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Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina jacobina, bahia SEGUNDA-feira 28 de fevereiro de 2011 ano iv edição 276

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia SEGUNDA-feira 28 de fevereiro de 2011

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Ato Normativo DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 034/2011 Referência: Processo nº. 6502/2010 e Auto de Infração nº. 0025/2010 A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/ BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procedimento administrativo fiscal instaurado, ante o auto de infração em epígrafe, onde consta, enquanto ente autuante, o Município de Jacobina, e, enquanto contribuinte autuado, a empresa Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplenagens e Pavimentação, vem EMITIR as necessárias considerações, a partir de amparo técnico e de ordem jurídica, e, ao final, DECIDIR, nos termos a seguir. 1. DA BREVE ANÁLISE FÁTICA. 1.1. O Auto de Infração em apreço, cujo sentido é pela constatação de infração à norma tributária local por parte da sobredita empresa, na condição de obrigada a prestar informações sobre atividades de terceiros, pelo não atendimento tempestivamente, quando da entrega dos documentos solicitados, que deveriam ser entregues ao setor requerente desta Prefeitura municipal de Jacobina. 1.2. Concedida a prévia oportunidade de defesa, a Autuada apresentou hábil impugnação, suscitando, a título de defesa, equívoco do funcionário que deixou de atender notificação dento do prazo previsto. Ademais, a Impugnante suscita ainda, como matéria útil à sua defesa, a insubsistência e improcedência do aludido Auto de Infração em razão de não haver intenção de causar embaraço e de ter encaminhado os documentos ao departamento de fiscalização, embora fora do prazo. 1.3. Uma vez remetidos os autos com as peças em destaque à Secretaria de Finanças, vieram-me os mesmos conclusos, para que, na qualidade de Secretário de Finanças, delas viesse a ter inteiro conhecimento, e, enquanto Autoridade Julgadora de 1ª instância, procedesse a exame prévio de legalidade da exação fiscal e emissão de competente decisão administrativa, a qual se fará nas doravante linhas. 2. DO EXAME DAS TESES ERIGIDAS. 2.1. DA INSUBSISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA. OBRIGADA A FORNECER INFORMAÇÕES QUE DISPONHA A RESPEITO DE NEGÓCIO DE TERCEIROS. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL 793/2006. ATUAÇÃO POR OFERECER

EMBARAÇO A AÇÃO FISCAL. DA PROCEDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PRESTAR INFORMAÇÕES. 2.1.6. Em que pesem os argumentos lançados pela empresa, ora Autuada, no sentido de eximir-se da responsabilidade a ela, legalmente, imposta, para exonerar-se do papel de sujeito passivo quanto ao cumprimento da obrigação dentro do prazo legal na relação jurídico-tributária por vez instaurada, imperioso se faz reconhecer a improcedência dos mesmos. 2.1.8. Percebe-se, a partir da situação espelhada no examinado auto, que a empresa incorreu em grave violação ao dispositivo de lei tributária, sendo que não se faz necessário, obrigatoriamente, que tenha praticado atos intencionados, vez que, por expressa vontade legal, passou a assumir a responsabilidade de fornecer tempestivamente informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros, afastando-se, pois, a tese inaplicável da insubsistência e improcedência do Auto de Infração, segundo erige a Impugnante. 2.1.11. Torna-se clarividente, com berço na legislação, na doutrina e na jurisprudência pátrias, aqui ponderadas, a procedência da responsabilidade tributária por substituição da Autuada, estando, pois, apta a figurar no pólo passivo, quando da cobrança dos valores não recolhidos, devidamente, aos cofres desta Municipalidade, eis que, enquanto substituto tributário, no mínimo, deveria proceder ao dever de pagar, integralmente, o ISSQN, na qualidade de tomadora dos serviços, inexistindo qualquer amparo à correlata tese, como matéria de defesa, ao presente auto de infração. 2.2.2. Desde já, é válido o esclarecimento de que as alegações, inclusive, de cunho manifestamente protelatório, não condizem com a mais absoluta veracidade e seriedade com que se pautaram os trabalhos de quantificação do Setor de Tributos, não passando, assim, de argumentos desprovidos de verídica consistência, principalmente, diante da inexistência de substrato material a lastreá-los. 2.2.3. Há de ser registrado que, em nenhum instante, a Impugnante fez questão de demonstrar, documental e iniludivelmente, a veracidade de suas alegações, sendo indiferente, assim, ao ônus da prova, nos termos da legislação processual cível pátria , eis que cabe a quem alega provar o fato, seja constitutivo, seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão.

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jacobina, bahia SEGUNDA-feira 28 de fevereiro de 2011

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2.2.4. Dito isto, impende ressaltar que, não obstante o comentário tecido, a Administração Tributária, ao contrário da Autuada, faz prova constitutiva do crédito tributário, mediante notificações acostadas ao presente Auto de Infração, a partir de negativa não justificada de exibição dos documentos que estava obrigada a fornecer. 2.2.6. Em razão dos argumentos alhures despendidos, é evidente o intuito da Autuada em protelar a apreciação definitiva do presente Auto de Infração, vez que resta, materialmente, comprovado nos autos a extremada disciplina e competência do agente fiscal, quanto ao cumprimento da legislação vigente. 3. DA CONCLUSÃO. Diante do quanto aqui exposto, DECIDO pela improcedência da tese preliminar suscitada, no sentido de afastar a ilegitimidade passiva, em virtude do reconhecimento legal da responsabilidade tributária da Autuada, vez que na relação, por ora examinada, veio a assumir a feição de prestar informações dentro do prazo legal, o que a torna legítima, perante o Fisco Municipal, a responder pela irregularidade constatada, aqui em apreço. A partir destas considerações, determino, enquanto Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que se dê o devido prosseguimento à cobrança do crédito tributário apurado neste Auto de Infração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacobina/BA, 17 de fevereiro de 2011.

Antonio Nicolau Moura Cunha Secretário Municipal de Finanças Decreto 003/2009

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Decisão Administrativa Nº. 034/2011