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Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina jacobina, bahia sexta-feira 29 de abril de 2011 ano iv edição 306

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Atos Normativos DECRETO Nº 034, DE 01 DE MARÇO DE 2011.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

“Cria a Comissão Especial de Estudo e Levantamento de Áreas de Risco.” A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010,

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 054, DE 15 DE ABRIL DE 2011. “Estabelece prazo para inscrições e normas para o fluxo das entidades carnavalescas na Micareta de 2011 e dá outras providências.”

D E C R E T A: Art. 1º - Fica criada Comissão Especial destinada a promover a identificação e levantamento de áreas de risco eventualmente existentes no perímetro urbano deste município, com atribuições, ainda, de órgão fiscalizador auxiliar da ocupação e uso do solo urbano e proponente de projetos e planos de contingências essenciais à solução dos riscos detectados, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Jacobina, Lei nº 788, de 18 de outubro de 2006. Art. 2º - A Comissão especial criada no art. 1º deste Decreto será composta pelos seguintes membros: I.Humberto Delfino Martins Correia- Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos; II.Maricarla da Silva Costa - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: III.Noedson Alves dos Santos - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico: IV.Tereza Cristina Aquino Martins- Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social: V.Jane Márcia de Oliveira - Representante da Secretaria Municipal da Administração Geral: Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 01 de março de 2011.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e disciplina dos Festejos Momescos, evitando-se, ao máximo, a ocorrência de eventos inesperados, D E C R E T A: Art. 1º - Toda entidade carnavalesca para participar da Micareta nos dias 13, 14 e 15 de maio 2011, deverá efetuar inscrição até o dia 06 de maio/2011, no Centro Cultural Prof. Edmundo Isidoro dos Santos, situado à Rua Melchior Dias, n°. 20, Térreo, Centro (Coordenação de Cultura). Parágrafo Único. Considerar-se-á como entidade carnavalesca: blocos de trio, afros e afoxés, de percussão, percussão e sopro, travestidos, de samba, de reggae, folclóricos e culturais, alternativos, infantis e trios elétricos independentes. Art. 2º - No ato da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Pedido de inscrição subscrito pela Diretoria, acompanhado dos documentos pessoais (RG e CPF) dos responsáveis; II - Tratando-se de pessoa jurídica CNPJ da empresa; III - Solicitação do dia para desfile;

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IV – Comprovação do recolhimento do DAM referente à cobrança do Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN até 06 de maio de 2011. Art. 3º - As atrações de que trata o Art. 1º, Parágrafo Único, durante a Micareta 2011, obedecerão aos fluxos estabelecidos neste Decreto. Parágrafo Único. Entende-se por fluxo a linha de curso a ser seguida, de forma ininterrupta, pelas entidades carnavalescas e trios elétricos independentes, nos trechos compreendidos entre a Avenida Lomanto Júnior, Ponte Francisco Rocha Pires, Avenida Orlando Oliveira Pires e Ponte Carlos Daltro. Art. 4º - O local de armação das entidades carnavalescas situar-se-á na conjunção das Avenidas João Fraga Brandão e Lomanto Júnior nesta Cidade.

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§7°. As entidades carnavalescas deverão estar circundadas por cordas em tamanho compatível com a quantidade de foliões participantes, com uma margem de segurança de 10m à frente e 10 m de fundo de área não utilizada; Art. 6º - São deveres das entidades carnavalescas: I - Cumprir rigorosamente o horário de início da apresentação definido pela Comissão Organizadora da Micareta 2011, que deverá respeitar preferencialmente o critério de antiguidade e participação nos últimos três eventos; II – Cumprir o percurso dentro do horário estabelecido pela referida Comissão, respeitando-se os tempos de parada previamente determinados nas placas afixadas no circuito;

Art. 5º - As entidades carnavalescas deverão manter um rígido controle de segurança para seus participantes e foliões, sendo responsáveis por eventuais problemas a que der causa.

III - Acatar a programação elaborada pela Comissão Organizadora, mediante escala publicada, podendo ser reduzido, prorrogado ou alterado, dependendo do número de inscritos;

§1°. Todos os equipamentos móveis deverão ser submetidos a exame pericial, para cumprimento das regras de segurança estabelecidas pelo Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT, devendo ser apreendidos e impedidos de desfilar aqueles que estiverem em desacordo com tais exigências.

Art. 7º - O atraso em tempo superior a 15 minutos de tolerância acarretará a perda da ordem de apresentação no desfile, sendo a atração substituída pela subseqüente, passando a ocupar a última posição da grade de programação do dia.

§2°. Todos os veículos de entidades carnavalescas ou trios elétricos independentes ficam obrigados a portar nos seus pára-brisas, os adesivos de “VISTORIADO” para habilitarem-se a participar do desfile, bem como dispor do “Passaporte para a Micareta/2011” fornecidos pelo Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT. §3°. Todos os veículos de entidades carnavalescas ou trios elétricos independentes ficam obrigados, durante o desfile, a colocar uma corda sustentada por cordeiros em torno do “cavalinho” e da junção “cavalinho”/carreta. §4°. Será disponibilizado um agente fiscalizador para cada trio, devendo o responsável pelo bloco obedecer aos critérios estabelecidos neste Decreto. §5°. Deverá ser mantida a distância mínima de 100 (cem) metros entre um bloco e outro, para que os foliões possam aproveitar melhor as apresentações;

Art. 8º - A dispersão das entidades carnavalescas ocorrerá no local descrito no art. 4°. Art. 9° - Só será permitido, após o término das apresentações, o estacionamento dos trios elétricos, carros de apoio e/ou outros similares na Avenida João Fraga Brandão ou na Avenida Lomanto Júnior, especificamente na “Rua do DERBA”; Art. 10° - O descumprimento às disposições constantes do presente decreto impossibilitará a participação da entidade carnavalesca na próxima Micareta; Art. 11º - Os casos omissos deste Decreto serão dirimidos pela Comissão Organizadora da Micareta/2011 nomeada pelo Decreto n°040 de 04 de Março de 2011. Art. 12° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jacobina, 15 de abril de 2011.

§6°. É de responsabilidade da diretoria da entidade carnavalesca que desfilar com menores de idade obter e portar a necessária autorização do Juizado da Infância e Juventude;

Gabinete da Prefeita, 15 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

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Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 055, DE 15 DE ABRIL DE 2011. Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, espetos de churrasco ou assemelhados nas vias públicas, por vendedores ambulantes, barracas, obedecendo ao limite de 200 (duzentos) metros das proximidades do circuito da MICARETA, bem como, nos estabelecimentos comerciais localizados no referido circuito da MICARETA, nos dias 13,14 e 15 de Maio de 2011 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 79, 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Jacobina. Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos nas vias públicas do circuito da MICARETA, nos dias 13,14 e 15 de Maio de 2011; Considerando que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; Considerando que a venda de produtos alimentícios denominados “ESPETINHO” segundo relatos estatísticos fornecidos pelas autoridades de segurança publica atestando o alto índice de lesões corporais e perigo de vida aos cidadãos por aqueles que façam uso como “arma branca”;

metros das proximidades do circuito da MICARETA, bem como, nos estabelecimentos comerciais localizados no referido circuito da MICARETA, nos dias 13,14 e 15 de maio de 2011. Art. 2º_ Fica terminantemente proibida a prevenda de qualquer produto alimentício em “espetinho”, nas vias públicas, por produção e comercialização por vendedores ambulantes e barracas, obedecendo ao limite de 200 (duzentos) metros das proximidades do circuito da MICARETA, bem como, nos estabelecimentos comerciais localizados no referido circuito da MICARETA, nos dias 13,14 e 15 de maio de 2011. Art. 3º - Fica determinado a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) que estiver descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto, inclusive deverá ser feita a apreensão das mercadorias mediante a lavratura de Auto de Apreensão, com base nos artigos 125, 127 e 137 do citado Código de Polícia Administrativa. Art. 4º - Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados nas vias públicas, e adjacências, do circuito da MICARETA, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários, como determina o artigo 79 do supracitado Código de Polícia Administrativa. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Considerando que de acordo com o disposto nos artigos 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, a fiscalização municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) quando houver violação das supracitadas disposições legais;

PORTARIA Nº178, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

Considerando ser dever da Chefe do Poder Executivo deste Município, tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, nas vias públicas, e adjacentes, do circuito da MICARETA de Jacobina a ser realizada nos dias 13,14 e 15 de Maio de 2011.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E:

DECRETA:

Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos de 02 (dois) anos à funcionaria ADRIANA ALVES DA SILVA CARVALHO DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art.15, parágrafo 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal iniciando em 20/04/2011 e terminando em 20/04/2013, conforme

Art. 1º – Fica terminantemente proibida venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, nas vias públicas, por vendedores ambulantes e barracas, obedecendo ao limite de 200 (duzentos)

Concede licença sem vencimentos à funcionária municipal ADRIANA ALVES DA SILVA CARVALHO DE SOUZA.

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requerimento de nº11023/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Sala de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Jacobina-BA, em 19 de abril de 2011.

Gabinete da Prefeita, em 20 de abril de 2011.

Tereza Cristina Aquino Martins Presidente do CMAS

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Resolução CMAS nº 08/2011 de 19 de abril de 2011. Dispõe sobre aprovação do Projeto de Apoio à Implantação de Cozinha Comunitária , e dá outras providências. O Conselho Municipal de Assistência Social de Jacobina, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social e a Lei Municipal nº 309, de 30 de outubro de 1996 alterada pela Lei nº 1004 de 15 de dezembro de 2010, e: Considerando o que determina a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e consolidar o princípio da soberania alimentar que reconhece o direito do povo brasileiro em determinar livremente o que vai produzir e consumir de alimentos; Considerando que o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, na perspectiva de promover e consolidar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, implementa e apóia ações em articulação com as três esferas de governo e a sociedade civil, respeitadas as especificidades regionais, culturais e a autonomia do ser humano e estimulando a participação democrática; Considerando que este Conselho leu e discutiu o Edital MDS/SESAN nº 01/2011 e a Proposta de Trabalho apresentada; Considerando que a Proposta de Trabalho para a Implantação da Cozinha Comunitária está em total consonância com as normas e exigências legais pertinentes; RESOLVE: Art. 1° - Aprovar o Projeto de Apoio à Implantação de Cozinha Comunitária conforme Edital MDS/SESAN nº 01/2011.

Ato de Pessoal EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 012/2011 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 012/2011, dos candidatos classificados no Processo Seletivo Municipal, de acordo com o Edital nº 007/2009, publicado no Diário Oficial do Município, em 06 de julho de 2009. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, as Legislações Estadual e Municipal em vigor e em conformidade com o Edital nº 007/2009, publicado no dia 06 de julho de 2009, no Diário Oficial do Município, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, relacionados abaixo, deste EDITAL, para o provimento de cargos públicos na Secretaria Municipal da Saúde: Auxiliar de Serviço Social HATS 40h – (Sede), Cirurgião Dentista PSF e PACS 40h – Sede, Enfermeiro HATS - 40h (Sede) e Higienizador Hospitalar HATS 40h – (Sede), quadro de pessoal, conforme o resultado Final Oficial, devidamente publicado no Diário Oficial do Município – www.jacobina.ba.io.org.br, Edição nº 429, de 19 de outubro de 2009 e a Homologação do respectivo resultado, publicada no Diário Oficial do Município – www.jacobina.ba.io.org.br, Edição nº 434 de 26 de outubro de 2009, e, tendo em vista a incidência do disposto no item de número 93(noventa e três) do Edital de Concurso Público 007/2009, pelo anteriormente convocado para o cargo de: Higienizador Hospitalar HATS 40h – (Sede), Edital de Convocação de nº 025/2010, publicado em 02 de setembro de 2010, passa convocar os aprovados por ordem de seqüência e classificação. Os convocados deverão comparecer, durante o período de 02, 03, 04, 05, 06 de maio de 2011, das 08:00 às 14:00h, na Coordenação de Recursos Humanos, localizado na Sede da Prefeitura Municipal de Jacobina, à Rua Senador Pedro Lago 40, Centro, Jacobina/Ba, para obter o formulário de avaliação médica, item 91,e, apresentação dos documentos constantes no item 10.j) do Edital nº07/2009 de Abertura do Processo Seletivo Simplificado para Preenchimento de Vagas no Quadro da Prefeitura Municipal de Jacobina. O candidato que deixar de se apresentar no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes a convocação, perderá os direitos de sua classificação, consoante estabelecido no item 93 do Edital nº 07/2009 de Abertura do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de Jacobina Ba.

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Gabinete da Prefeita, em 29 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL HATS 40H – SEDE 1. Luciana Ribeiro da Mota CIRURGIÃO DENTISTA PSF E PACS 40H – SEDE 1. Carla Teresa El Kaid Santos 2. Dessana Carla Almeida de Oliveira 3. Katia Tizue Suzuki 4. Larissa Ramos Barreto Macedo 5. Carolina Pimentel de Araújo 6. Daianne Silva Pina 7. Pedro Bezerra Neto ENFERMEIRO HATS - 40H SEDE 1. Patrícia Oliveira Santana HIGIENIZADOR HOSPITALAR HATS 40H – SEDE 1. Lilian Almeida Silva Nascimento 2. Osnir Oliveira dos Santos

Gabinete da Prefeita, em 29 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

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Decreto N 034, 054 e 055/11/ Portaria Nº178/11/ Resolução N 08/11/ Edital de Convocação N 012/11