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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 094, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados, na Praça Principal do Conjunto Habitacional Jacobina II, neste Município, no período de 08 a 10 de julho de 2011 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 79, 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Jacobina. Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos na via pública da Praça Principal – Jacobina II, neste Município, no período de 08 a 10 de julho de 2011;

estabelecidas neste Decreto, inclusive deverá ser feita a apreensão das mercadorias mediante a lavratura de Auto de Apreensão, com base nos artigos 125, 127 e 137 do citado Código de Polícia Administrativa. Art. 3º – Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados na Praça Principal – Jacobina II, neste Município, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários, como determina o artigo 79 do supracitado Código de Polícia Administrativa. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Considerando que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; Considerando que de acordo com o disposto nos artigos 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, a fiscalização municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) quando houver violação das supracitadas disposições legais; Considerando ser dever da Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, na via pública da Praça Principal – Jacobina II, neste Município, especialmente no período de 08 a 10 de julho de 2011. DECRETA: Art. 1º – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados na Praça Principal – Jacobina II, neste Município, no período de 08 a 10 de julho de 2011. Art. 2º - Fica determinado a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) que estiver descumprindo as normas

Gabinete da Prefeita, 29 de junho de 2011.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 095, DE 29 DE JUNHO DE 2011. “Institui a Unidade Gestora Local – UGL, nomeia seus membros e dá outras providências” A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Considerando a necessidade de atender o item 11 do manual de instruções para contratação e execução da Praça dos Esportes e da Cultura DECRETA: Art. 1º – Fica instituída a Unidade Gestora Local (UGL) que tem por finalidade o acompanhamento e interlocução do Município de Jacobina, Estado da Bahia, durante o período de obras, com o Ministério da Cultura e os demais Ministérios responsáveis pela Gestão da Praça dos Esportes e da Cultura

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.06.29 16:43:16


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JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO DE 2011

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Art. 2º - A Unidade Gestora Local (UGL) será formada pelos seguintes membros:

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

I.Tereza Cristina Aquino Martins – Coordenadora Geral; II.Humberto Delfino Martins Correa – Coordenador de Engenharia; III.Arilson Nunes Teixeira dos Santos – Coordenador de Cultura; IV.Joseni Teixeira Rocha – Coordenadora de Esporte; V.Vânia Márcia Ribeiro Ferreira – Coordenadora de Assistência Social; VI.Everaldo Daltro Moura – Coordenador de Desenvolvimento Econômico; VII.Marcos Adriano Rocha dos Santos – Coordenador de Segurança Cidadã; VIII.Gerson Rodrigues de Oliveira Júnior – Coordenador de Inclusão Digital.

R E S O L V E:

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos de 01 (um) ano à funcionaria ANA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art.15, parágrafo 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal iniciando em 14/06/2011 e terminando em 14/06/2012, conforme requerimento de nº11825/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, 29 de junho de 2011.

Gabinete da Prefeita, em 14 de junho de 2011.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº 448-3, DE 14 DE JUNHO DE 2011. DECRETO Nº 096, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Exonera a pedido, a Sra. Luciana Moreira Santos da Silva, do cargo de Sub-Coordenadora de Ações para Reparação Social, na Secretaria Municipal da Assistência Social. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a Sra. Luciana Moreira Santos da Silva, do cargo de Sub-Coordenadora de Ações para Reparação Social, na Secretaria Municipal da Assistência Social, símbolo CC-3. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 30 de junho de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Concede licença prêmio à funcionária JACILVA NUNES DA SILVA GUEDES. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 06 (seis) meses à funcionária JACILVA NUNES DA SILVA GUEDES, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 14.06.2011 e terminando em 13.12.2011, conforme requerimento de nº11826/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 14 de junho de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº448-2, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Concede licença sem vencimentos à funcionária municipal ANA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA.

PORTARIA Nº 449-1, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Concede licença gestação à funcionária municipal PAULA JAMILA SOUSA DOS SANTOS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 30 DE JUNHO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária PAULA JAMILA SOUSA DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 12/06/2011 e terminando em 11/10/2011, conforme requerimento de nº1187/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, com efeito retroativo a partir de 12.06.2011, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 15 de junho de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal nº. 823, de 06 de junho de 2007, terá incluso a seguinte redação:

CARGO

SIMBOLO

SALÁRIO

QUANTIDADE

Comandante da Guarda Municipal

CGM

2.946,35

01

SBCGM

1.438,31

01

ICGM

951,34

01

Subcomandante da Guarda Municipal Inspetor Chefe

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 28 de junho de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal de Jacobina

PORTARIA Nº 474, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Concede licença prêmio à funcionária ELIEUZA OLIVEIRA SANTOS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária ELIEUZA OLIVEIRA SANTOS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 27.06.2011 e terminando em 26.09.2011, conforme requerimento de nº11875/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 27 de junho de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

LEI Nº. 1022, DE 14 DE JUNHO DE 2011 Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 823, de 06 de junho de 2007 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.06.29 16:43:16


DECRETO Nº 094, 095 e 096/2011/ PORTARIA Nº448-2, 448-3, 449-1e 474/2011/ Lei Nº. 1022/2011