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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia segunda-feira 26 de novembro de 2012

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Atos Normativos LEI Nº 1092, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. Aposenta o Funcionário Público Municipal AMADO SOUSA FILHO. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. D E C R E T A: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Declara de Utilidade Pública Municipal ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE QUEIMADA VELHA E REGIÃO. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Roberval Henrique Ferreira Secretário Administração Geral.

LEI Nº 1.093, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. “Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Jacobina”. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica instituída a Corregedoria da Guarda Municipal de Jacobina que atuará através de uma Comissão Processante, de caráter permanente, dotada de autonomia própria e independente, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração Geral, objetivando o fortalecimento da cidadania em face de suposta irregularidade cometida

pela Guarda Municipal e apuração das infrações disciplinares atribuídas aos seus integrantes. § 1º A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, que serão indicados pelo Chefe do poder Executivo através de decreto. Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal atuará, após a instauração do processo pela autoridade competente: I - Por iniciativa própria mediante infração certa e sabida; I - Por solicitação da (o) Prefeita (o) Municipal, ou do Comandante da Guarda Municipal, tendo em vista a conduta e a gravidade da infração; e III – Por indicação da Ouvidoria da Guarda Municipal em decorrência de denúncias, reclamações e representação de qualquer cidadão ou de entidade representativa da sociedade. Art. 3º. São atribuições da Corregedoria da Guarda Municipal: I - Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e representações encaminhadas em conformidade com o art. 2º deste Decreto, mediante o processamento de averiguação sumária, Sindicância ou Processo Administrativo, devidamente instaurado pela Autoridade Competente, destinadas à apuração das infrações e responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime; II - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às suas atividades; III - Requisitar e realizar diligências visando à obtenção de informações, certidões, cópias de documentos relacionados com investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da administração pública municipal, sempre que for necessário; IV – Informar ao interessado, quando solicitado, as providências adotadas pela Secretaria Municipal de Administração Geral, em razão do seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; V– Analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade de verificação da necessidade de apuração de responsabilidades; VI - Promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação sistemática do seu papel institucional à sociedade; VII - Elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal de Administração Geral, ao chefe do Poder Executivo e ao Comandante da Guarda Municipal relatório semestral de suas atividades, informando seus encaminhamentos e resultados; VIII - Verificar se as diligências determinadas estão sendo devidamente cumpridas;

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IX - Encaminhar para publicação no Diário Oficial do Município de Jacobina, relatório dos processos analisados e julgados, mediante expressa autorização do Secretário Municipal de Administração Geral; X - Baixar provimentos sobre matéria de sua competência e decidir as questões deles provenientes, após aprovação do Secretário Municipal de Administração Geral e obedecida às determinações legais; XI - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência; XII - Remeter ao Secretário Municipal de Administração Geral relatório sobre a atuação ética e funcional dos integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório ou em exercício de cargo em comissão, observadas as normas legais e legislação pertinente; XIII - Arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações sumárias, Sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares instaurados e conclusos de âmbito da Secretaria Municipal de Administração Geral, para referências quando necessárias; XIV - Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal, quando necessário, bem como realizar procedimentos que colaborem na solução dos fatos a serem apurados; XV - Requisitar a Coordenação de Recursos Humanos da Administração e dos arquivos internos da Guarda Municipal de Jacobina cópia das fichas funcionais dos servidores da Guarda Municipal; XVI - Convocar exclusivamente os integrantes da Guarda Municipal que devam prestar pessoalmente informação de interesse próprio ou indispensável à solução de caso concreto, tanto de ordem interna quanto àquelas requisitados pelo Fórum, comunicando a convocação ao Comandante da Guarda Municipal; XVII - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal e modificá-lo, submetendo-o à apreciação ao Chefe do poder Executivo para aprovação; XVIII – Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a aplicação de penalidade à infração disciplinar apurada, resultante de averiguação sumária, Sindicância e Processo Administrativo disciplinar, será de acordo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regimento Interno da Guarda Municipal de Jacobina. Art. 4º. A Corregedoria da Guarda Municipal será subordinada ao Chefe do Poder Executivo. Art. 5°. O procedimento para formação e condução do Processo Administrativo a ser seguido será de acordo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regimento Interno da Guarda Municipal de Jacobina. Art. 6°. A função dos membros da Corregedoria, com competência equivalente à Comissão Processante, obedecerá em todos os efeitos. Art. 7º. Fica instituída a Ouvidoria da Guarda Municipal de Jacobina, órgão permanente, com autonomia e independência, destinada a fiscalizar, investigar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal de Jacobina, tendo as seguintes atribuições: I - Receber: a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os

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direitos humanos individuais ou coletivos praticados por integrantes da Guarda Municipal de Jacobina; b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços prestados pela Corporação; c) Sugestão de integrantes da Corporação, sobre o funcionamento dos serviços prestados, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos. II - Verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo à Corregedoria da Guarda Municipal, a adoção das medidas destinadas à apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais, quando houver indícios ou suspeita de crime; III - Propor à Secretaria da pasta a que está subordinada a Guarda Municipal: a) Adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população, justificando-as; b) Realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos motivando a proposta; IV - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; V - Elaborar e publicar anualmente relatórios de suas atividades; VI - Requisitar, diariamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos; VII - Dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas, ao Secretário a que estiver subordinada a Corporação e ao Comandante da Guarda Municipal de Jacobina. § 1º A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte. § 2º Será mantido serviço telefônico, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo-se sigilo da fonte de informação. Art. 8º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Jacobina será dirigida por um Ouvidor, indicado dentre o Quadro Permanente de servidores efetivos e estáveis da Administração Direta, nomeado por Portaria do Prefeito Municipal. § 1º A indicação, para efeitos deste artigo, ocorrerá através de lista tríplice, elaborada pelo Secretário da que estiver subordinada a Corporação. § 2º A nomeação será para um período de 02 (dois) anos, facultada a recondução, para exercício em jornada compatível á do cargo de origem. § 3º É vedada a indicação de membros da Corporação e servidores que tenham sofrido aplicação de penalidades. § 4º O Ouvidor somente poderá ser destituído por iniciativa do Prefeito Municipal. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Roberval Henrique Ferreira Secretário Administração Geral.

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LEI Nº 1.094, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar a Associação dos Produtores de Leite de Jacobina”. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Jacobina, Estado da Bahia, autorizada na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Jacobina, Estado da Bahia, a desafetar e doar para “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE JACOBINA”, com sede na Avenida Santa Rosa de Lima, S/N, Povoado do Paraíso, Município de Jacobina, Estado da Bahia, um imóvel localizado no mencionado Povoado, tombado sob o número 00101/013103, área medindo 7.816,06 m2, pertencente ao Município de Jacobina. O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 359.638,20 m e Norte (Y) 8.752.819,99 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com José Pinheiro dos Reis, com azimute de 202°26’37” e distância de 88,81 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.752.737,91 m, Este (X) 359.604,30 m ; daí, confrontando com José Pinheiro dos Reis, com azimute de 305°03’07” e distância de 96,90 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.752.793,56 m, Este (X) 359.524,98 m ; daí, confrontando com Estrada Municipal, com azimute de 10°53’11” e distância de 77,37 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.752.869,54 m, Este (X) 359.539,59 m ; daí, confrontando com Estrada Municipal, com azimute de 124°34’16” e distância de 15,89 m, segue até o marco V5 de coordenada Norte (Y) 8.752.860,52 m, Este (X) 359.552,67 m ; daí, confrontando com Estrada Municipal, com azimute de 124°29’22” e distância de 49,33 m, segue até o marco V6 de coordenada Norte (Y) 8.752.832,59 m, Este (X) 359.593,33 m. Finalmente do marco V6 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com Estrada Municipal, com azimute de 105°40’48”, e distância de 46,61 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à edificação de um Laticínio.

Art. 3° - A donatária obriga-se a:

ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título. Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nos inciso I, II, III e IV do artigo 3º desta Lei, ressalvando ao Município o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. Art. 6º-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Roberval Henrique Ferreira Secretário Administração Geral.

LEI Nº 1.096, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012. “Altera a Lei nº. 177, de 01 de junho de 1993 que dispõe sobre jornada de trabalho e salário dos profissionais médicos, odontólogo e enfermeiros do Município de Jacobina Bahia”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. A jornada de trabalho dos profissionais médicos, odontólogos e enfermeiros do quadro de servidores efetivos do Município de Jacobina - Bahia, será de 40 (quarenta horas) semanais. § 1º - O ANEXO II da Lei nº. 177, de 01 de julho de 1993, terá a seguinte redação: MÉDICO

NU-1

2.285,42

CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS

ODONTOLOGO

NU-1

2.195,88

CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS

ENFERMEIRO

NU-1

2.195,88

CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS

§ 2º. Os servidores públicos dos quadros de médicos, odontólogos e enfermeiros poderão optar pela carga horária e salário descrito no § 1º do artigo 1º.

I – não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão para a contida no art. 2º desta Lei, sob pena de retroação em favor do doador; II – Responder perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele cair; III – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro da competente escritura; IV – Ocorrendo dissolução da donatária o bem doado retroagirá ao patrimônio público municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos adicionais necessários.

Art. 4º - O descumprimento dos preceitos contidos no art. 3º desta Lei ocasionará a rescisão da presente doação, voltando o imóvel ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias nele construídas,

Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2012.

Art. 3º. O Poder Executivo promoverá as alterações regulamentares e regimentais para a adequação das modificações decorrentes desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Roberval Henrique Ferreira Secretário Administração Geral.

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Ato Administrativo PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0100/2012

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: Cooperativa M. de Extração de Minérios e Garimpeiros de Jacobina e Região LTDA. CNPJ/CPF: 03.553.983/0001-81 Endereço: Rua Landulfo Alves, 65 - Serrinha - Jacobina CEP: 44.700.000 Telefone:(74) 3621-3548 Atividade do Empreendimento: Extração de Minério ( ouro) conforme Processo do. DNPM 48407 - 873435/2007-43 Objeto da Licença Unificada: Autorização para exploração de quartzito (ouro) e Transporte

Coordenadas Geográficas: S -11º 11’ 52 .8”

W- 40º 30’ 36.0”

Representante Legal: Josafá Reis da Silva C.P.F.: 443.803.645-34

Celular: (74)9198-6717

Jacobina- Ba., 08 de Novembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES • Apresentar, certificado do Registro do Exército Brasileiro autorizando o transporte, armazenamento e utilização dos explosivos; • Apresentar contrato social com a empresa terceirizada, que fará a detonação na área; • Encaminhar trimestralmente àCoordenação de Meio Ambiente de Jacobina, Relatórios Técnicos Ambientais de acompanhamento e avaliação das atividades acompanhadas de fotos, documentos e ilustrações necessárias a seu perfeito entendimento; • Adotar medidas para conter o arraste eólico, do material armazenado, especialmente no pátio de transferência, onde é feita a colocação do estéreo; • Não promover o lançamento de quaisquer efluentes, sem que haja a devida análise e deliberação da Coordenação de Meio Ambiente de Jacobina; • Encaminhar todo efluente sanitário oriundo da área operacional e da área de infraestrutura de apoio operacional e administrativo para o Sistema de Tratamento de Esgoto do empreendimento, monitorando os seguintes parâmetros: Ph, cor, temperatura, turbidez, OD, DBO, DQO, sólidos sedimentáveis, sólidos em suspensão e coliformes fecais; • Implantar oPrograma de Gerenciamento de Risco - PGRS, para servir de apoio ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, após o início da operação eapresentar relatório à Coordenação Municipal de Meio Ambiente; • Implementar a Norma Regulamentadora NR 22 – cujo o título é:“Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração”, que determina métodos e procedimentos, nos locais de trabalho, que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração; • Manter na sua organização uma brigada de incêndio formada por voluntários devidamente treinados e executar, quando necessário, o Plano de Contingência que deve ser apresentado em 90 (noventa) dias, visando à prevenção de situações de emergência; • Manter e executar as políticas e diretrizes propostas, visando à segurança no trabalho e a prevenção de perdas em todas as atividades nas áreas de interesse da empresa, inclusive administrativas e que envolvam trabalhos de terceiros, empreiteiros ou prestadores de serviços; • Apresentar trimestralmenteà Coordenação de Meio Ambiente de Jacobina, os relatórios da disposição dos resíduos sólidos de acordo com o PGRS; • Inutilizar os tambores de aço, as bombas de plástico e barricas de papelão, antes do descarte final, através de perfuração e amassamento, visando evitar a reutilização inadequada; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente de Jacobina, contrato social com a empresa que fará a coleta de resíduos sólidos e líquidos; • Não promover supressão de vegetação sem autorização expressa e específica do órgão competente; • Realizar campanhas educativas, treinamentos e adotar procedimentos para implementação do uso dos EPI´s nos locais de trabalho, segundo a especificidade de cada agente de risco; • Afixar placas de sinalização e indicação de agentes de risco, por setor, devidamente detalhadas, delimitando áreas, identificando as medidas de segurança e advertindo contra os agentes de risco em todas as suas unidades. No subsolo das minas as placas deverão ser luminosas; • Cumprir rigorosamente o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD; • Cumprir o Programa de Tratamento e Gerenciamento de água – PTGA, em sua totalidade; • Apresentar a Coordenação Municipal de Meio Ambiente a outorga ou a dispensa de outorga do uso dos recursos hídricos pelo empreendimento; • Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima citados, seja mantida à fiscalização da Coordenação de Meio Ambiente de Jacobina e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais – SEARA; • Apoiar projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder publico; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.

Jacobina-Ba., 08 deNovembro de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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Lei Nº 1092, 1093, 1094 e 1096/2012/ Licença Ambiental Unificada Nº 0100/2012