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prefeitura de conceição do Almeida/ba

conceição do almeida, bahia Quinta-feira 20 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

Ato Normativo DECRETO MUNICIPAL Nº. 213/2012. De, 20 de Dezembro de 2012.

“Readmite Agentes Comunitários de Saúde, na forma em que indica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal. Considerando os termos do Decreto Municipal nº 178, de 7 de Novembro de 2012; Considerando os termos da decisão liminar, proferida nos autos do Processo nº 0000628-65.2012.805.0062 - Ação Declaratória de Nulidade – Reintegração, proposta por Rodrigo dos Santos Cardoso, Wellington Luiz dos Santos Borges, Danilo Almeida dos Santos e outros, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto da Comarca de Conceição do Almeida – Bahia, Dr. Márcio da Silva Oliveira; DECRETA: Artigo 1º. Ficam readmitidos os agentes comunitários de saúde abaixo mencionados, com efeito retroativo a 7 de Novembro de 2012. 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Célia Santos Conrado; Danilo Almeida dos Santos; Nair Fonseca Rocha Rodrigo dos Santos Cardoso; Wellington Luiz dos Santos Borges Zenilda Melo Santos.

Artigo 2º. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de Dezembro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal SUELI CAMPOS SOBRAL DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.20 17:03:52


Decreto Municipal Nº213