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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 29 DE MARÇO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO Nº. 56, DE 01 DE MARÇO DE 2012. Aposenta a Funcionária Municipal MARIA CELESTE MENEZES. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, D E C R E T A:

D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. Isis Oliveira Rocha, para o cargo de Sub-Coordenadora de Execução, Orçamentária e Financeira, na Secretaria Municipal da Saúde, símbolo CC-3, com os vencimentos e atribuições previstas em lei. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 19 de março de 2012.

Art. 1º - Fica considerada aposentada VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO, a Funcionária Pública Municipal MARIA CELESTE MENEZES, com a função de Agente Administrativo NM-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 40, § 1º, III, “a” da Constituição Federal de 1988, alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, c/c os artigos 9º, 29, I, “c”, art. 32 e mais o art. 41, § 3º, I, todos da Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 2º - Para cumprimento no disposto do art. 1º deste Decreto, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução nº 167, de 28/08/1990, do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 01 de março de 2012. VALDICE CASTRO VIEIRA DA SILVA Prefeita

DECRETO Nº.069-1, DE 19 DE MARÇO DE 2012. Nomeia a Sra. Isis Oliveira Rocha, para o cargo de Sub-Coordenadora de Execução, Orçamentária e Financeira, na Secretaria Municipal da Saúde, deste Município. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

DECRETO Nº. 074, DE 28 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2012 (quinta-feira) e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica determinado “Ponto Facultativo” no dia 20 de abril de 2012 (quinta-feira), para os funcionários públicos municipais, em razão das festividades da “Micareta” que ocorrerá no período de 19 a 22 de abril de 2012. Parágrafo 1º - O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica aos serviços inerentes a Guarda Municipal, Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT atendimento hospitalar vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Limpeza Pública e Centro de Abastecimento, que funcionarão no horário de expediente normal, por serem serviços essenciais de relevante interesse público.

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Parágrafo 2º - O expediente nas repartições públicas municipais no dia 23 de abril de 2012, se dará das 13:00 às 17:00h. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

DECRETO Nº 075, DE 28 DE MARÇO DE 2012. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel terreno na Fazenda Varzinha, situado na localidade do Paraíso, Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956; Considerando que no local da propriedade rural denominada “Varzinha”, área medindo 2.133,00m2, pertencente a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº. 203.814.095-20, residente na propriedade denominada Varzinha, do Distrito de Itapeipú, município de Jacobina.Ba, e com geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, que tem início no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 356.459,00 m e Norte (Y) 8.753.784,00 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Prefeitura Mun. de Jacobina, com azimute de 248°37’03” e distância de 60,00 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.753.762,11 m, Este (X) 356.403,08 m ; daí, confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 0°54’46” e distância de 41,20 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.753.803,34 m, Este (X) 356.403,74 m ; daí, confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 75°18’56” e distância de 54,60 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.753.817,18 m, Este (X) 356.456,54 m ; finalmente do marco V4 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 175°45’47”, e distância de 33,25 m, fechando assim o perímetro acima descrito; Considerado que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proclamado nos julgados proferidos nos REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000, é no sentido de que o expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização; Considerando que a área medindo 2.133,00m2 do imóvel rural denominada “Varzinha”, se encontra sob a posse advinda de recibo de compra e venda pertencente a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº. 203.814.095-20, residente na propriedade denominada Varzinha, do Distrito de Itapeipú, município de Jacobina Ba.

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D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, área do terreno na propriedade rural denominada “Varzinha”, área medindo 2.133,00m2, em nome de RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº. 203.814.095-20, residente na propriedade denominada Varzinha, do Distrito de Itapeipú, município de Jacobina.Ba, e com geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, que tem início no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 356.459,00 m e Norte (Y) 8.753.784,00 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Prefeitura Mun.de Jacobina, com azimute de 248°37’03” e distância de 60,00 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.753.762,11 m, Este (X) 356.403,08 m ; daí, confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 0°54’46” e distância de 41,20 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.753.803,34 m, Este (X) 356.403,74 m ; daí, confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 75°18’56” e distância de 54,60 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.753.817,18 m, Este (X) 356.456,54 m ; finalmente do marco V4 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com Rafael Barbosa dos Santos, com azimute de 175°45’47”, e distância de 33,25 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação objetivando a ampliação da praça esportiva na localidade de “Varzinha”, é posse advinda de justo título pertencente a RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº. 203.814.095-20, residente na propriedade denominada Varzinha, do Distrito de Itapeipú, município de Jacobina.Ba. Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº. 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse. Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operar-se-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - O Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto à expropriada. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 28 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

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JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 29 DE MARÇO DE 2012

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PORTARIA Nº 080-1, DE 01 DE MARÇO DE 2012

PORTARIA Nº. 136, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Concede licença sem vencimentos à funcionária municipal DALILA SOUZA MAIA.

Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E:

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos de 02 (dois) anos à funcionaria DALILA SOUZA MAIA, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o que dispõe o art.15, parágrafo 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal iniciando em 01//03/2012 e terminando em 01/03/2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Patrícia Teixeira de Araújo, Professora N-1, na Creche Municipal Mãe Iazinha, neste Município.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 23 de março de 2012.

Gabinete da Prefeita, em 01 de março de 2012.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

R E S O L V E:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA DE Nº138, DE 25 DE MARÇO DE 2012. RENDA INATIVIDADE PORTARIA Nº. 091, DE 01 DE MARÇO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto nº. 56, de 01 de março de 2012, R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a renda mensal na inatividade da Funcionária MARIA CELESTE MENEZES, ocupante do cargo de Agente Administrativo NM-4, deste Município, em R$ 1.049,78 (Mil e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), correspondentes das seguintes parcelas: Vencimentos ........................................... R$ 723,98 Adicional Tempo Serviço (25%)..... R$ 181,00 Avanço Horizontal (20%).................. R$ 144,80 Total ...............................................................R$1.049,78

Concede licença para tratamento de saúde à funcionária ZENILDE ALMEIDA SAMPAIO VIEIRA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 60 (sessenta) dias à funcionária ZENILDE ALMEIDA SAMPAIO VIEIRA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 25/03/2012, e terminando em 24/05/2012, conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 01 de março de 2012.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 25 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

VALDICE CASTRO VIEIRA DA SILVA Prefeita MARGARIDA ARAÚJO GONÇALVES Diretora da JacoPrev DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Nº. 56, 069-1, 074 e 075/2012/ Portaria Nº 080-1, 091, 136, 138/2012  

Aposenta a Funcionária Municipal Maria Celeste Menezes; Nomeia a Sra. Isis Oliveira Rocha, para o cargo de Sub-Coordenadora de Execução, Orç...

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