contagem do prazo será suspensa se ocorrer solicitação, pelo órgão ambiental municipal competente, de estudos ambientais complementares ou da prestação de esclarecimentos pelo empreendedor, voltando a contar normalmente após o efetivo cumprimento do solicitado. Art. 70 – Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 04 (quatro) meses para emissão de autorização ambiental e de 02 (dois) meses para manifestação prévia, a contar da data de protocolo do requerimento.

Art. 71 – O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental municipal competente, dentro do prazo notificado. § 1º - O empreendedor poderá solicitar, com base em justificativa técnica, ampliação do prazo a que se refere o caput deste artigo, antes de sua expiração. § 2º - O não cumprimento dos prazos notificados implicará no arquivamento do processo. § 3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento ao órgão ambiental municipal competente, devendo-se obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo pagamento do custo de análise. Art. 72 – Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para licença e autorização ambiental: I – o prazo de validade de Licença de Localização (LL) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos; II – o prazo de validade da Licença de Implantação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos; III – o prazo de validade da Licença de Alteração (LA) deverá ser estabelecido em consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando o prazo de vencimento da licença ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior, devendo constar na referida LA a prorrogação da validade do prazo da licença vigente anteriormente; IV – o prazo de validade da Licença de Operação (LO), e respectiva renovação deverá considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 08 (oito) anos; V – o prazo de validade da Licença Unificada (LU) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma da atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 03 (três) anos, sendo que sua renovação, quando for o caso, poderá ser de até 08 (oito) anos; VI – o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) é de 01 (um) ano, podendo ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo da atividade, a critério do órgão ambiental municipal competente. § 1º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental municipal competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade no período de vigência anterior. § 2º - As Licenças ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação do órgão ambiental municipal competente, desde que sejam requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade.

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Art. 73 – Os prazos para o cumprimento dos condicionantes fixados nas autorizações e licenças ambientais, bem como os respectivos prazos de validade, serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. § 1º - As autorizações e as licenças, excetuando-se as de operação, poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, com base em justificativa técnica, após analisado pelo órgão ambiental municipal competente, uma única vez, por igual ou menor prazo, devendo o requerimento ser fundamentado pelo interessado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento. § 2º - O prazo de validade a que se refere o § 1º deste artigo poderá ser concedido para a licença simplificada, com base em justificativa técnica, somente quando constatado pelo órgão ambiental municipal competente que o empreendimento ou atividade ainda não atingiu a fase de operação. SUBSEÇÃO VI DA REMUNERAÇÃO Art. 74 – A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das autorizações, manifestações prévias e licenças ambientais será efetuada de acordo com o tipo de requerimento e o porte da atividade ou empreendimento, segundo os valores básicos constantes do Anexo III desta Lei. Parágrafo único - O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo os três grupos distintos: micro, pequeno, médio, conforme critérios estabelecidos no Anexo II desta Lei. Art. 75 – Quando o custo realizado para inspeção e análise da licença ambiental requerida exceder o valor básico fixado no Anexo III desta Lei, o interessado ressarcirá as despesas realizadas pelo órgão ambiental municipal competente, facultando-se ao mesmo o acesso à respectiva planilha de custos. Parágrafo único – Nos casos de EIA/RIMA ou outros estudos ambientais de maior complexidade, o valor básico de que trata o caput deste artigo será complementado no momento da entrega dos estudos pelo empreendedor. Art. 76 – A remuneração para solicitação de manifestação prévia, prorrogação de prazo de validade, revisão de condicionantes, registro do TCRA, transferência de titularidade e alteração de razão social, dar-se-á conforme estabelecido no Anexo III desta Lei. § 1º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo III desta Lei. § 2º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas licenças ou autorizações ambientais não será remunerado pelo interessado. § 3º - O requerimento para prorrogação de prazo de validade de licenças ou autorizações ambientais deverá ser acompanhado de justificativa

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técnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo III desta Lei. § 4º - Os empreendimentos ou atividades cujo requerimento de licença já esteja em tramitação, e que forem enquadrados pelo órgão ambiental municipal competente como sujeitos ao TCRA, passarão a submeter-se ao novo procedimento de licenciamento, considerando-se a remuneração já paga como o valor devido. Art. 77 – A remuneração da análise de projetos e atividades cuja execução seja de responsabilidade do órgão ambiental municipal competente será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para qualquer modalidade de licença ou autorização requerida. Art. 78 – Os custos de análise para a regularização das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária corresponderão a 20% (vinte por cento) do valor da Licença Simplificada. SUBSEÇÃO VII PARECER TÉCNICO Art. 79 - O Parecer Técnico deverá obedecer às seguintes diretrizes gerais, quanto às obras e atividades propostas: I. definir os limites da área direta ou indiretamente afetada; II. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência; III. identificar e avaliar os impactos ambientais gerados; IV. contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não-execução; V. considerar os planos, programas e projetos governamentais existentes, os propostos e os em implantação, na área de influência do projeto e sua compatibilidade; VI. definir medidas mitigadoras para os impactos negativos; VII. propor medidas maximizadoras dos impactos positivos; VIII. estabelecer programas de monitoramento e auditorias, necessários para as fases de implantação, operação e desativação; IX. elaborar programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. Art. 80 – O Parecer Técnico poderá incluir análise de risco, conseqüências e vulnerabilidade, sempre que o local, a instalação e/ou a atividade ou empreendimento forem considerados fonte de risco, assim considerada a possibilidade de comunicação produzida por instalações industriais, ocorrência de perturbações eletromagnéticas ou acústicas e radiação.

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Parágrafo Único: Outras fontes de risco poderão vir a ser elencadas por instrumentos legais ou regulamentares. SUBSEÇÃO VIII AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 81 - O Poder Executivo realizará, sempre que realizados Estudos de Impacto de Vizinhança, audiências públicas, na forma de legislação pertinente, no que couber, e as estabelecidas no presente capítulo. Art. 82 - As realização das audiências públicas também podem ser fundamentadamente requeridas: I . pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; II. por entidade civil sem fins lucrativos, sediada no Município e que tenha por finalidade institucional a proteção ao meio ambiente; III. pelos Secretários Municipais; IV. pelo mínimo de 500(quinhentos) eleitores habitantes do Município. § 1.º - Na hipótese prevista no inciso II, o requerimento deverá ser instruído com cópias autenticadas dos estatutos sociais da entidade e da ata da assembléia que deliberou requerer a realização de Audiência Pública. § 2.º - Na hipótese prevista no inciso IV, o requerimento conterá o nome legível, o número do título de eleitor, zona eleitoral e assinatura ou digital de cada um dos requerentes. Art. 83 - O Poder Executivo fixará em edital, publicado por extrato em jornal de grande circulação do Estado da Bahia, e também em locais públicos, a abertura do prazo de 10(dez) dias para a realização de Audiência Pública. Parágrafo Único – Do Edital constarão, no mínimo, data, local, horário e dados objetivos de identificação do projeto, bem como, local e período onde se encontra o relatório para exame dos interessados. Art. 84 - As audiências públicas serão presididas pelo presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que dirigirá os trabalhos e manterá a ordem no recinto, de modo a garantir a exposição das opiniões e propostas em relação ao objeto da Audiência Pública. Art. 85 - As audiências públicas serão secretariadas por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cabendo-lhe o registro das pessoas em livro de presença apropriado, constando nome, endereço, telefone e número de um documento de identificação pessoal e a elaboração da ata. Art. 86 - Serão convidados pelo Poder Executivo, dentre outros, para assistir às audiências públicas: a) O representante local do Ministério Público; b) Os Prefeitos dos Municípios limítrofes, quando for o caso; c) Os Vereadores, através do Presidente da Câmara Municipal; d) Os Secretários municipais; e) Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Defesa do

Meio Ambiente; f) As entidades ambientalistas cadastradas no município; g) Representantes de empresas; h) Representantes da imprensa; i) Interessados; j) Os técnicos responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico, e do Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 87 - Para a realização de audiências públicas deverão estar acessíveis aos interessados, com a antecedência de 10 dias úteis, bem como durante as reuniões, deverá ser mantido no recinto, para livre consulta, pelos menos um exemplar do Estudo de Impacto de Vizinhança. Art. 88 - O Poder Público instituirá, por Lei, os incentivos à produção e instalação de equipamentos contra a poluição e a criação ou absorção de tecnologia, que promovam a recuperação, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 89 - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, somente poderão ser beneficiadas pela concessão de incentivos se comprovarem a conformidade e adequação de suas atividades com a legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente. CAPITULO VII DOS INCENTIVOS A PRODUÇÃO MAIS LIMPA Art. 90 – Os empreendimentos que realizam ações voltadas para a produção mais limpa e o consumo sustentável serão beneficiados com os seguintes incentivos: I – quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada será concedido prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior; II – no caso de empreendimentos em implantação que incorporam práticas de produção mais limpa em seu processo produtivo, será concedido o prazo de validade máximo permitido por lei, quando da concessão da Licença de Operação. III – nos casos citados nos incisos I e II deste artigo, as ações implementadas pela empresa serão reconhecidas publicamente e divulgadas no Diário Oficial do Município, podendo, também, serem divulgadas pela própria empresa. Parágrafo único – Para a obtenção dos incentivos a que se referem os incisos I e II deste artigo a empresa deverá demonstrar a redução dos seus impactos ambientais mediante indicadores que comprovem o avanço tecnológico, tais como: I – consumo mensal de matérias primas por tonelada de produto produzido; II – consumo mensal de energia elétrica por tonelada de produto produzido; III – consumo mensal de combustível por tonelada de produto produzido;

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IV – consumo mensal de água por tonelada de produto produzido;

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V – geração mensal de efluentes líquidos por tonelada de produto produzido;

o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Município;

VI – geração mensal de emissões atmosféricas por tonelada de produto produzido;

II – disponibilizar e difundir as informações ambientais para as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, interessadas.

VII – geração mensal de resíduos sólidos por tonelada de produto produzido;

§ 1º - O SMIA subsidiará as tomadas de decisão no âmbito público e privado e integrará com os sistemas de informações ambientais da Administração Pública Federal e Estadual.

VII – geração mensal de resíduos sólidos perigosos por tonelada de produto produzido. Art. 91 – As empresas que tenham implantado sistema de certificação ambiental, quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada serão beneficiadas com a concessão de prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior.

§ 2º - O órgão ambiental municipal competente é responsável pela coordenação do SMIA promovendo a sua integração com os diversos órgãos integrantes da Secretária Estadual do Meio Ambiente - SISEMA.

Parágrafo único – Para obtenção do benefício a que se refere o caput deste artigo a empresa deverá demonstrar o órgão ambiental municipal competente o cumprimento das seguintes exigências:

§ 3º - A SMIA é constituído por informações geradas pelos órgãos integrantes do SISEMA, bem como por informações disponíveis em outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, em organizações não governamentais, além dos dados gerados pelas empresas através do auto-monitoramento, após verificação e validação pelo órgão ambiental municipal competente.

I – ter recertificado o seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) pela norma ISO 14001 e contar com uma Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) atuante;

Art. 95 – As informações do SMIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstradas e comprovadas pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial.

II – contar, em sua estrutura, com um mecanismo de integração das equipes da CTGA e do SGA, a exemplo de um grupo técnico ambiental, para garantir uma gestão participativa;

Parágrafo único – Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao SMIA, sem ônus para o Poder Público.

III–inserir no Relatório Técnico de Garantia Ambiental (RTGA) as seguintes informações: a) resultados das auditorias internas e externas da certificação, as medidas adotadas para sanar a(s) não conformidade(s) identificadas, bem como as atas das reuniões de análise crítica, com as respectivas listas de presença; b) indicadores que evidenciem os resultados obtidos pela empresa na melhoria do seu processo produtivo; c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros em ações ambientais, no ano corrente e no ano anterior, relacionados às metas estabelecidas com base na política ambiental da empresa. Art. 92 – No caso de enquadramento da empresa nos artigos 90 e 91 o benefício concedido não poderá ultrapassar o prazo máximo de validade da licença, estabelecido neste Código. CAPITULO VIII DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS Art. 93 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre o Meio Ambiente com a finalidade de coletar, cadastrar, processar e fornecer informações para o planejamento e a gestão das ações de interesse do meio ambiente. Art. 94 – O Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA) tem os seguintes objetivos: I – reunir e sistematizar as informações sobre a qualidade, a disponibilidade,

Art. 96 – O acesso às informações integrantes do SMIA que não se encontrem disponibilizadas na Rede Mundial de Computadores (INTERNET) ou em qualquer outro meio de divulgação dar-se-á, quando for o caso, mediante requerimento escrito, que comprove o legítimo interesse da pessoa física ou jurídica solicitante. Parágrafo único – O requerimento deverá ser dirigido ao órgão ambiental municipal competente, e deverá constar o compromisso do solicitante de citar a fonte quando da utilização ou divulgação da informação. Art. 97 – O requerimento deverá ser formulado por escrito e conterá os seguintes dados: I – dados de identificação pessoal do requerente; II – justificativa do pedido; III – identificação precisa do objeto do pedido. Art. 98 – As informações que tenham caráter confidencial não poderão ser disponibilizadas pelo SMIA, devendo ainda ser objeto de resguardo o segredo comercial, industrial ou financeiro e qualquer outro protegido por lei, cuja revelação pública possa causar alguma desvantagem competitiva àquele que gerou a informação ou a terceiros.

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§ 1° - O sigilo e o resguardo da informação devem ser de forma fundamentada, declarados pelo interessado, sendo suas razões analisadas pelo órgão ambiental municipal competente. § 2º - Após análise e confirmação do sigilo essas informações conterão o carimbo “CONFIDENCIAL”, sendo proibida a sua divulgação. § 3° - Não serão consideradas sigilosas as informações referentes às características e quantidades de poluentes emitidos para o ambiente, bem como outras de interesse da comunidade, para defesa de sua qualidade de vida e do ambiente. Art. 99 – O órgão ambiental municipal competente estabelecerá a política de informações ambientais e definirá a forma de disseminação das informações, identificando as que serão disponibilizadas gratuitamente e aquelas que serão fornecidas mediante pagamento. Art. 100 – As informações cartográficas apresentadas em processos junto ao Poder Público Municipal deverão observar as normas cartográficas oficiais do Estado. Art. 101 - Os órgãos da administração direta e indireta do Município deverão fornecer ao Sistema Municipal de Informações Ambientais, dados relativos a qualquer atividade ou fato potencialmente ou realmente impactadora ao meio ambiente, produzidas em razão de suas atribuições. CAPÍTULO IX DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 102 – A educação ambiental no ensino formal observará o princípio da transversalidade, nos termos a seguir: I – no ensino fundamental, os problemas do entorno imediato do aluno, sendo elaborado, de modo participativo, o levantamento dos principais problemas ambientais locais, que ajudará a definir uma estratégia de práticas educativas a serem adotadas e incorporadas às diversas disciplinas; II – no ensino médio, uma estratégia que fomente a intervenção direta do aluno na resolução de problemas ambientais concretos, bem como à indução à reflexão sobre a qualidade dos produtos que são colocados à disposição da sociedade e seus efeitos sobre sua qualidade de vida. Art. 103 – O órgão ambiental municipal competente implantará a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educomunicação Ambiental em parceria com a Secretaria de Educação do Município, visando promover o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios deste código e da legislação federal pertinente. § 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares, dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Município. § 2º - Interagir com os órgãos integrantes do SISEMA na busca do estimulo e apoio as atividades de redes temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação Ambiental.

§ 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido Programa de Educação Ambiental (PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às orientações do termo de referência específico para educação ambiental no licenciamento, elaborado pelo órgão ambiental municipal competente. Art. 104 – A Educação Ambiental é o instrumento para a formação da cidadania, capaz de despertar no indivíduo sua importância como ser ativo e consciente, enquanto agente de mudanças, visando ao desenvolvimento sustentável do Município. Art. 105 – A Educação Ambiental deve ser permanente, sistemática e orientada para a resolução de problemas concretos, a indução das pessoas à ação e a integração e articulação com a comunidade. Art. 106 – O órgão ambiental municipal competente e os demais componentes do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA) estimularão a incorporação da educação ambiental no processo educativo formal e não formal, cabendo aos órgãos públicos e instituições privadas a inclusão da temática ambiental em programas de capacitação e treinamento de autoridades, técnicos e funcionários, com o objetivo de assegurar a aplicação da legislação ambiental. Art. 107 – Cumpre aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação. Art. 108 – O órgão ambiental municipal competente poderá firmar convênios específicos de cooperação com instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades. Parágrafo único - Aos representantes das organizações civis que façam parte do CONDEMA que não integrem a Administração Pública Municipal fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estadia, mediante prévia solicitação a Diretoria do CONDEMA. CAPÍTULO X DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Art. 109 - Constitui instrumentos de participação popular a representação no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, além de outros previstos na legislação pertinente. § 1.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente promoverá audiências públicas em que se ouvirão as entidades interessadas, especialmente os representantes da população atingida. § 2.º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá através de suas câmaras técnicas elaborarem relatórios de Qualidade Ambiental, que serão anuais e informarão os projetos propostos, em andamento, concluídos e o resultado do seu monitoramento.

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CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO

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b) cumprimento de condições, restrições e medidas de controle ambiental;

Art. 110 - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei e nas normas dele decorrentes será exercida por agentes integrados ao órgão responsável pelo Sistema Integrado de Fiscalização Municipal. § 1º - O Município, através do órgão ambiental municipal competente, poderá solicitar aos órgãos Estaduais ou Federais a fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades impactantes, mediante convênio. § 2º - Os órgãos setoriais e os órgãos colaboradores poderão exercer atividades auxiliares da ação de fiscalização ambiental mediante convênio com o órgão ambiental municipal competente. Art. 111 – As infrações, quando constatadas, serão objeto de lavratura de Auto de Infração. Art. 112 – No exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos técnicos credenciados a entrada, a qualquer dia ou hora, e sua permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em instalações, estabelecimentos, veículos ou propriedades, públicos ou privados. § 1º - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da ação fiscalizatória. § 2º - Os técnicos credenciados, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, bem como solicitar que a Polícia Militar que mantenha a fonte degradadora sob vigilância, até sua liberação pelo órgão ambiental municipal competente. Art. 113 – No exercício das atividades de fiscalização cabe aos técnicos credenciados: I – efetuar inspeção, avaliação, análise e amostragem técnicas e elaborar os respectivos autos, relatórios e laudos; II – elaborar o relatório de inspeção para cada vistoria realizada; III – pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos e equipamentos; IV – verificar a procedência de denúncias, bem como constatar a ocorrência da infração ou de situação de risco potencial à integridade ambiental; V – impor as sanções administrativas legalmente previstas; VI - lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação vigente; VII – fixar prazo para: a) correção das irregularidades constatadas, bem como a tomada de medidas objetivando a redução ou cessação de risco potencial à saúde humana e à integridade ambiental;

c) cumprimento das normas de melhoria e gestão da qualidade ambiental. VIII – exercer, dentro de suas atribuições, atividades que lhe forem designadas. Art. 114 – Quando determinado pelo órgão ambiental municipal competente, deverão os responsáveis pelas fontes degradadoras prestar informações ou apresentar documentos, nos prazos e condições que forem estabelecidos em notificação. Art. 115 – Os responsáveis pelas fontes degradadoras ficam obrigados a submeter ao órgão ambiental municipal competente, quando solicitados, os planos, estudos ou projetos voltados para recuperação da área impactada e controle ambiental do empreendimento ou atividade. Parágrafo único – Poder-se-á exigir a apresentação de fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como linhas completas de produção e respectivos produtos, subprodutos, insumos e resíduos, para cada operação, com demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição. Art. 116 - A fiscalização nas Unidades de Conservação Municipal poderá ser exercida pelo órgão ambiental municipal competente. Art. 117 - Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou lançamento, acidental ou não, de material perigoso, por fontes fixas ou móveis, os responsáveis deverão comunicar imediatamente o órgão municipal de meio ambiente, sob as penas da lei, o local, horário e estimativa dos danos ocorridos, avisando, também, as autoridades de trânsito e a Defesa Civil, quando for o caso. Art. 118 - O órgão municipal de meio ambiente poderá exigir do poluidor, nos eventos e acidentes: I. a instalação imediata de equipamentos automáticos de medição, com registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos; II. a comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos, através de realização de amostragens e análises, utlizando-se de métodos aprovados pelo referido órgão; III. adoção de medidas de segurança para evitar os riscos as espécies da fauna e flora, ou a efetiva poluição ou degradação das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade; IV. relocação das atividades poluidoras que, em razão de sua localização, processo produtivo ou fatores deles decorrentes, mesmo após a adoção de sistema de controle, não tenham condições de atender as normas e padrões legais.

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Art. 119 - Os custos relativos às análises físico-químicas e biológicas efetuadas por solicitação do órgão municipal de meio ambiente correrão a expensas da empresa fiscalizada. Parágrafo Único: Os empreendimentos instalados ou que venha a se instalar no município, que causem ou possam causar impactos ambientais, deverão manter o automonitoramento de suas atividades, devendo apresentar quando solicitado pelo Poder Executivo seus relatórios, podendo o interessado ser responsável sob pena da lei, pela veracidade das informações. CAPÍTULO XII DO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 120 - Fica criado o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA, destinado a custear a execução da política municipal do setor, constituído por recursos provenientes de multas administrativas e condenações judiciais por atos e recursos ambientais, na forma da lei. § 1º - O Fundo de que trata este artigo terá plano de aplicação e contabilidade própria. § 2º - O Fundo Municipal de Conservação Ambiental será administrado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, através do seu Presidente com “ad referendum” de seus demais membros titulares, e suas contas submetidas à apreciação da Controladoria da Administração Publica Municipal e do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 121 – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá delega a gestão do fundo, a secretaria ou ao órgão da administração publica municipal responsável pela gestão do meio ambiente no município. Art. 122 - Os recursos orçamentários ou não, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira pública. § 1° - A movimentação da conta especial, de que trata este artigo, somente poderá ser feita através de cheques nominais ou ordens de pagamento aos beneficiários. Art. 123 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Conservação Ambiental:

VII – provenientes de ajudas e/ou cooperação internacionais; VIII – os recursos oriundos da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade; I X – os recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas situadas em propriedades do Município; X – os recursos provenientes de convênios cuja execução seja de responsabilidade do órgão ambiental municipal competente; XI – os recursos provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pelo órgão ambiental municipal competente; XII - provenientes de acordos, convênios, contratos e consórcios; XIII - provenientes de contribuições, subvenções e auxílios; XIV - provenientes de operações de crédito destinadas ao desenvolvimento de planos, programas e projetos; XV – as taxas de reposição obrigatória de volume florestal; XVI – outras receitas. § 1º - Será destinado ao órgão ambiental municipal competente, através de repasses específicos, o valor correspondente as multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas. § 2º - Os recursos previstos no inciso XV deste artigo serão arrecadados pelo órgão ambiental municipal competente, de forma individualizada, em subconta, do FMCA, para aplicação, pelo órgão ambiental municipal competente na seguinte forma: I – 50% (cinqüenta por cento) em ações de fomento florestal; II – 30% (trinta por cento) em ações de recuperação ambiental; III – 20% (vinte por cento) em estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação.

II – créditos suplementares a ele destinados;

§ 3º - Os recursos previstos no inciso VIII do caput deste artigo serão cobrados pelo órgão ambiental municipal competente e individualizados em subcontas do FMCA, para aplicação na gestão das unidades de conservação Municipais.

III – as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente;

Art. 124 – Os recursos do FMCA serão aplicados em:

IV – os recursos decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;

I – fortalecimento institucional do órgão ambiental municipal competente;

I – dotações orçamentárias do município;

V – os recursos oriundos de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VI – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remunerações decorrentes de aplicações de seu patrimônio;

II – estudos e pesquisas; III – elaboração e atualização do Plano Municipal de Meio Ambiente; IV – ações de recuperação ambiental; V – ações de reposição florestal;

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VI – medidas compensatórias;

VI – Providenciar o registro contábil das receitas e despesas do Fundo;

VII – estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação;

VII – Elaborar os demonstrativos de execução orçamentária e financeira exigidos na legislação vigente;

VIII – projetos de desenvolvimento sustentável;

VIII – Providenciar a conferência e conciliação dos extratos das contas bancárias e controlar sua movimentação;

IX – educação ambiental; X – Estruturação para o efetivo funcionamento do grupamento ambiental; XI – ações conjuntas que envolvam o órgão ambiental municipal competente. § 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental deverão ser aplicados de acordo com o Plano Municipal de Meio Ambiente, em consonância com o disposto no PPA, LDO e LOA. § 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo CONDEMA. § 3º - O edital de que trata o parágrafo anterior preverá pontuação específica para os projetos que tenham entre seus objetivos a aplicação do conceito da produção mais limpa. § 4º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo CONDEMA. Art. 125 - O saldo positivo do FMCA, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo. Art. 126 – O Conselho de Defesa do Meio Ambiente através do seu Presidente ou a secretaria ou órgão responsável pela gestão do meio ambiente no Município por ele delegado, enquanto gestor do FMCA tem as seguintes atribuições: I – Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente e suas atualizações;

IX – Desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das competências do Fundo. Art. 127 - Em caso de extinção do Fundo, todos os seus bens, direitos e obrigações reverterão em favor do patrimônio municipal. Art. 128 - Até a aprovação do primeiro Plano Municipal de Meio Ambiente ou o primeiro Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, o seu presidente definirá a aplicação dos recursos com “ad referendum” dos demais membros titulares. Art. 129 - Os casos omissos e as dúvidas que venham a ser apresentadas durante a gestão do Fundo serão dirimidos, através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. CAPITULO XIII DO GRUPAMENTO AMBIENTAL Art. 130 - O Grupamento Ambiental será constituído por 30 (trinta) integrantes da Guarda Municipal de Jacobina, que serão especialmente capacitados e treinados para o exercício das funções. Estará vinculada técnica e operacionalmente, ao órgão ambiental municipal competente, possuindo as seguintes atribuições: I – Proteger o patrimônio ambiental do Município, em áreas urbanas, rurais e nas Unidades de Conservação; II – Atuar de forma preventiva e repressiva no combate às infrações ambientais; III – Advertir ou notificar por irregularidades ambientais e lavrar autos de apreensão de produtos de infração ambiental, para encaminhamento ao órgão ambiental municipal competente.

II – Apresentar a contabilidade do FMCA com a elaboração de demonstrativos que expressem os resultados alcançados em consonância com a legislação em vigor;

IV – Combater incêndios em toda área pertencente ao Município de Jacobina.

III – Organizar e manter toda a documentação e escrituração contábil do FMCA de forma clara, precisa e individualmente, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;

§ 1º - O Grupamento Ambiental da Guarda Municipal ficará sediado na sede da Guarda Municipal, e poderá dispor de posto avançado nas áreas que mais necessitam de proteção ambiental, na forma que vier a ser regulamentada.

IV – Promover, em articulação com os demais Órgãos e entidades da Administração Municipal, o levantamento de recursos ambientais municipais, com observância da legislação do Código Municipal de Meio Ambiente;

Parágrafo Único: Quando solicitado por outro município o grupamento ambiental poderá ser deslocado, desde quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e não afetar a segurança do município pertencente. As despesas ocorrerão por conta do município solicitante.

V – Processar e formalizar, segundo as normas administrativas, a documentação destinada ao pagamento de contratos, convênios e subvenções.

Art. 131 - O integrante do Grupamento Ambiental da Guarda Municipal permanecerá subordinado ao Comando da Guarda, e a legislação específica da Guarda Civil Municipal.

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Art. 132 - O Guarda Municipal integrante do Grupamento Ambiental, terá sua gratificação definida, pelo chefe do Executivo. Art. 133 - O Guarda Municipal integrante do Grupamento Ambiental, cumprirá uma escala especial de serviço a ser determinada pelo Comandante da Guarda Municipal, sem implicar no seu horário normal de serviço e ficará a disposição mesmo estando em sua folga a qualquer chamado de emergência. Só podendo sair da cidade com autorização do Comando. TÍTULO IV DA PROTEÇÃO AMBIENTAL CAPÍTULO I DA FLORA

Parágrafo único - A espécie arbórea a ser plantada deve ser escolhida dentro das espécies mais representativas da flora regional, oferecendo condições biológicas de abrigo e alimentação à fauna. Art. 138 - Para os estacionamentos públicos, fica obrigado o plantio de uma árvore para cada 3 (três) vagas. SEÇÃO II Da Supressão, Corte ou Poda de Árvores Art. 139 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Executivo, quando motivada pela sua localização, raridade, beleza, condição de porte ou em via de extinção na região. Art. 140 - A supressão, o corte e a poda de árvores, ficam sujeitas a autorização, previamente do órgão ambiental competente, em conformidade com o procedimento abaixo:

Disposições Gerais Art. 134 - É proibido, no âmbito municipal cortar vegetação de porte arbustivo e arbóreo, sem autorização do órgão municipal de meio ambiente, impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação de áreas de preservação permanente. § 1°. – Qualquer parcela das matas remanescentes poderá ser declarada tombada e declarada imune de corte ou supressão, mediante ato do Poder Executivo. § 2° - A declaração de imunidade de exemplar em área de propriedade pública ou particular poderá ser solicitada por qualquer interessado.

I – vistoria realizado pelo técnico a árvore a que se refere a solicitação; fazer o registro fotográfico e avaliar a real necessidade da supressão, corte ou poda. Art. 141 - A supressão e o transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos só serão autorizados mediante Laudo Técnico, emitido pelo órgão ambiental competente, nas seguintes circunstâncias: I – quando o estado fitossanitário justificar a prática; II – quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;

§ 3°. – O Município deverá promover a reconstituição da cobertura vegetal dos morros e das matas ciliares do seu sistema hidrográfico local.

III – nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos ao patrimônio público ou privado;

§ 4°. – Para receber, transportar ou adquirir madeira, lenha, carvão ou outro produto de origem vegetal deverá o transportador ou adquirente exigir do vendedor a devida licença outorgada pela autoridade competente, e munir-se de via que deverá acompanhar o produto até o final beneficiamento.

IV – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado das árvores vizinhas;

CAPITULO II DA ARBORIZAÇÃO SEÇÃO I

VI - causar dano relevante, efetivo ou iminente, a edificação cuja reparação se torna impossível sem a supressão da vegetação;

V – quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais para a arborização urbana;

VII - apresentar risco iminente à integridade física do requerente ou de terceiros;

Do Plantio de Árvores Art. 135 - Fica estabelecido que as vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de10 (dez) árvores por cada 100 (cem) metros de calçada, desde que tecnicamente recomendado. Art. 136 - As árvores existentes nas áreas públicas poderão ser gradativamente substituídas quando estiverem deformadas ou enfraquecidas por doenças, ataques de pragas, podas sucessivas ou acidentes, quando atestado por Laudo Técnico. Art. 137 - Obriga-se o Executivo Municipal ao plantio de árvores nos passeios de acordo com estudos técnicos.

VIII - causar obstrução incontornável à realização de obra de interesse público; Art. 142 - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serão realizados mediante autorização por escrito do órgão municipal responsável pela arborização urbana e será permitida somente á: I – funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana; II – funcionários de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. § 1° O munícipe, ao solicitar a supressão de espécimes arbóreos, deverá

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apresentar comprovante de propriedade de imóvel ou, quando não possuir tal condição, comprovante de residência, acompanhado de autorização do proprietário. § 2° O solicitante deve juntar planta ou croqui da localização das árvores, objeto da solicitação. § 3° O interessado será comunicado do deferimento ou indeferimento da solicitação de supressão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu protocolo. § 4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA poderá ser consultado acerca da supressão de espécimes arbóreos, nos casos em que o órgão ambiental competente julgar necessário, sendo a referido órgão responsável por encaminhar as solicitações ao CONDEMA, que terá prazo de 30 (trinta) dias para responder, contados da data do recebimento da referida solicitação. § 5° A supressão em áreas de preservação permanente, sujeitas ao regime do Código Florestal, dependerá de prévia autorização das autoridades federais e estaduais, na forma do art. 3º da Lei Federal n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965 e suas alterações. § 6° As árvores suprimidas em área de domínio público deverão ser repostas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua supressão, constante do documento que a autorizou, atendendo aos dispositivos constantes da presente Lei e das normas técnicas.

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Art. 147 - Além das penalidades referidas nos artigos anteriores, a retirada, a poda, o corte, a derrubada não autorizada, a queima ou a morte provocada de árvore, para fim de edificação implicará na obrigatoriedade de replantio de outra, da mesma espécie, previamente aprovado pelo órgão competente e no indeferimento de pedido de alvará para construir, ou cassação do mesmo, caso haja sido concedido, sempre e quando a construção pretendida ocupar o ponto onde se encontrava a árvore irregularmente abatida. Art. 148 – É proibida a pintura, colocação de cartazes, anúncios, faixas ou suportes para instalações de qualquer natureza em árvores situadas em locais públicos, bem como o despejo ou a aplicação de substâncias nocivas que comprometam o desenvolvimento das plantas. Parágrafo único - As decorações festivas serão permitidas, desde que provisórias, e que não causem nenhum dano às árvores. Art. 149 - A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições: I – para condução, visando sua formação; II – sob fiação, quando representarem riscos de acidentes ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços; III – para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;

§ 7° Não havendo espaço adequado no mesmo local, o replantio será feito em área a ser indicada pelo órgão ambiental competente, localizada no mesmo bairro onde ocorreu a supressão, de forma a manter a densidade arbórea daquela localidade.

IV – quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;

§ 8° A supressão solicitada pelo munícipe, quando aprovada e realizada por equipe a serviço da Prefeitura ou por ela autorizada, será custeada pelo mesmo, bem como os custos de reposição do espécime, de acordo com esta Lei.

CAPÍTLO III DA FAUNA

Parágrafo único – O plantio realizado de forma inadequada sem a observância do que dispõe este artigo, implicará na substituição da espécie plantada, devendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços. Art. 143 - Concedida a autorização para a supressão da árvore, uma vez observadas as condições técnicas de que trata o artigo anterior, será replantada na mesma propriedade outra semelhante ou substituída por espécime de semelhante porte quando adulta. Art. 144 - Quando a supressão da árvore tiver por finalidade possibilitar edificação, a expedição do “habite-se” fica condicionado ao cumprimento das exigências ao que se refere o artigo anterior. Art. 145 - O responsável pela poda, corte, supressão, não autorizada, morte provocada ou queima de árvore, de Jurisdição do Município fica sujeito às penalidades previstas nesta Lei . Art. 146 – No caso de reincidência a multa será em árvore abatida e será promovida perante a Justiça ação penal correspondente, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal N° 4.771/65, de 15 de setembro de 1965.

V – para recuperação da arquitetura da copa.

Art. 150 - Os animais de quaisquer espécies, constituindo a fauna silvestre, nativa ou adaptada, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, estão sob a proteção do Poder Público, sendo proibida a sua perseguição, destruição, caça ou apanha. Art. 151 - A instalação de criadouros artificiais somente poderá ser permitida mediante autorização do órgão municipal do meio ambiente, se destinados à: I. procriação de espécies da fauna ameaçadas de extinção; II. execução de projetos de pesquisa científica; III. reprodução ou cultivo, com fins comerciais, de espécies cuja viabilidade econômica já se ache cientificamente comprovada; IV. criação amadora de aves que não estejam em extinção. Art. 152 - A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biológico, nos Parques Municipais e no Sistema de Áreas Verdes e demais áreas especialmente protegidas dependerá de prévia autorização do órgão municipal de meio ambiente.

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Art. 153 - Os animais em cativeiro em Parques Municipais, em áreas verdes ou propriedades privadas deverão ter adequadas condições de alimentação, abrigo e demais fatores necessários a sua saúde e bem estar e estarão sujeitas ao licenciamento ambiental, controle e fiscalização municipal. Art. 154 - A autorização para a manutenção de animais silvestres exóticos potencialmente em estado feroz quer seja cativeiro domiciliar ou em trânsito, só será concedido mediante o cumprimento das normas vigentes quanto ao alojamento, alimentação e cuidados com a saúde e bem estar desses animais. Art. 155 – A licença ambiental e as autorizações ambientais de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento deverão contar com estudos sobre a fauna e incorporar a análise do plano de resgate da fauna. § 1º - Os estudos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados pelo requerente e analisados pelo órgão ambiental municipal competente, que estabelecerá os condicionantes relacionados ao resgate ou afugentamento da fauna. § 2º - O Plano de Resgate de Fauna poderá ser dispensado, a critério do órgão ambiental municipal competente, quando a área objeto do requerimento apresentar alto grau de antropismo. Art. 156 – Dentre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat, correndo os custos por sua conta. Art. 157 - É proibido o comércio, sob quaisquer formas, de espécimes da fauna silvestre. Art. 158 - Fica proibido pescar: I - nos cursos d’água nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução ou de defesa; II - mediante a utilização de: a)explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes; b)substâncias tóxicas; c)aparelhos, petrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies; §1° – Ficam excluídas da proibição deste artigo, os pescados artesanais e amadores que utilizem para o exercício da pesca, linha de mão ou vara e anzol. §2° – É vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida.

CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Art. 159 - Constituem o Patrimônio Histórico-Arquitetônico Municipal, independentemente de seu tombamento pelas leis federais ou estaduais: I. A Igreja da Missão, na praça e bairro de mesmo nome, também conhecida como a Capela do Bom Jesus da Glória, construída em 1705, durante a campanha de catequização dos índios Payayás; II. A Igreja da Conceição, padroeira da Cidade, próxima à praça Rio Branco, construída em 1759; III. A Igreja da Matriz de Santo Antônio (século XIX), na praça da Matriz, construída em meados do século XIX; IV. A Casa Paroquial de Jacobina, à rua Prof. Tavares, próxima à Igreja da Matriz, construída no final do século XIX; V. A Casa de Dona Virgiliana Velloso, na esquina das Praças Castro Alves e Rui Barbosa; VI. A Casa Veloso, na Praça Castro Alves, datando do início do século XIX e os sobrados e casarios antigos do Centro Tradicional de Jacobina. Art. 160 - Integram também o Patrimônio paleontológico, HistóricoArquitetônico Municipal os seguintes monumentos, situados em áreas externas ao perímetro urbano. I. A Igreja São Miguel das Figuras, localidade de Figuras; II. A Capela São Vicente, em Caatinga do Moura; III. A Igreja Santa Rosa de Lima, em Paraíso; IV. A Casa do Sr. Marcelino, em Paraíso; V. A Casa de Fazenda Medeiros, em Itaitu; VI. A Igreja de São João, na Vila de Itapeipu. VII. Pinturas rupestres; VIII. Grutas; IX. Áreas de dunas; X. Ruínas da igreja do Brejo (Estrada de Itaitu); XI. Serra do Cruzeiro. CAPÍTULO V DOS RECURSOS HIDRICOS SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 161 – Os efluentes lançados, direta ou indiretamente, nos corpos d’água, deverão obedecer normas, critérios e padrões estabelecidos pela legislação vigente ou em ato do Poder Executivo. §1.º É proibido o lançamento de efluentes poluidores em vias públicas, galerias de águas pluviais ou valas precárias. §2.º Os efeitos do lançamento de efluentes nos corpos d’água receptores

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não lhes poderá conferir características que modifiquem os níveis de qualidade estabelecidos para a respectiva classe de enquadramento.

todas as águas que em seu estado natural, são utilizadas para o lançamento de esgotos sanitários.

Art. 162 – A aprovação, por parte do Poder Executivo, de edificações e empreendimentos que utilizem águas subterrâneas, fica vinculada à apresentação da autorização administrativa expedida pelo órgão competente.

§2° - Fica excluído da obrigação definida neste artigo o lançamento de esgotos sanitários em águas de lagoas de estabilização especialmente reservadas para este fim. §3° - O lançamento de esgotos em lagos, lagoas, lagunas e reservatórios deverá ser precedido de tratamento adequado.

Art. 163 – O Município poderá celebrar convênio com órgão ou ente público para o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse local. Parágrafo Único – As atribuições de gerenciamento de que trata este artigo incluem as atividades de uso, proteção e conservação dos corpos d’água de interesse local. Art. 164 – No caso de situações emergenciais, o Poder Executivo poderá limitar ou proibir, temporariamente, em regiões do Município, o uso da água ou lançamento de efluentes nos cursos de água. Parágrafo Único – A proibição ou limitação prevista neste artigo será sempre pelo tempo mínimo tecnicamente necessário à solução da situação emergencial. Art. 165 – O Poder Executivo fixará por Decreto, respeitando-se as leis em vigor, limitações administrativas específicas para execução de obras ou para instalação de atividades nas margens de rios, córregos, lagos, represas e galerias, visando proteger as águas e evitar enchentes. §1.º - Os processos de licenciamento para construção nos locais previstos neste artigo, deferidos ou em andamento, poderão ser avocados pelo Poder Executivo, que poderá fazer novas exigências ao projeto. §2.º Os atos administrativos de que trata o parágrafo anterior deverão ser, sempre, precedidos de justificativa fundamentada. Art. 166 – As águas subterrâneas e superficiais deverão ser protegidas da deposição de resíduos sólidos em projeto de aterro sanitário. Art. 167 – O controle de qualidade do aqüífero será executado conforme os padrões de potabilidade estabelecidos pelas leis vigentes. Parágrafo único – As ações corretivas deverão assegurar que a contaminação da água subterrânea seja detida anteriormente ao comprometimento da saúde pública e o meio ambiente. SEÇÃO II SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 169 - As edificações somente serão licenciadas se comprovada à existência de redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento capacitadas para o atendimento das necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas pelas mesmas. §1° - Caso inexista o sistema de esgotamento sanitário, caberá ao incorporador prover toda a infra-estrutura necessária, incluindo o tratamento dos esgotos e à empresa concessionária a responsabilidade pela operação e manutenção da rede e das instalações do sistema. §2° - Em qualquer empreendimento e, ou atividades em áreas rurais e área urbana onde não houver rede de esgoto, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, desde que comprovada sua eficiência através de estudos específicos utilizando-se o subsolo como corpo receptor, desde que afastados do lençol freático e obedecido os critérios estabelecidos na norma da ABNT 7229, que trata da construção e instalação de fossas sépticas e disposição dos efluentes finais. Art. 170 – Os órgãos públicos em todas suas esferas deverão garantir condições que impeçam a contaminação da água potável na rede de distribuição e realizará análise e pesquisa sobre a qualidade de abastecimento de água. Art. 171 - A Prefeitura manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento, obtidos da empresa concessionária deste serviço e dos demais corpos d’água utilizados, onde não se disponha do Sistema Público de Abastecimento. Art. 172 - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de d’água e aos coletores públicos de esgoto, onde estes existirem. Parágrafo único - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, a autoridade sanitária competente indicará as medidas adequadas a serem executadas que ficarão sujeitas à aprovação do CONDEMA, sem prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos “in natura” a céu aberto ou na rede de águas pluviais.

Art. 168 – Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários deverão ser precedidos de tratamento primário completo, na forma das normas vigentes.

Art. 173 – Fica vedada a implantação de sistemas de coleta conjunta, de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.

§1° - Para efeitos deste artigo consideram-se corpos hídricos receptores

Art. 174 – As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de drenagem, na forma das normas vigentes.

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TITULO V DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE PREVENTIVO E CORRETIVO

e) as Áreas de Preservação Permanente ocupadas de forma irregular;

CAPITULO I Das Normas, Diretrizes e Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental

f) as que tiveram suas características naturais alteradas por poluição causada por disposição irregular de resíduos.

SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 175 – Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Município, independentemente de dolo ou culpa, respondem pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final de produtos, subprodutos e resíduos, bem como pelo tratamento destes últimos, mesmo após sua transferência a terceiros. § 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do resíduo pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação ambiental. § 2º - Desde que devidamente aprovada pelo órgão ambiental municipal competente, à utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do gerador. Art. 176 – Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área. Parágrafo único – As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental competente. Art. 177 – São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada: I – o causador da degradação e seus sucessores; II – o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; III – os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental ou contribuam para sua ocorrência ou agravamento. Parágrafo único – Consideram-se como áreas degradadas, entre outras: a) as que tiveram suas características naturais alteradas pela poluição causada por derrame de produtos químicos; b) as que não foram devidamente recuperadas após sofrerem exploração mineral; c) as que foram desmatadas sem prévia autorização; d) as que sofreram erosão em conseqüência de atividade antrópica;

Art. 178 – Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas superficiais ou subterrâneas, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais. § 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental, e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, bem como apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigidos, planos de controle e de gerenciamento de risco. § 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao órgão ambiental municipal competente, quando exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos. Art. 179– Aqueles que manuseiam, estocam, processam ou produzem substâncias tóxicas ou inflamáveis, em quantidades e com características a serem definidas pelo órgão ambiental municipal competente, deverão avaliar o risco que as emissões acidentais destas substâncias representam para as comunidades vizinhas, utilizando técnicas quantitativas de análise de risco, considerando cenários de pior caso e/ou cenários alternativos, e apresentar ao órgão ambiental um plano de gerenciamento de risco e minimização das conseqüências destas emissões. Art. 180 – Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de produtos, subprodutos, matérias-primas, insumos ou resíduos sobre o solo, em cursos d’água ou na atmosfera, causando risco ou dano ao meio ambiente, o órgão ambiental municipal competente deverá ser comunicado de imediato. § 1º - O fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos materiais, produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência deve fornecer informações tais como: composição, periculosidade, procedimentos de remediação, recolhimento, disposição do material perigoso, efeitos sobre a saúde humana, a flora e a fauna, antídotos e outras que se façam necessárias. § 2º - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos materiais, produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental municipal competente. § 3º - O responsável pelo material derramado, vazado, lançado ou deposto acidentalmente deverá fornecer ao órgão ambiental municipal competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório

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preliminar com estimativa qualiquantitativa do material, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado. § 4º - Nos 15 (quinze) dias seguintes a comunicação prevista no caput deste artigo, o responsável deverá apresentar ao órgão ambiental municipal competente relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas. § 5º - As operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessária e de destino final dos resíduos gerados deverão atender aos requisitos do órgão ambiental municipal competente. § 6º - Se, por motivo de incapacidade técnica ou operacional, o responsável não tomar as medidas adequadas para a proteção dos seres vivos e do meio ambiente, ficará obrigado a ressarcir a entidade que o fizer. § 7º - O ressarcimento das despesas envolvidas na adoção das medidas citadas não eximirá o responsável das sanções previstas neste Código.

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para paradas de manutenção; VIII – fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a poluição ou degradação e dos procedimentos operacionais, de manutenção, de segurança e de outros dados que julgar necessários. Art. 184 - O monitoramento de atividades, processos e obras que causem ou possam causar impactos ambientais será realizado por todos os meios e formas admitidos em Lei e tem por objetivos: I. aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos para a região em que se localize o empreendimento; II. avaliar os efeitos de políticas, planos, programas e projetos da gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social; III. acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção;

Art. 181 – A transferência de resíduos perigosos para outro Estado só poderá ser feita mediante prévia autorização do INEMA e do órgão ambiental do Estado de destino.

IV. subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.

Art. 182 – O órgão ambiental municipal competente determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, após prévia comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente.

Art. 185 – Toda fonte sujeita a automonitoramento deverá enviar o órgão ambiental municipal competente, mensalmente, a não ser que uma freqüência diferente seja estabelecida na competente licença, o relatório de automonitoramento, devendo ser feita uma autoavaliação do cumprimento do padrão ou condições estabelecidas.

Art. 183 – Com vistas a garantir a observância das normas e padrões ambientais, o órgão ambiental municipal competente poderá determinar aos responsáveis por fonte degradadora medidas de prevenção, controle e recuperação do meio ambiente, tais como:

Parágrafo único – Os dados de automonitoramento deverão ser inseridos em sistema informatizado específico, conforme procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental municipal competente.

I – gerenciamento de riscos à saúde pública e ao meio ambiente; II – determinação de alteração dos processos de produção de insumos e matérias-primas utilizados; III – monitoramento das fontes de poluição, com base em plano previamente aprovado pelo órgão ambiental municipal competente, no qual deverá constar a freqüência de amostragens, os parâmetros a serem analisados e a periodicidade da entrega de relatórios; IV – caracterização qualitativa e quantitativa dos poluentes emitidos para o ambiente – água, ar e solo – através de monitoramento, medições, balanço de massa, inventário de emissões ou qualquer outro método aprovado pelo órgão ambiental municipal competente;

Art. 186 - O automonitoramento será de responsabilidade técnica e financeira do interessado, tendo por objetivos os mesmos relacionados no art. 184. Parágrafo Único- O interessado será responsável, sob pena da lei, pela veracidade das informações e pela comunicação ao Poder Público de condições, temporárias ou não, lesivas ao meio ambiente, devendo apresentar periodicamente o relatório de automonitoramento, quando o Poder Executivo o solicitar. Art. 187 – Os equipamentos e outros meios adotados para controle de emissões deverão ser adequadamente operados e sem interrupção, devendo ser prevista a sua necessária manutenção, em períodos tais que não resultem em ocorrências danosas ao meio ambiente.

V – instalação de equipamentos automáticos de medição, com registradores e aparelhos fixos de medição de vazão, tantas quantas forem as saídas existentes para efluentes ou emissões;

Art. 188 – É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais.

VI – instalação de equipamentos, ou a utilização de técnicas, capazes de reduzir a emissão de agentes químicos e físicos, dotados de dispositivos para seu monitoramento;

§ 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário.

VII – comunicação prévia, para fins de fiscalização, das datas programadas

§ 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o órgão

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ambiental municipal competente deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar o fato à concessionária do serviço de saneamento.

Art. 193 – Sem prejuízo do disposto em lei, poderá o Poder Executivo definir as áreas propícias para o tratamento e disposição dos resíduos sólidos.

SEÇÃO II DO SOLO

Art. 194 - O Poder Executivo responsabilizará e cobrará os custos da execução de medidas mitigadoras para se evitar ou corrigir a poluição ambiental decorrente do derramamento, vazamento, disposição de forma irregular ou acidental:

Art. 189 - A execução de obras de construção de barragens, estradas, pontes, caminhos, canais de escoamento e irrigação, bem como quaisquer outras a serem realizadas em terrenos erodidos e/ou sujeitos a erosão e/ ou que movimentem volume de material igual ou superior a mil metros cúbicos (1.000 m3) ficam sujeitos à licença ambiental, sujeitando-se à apresentação de um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD acompanhado da devida ART (anotação de responsabilidade técnica) do responsável técnico. Art. 190 - Os projetos de parcelamento de solo para fins de loteamento deverão obedecer a critérios de ordem técnica para prevenir a instalação de processos erosivos, devendo apresentar, quando do requerimento da licença ambiental, projeto firmado por profissional competente acompanhado da devida ART. Art. 191 - O parcelamento do solo, em áreas com declividades originais a 15%, somente será admitido em caráter excepcional. O empreendedor deverá atender as exigências específicas, que comprovem: I. inexistência de prejuízo ao meio físico paisagístico da área externa à gleba, em especial no que se refere à erosão do solo e assoreamento dos corpos d’água, durante a execução das obras relativas ao parcelamento, e após a conclusão;

I. do transportador, no caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte, respondendo solidária e subsidiariamente o gerador; II. do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; III. do proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular ou acidental, ocorrer no local de armazenamento, tratamento e disposição. SEÇÃO IV DOS RESIDUOS SOLIDOS Art. 195 – A gestão de resíduos sólidos se orientará pelas seguintes diretrizes: I – prioritariamente a não geração, minimização, reutilização e reciclagem, buscando-se avançar no sentido de alterar padrões de produção e de consumo e utilização de tecnologias mais limpas; II – desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

II. proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplanagem;

III – uso de embalagens retornáveis e sua reutilização;

III. condições para a implantação das edificações nos lotes submetidos à movimentação de terra;

IV – desenvolvimento de tecnologias mais limpas para a reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos;

IV. medidas de prevenção contra a erosão, nos espaços destinados às áreas verdes e nos de uso institucional;

V – estabelecimento de parcerias objetivando otimizar a gestão dos resíduos sólidos;

V. adoção de providências necessárias para o armazenamento e posterior reposição da camada superficial do solo, no caso de terraplanagem;

VI – desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de gerenciamento de resíduos sólidos;

VI. execução do plantio da vegetação apropriada às condições locais.

VII – promoção de campanhas educativas e informativas junto à sociedade sobre a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos e sobre os efeitos na saúde e no meio ambiente dos processos de produção e de eliminação de resíduos;

Parágrafo Único – O sistema viário, nos loteamentos em áreas de encostas, deverá ser ajustado à conformação natural do terreno, de forma a reduzir ao máximo o movimento de terra e a assegurar-se à proteção adequada às áreas vulneráveis. SEÇÃO III CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO Art. 192 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destinação de substâncias de qualquer natureza, em estado sólido, líquido, pastoso ou gasoso, desde que sua disposição seja baseada em normas técnicas oficiais e padrões estabelecidos em legislação pertinente e de acordo com o projeto aprovado pelo órgão competente.

VIII – incentivo à criação de novos mercados e a ampliação dos já existentes para os produtos reciclados; IX – articulação institucional entre os gestores visando à cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente e saúde pública. Art. 196 – Nos termos desta lei, os resíduos sólidos obedecerão à seguinte classificação: I – Quanto à categoria:

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a) resíduos urbanos: provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, da varrição e da limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana, entulhos da construção civil e similares;

IV – lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes;

b) resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa e produção de bens, assim como os provenientes das atividades de mineração e aqueles gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;

VI – emprego de resíduos sólidos perigosos como matéria-primas e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do órgão ambiental municipal competente;

c) resíduos de serviços de saúde: provenientes de qualquer estabelecimento que execute atividades de natureza médico-assistencial às populações humana ou animais, centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;

VII – utilização de resíduos sólidos “in natura” para alimentação de animais.

d) resíduos de atividade rural: provenientes da atividade agrosilvopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades; e) resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade de transporte e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, portuários, postos de fronteira e similares; II– Quanto à natureza: a) resíduos classe I – perigosos: são aqueles que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente; b) resíduos classe II A – não inertes: são aqueles que podem apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos classe I – perigosos ou classe II B – inertes. c) resíduos classe II B – inertes: são aqueles que, por suas características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e que não apresentam constituintes solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade. Parágrafo único – A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá ser feita conforme norma estabelecida pelo organismo normatizador competente. Art. 197 – São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos: I – lançamento “in natura” a céu aberto tanto em áreas urbanas como rurais; II – queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; III – lançamento em cursos d’água, lagoas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, e em áreas sujeitas a inundação;

V – infiltração no solo sem prévia aprovação do órgão ambiental municipal competente;

Parágrafo único – Em caso de emergência sanitária, a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser realizada, desde que precedida de autorização expedida pelo órgão ambiental municipal competente e pelo órgão de saúde competente. Art. 198 – O órgão ambiental municipal competente, nos casos em que se fizer necessário, exigirá dos geradores de resíduos ou, quando for o caso, dos receptores: I – a execução de monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas nas áreas de armazenamento, tratamento, transferência e disposição de resíduos e seu entorno; II – a quantificação, caracterização e classificação dos resíduos; III – a suspensão da disposição de resíduos em locais não autorizados para o seu recebimento ou que não mais atendam às exigências ambientais e/ ou sua remoção e transferência para locais aprovados; IV – a recuperação das áreas degradadas por substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza. Art. 199 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente. § 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações. § 2º - A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo órgão ambiental municipal competente e realizada na forma e condições pré-estabelecidas. § 3º - O gerador do resíduo derramado, vazado ou descarregado acidentalmente, deverá fornecer ao órgão ambiental municipal competente todas as informações relativas à composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando for o caso.

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Art. 200 – Os usuários de produtos que resultem em resíduos que necessitem de procedimentos especiais deverão efetuar sua devolução, conforme instrução contida na embalagem dos produtos adquiridos.

Parágrafo único – Obedecidas às condições estabelecidas no caput deste artigo caberá à unidade receptora a responsabilidade pela correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido.

Art. 201 – Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou os atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação da fonte geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental municipal competente.

Art. 206 – As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as normas pertinentes.

Art. 202 – O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.

§ 1º - O PGRS integrará o processo de licenciamento ambiental e deverá conter a descrição das ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos, considerando as características dos resíduos e os programas de controle na fonte para a redução, minimização, reutilização e reciclagem dos mesmos, objetivando a eliminação de práticas e procedimentos incompatíveis com a legislação e normas técnicas pertinentes.

Art. 203 – Os transportadores de resíduos sólidos ficarão sujeitos ao cumprimento das seguintes exigências: I – utilizar equipamentos adequados ao transporte dos resíduos; II – somente transportar os resíduos perigosos autorizados pelo órgão ambiental municipal competente; III – somente transportar resíduos para locais devidamente licenciados pelo órgão ambiental municipal competente ou INEMA; IV – transportar os resíduos sólidos somente se devidamente acondicionados e, no caso de resíduos perigosos, se estiverem rotulados e acompanhados das respectivas fichas e envelopes de emergência fornecidos pelos geradores; V – verificar, junto aos órgãos de trânsito do Município e do Estado as rotas preferenciais por onde a carga de resíduos perigosos deva passar e, caso solicitado, informar ao órgão ambiental municipal competente o roteiro do transporte; VI – comunicar imediatamente ao órgão ambiental municipal competente, corpo de bombeiros mais próximo, defesa civil e demais órgãos, todo e qualquer acidente envolvendo o transporte de resíduos perigosos; VII – retornar os resíduos ao gerador, no caso de impossibilidade de entrega dos mesmos à unidade receptora. Parágrafo único – O transporte de resíduos perigosos deve obedecer à legislação vigente para transporte de produtos perigosos e demais regulamentos e normas nacionais e internacionais pertinentes. Art. 204 – As unidades receptoras de resíduos serão responsáveis por projetar o seu sistema de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes e por implantar, operar, monitorar e proceder ao encerramento das suas atividades, conforme os projetos previamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes. Art. 205 – O gerador poderá encaminhar seu resíduo às unidades receptoras, desde que devidamente licenciadas e mediante autorização específica para o transporte de resíduos perigosos.

§ 2º - O PGRS deverá contemplar: I – inventário, conforme modelo fornecido pelo órgão ambiental municipal competente, contendo dentre outras informações: a origem, classificação, caracterização qualiquantitativa e frequência de geração dos resíduos, formas de acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final; II – os procedimentos a serem adotados na segregação na origem, coleta interna, armazenamento, reutilização e reciclagem; III – as ações preventivas e corretivas a serem adotadas objetivando evitar ou reparar as conseqüências resultantes de manuseio incorreto ou incidentes poluidores; IV – designação do responsável técnico pelo PGRS. V - programas de minimização na geração, coleta seletiva e reciclagem. § 3º - As unidades geradoras ou receptoras de resíduos sólidos deverão ter um responsável técnico habilitado para o seu gerenciamento. Art. 207 – Para escolha de áreas destinadas à disposição final de resíduos sólidos deve-se considerar, dentre outros, os seguintes requisitos: I – capacidade de suporte do solo suficiente para preservar a qualidade das coleções hídricas superficiais e subterrâneas; II – solução técnica adequada de modo a evitar que se verifique a drenagem de líquidos poluentes originados dos resíduos para os corpos d’água superficiais. Art. 208 – A coleta dos resíduos urbanos deve dar-se de forma preferencialmente seletiva, devendo o gerador separar previamente os resíduos úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos. Art. 209 – As unidades geradoras de resíduos industriais devem adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa, que possibilitem maximizar a não-geração, a minimização, a reutilização e a reciclagem dos resíduos.

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Art. 210 – O emprego de resíduos industriais como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, somente poderá ser feito mediante prévia autorização do órgão ambiental municipal competente. Art. 211 – Nos casos previstos em legislação específica ou em Resolução do CONDEMA, as indústrias produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, deverão responsabilizar-se pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais pertinentes.

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Art. 218 – Os resíduos gerados a bordo das unidades de transporte ou em suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas e que não apresentem características de resíduo perigoso, deverão ser enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final. Art. 219 – Os resíduos provenientes das áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido as suas características químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais.

Art. 212 – Os resíduos de serviços de saúde serão classificados conforme disposto em legislação específica.

SEÇÃO V ATERROS SANITÁRIOS

Art. 213 – Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde:

Art. 220 - Toda instalação de tratamento ou disposição de resíduos a ser implantada ou já implantada deverá ser provida de um cinturão verde através de plantio de espécies arbóreas de vegetação típica e de rápido crescimento em solo natural.

I – gerenciar os seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública; II – elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). III – segregar, acondicionar e identificar os resíduos adequadamente; IV – assegurar, de forma sanitária e ambientalmente correta, o armazenamento temporário e externo dos resíduos; V – adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa. Art. 214 – Os responsáveis pela geração de resíduos da atividade rural deverão adotar os procedimentos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos neste Código. Parágrafo único – O gerenciamento dos resíduos da atividade rural, compreendendo os insumos agrícolas, agrotóxicos e afins, proibidos, apreendidos ou com prazos de validade vencidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens serão de responsabilidade dos fabricantes ou registrantes, respectivamente, os quais deverão adotar procedimentos para o seu recolhimento, tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequados. Art. 215 – Os registrantes de agrotóxicos e afins deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos contemplando a destinação de embalagens e a instalação de centrais de recolhimento, podendo adotar soluções consorciadas que possibilitem a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final correta e segura das embalagens. Art. 216 – Caberá à administração dos terminais de transporte o gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública. Art. 217 – Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte, provenientes de áreas endêmicas, assim definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, bem como os resíduos sólidos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e os animais mortos, serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento, como resíduos de serviços de saúde, devido à presença de agentes biológicos.

§ 1.° - O cinturão verde deverá ter largura de 10(dez) metros a 25 (vinte cinco) metros. § 2.° - Quando já existe nos limites da área de drenagem, corpos d’água com faixa de mata ciliar estabelecida pelo Código Florestal, será considerada a adição de mais 25m (vinte cinco) metros de cinturão verde. § 3.° - No plano de encerramento dos aterros sanitários deverá estar previsto projeto de recomposição da vegetação para futura implantação de parques ou outros usos compatíveis. Art. 221 - A área de empréstimo, onde se localizarem as jazidas de terra para recobrimento diário do resíduo no aterro sanitário, deverá ser recuperada pela empresa responsável pela operação do aterro, evitando a instalação de processos erosivos e de desestabilização dos taludes. Art. 222 - O proprietário, operador, órgão público ou privado, gerenciador do sistema de tratamento ou destinação serão responsáveis pelo monitoramento e mitigação de todos os impactos a curto, médio e longo prazo do empreendimento, mesmo após o seu encerramento. Art. 223 - O líquido percolado resultante dos sistemas de tratamento ou destinação final de lixo deverá possuir estação de tratamento para efluentes, não podendo estes ser lançados diretamente em correntes hídricas. Art. 224 - O efluente gasoso gerado nos sistemas de tratamento ou disposição de resíduos, deverá ser devidamente monitorado, com o objetivo de se verificar se há presença de compostos, em níveis que representem risco para a população próxima. Art. 225 - Deverão ser incentivadas e viabilizadas pelo Poder Executivo soluções que resultem em minimização, reciclagem e/ou aproveitamento racional de resíduos, tais como os serviços de coleta seletiva e o aproveitamento de tecnologias disponíveis afins. § 1.° - A administração de resíduos será estimulada através de programas específicos, otimizando a coleta e visando a redução da quantidade de resíduos no sistema de tratamento ou disposição final.

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§ 2.° - A reciclagem ou aproveitamento de embalagens que condicionam substâncias ou produto tóxicos, perigosos estarão sujeitos as normas e legislação pertinentes. § 3.° - As pilhas ou baterias utilizadas em celulares quando substituídas em lojas ou magazines deverão ser devidamente armazenadas e encaminhadas ao fabricante, ficando proibida a venda ou doação a sucateiros ou recicladores. Art. 226 - A Administra��ão Pública deverá criar dispositivos inibidores para a utilização de embalagens descartáveis e estímulos para embalagens recicláveis.

inferior a 500m (quinhentos) de estradas vicinais municipais, e rodovias estaduais ou federais, e habitações. Art. 232 - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou de evitar a obstrução das galerias de águas. Art. 233 – A instalação de olarias deve ter projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo e obedecer às seguintes prescrições:

SEÇÃO VI MINERAÇÃO

I. as chaminés serão construídas com filtros específicos para a atividade evitando que incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas;

Art. 227 - A exploração de pedreiras, olarias e extração de minérios e saibro dependem de licença ambiental a ser expedida pelo Poder Executivo, que a concederá, desde que observadas as disposições deste Código, das Leis e normas especiais pertinentes.

II. quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro;

Parágrafo Único – As marmoarias e serrarias de pedras, inseridas no perímetro urbano, deverão ser relocadas para a Zona industrial, conforme estabelecido no Plano Diretor ou em ato do Poder Executivo.

III. os empreendimentos de mineração que utilizarem, como métodos de lavra, os desmontes por explosivos (primário e secundário) deverão atender os limites de ruído e vibração estabelecidos na legislação vigente;

Art. 228 - O minerador é responsável pelo cercamento das frentes de lavra, devendo ainda adotar medidas visando minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região, implantando cortinas verdes que isolem visualmente o empreendimento.

IV. as atividades de mineração deverão adotar sistemas de tratamento e disposição de efluentes sanitários e de águas residuárias provenientes da lavagem de máquinas;

Art. 229 - As minas e pedreiras deverão adotar procedimentos que visem a minimização da emissão de particulados na atmosfera, tanto na atividade de lavra, como na de transporte nas estradas internas ou externas, bem como nos locais de beneficiamento. Parágrafo Único – Será interditada a mina, ou pedreira, ou parte dela, mesmo que licenciada e explorada de acordo com este Código, que venha posteriormente, em função da sua exploração, causar perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou à ecologia. Art. 230 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições mínimas: I. Colocação de sinais nas proximidades das minas, de modo que as mesmas possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes a uma distância de, pelo menos, 100 (cem metros). II. Adoção de um sinal sonoro convencional, antes de explosão, ou de qualquer via pública, logradouro, habitação ou em área onde acarretar perigo público. Art. 231 - Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro urbano do Município com emprego de explosivos a uma distância inferior a 1.000m (mil metros) de qualquer via pública, logradouro, habitação ou em área onde acarretar perigo ao público. Parágrafo Único – Na zona rural ao Município não será permitida a exploração de pedreiras com o emprego de explosivos a uma distância

V. é obrigatória a existência de caixa de retenção de óleo proveniente da manutenção de veículos e equipamentos do empreendimento; VI. será obrigatória, para evitar o assoreamento, em empreendimentos situados próximos a corpos d’água, a construção de tanque de captação de resíduos finos transportados pelas águas superficiais. Art. 234 – As atividades minerarias já instaladas ou as que vierem a se instalar no Município ficam obrigadas a apresentar um Plano de Recuperação da Área Degradada – PRAD. § 1.º - O Plano de Recuperação das Áreas Degradadas, para as novas atividades, deverá ser apresentado quando do requerimento do licenciamento ambiental. § 2.º - As atividades já existentes quando da entrada em vigor desta Lei ficam dispensadas da apresentação do Plano de que trata este artigo, se comprovadas que já dispõem de Plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Município ou Estado. § 3.º - No caso de exploração de minerais legalmente classificados como “Classe II”, quando se tratar de áreas arrendadas, o proprietário da terra responderá subsidiariamente pela recuperação da área degradada. § 4.º - O Plano de Recuperação de áreas Degradadas deverá ser executado concomitantemente com a exploração. § 5.º - A recuperação de área de mineração abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do minerador.

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§ 6.º - Os taludes resultantes de atividades minerarias deverão receber cobertura vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de desestabilização de massa. Art. 235 – O órgão ambiental municipal competente, no caso de exploração de minerais legalmente classificados como “Classe II”, só liberará após visita técnica a licença de localização da jazida, ficando a autorização para extração e venda do produto após a efetivação do registro no órgão federal competente, ou seja, DNPM, conforme determina a Lei N° 6.567, de 24 de setembro de 1978. §1° - só será permito a retirada de areia nos rios, lagos, ou cursos d´água, em casos de desassoreamento de sua calha, com a devida efetivação de registro no DNPM e licença local emitida pelo órgão ambiental municipal competente; §2° - não será permitida a exploração dos minerais legalmente classificados como “Classe II” quando, tal exploração possa acarretar danos irreparáveis ao meio ambiente ou, quando de algum modo possa oferecer perigo a estradas, pontes, redes elétrica ou qualquer outra construção.

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incomodem os moradores vizinhos, pela fumaça ou emanações nocivas. II. os empreendimentos que existem antes da aprovação desta lei, será dado um prazo de 90 dias para devida instalação dos filtros. Parágrafo Único – a constatação da emissão de que trata este artigo será efetuada por agentes de controle ambiental, que aplicaram as devidas sanções legais, caso haja descumprimento do referido artigo e seus incisos. Art. 242 – Nos casos de demolição, o responsável deverá tomar todas as medidas necessárias, objetivando evitar ou restringir as emanações de material particulado. CAPÍTULO II DA POLUIÇÃO SONORA SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO VII FONTES MOVÉIS

Art. 243 - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, som excessivo ou incômodo de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade, fixados por este Código.

Art. 236 – A frota do Município, de suas concessionárias e permissionárias, bem como de empreiteiras que a elas prestem serviços, deverão estar com os motores devidamente regulados, vedada a prestação de serviços por veículos que soltem fumaça acima dos níveis permitidos ou com níveis de ruído inapropriados, conforme as normas especificas.

Art. 244 - Competem aos fiscais da Coordenação da Receita, Guardas Municipais, Agentes de Transito, Servidores do SMTT, aos Técnicos Ambientais e outros servidores públicos municipais que forem designados pelo Chefe Executivo Municipal, o controle, a prevenção e a redução da emissão de ruídos no Município.

Art. 237 – O Município poderá interditar a passagem ou estacionamento de veículos portadores de cargas perigosas ou radioativas nas áreas habitadas, que não estejam obedecendo às normas específicas.

Art. 245 - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.

Art. 238 – O transporte de cargas, nas vias públicas, passíveis de lançar material particulado na atmosfera, deverá ser adequadamente coberto, de modo a evitar a sua dispersão. SEÇÃO VIII POLUIÇÃO ATMOSFERICA Art. 239 – Nos casos de fontes de poluição atmosférica para as quais não existam padrões de emissão estabelecidos, deverão ser adotados sistemas de controle e/ou tratamento utilizando-se das tecnologias mais eficientes para o caso. Art. 240 – É proibida a queima, ao ar livre, de resíduos sólidos, líquidos, pastosos ou gasosos, assim como qualquer outro material combustível. Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá autorizar as queimas ao ar livre, em situações emergenciais precedido de parecer técnico ou se o caso concreto o recomendar. Art. 241 – É proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora. I. as chaminés de padarias, pizzarias, estufas para pinturas automotivas, serão construídas com filtros específicos para a atividade evitando que

Art. 246 - A emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades exercidas em ambiente confinado, coberto ou não, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente. Parágrafo Único – Incluem-se neste artigo as instalações ou espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços, residenciais e institucionais, inclusive especiais e de lazer, cultura, hospedagem e templos de qualquer culto. Art. 247 - Os níveis de pressão sonora fixados por este Código, bem como os equipamentos e métodos utilizados para a medição e avaliação, obedecerão a Recomendação das normas NBR 10.151 e NBR 10.152, ou às que lhes sucederem. § 1° - Para fins de aplicação deste Código ficam definidos os seguintes horários: I - Para funcionamento de bares, restaurantes com propagação de som mecânico ou show musical “ao vivo”: a) de domingo à quinta-feira, até as 22:00 horas; b) as sextas e sábados até as 02:00 horas do dia subseqüente. II – Para funcionamento de casas noturnas e clubes recreativos com som mecânico ou show musical “ao vivo”:

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a) de domingo à quinta-feira, até as 22:00 horas; b) as sextas, sábados e véspera de feriados até as 04:00 horas do dia subseqüente. III - Para os veículos prestadores de serviço de publicidade e sonorização fixa, obedecerão ao que determinar regulamento por Decreto. Parágrafo Único: Os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, institucionais de toda espécie, devem adequar-se aos mesmos padrões especiais fixados para os níveis de ruído e vibrações e estão obrigados a dispor de tratamento acústico que limite a passagem de som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora com transmissão ao vivo ou qualquer sistema de amplificação. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA Art. 248 - Na aplicação das normas estabelecidas por este Código, compete aos órgãos municipais, citados art. 244: I – estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de Polícia administrativa no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora; II – aplicar sanções, interdições e embargos, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente; III – exercer fiscalização; IV – organizar programas de educação e conscientização a respeito de: a. causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos; b. esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora. V – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros; VI – impedir a localização de estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços que produzam ou possam vir a produzir, ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis de ruídos, que foram definidas pelo PDDU. Parágrafo Único: As blitzs, fiscalizações, processos educativos, deverão ser feitos com os fiscais da Coordenação da Receita, Guardas Municipais, Agentes de Transito, Servidores do SMTT, Técnicos Ambientais e com o apoio da Policia Militar da Bahia e outros servidores públicos municipais que forem designados pelo Chefe do Executivo Municipal. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES Art. 249 - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, de modo que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.

Parágrafo Único: Ficam excluídas das proibições do presente decreto, as manifestações em festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões desportivas, festejos da micareta, festas juninas e de ano novo, passeatas e desfiles que se realizem em horário e local previamente autorizado pelo Poder Executivo, ou nas circunstancias consagradas pela tradição. Art. 250 - São expressamente proibidos os ruídos: I – produzidos por veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; II – produzidos através de serviços de auto falantes e outras fontes de emissão sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propaganda, nas áreas residenciais, nas zonas sensíveis a ruído e nos logradouros e vias públicas ou para ela dirigidos, devendo os casos especiais serem analisados e autorizados pelo setor de fiscalização da receita, através da liberação do respectivo alvará de sonorização; III – produzidos por matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos; IV – provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, tais como aparelhos de CD/DVD, vitrolas, fanfarras, apitos, sinetas, campainhas, matracas, sirenes, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; V – provenientes da execução de música mecânica ou a apresentação de música ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física – adequada para o condicionamento do ruído em seu interior, tais como trailers, barracas e similares; VI – provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em veículo automotores salvo os autorizados pelo órgão competente de trânsito e devidamente licenciados pelo setor de fiscalização da receita, o qual liberará ou não o Alvará de Sonorização. § 1° - excetua-se da proibição estabelecida no inciso IV à música mecânica ambiente de fundo, compatível com a possibilidade de conversação. §2° - Não será concebida a autorização que se refere o inciso deste artigo, às empresas de distribuição e comercialização de gás, às quais é vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto. Art. 251 - A queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, dependerá de prévia autorização do setor de fiscalização da receita. Art. 252 – É proibido possuir ou alojar animais que freqüentemente ou continuamente emitam sons que causem Distúrbio Sonoro. Parágrafo Único – Estão isentos do cumprimento desse artigo os Parques Públicos. Art. 253 – Não é permitida a utilização de quaisquer ferramentas ou equipamentos, execução de serviço de carga e descarga, consertos, serviços de construção em dias úteis, domingos e feriados, de modo que o som

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assim originado ultrapasse aos valores máximos fixados neste Código. Art. 254 – Os trios elétricos e veículos similares deverão obedecer ao limite máximo de 85 dbA (oitenta e cinco decibéis na curva de ponderação A) medidos a uma distância de 5 (cinco) metros da fonte de emissão, a altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo. Art. 255 – O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos serviços de construção civil, manutenção dos logradouros públicos e dos equipamentos e infra-estrutura urbana, deverão atender aos limites máximos de pressão sonora estabelecidos neste Código. § 1° - A atividade de bate-estaca só poderá operar de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados entre 08 e 12 horas. § 2.°-As obras de construção civil somente poderão ser realizadas aos domingos e feriados mediante licença especial que indique horários e tipos de serviços que poderão ser executados e a observância dos níveis máximos de som permitidos. § 3° - Excetuam-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, a obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de relevante interesse público e social, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto e sistema viário. Art. 256 – A emissão de som por veículos automotores, aeroplanos ou aeronaves, no terminal rodoviário e aeroporto, bem como os produzidos no interior dos ambientes de trabalho obedecerão, as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e pelos órgãos competentes dos Ministérios da Aeronáutica e do Trabalho, cabendo a fiscalização pelo Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT e o órgão ambiental municipal competente. SEÇÃO IV LIMITES DE PRESSÃO SONORA Art. 257 - Consideram-se prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, para os sons e ruídos que: I - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 (dez) decibéis - dB (A), do ruído, de fundo existente no local, sem tráfego; II - independentemente do ruído de fundo; atinjam no ambiente exterior do recinto em que têm origem, mais de 70 (setenta) decibéis - dB (A), durante o dia, e 60 (sessenta) decibéis - dB (A), durante a noite. III - Para medição dos níveis de som considerados nesta subseção, o aparelho medidor de nível de som, conectado à resposta lenta, deverá estar com o microfone afastado no mínimo um metro e cinqüenta centímetros da divisa do imóvel que contém a fonte de som e ruído, e à altura de um metro e vinte centímetros do solo ou no ponto de maior nível de intensidade de sons e ruídos do edifício reclamante.

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IV - Microfone do aparelho medidor de nível de som deverá estar sempre afastado, no mínimo, um metro e vinte centímetros de quaisquer obstáculos, bem como guarnecido com tela de vento; V - Os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta subseção atenderão às normas vigentes e deverão ser medidas por decibelímetro aferido por órgão competente. Parágrafo Único – Os limites de níveis de som emitidos pelas fontes móveis e automotoras e outras fontes, no que couber, serão fixados de acordo com as normas vigentes especificas. Art. 258 - A emissão de som em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviços, sociais e recreativas, inclusive propaganda comercial, manifestações trabalhistas e atividades similares, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos neste Código. § 1° - Incluem-se nas determinações desta lei os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como o encaixotamento, remoção de volumes, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público. § 2° - O Poder Executivo implantará a sinalização de silêncio nas proximidades de hospitais, pronto-socorros, sanatórios, clinicas, escolas e de quaisquer outras instituições que exijam proteção sonora. Para o caso de hospitais, fica proibida até 200m (duzentos metros) de distância a aproximação de aparelhos produtores de ruídos. Parágrafo Único: A frota do Município, de suas concessionárias e permissionárias, bem como empreiteiras que a elas prestem serviços, deveram estar com seus motores devidamente regulados, vedada a prestação de serviços que soltem fumaça ou com níveis de ruído inapropriados. SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 259 - Os técnicos designados pelo município, no exercício da ação fiscalizadora, terão a entrada franqueada nas dependências das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, localizadas no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário. Parágrafo Único - Nos casos de qualquer impedimento ou embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para garantir a execução do serviço. Art. 260 - A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringirem qualquer dispositivo deste Código, e demais normas dele decorrente, ficam sujeitas às seguintes penalidades, independentes da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais: I - Advertência por escrito; II - Apreensão do veiculo prestador de serviço de publicidade e de outros equipamentos utilizados na infração; III - Cassação do Alvará de sonorização;

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IV - Pagamento de taxa de pátio SMTT definido pelo Decreto 351/2006;

I - Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

V - Pagamento de taxa de apreensão definido pelo Decreto 351/2006;

II - arrependimento eficaz do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;

VI - Multa simples ou diária;

III - ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

VII - Embargo da obra; VIII - Interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividades;

Art. 267 - São circunstancias agravantes:

IX - Cassação imediata do alvará de licenciamento do estabelecimento;

I - Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

X - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

II - Ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.

Parágrafo Único - As penalidades que trata este artigo poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção imediata de medidas específicas para cessar e corrigir a poluição sonora emitida. Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original. Art. 261 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente ao Anexo VII deste Código. Art. 262 - O infrator poderá ser considerado primário ou reincidente. § 1° - Considera-se primário o infrator que não tenha sido condenado anteriormente por descumprimento de normas, quando esgotada a instância administrativa. § 2° - Considera-se reincidente o sujeito que repete a infração do mesmo tipo. Art. 263 - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Art. 264 - No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração. Art. 265 - Para imposição de pena e gradação da multa a autoridade observará: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde ambiental e o meio ambiente; III - a natureza da infração e suas conseqüências;

V - os antecedentes do infrator, quanto às normas ambientais;

Art. 266 - São circunstâncias atenuantes:

Parágrafo único - O material apreendido será encaminhado ao depósito do SMTT. Art. 269 - Para os casos não previstos neste Código, os critérios e padrões de poluição sonora serão propostos pelos órgãos municipal competente citado no art. 244, e aprovados pelo CONDEMA. CAPÍTULO III DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS Art. 270 - O Poder Executivo fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos, ficando proibido: I. fabricar explosivos sem licença municipal ou em local não determinado pelo Poder Executivo; II. manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção, localização e segurança; III. depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos. Parágrafo Único – A capacidade de armazenamentos do depósito de explosivos variará em função das condições de segurança, da cubagem e da arrumação interna, ressalvadas outras exigências estabelecidas pelos órgãos estaduais e federais competentes. Art. 271 - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da sede. § 1.º O Poder Executivo delimitará, dentro da cidade, um local que não gere risco à população, para a comercialização de fogos de artifícios.

IV - o porte do empreendimento;

VI - a capacidade econômica do infrator.

Art. 268 - Nos casos de apreensão de apetrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na infração, somente será devolvido o material apreendido, mediante pagamento da penalidade pecuniária e adequação as normas deste Código.

§ 2.º – Somente será permitida a venda de fogos de artifícios através de estabelecimentos comerciais, que satisfaçam os requisitos de segurança . Art. 272 - Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas.

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§ 1.° - Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis nos ônibus coletivos.

efetuar os reparos necessários à utilização plena dos equipamentos, sob a pena de:

§ 2.° - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

I. findo o prazo de trinta dias e mais uma vez constatadas as irregularidades, será emitida multa de acordo com o Anexo VII.

§ 3.º - Os fogos de artifícios somente poderão ser vendidos a pessoas físicas maiores de 18 anos.

II. após sessenta dias da notificação havida, a constatação de não observância do que prescreve o presente Código, o Alvará de Funcionamento do estabelecimento será automaticamente cassado, se houver.

Art. 273 - A instalação de postos de abastecimento de veículos ou bombas de gasolina fica sujeita à licença ambiental, mesmo para o uso exclusivo de seus proprietários, de acordo com o que determina a Resolução Conama 273 de 29 novembro 2000 e as normas da ABNT. § 1.° - O Poder Executivo poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública. § 2.° - O Poder Executivo poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança. Art. 274 - Nos postos de abastecimento, os serviços de limpeza, lavagens e lubrificação de veículos serão executados no recinto dos estabelecimentos, de modo que não incomodem ou perturbem o trânsito de pedestres pelas ruas, avenidas e logradouros públicos. Parágrafo Único – As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e aos demais estabelecimentos onde se executam tais serviços. SUBSEÇÃO I DOS POSTOS DE SERVIÇOS, OFICINAS, ESTACIONAMENTOS E LAVARÁPIDO. Art. 275 - A concessão de alvarás de obras ou de funcionamento, bem como de demais licenciamentos destinadas a postos de serviços, oficinas mecânicas, estacionamentos e os ‘lava-rápido’ que operam com serviços de pintura, limpeza, lavagem, lubrificação ou troca de óleo de veículos automotivos, ficam condicionados à execução, por parte dos interessados, de canalização para escoamento das galerias de águas pluviais, através de caixas de óleo, de filtros ou outros dispositivos que retenham as graxas, lama, areia e óleos. § 1° - A concessão de licença ambiental, bem como de demais alvarás e licenciamentos de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras ficam condicionados a eliminação ou minoração do potencial dos riscos e possibilidades de todo e qualquer tipo de poluição que possa vir a ser causada. § 2° - Todo aquele que entrar em operação com as atividades previstas no “caput” deste artigo, sem prévia licença ambiental, terá seu estabelecimento lacrado sumariamente. § 3° - As oficinas ou revendedoras de veículos que trabalhem com pintura automotiva, ficam obrigadas a possuir no interior de suas áreas de serviço, equipamento apropriado, entenda-se estufa, como seus respectivos filtros, para que possam realizar a prestação deste serviço. Art. 276 - Em caso da não utilização dos equipamentos antipoluentes de que trata o artigo anterior, por qualquer motivo, o estabelecimento será autuado e notificado para, no prazo de trinta dias, a contar da notificação,

CAPÍTULO IV DAS QUEIMADAS Art. 277 – É proibido o uso de fogo nas serras, morros e demais formas de vegetação, tolerando-se, excepcionalmente, o seu emprego em práticas agropastoris, através de queima controlada, previamente autorizada pelo órgão ambiental municipal competente. § 1º - A autorização a que se refere o caput deste artigo condicionará o interessado a cumprir os seguintes procedimentos e precauções: I – ter conhecimento da periculosidade potencial do uso do fogo, na área objeto da solicitação; II – definir técnicas e objetivos da queima controlada; III – planejar cuidadosamente a operação, incluindo equipamentos adequados, mão-de-obra treinada e medidas de segurança ambiental; IV – construir aceiros de proteção, nos limites da área a ser queimada e ao longo das faixas de servidão de linhas de transmissão elétrica, com, no mínimo, 04 (quatro) metros de largura, consideradas as condições topográficas, climáticas e o material combustível; V – acondicionar o material lenhoso, preferencialmente, em coivaras, e realizar a queimada nos horários com temperatura e umidade relativa do ar mais favoráveis; VI – comunicar aos confrontantes da área onde se dará a queima controlada, com prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência, informando sobre o local, dia e hora do início da queimada controlada; VII – manter a autorização de queimada controlada no local de sua realização; VIII – adotar medidas de proteção à fauna; IX – não realizar queima nos dias de muito vento ou de temperatura elevada; X – manter distância mínima adequada à segurança de residências ou similares. § 2º - O órgão ambiental municipal competente poderá determinar, a qualquer tempo, a suspensão da queima controlada, nos seguintes casos: I – condições de segurança de vida, ambientais ou meteorológicas desfavoráveis;

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II – interesse e segurança pública e social;

e) os templos de qualquer culto;

III – descumprimento do estabelecido nos incisos do § 1º deste artigo;

f) sedes de órgãos da União, do Estado e do Município, sindicatos, associações sem fins lucrativos, federações sem fins lucrativos e sedes de partidos políticos, excetuando-se suas empresas públicas e de economia mista;

IV – descumprimento da legislação ambiental vigente; V – ilegalidade ou ilegitimidade do ato; VI – determinação judicial constante de sentença, alvará ou mandado. § 3º - Em caso de incêndio o responsável deverá apresentar ao órgão ambiental municipal competente, para aprovação em até 30 (trinta) dias a partir da data da autuação, plano de reparação ambiental para a área afetada, sem prejuízo das penalidades administrativas e penais aplicáveis. § 4º - As penalidades incidirão sobre os autores, ou quem, de qualquer modo, concorra para sua prática, de acordo com a legislação em vigor. Art. 278 – O órgão ambiental municipal competente estabelecerá programa de prevenção e combate a incêndios em serras, morros, e zona rural. Art. 279 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas necessárias, requisitos estabelecidos pelas normas ambientais e autorização do Poder Executivo, mediante parecer de órgãos técnicos. CAPÍTULO V DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Art. 280 - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, exigira o pagamento da seguinte taxa: I - a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA dos estabelecimentos em geral, fundada no Poder de Polícia, quanto ao meio ambiente do Município e ao ordenamento das atividades com potencial de repercussão no meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização quanto obediência das normas administrativas constantes deste Código Municipal do Meio Ambiente, relativas à preservação e poluição do meio ambiente, em qualquer das suas espécies. II - a TFA é paga anualmente, nascendo a obrigação de pagar em primeiro de janeiro de cada ano, podendo perdurar por fração de meses ou um ano, e terá como finalidade a fiscalização das normas constantes do Código do Meio Ambiente, cuja base de cálculo será efetuada de acordo com o Anexo VII desta Lei. III - são isentos da taxa: a) a atividade de artífice ou artesão, exercida em sua própria residência sem empregado; b) a pequena indústria domiciliar, definida em ato administrativo; c) o profissional liberal e o autônomo, não estabelecidos; d) os portadores de necessidades especiais, pelo exercício de atividade de pequeno impacto ambiental definido em ato do Poder Executivo, quando para isto usar até 02 (dois) auxiliares;

g) empresa pública e a sociedade de economia mista municipal. IV - o lançamento da taxa será feito com base na declaração do contribuinte ou de oficio, de acordo com os critérios e normas previstos em ato do Poder Executivo. V - na renovação de licença consoante o que dispuser o regulamento, o lançamento e o pagamento da taxa serão efetuados de uma só vez. VI - as infrações e as penalidades são as previstas neste Código, no que couber à Taxa de Fiscalização Ambiental. VII - será cobrada taxa de licença especial para o funcionamento em horário extraordinário dos estabelecimentos em geral, calculada em conformidade com o Anexo VII desta Lei. § 1.º Inclui-se na incidência da taxa, o exercício de atividades decorrentes de profissão, arte, oficio ou função. § 2.º Para efeito de aplicação deste artigo, considera-se estabelecimento o local, ainda que residencial, do exercício de qualquer das atividades nele abrangidas. § 3.º A taxas estipulada neste Capítulo não se confunde com as demais taxas instituídas no Código Tributário Rendas do Município, no Código de Obras, no Código de Polícia Administrativa ou em leis especiais, quando cabível. § 4.º Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de incidência da taxa: I – os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II – os que, embora sob as mesmas responsabilidades ou ramo de atividades estejam situados em locais diferentes. § 5.º O funcionamento em horário extraordinário, será disciplinado por ato do Poder Executivo, e somente será permitido após o pagamento da taxa. § 6.º Constitui infração, passível de multa de 100% (cem por cento) do valor da TFA, o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior. Art. 281 – Os recursos e produtos arrecadados a título da TFA, que tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades lesivas ao meio ambiente, serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental – FMCA que poderá ser utilizado pelo órgão ambiental municipal competente para o custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, fiscalização e controle ambiental.

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CAPITULO VI DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Art. 282 – Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiente, com fundamento no EPIA e respectivo RIMA, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental que compreende a obrigação de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação. Parágrafo único – A exigência estabelecida no caput deste artigo também se aplica nos casos de ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo. Art. 283 - Os empreendimentos que concluíram o processo de licenciamento após a publicação da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e que não tiveram a compensação ambiental definida, serão notificados para se adequarem ao disposto nos termos deste Código. § 1º - Os empreendimentos que não tiveram a compensação ambiental definida na fase de licença de localização dependerão do atendimento do disposto neste Código, para obtenção de licenças subseqüentes, na fase de licenciamento em que se encontrarem. § 2º - No caso de ampliação ou modificação de empreendimento já licenciado, o cálculo da compensação ambiental terá como base o custo de sua ampliação ou modificação. Art. 284 - Para os fins de fixação da compensação ambiental, o órgão ambiental municipal competente estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório – EPIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos não mitigáveis ao meio ambiente. Parágrafo único - O valor da compensação ambiental será calculado com base nos critérios estabelecidos no Capítulo VIII, do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no Anexo Único do Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de 2009. Art. 285 - O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental municipal competente a declaração do investimento total do empreendimento ou atividade, em moeda corrente, quando do requerimento da Licença de Localização - LL. Parágrafo único - Os valores do investimento total do empreendimento ou atividade poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido do órgão ambiental municipal competente, quando for verificada a sua inadequação. Art. 286 - O CONDEMA tem por finalidade analisar e propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Município, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas. Parágrafo único – O CONDEMA, além de suas atribuições normais, decidirá: I - estabelecer prioridades e diretrizes para a destinação e aplicação da compensação ambiental;

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II - propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas, quando houver; III - avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos; IV - propor diretrizes necessárias para agilizar a regularização fundiária das unidades de conservação; V - aprovar os Planos de Trabalho referentes à aplicação dos recursos de Compensação Ambiental, elaborados pelo órgão gestor das Unidades de Conservação; e VI - monitorar sistematicamente a aplicação dos Planos de Trabalho. Art. 287 – Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação deste Código, que apresentarem passivos ambientais obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias. Art. 288 - Os recursos originários da Compensação Ambiental terão a sua destinação ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FMCA, podendo ser aplicados também pelo empreendedor, nas condições aprovadas pelo CONDEMA. Art. 289 - O CONDEMA apresentará anualmente ao Poder Público, a sociedade, relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, as ações desenvolvidas e resultados alcançados nas Unidades de Conservação contempladas. TÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 290 – A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio. Art. 291 – Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, quando constatado ato ou fato que se caracterize como infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes. Art. 292 – Responderá também pela infração quem contribuir para sua prática ou dela se beneficiar. Parágrafo único – Quando a infração for cometida por menores ou incapazes, responderá por ela quem juridicamente os representar. Art. 293 – As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

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Art. 294 – Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, poderá o órgão ambiental municipal competente determinar a redução das atividades geradoras de degradação ambiental, a fim de que as mesmas se enquadrem nas condições e limites estipulados na licença ambiental concedida. Art. 295 – Sem obstar à aplicação das penalidades administrativas cabíveis é o degradador, obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Art. 296 – Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário do material, produto ou substância, causadores de degradação ambiental, adotar todas as medidas necessárias para o seu controle com vistas a minimizar os danos à saúde e ao meio ambiente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental municipal competente. Art. 297 – Os custos e despesas decorrentes do cumprimento das penalidades administrativas legalmente previstas correrão por conta do infrator. Art. 298 – Os processos dos quais resultem atos administrativos do CONDEMA que derem origem a medida judicial, deverão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado da Bahia. Art. 299 – Os atos autorizativos do Poder Público Municipal poderão ser alterados, suspensos ou cancelados pelo órgão ambiental municipal competente, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão motivada, quando ocorrer: I – violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais; II – omissão, ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; III – superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública; IV – superveniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; V – superveniência de normas, mediante definição de prazo para ajustamento às novas exigências legais. § 1º - Para efeito do disposto nos incisos deste artigo consideram-se relevantes as informações cuja omissão ou falsa descrição possam alterar o estabelecimento dos condicionantes do ato autorizativo a que se refere. § 2º - São considerados como graves riscos ambientais e à saúde pública: I – poluição atmosférica, hídrica ou do solo capaz de provocar danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade; II – degradação da qualidade ambiental que promova perda de habitat de espécies da fauna e da flora.

CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 300 – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de que resulte: I – risco de poluição ou degradação do meio ambiente; II – efetiva poluição ou degradação ambiental; III – emissão, lançamento ou liberação de efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tornem ou possam tornar ultrapassados os padrões de qualidade ambiental. Parágrafo único – São ainda consideradas infrações administrativas: I – executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar equipamentos ou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar recursos naturais de quaisquer espécies sem as necessárias anuências, autorizações, ou licenças ambientais ou registros, quando a estes sujeitos, ou em desacordo com os mesmos; II – inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo órgão ambiental municipal competente ou pelo CONDEMA; III – descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração; IV – descumprir os compromissos estabelecidos no TCRA; V – descumprir, no todo ou em parte, obrigações, condições ou prazos previstos em termo de compromisso assinado com o órgão ambiental municipal competente; VI – deixar de atender determinação do órgão ambiental municipal competente ou do CONDEMA, inclusive aquelas relativas à apresentação de planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes; VII – impedir, dificultar ou causar embaraço à fiscalização dos prepostos do órgão ambiental municipal competente; VIII – inobservar preceitos estabelecidos pela legislação de controle ambiental; IX – prestar informação falsa, adulterar dados técnicos solicitados pelo órgão ambiental municipal competente ou deixar de apresentá-los quando devidos ou solicitados, bem como apresentá-los fora do prazo estabelecido; X – a falta de inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) pelas

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pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a se inscreverem, punível com as multas estabelecidas nos termos do Decreto Estadual nº 9.959, de 30 de março de 2006, ou outro que venha a substituí-lo;

I – estando em operação, não estiver provida ou não se utilizar dos meios adequados para evitar o lançamento ou a liberação dos poluentes, ou a degradação ambiental;

XI – falta de registro para a devida inscrição nos cadastros que compõem o SEIA, quando legalmente exigidos.

II – não adotar as medidas adequadas para cessar, reduzir ou reparar os danos causados ao meio ambiente;

Art. 301 – As infrações são enquadradas como:

III – estiver instalada ou operando sem as necessárias licenças, autorizações ou TCRA.

I – infração formal, assim considerada, dentre outras com iguais características: a) a falta de anuência, autorização, TCRA, licença ambiental ou registros, em quaisquer de suas modalidades, quando necessários; b) o descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não tragam consequências diretas para o meio ambiente; II – infração material: a ação ou a omissão que cause ou possa causar contaminação, poluição e/ou degradação do meio ambiente. Art. 302 – As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, observando-se a seguinte gradação para o valor das multas: I – infrações leves: de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II – infrações graves: de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (Cem mil reais); III – infrações gravíssimas: de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Parágrafo único – A critério do órgão ambiental municipal competente, poderá ser concedido prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que haja requerimento fundamentado do infrator, sustando-se a incidência da multa, durante o decorrer do prazo, se concedido, ou do convencionado em termo de compromisso. Art. 305 – Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato por escrito ao órgão ambiental municipal competente e uma vez constatado sua veracidade, retroagirá o termo final do curso diário da multa à data da comunicação. CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 306 – Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: I – advertência;

§ 1º - O enquadramento das infrações nas classes a que se refere o caput deste artigo dar-se-á conforme o Anexo IV deste Código.

II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

§ 2º - O Anexo V deste Código apresenta as penalidades cabíveis para cada classe de infração mencionada no caput deste artigo.

III – interdição temporária ou definitiva;

§ 3º - Para definição do valor da multa a ser aplicada, conforme Anexo VI deste Código, serão consideradas circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, sendo que o enquadramento na faixa de valor se dará pela combinação dessas circunstâncias, predominando as agravantes. § 4º - O rol de infrações estabelecido no Anexo IV deste Código não é taxativo, o que autoriza a autoridade competente a promover, o enquadramento de infrações que dele não constarem, com base nas disposições do caput deste artigo e do artigo anterior deste Código. Art. 303 – Nos casos de infração continuada poderá ser aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único – A multa diária será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação das irregularidades constatadas ou dos efeitos da ação prejudicial, podendo ser suspensa, a critério do órgão ambiental municipal competente, quando firmado termo de compromisso estabelecendo cronograma para regularidade ambiental do empreendimento ou atividade, desde que se trate de infração formal. Art. 304 – Considera-se infração continuada à atividade que:

IV – embargo temporário ou definitivo; V – demolição; VI – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; VII – suspensão parcial ou total de atividades; VIII – suspensão de venda e fabricação do produto; IX – destruição ou inutilização de produto; X – perda ou restrição de direitos consistentes em: a)suspensão de registro, licença ou autorização; b)cancelamento de registro, licença e autorização; c)perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; d)perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito;

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e)proibição de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. § 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente. § 2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes. Art. 307 – Para gradação e aplicação das penalidades serão observados os seguintes critérios: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – a gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente; III – os antecedentes do infrator; IV – o porte do empreendimento; V – escolaridade do infrator; VI – tratar-se de infração formal ou material. Art. 308 – São consideradas circunstâncias atenuantes: I – espontânea contenção, redução ou reparação da degradação ambiental pelo infrator; II – decorrer, a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator; III – não ter cometido nenhuma infração anteriormente; IV – baixo grau de escolaridade do infrator; V – condição socioeconômica; VI – colaboração com os técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; VII – comunicação imediata do infrator às autoridades competentes. Art. 309 – São consideradas circunstâncias agravantes: I – a infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de difícil acesso e carente de infra-estrutura; II - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação ou em área de preservação permanente e proteção ambiental; III – ter a infração atingido propriedades de terceiros; IV – ter a infração acarretado danos em bens materiais; V – ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; VI – a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; VII – dolo, mesmo eventual; VIII – ter o infrator cometido o ato: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para execução material da infração. IX – adulteração de análises e resultados que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; X – a infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção; XI – causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente;

XII – a infração expor ao perigo a saúde pública ou o meio ambiente; XIII – tornar a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; XIV – causar danos permanentes ao meio ambiente ou à saúde humana. Art. 310 – A penalidade de advertência será aplicada, a critério do órgão ambiental municipal competente, quando se tratar de infração de natureza leve, fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Parágrafo único – A advertência será aplicada pelos técnicos do órgão ambiental municipal competente credenciados. Art. 311 – O agente atuante competente pela lavratura do auto de infração indicará a multa estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas neste Código, observando-se os critérios previstos nos artigo 307 deste Código. Art. 312 – A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo 307 deste Código. Parágrafo único - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará no que couber, o disposto nos artigos 308 e 309 deste Código. Art. 313 – O órgão ambiental municipal competente implementará sistema informatizado para consulta e divulgação das penalidades aplicadas. Art. 314 – A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente estabelecidos em termo de compromisso a ser firmado com o órgão ambiental municipal competente. Parágrafo único – A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão ambiental municipal competente obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. Art. 315 – O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em índices oficiais. Art. 316 – Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida. § 1º - Constitui reincidência a prática de nova infração da mesma natureza. § 2º - Não será considerada reincidência se, entre a infração cometida e a anterior, houver decorrido o prazo de 3 (três) anos. Art. 317 – A penalidade de interdição temporária será imposta a atividades, nos casos de: I – perigo ou dano à saúde pública ou ao meio ambiente; II – a critério do órgão ambiental municipal competente, nos casos de infração formal; III – a critério do órgão ambiental municipal competente, a partir de reincidência. § 1º - A penalidade de interdição temporária deve perdurar até o

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atendimento das exigências feitas pelo órgão ambiental municipal competente para correção das irregularidades apontadas, ou até a celebração de termo de compromisso, voltando à atividade a ser operada nas condições nele estabelecidas.

§ 1º - O infrator é responsável pela demolição imposta pelo CONDEMA.

§ 2º - A penalidade de interdição temporária será imposta pelo técnico credenciado ao órgão ambiental municipal competente, após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria.

Art. 324 – A penalidade de apreensão será imposta nos casos de infração às normas e exigências ambientais ou danos diretos ao meio ambiente e aos recursos naturais e dar-se-á em relação aos instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados bem como, produtos e subprodutos dela resultantes, mediante lavratura do respectivo auto.

Art. 318 – A penalidade de interdição definitiva será imposta nos casos e situações previstas no artigo anterior, quando a atividade não tiver condições de ser regularizada conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Parágrafo único – A penalidade de interdição definitiva será imposta pelo órgão ambiental municipal competente, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 319 – A interdição aplicada em relação à fonte móvel de poluição implica na permanência desta em local definido pelo órgão ambiental municipal competente, até que a emissão de poluentes ou ruído seja sanada. Parágrafo único – Não cumpridas às exigências constantes da interdição, na forma e tempo fixados, a fonte móvel ficará definitivamente proibida de operar ou circular. Art. 320 – A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a cassação de licença de operação e, se temporária, sua suspensão pelo período em que durar a interdição. Art. 321 – A penalidade de embargo temporário será imposta no caso de obras e construções em andamento sem a devida regularidade ambiental mediante licença, anuência, autorização, ou TCRA, ou em desacordo com os mesmos, se concedidos. § 1º - A penalidade de embargo temporário deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pelo órgão ambiental municipal competente para correção das irregularidades apontadas, ou até a celebração de termo de compromisso. § 2º - A penalidade de embargo temporário será imposta pelo técnico credenciado ao órgão ambiental municipal competente cabendo a sua liberação após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria. Art. 322 – A penalidade de embargo definitivo será imposta quando as condições previstas no artigo anterior ocorrerem e a obra ou construção não tiver condição de ser regularizada, conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Parágrafo único – A penalidade a que se refere o caput deste artigo será imposta pelo órgão ambiental municipal competente, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Art. 323 – A penalidade de demolição será imposta a critério do CONDEMA e executada administrativamente quando a obra, construção ou instalação: I – estiver produzindo grave dano ambiental; II – estiver contrariando as disposições legais previstas em normas ambientais de âmbito federal ou estadual.

§ 2º - Quando a demolição implicar em conseqüências sociais graves ou se referir à moradia do infrator somente será executada por ordem judicial.

§ 1º - Aos instrumentos, apetrechos, animais, equipamentos, ou veículos utilizados na prática da infração, bem como aos produtos e subprodutos dela resultantes apreendidos serão dadas as seguintes destinações: I – os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira, apreendidos pela fiscalização serão avaliados e, na impossibilidade de liberação, doados pelo órgão ambiental municipal competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação, sendo que, no caso de produtos da flora não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais; II – os animais apreendidos serão libertados em seu habitat natural após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre, por técnico habilitado, ou entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, mediante termo de entrega. Na impossibilidade de atendimento imediato das condições anteriores, os animais serão confiados à fiel depositário, até definição de seu destino. III – os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veículos apreendidos na prática da infração, poderão: a) ser confiados à fiel depositário, na forma do disposto no Código Civil, e somente serão liberados mediante o pagamento da multa, quando imposta, ou acolhimento de defesa ou recurso. b) ser doados pelo órgão ambiental municipal competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação; VI – Não identificado um fiel depositário, o órgão ambiental municipal competente deverá identificar locais adequados para guarda dos instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos, produtos e subprodutos não perecíveis apreendidos, enquanto não forem implementadas as condições para sua liberação ou doação. Art. 325 – A penalidade de apreensão de equipamentos, instrumentos, produtos, animais, apetrechos, veículos e máquinas será imposta pelo técnico credenciado ao órgão ambiental municipal competente, cabendo a sua liberação ao titular da pasta, após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria. Art. 326 – As penalidades de suspensão de venda e fabricação do produto serão impostas pelo CONDEMA nos casos de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Parágrafo único – No caso de suspensão de venda o empreendedor deverá providenciar, às suas custas, o recolhimento do produto colocado à venda ou armazenado, dando-lhe a destinação adequada, conforme determinação do órgão ambiental municipal competente.

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Art. 327 – As penalidades de destruição ou inutilização de produto serão impostas pelo CONDEMA nos casos de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Parágrafo único – As medidas a serem adotadas, seja inutilização ou destruição, correrão às expensas do infrator. Art. 328 – A penalidade de perda ou restrição de direitos consiste em: I – suspensão de registro, licença ou autorização; II – cancelamento de registro, licença e autorização; III – perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; IV – perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; V – proibição de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. § 1º - A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo dar-se-á pelo órgão responsável pelo registro ou pela emissão da licença ou autorização. § 2º - O órgão ambiental municipal competente, quando solicitado, atestará a regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades, para efeito da aplicação das penalidades previstas nos incisos III, IV e V deste artigo. CAPÍTULO IV DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 329 – O órgão ambiental municipal competente poderá celebrar termo de compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando à adoção de medidas específicas para a correção das irregularidades constatadas. § 1º - O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial. § 2º - O termo deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência. § 3º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90% (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o órgão ambiental municipal competente obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. § 4º - O termo de compromisso de que trata este artigo, poderá, em casos específicos, preceder a concessão da licença ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental, durante a sua vigência. § 5º - A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de compromisso enseja a execução das obrigações dele decorrentes, inclusive quanto aos custos para a recomposição do dano ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à espécie, qual seja o retorno originário da penalidade que fora aplicada. § 6º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos infratores decorrentes de infração formal ou não formal.

CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 330 – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos máximos: I – 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo sem efeito suspensivo ao CONDEMA, contados do recebimento da notificação da decisão que aplicar a penalidade administrativa; III – 60 (sessenta) dias para o órgão ambiental municipal competente, ou o CONDEMA, quando for o caso, julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; IV – 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da ciência do respectivo auto de infração, sob pena de inscrição na dívida ativa. § 1º - No caso de aplicação de multa diária, o recolhimento a que se refere este artigo deverá ser efetuado pela importância pecuniária correspondente ao período compreendido entre o auto de infração e a interposição do recurso. § 2º - No caso de apresentação de defesa ao órgão ambiental municipal competente, sem posterior oferecimento de recurso ao CONDEMA, o prazo previsto neste artigo será contado da data da ciência da decisão emanada pelo órgão ambiental municipal competente. § 3º - O CONDEMA, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção de recursos ambientais. Art. 331 – O pagamento das multas poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses. Art. 332 – O pagamento da multa poderá se dar mediante doação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do órgão ambiental municipal competente. Art. 333 – Quando o valor da multa for superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), admitir-se-á a fiança bancária. Art. 334 – Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, em 02 (duas) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, devendo este instrumento conter: I – a denominação da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço; II – o ato, fato ou omissão que resultou na infração; III – a disposição normativa infringida; IV – o local, data e hora do cometimento da infração ou da constatação de sua ocorrência; V – o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso; VI – a penalidade imposta e seu fundamento legal;

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VII – a assinatura da autoridade que o lavrou;

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Parágrafo único – As restituições mencionadas neste artigo deverão ser requeridas ao órgão ambiental municipal competente, através de petição que deverá ser instruída com:

VIII – o prazo para apresentação de defesa e recurso. § 1º - O auto de infração de apreensão deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo: I – a descrição dos produtos e ou apetrechos apreendidos; II – a qualificação e assinatura do fiel depositário, quando for o caso; III – o valor atribuído aos bens apreendidos; IV – as testemunhas. § 2º - No caso de infração que envolva fontes móveis, o auto de infração deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo, a placa de identificação da fonte móvel, a marca, o modelo, a cor e demais características. Art. 335 – O infrator será notificado para ciência do auto de infração, da seguinte forma, sucessivamente: I – pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; II – pela via postal, com aviso de recebimento (AR); III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º - Caso o infrator se recuse a tomar ciência do auto de infração quando autuado pessoalmente, a autoridade fiscalizadora dará por notificado o infrator mediante a assinatura de duas testemunhas. § 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a autuação 05 (cinco) dias após a publicação. Parágrafo único - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente no órgão ambiental municipal competente, observada a legislação vigente.

I – nome do infrator e seu endereço; II – número do processo administrativo a que se refere a restituição pleiteada; III – cópia da guia de recolhimento da multa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 341. O Poder Executivo poderá decretar atos necessários a complementar lacunas ou omissões existentes neste Código. Art. 342. Aplicam-se subsidiariamente a este Código as disposições constantes das demais normas municipais, estaduais e federais, no que couber. Art. 343. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei 791 de 18 de outubro de 2006, e os §§ 1°e 2° do Art. 71 e os Art. 80, 81,82, da Lei 792 de 18 de outubro de 2006. Gabinete da Prefeita, em 31 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Art. 336 – Admitir-se-á a apresentação de defesa e recurso através de e-mail e fax, dentro dos prazos fixados neste Código, devendo, entretanto, serem validados em até 05 (cinco) dias após a referida apresentação, através de correspondência protocolada diretamente no órgão ambiental municipal competente ou enviada pelo correio, registrada com Aviso de Recebimento (AR). Art. 337 – As multas serão recolhidas em conta bancária especial sob a denominação de Fundo Municipal de Conservação Ambiental (FMCA), em estabelecimento credenciado pelo Município. Art. 338 – O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará para a mesma o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Art. 339 – Nos casos de cobrança judicial, o órgão ambiental municipal competente providenciará a inscrição dos processos administrativos na dívida ativa e procederá a sua execução. Art. 340 – As restituições de multas resultantes da reforma de decisões aplicadas com base em lei e no presente Código serão efetuadas após a decisão final, da qual não caiba mais recurso, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), estabelecido pelo Governo Federal, ou outro índice que venha a substituí-lo. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ANEXO I CONCEITOS

14. ESPAÇOS PÚBLICOS: são áreas que constituem o elo de ligação entre o indivíduo e as comunidades, oferecendo serviços e lazer coletivo.

1. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: porções do território municipal, de domínio público ou privado, definidas pela legislação como destinadas à proteção integral de suas características ambientais. 2. ÁREAS DE CONSERVAÇÃO: porções do território municipal onde se admite o uso indireto controlado, sendo um regime menos restrito de proteção ambiental que o de preservação. Relaciona-se, contudo, aos recursos naturais renováveis. 3. ANUÊNCIA: documento por meio do qual o órgão gestor das Unidades de Conservação se pronuncia previamente sobre a adequação da localização de um empreendimento ou atividade em relação ao plano de manejo de unidade de conservação, ou, em caso de inexistência do mesmo, sobre as fragilidades ecológicas da área em questão. 4. AUTOMONITORAMENTO: a atividade de controle e fiscalização exercida pelo próprio interessado, cuja empresa represente fonte potencialmente poluidora e/ou utilize recursos naturais. O automonitoramento poderá ser físico, químico, biológico e/ou toxicológico dos recursos naturais. 5. BIODIVERSIDADE: a diversidade biológica em termos de genética, espécies e ecossistemas. 6. BIOSFERA: a parte do planeta onde a vida existe e se mantém: o solo, subsolo, a atmosfera e as águas superficiais ou subterrâneas. 7. CONSERVAÇÃO: regime de proteção ambiental de uso indireto, menos restrito que o de preservação. 8. CONTROLE DE RISCOS: medidas que têm por objetivo a preservação de acidentes, a limitação de riscos e a proteção contra sinistros capazes de produzir danos ou prejuízos às pessoas, à flora, à fauna, aos bens ou ao meio ambiente.

15. EDUCOMUNICAÇÃO SOCIOAMBIENTAL: a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade ambiental na formação cidadã, mediante a utilização de tecnologias da informação, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e amplo acesso de todos aos meios de comunicação. 16. GERENCIAMENTO AMBIENTAL: o conjunto de ações requeridas para a conservação, preservação, defesa, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 17. GESTÃO AMBIENTAL: a administração e o controle do uso sustentável dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e investimentos públicos, assegurandose racionalmente o conjunto de desenvolvimento produtivo e socioeconômico em benefício do meio ambiente. 18. IMPACTO AMBIENTAL: toda e qualquer alteração significativa do meio ambiente induzida pelo homem para realizar uma atividade ou empreendimento, incluindo para todos os efeitos legais, as fontes de riscos locais, instalações e atividades que possam produzir lesões ou danos às pessoas, à flora, à fauna, aos bens ou ao meio ambiente. As atividades ou empreendimentos são identificados como potencialmente impactantes em função da natureza, do porte, da localização, da área ocupada, dos níveis de adensamento e dos riscos deles decorrentes. 19. IMPACTO DE VIZINHANÇA: toda e qualquer alteração significativa, causada por uma atividade ou empreendimento, que represente aumento ou sobrecarga na capacidade de infra-estrutura urbana e na rede de serviços públicos, bem como alteração na paisagem urbana. 20. JARDIM ZOOLÓGICO: qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou regime de semi-liberdade, expostos à visitação pública, desde que licenciado.

9. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: a alteração adversa das características do meio ambiente.

21. LIMITE DE TOLERÂNCIA: a intensidade ou concentração máxima a que a maioria dos indivíduos pode estar exposta, durante toda a sua vida, sem sofrer prejuízos a saúde.

10. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: o que garante a satisfação das necessidades e aspirações da geração presente, sem comprometer a qualidade e quantidade dos recursos ambientais das gerações futuras.

22. MANEJO (ADEQUADO): utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza.

11. ECOSSISTEMAS: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos, que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um espaço de dimensões que podem ser variáveis.

22. MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abrigam e regem a vida em todas as suas formas e ainda elementos sócio-econômico e institucionais, com o qual o homem interage, e o patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

12. EDUCAÇÃO AMBIENTAL: o processo de aprendizagem permanente, que visa o desenvolvimento do conhecimento, a reflexão e a conscientização sobre as questões ambientais. Toda ação de Educação Ambiental deverá difundir os princípios da legislação ambiental vigente. 13. ELEMENTOS FÍSICOS: relevo, geologia, clima, microbacias ou substâncias e bacias fluviais e ainda aqueles de significado histórico, cultural, paisagístico, paleontológico e estético.

23. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA: opinativo técnico, de caráter eminentemente consultivo, emitido pelo órgão ambiental por demanda do interessado, com caráter de orientação sobre os aspectos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade.

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24. PADRÃO DE EMISSÃO: o limite máximo estabelecido para lançamento de poluentes que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora, à fauna, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral. 25. PADRÃO DE QUALIDADE DO AR: definição das concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassados, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

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39. SISTEMA DE ÁREAS VERDES: áreas verdes compostas de Áreas de Proteção Ambiental, Áreas Verdes dos Loteamentos e Parques Municipais e corredores ecológicos. 40. VIBRAÇÃO: o tremor ou oscilação causada por um corpo em movimento, que se propaga pelo ar, solo ou água, e que poderá interferir nas funções orgânicas dos seres vivos e/ou nas estruturas das edificações, comprometendo seu equilíbrio e segurança.

26. PADRÃO PRIMÁRIO DA QUALIDADE DO AR: as concentrações de poluentes que, ultrapassados, poderão afetar a saúde da população. 27. PADRÃO SECUNDÁRIO DA QUALIDADE DO AR: a concentração máxima permitida de poluentes atmosféricos, com objetivo de prever o mínimo efeito adverso sobre o bem estar da população, assim como o mínimo dano à flora, à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral. 28. PADRÃO DIÁRIO DA QUALIDADE DO AR: a concentração média diária máxima permitida de poluentes atmosféricos. 29. PADRÃO ANUAL DA QUALIDADE DO AR: a concentração média anual máxima permitida de poluentes atmosféricos. 30. PADRÃO DE CONDICIONAMENTO E PROJETO: as características e condições de lançamento ou liberação de poluentes, bem como as características e condições de localização e utilização de fontes poluidoras. 31. PLANEJAMENTO AMBIENTAL: o diagnóstico, o estabelecimento de metas, ações, cronograma e a previsão de recursos voltados para a sustentabilidade do desenvolvimento municipal e a conservação da biodiversidade indutora de uma fragmentação do processo de priorização das necessidades locais de interesse público. 32. POLUENTE DO AR: qualquer substância em estado sólido, particulado, líquido, pastoso ou gasoso, que direta ou indiretamente seja lançado ou esteja dispersa na atmosfera, alterando sua composição natural. 33. POLUENTE ATMOSFÉRICO: aquele que se encontra na atmosfera na forma como foi emitido pela fonte poluidora. 34. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE: proteção integral do atributo natural, constituindo regime mais restrito que o de conservação. 35. PROTEÇÃO AMBIENTAL: procedimento integrante das práticas de conservação e preservação da natureza. 36. RECURSOS AMBIENTAIS: minerais, energéticos, hídricos, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo. 37. RECURSOS NATURAIS: os enumerados acima, excetuando-se os construídos pelo homem. 38. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA): documento que resume e sintetiza os estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto (Estudo de Impacto Ambiental – EIA). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.12.28 17:04:19


Decreto Nº 296 e 297/2012/ Portaria Nº. 637, 638 e 640/2012/ Lei N.º 1.115 e 1.116/2012