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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia terça-feira 26 de abril de 2011

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Ato Administrativo “Ato republicado por ter sido veiculado com incorreções na Conclusão e Voto do Parecer Nº 01/2011, bem como no artigo 2° da Resolução Nº 01/2011, publicados em 18 de abril de 2011, edição 299, págs. 2 e 3: “onde se lê: 2008, leia-se: 2007.”

PROCESSO CME N° 038/2010

S/N, no povoado de Cachoeira Grande, neste município e é mantido pela Prefeitura Municipal de Jacobina. Teve inicio de suas atividades educativas em 1985 com o Ensino de pré-escolar e de 1ª a 4ª série e posteriormente até a 8ª série e Educação de Jovens e Adultos. Através do Processo CME nº 030/2004 e Parecer nº 018/2004 e Resolução nº 012/2004 em 11/11/2004, autorizou por 2 (dois) anos o funcionamento do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e a Modalidade Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III e IV e convalidou os estudos dos alunos do Ensino Fundamental e de Jovens e Adultos a partir de 2000 a 2003. O processo encontra-se instruído com a seguinte documentação:

INTERESSADO: Colégio Municipal Cachoeira Grande

TOMO 1:

PARECER CONCLUSIVO CME N° 01/2011

ASSUNTO: Renovar Autorização em caráter especial para funcionar com o Ensino Fundamental de 08 anos, Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, convalidação de estudos e autorização e validação do Ensino Fundamental de 9 anos. COMISSÃO: Legislação e Normas e de Ensino. RELATORAS: Aldean Cosme São Paulo, Marileide Xavier de Santana DATA DA SESSÃO: 15/04/2011 I – RELATÓRIO: Mediante ofício a Senhora Marcela Dantas Alves, Diretora do Col. Mul. Cachoeira Grande comunica a senhora Secretária de Educação Aída Miranda Nascimento, a necessidade premente de renovação de autorização em caráter especial do Ensino Fundamental de 08 anos de 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos EJA I níveis 1,2,3 e EJA II níveis 4 e 5 e no mesmo Estabelecimento de Ensino autorização do Ensino Fundamental de 09 anos do 1º ao 9º ano e convalidação de estudos concluídos com êxito no período de 2007 a 2009 pelos alunos regularmente matriculados na Unidade Escolar no Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e Educação de Jovens e Adultos. Validação de estudos concluídos com êxito no período de 2007 a 2009 dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 09 anos. A seguir em 16/11/2010, a Secretária de Educação de Jacobina, professora Aída Miranda Nascimento, requer deste Conselho que se digne conceder renovação de autorização e convalidação de estudos conforme citado no ofício inicial e para tanto anexa toda a documentação referente ao pedido em consonância com a legislação atual. A Instituição Escolar supracitada está localizada a Praça da Matriz

- Ofício da Secretária Municipal de Educação Fl. 01; Ofício da Diretora da Unidade Escolar Fl. 02; Prova da ocupação legal Fl. 03; Ato de criação Fl. 04; Lei de alteração de nomenclatura Fls. 05 e 06; Cópia da resolução CME Nº 12/2004 Fl. 07; Cópia do Processo Conclusivo CME N° 018/2004 Fls. 08 a 10; CNPJ da Entidade Mantenedora; CNPJ da Unidade Executora; Relação da equipe diretiva, decreto de nomeação e autorizações precárias Fls. 11 a 18; Relação do Corpo Docente – Ensino Fundamental I Fl. 19; Relação do Corpo Docente – Ensino Fundamental II Fl. 20; Relação do Corpo Docente Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, VI e V Fl. 21; Documentos comprobatórios de habilitação e autorizações precárias Fls. 22 a 41; Relação de material para escuturação e arquivo Fl. 42; Declaração de Patrimônio Fls. 43 a 49; Relação de livros para leitura e consulta Fls. 50 a 57; Regimento Escolar Fls. 58 a 104; Calendário Escolar 2010 Fls. 105 a 106; Proposta Pedagógica para o Ensino Fundamental I e II Fls. 107 a 118; Projeto Político Pedagógico e anexos, Proposta Pedagógica para Jovens e Adultos, Proposta Curricular e Matrizes Curriculares Fls. 119 a 197; Inventário dos Bens Patrimoniais Fls. 198 a 202; Relação do número de dependências Fls. 203; Área construída com a montagem de cada cômodo Fls. 204; Planta baixa Fl. 205. TOMO 2 - Relação de alunos que realizaram estudos com aproveitamento Fls. 01 a 14. - Atas de Resultados Finais Fls. 15 a 73. II – FUNDAMENTAÇÃO O Colégio Municipal Cachoeira Grande, criado pelo Decreto nº 04 de 1º de março de 1986, teve inicio de funcionamento a partir de 1985, se encontra sob área de jurisdição da Secretaria de Educação

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de Jacobina – SEJA, está situado à Praça da Matriz S/N, no povoado de Cachoeira Grande, município de Jacobina – Bahia. Os serviços educacionais prestados pelo Colégio são essenciais para a clientela, por apresentar a oportunidade que os jovens do povoado precisam, pois após concluir o Ensino Fundamental na própria comunidade, passam a cursar o Ensino Médio em Jacobina, Sede do Município. - O Projeto Pedagógico reflete a identidade da escola e encontra-se coerente com a Proposta Curricular e Regimento Escolar. - As Propostas Curriculares – fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais – para Ensino Fundamental e Modalidade de Jovens e Adultos, são estruturadas por etapa de ensino ofertada, voltadas para o desenvolvimento de competências trabalhadas de forma contextualizada. As matrizes curriculares apresentam indicadores fixos como: dias letivos, semanas letivas, dias semanais, número de horas/dia, além da carga horária total. Fazem referência a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. A modalidade de Jovens e Adultos – EJA- também oferecida pela Unidade Escolar tem Projeto Pedagógico objetivando apropriação dos instrumentos básicos necessários de acesso a outros graus de ensino, incorporação ao mundo do trabalho, do conhecimento e valorização da diversidade cultural brasileira. A Proposta Curricular correspondente aos níveis I, II, III, IV e V, objeto de estudo deste processo estão coerentes com a legislação atual. No que se refere ao pedido de convalidação e validação de estudos do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Fundamental de 9 anos, declaramos que foram analisados e comparados criteriosamente as atas de resultados finais, relação nominal dos alunos concluintes e matrizes curriculares utilizadas no período, estando portanto perfeitamente coerentes. III – CONCLUSÃO E VOTO: Frente ao exposto, somos de parecer que este Conselho Municipal de Educação: a)renove a autorização do Colégio Municipal Cachoeira Grande, situado a Praça da Matriz S/N, Cachoeira Grande, Jacobina – BA, por 02 (dois) anos, ofertando o Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014; b) autorize o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 anos; c)renove autorização por 02 (dois) anos da Educação de Jovens e Adultos EJA I – níveis I, II e III e EJA II – níveis IV e V; d)convalide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série no período de 2007 a 2009; e) convalide os estudos dos alunos regularmente matriculados na EJA – I e II no período de 2007 a 2009; f)valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 09 anos na respectiva instituição de ensino realizado no período de 2007 a 2009; g)considere legais as Matrizes Curriculares constantes do Tomo 2; h)dê ciência ao interessado.

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Sala de Reunião do Conselho Municipal de Jacobina, 15 de março de 2011. _________________________________ Aldean Cosme São Paulo Relatora _________________________________ Marileide Xavier de Santana Relatora

Atos Normativos “Ato republicado por ter sido veiculado com incorreções na Conclusão e Voto do Parecer Nº 01/2011, bem como no artigo 2° da Resolução Nº 01/2011, publicados em 18 de abril de 2011, edição 299, págs. 2 e 3: “onde se lê: 2008, leia-se: 2007.” RESOLUÇÃO CME – N° 01/2011 Renova autorização, por 02 (dois) anos, do Colégio Municipal Cachoeira Grande ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014, a Modalidade EJA – I e II – Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, IV e V, convalida estudos e autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental de 9 anos e valida estudos. O Conselho Municipal de Educação de Jacobina , no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Resolução CME Nº 02/2003, e, tendo em vista o Parecer CME nº 01/2011, exarado do Processo CME N° 038/2010, RESOLVE: Art. 1º - Renovar autorização do Colégio Municipal Cachoeira Grande, situado à Praça da Matriz S/N, Cachoeira Grande – Jacobina – Ba, para funcionar ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014, e a Modalidade Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, IV e V. § 1º - A renovação de autorização a que se refere o caput deste artigo vigorará por um período de 02 (dois) anos, a partir de 2010. § 2º - Convalidar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e EJA – I e II a partir do ano de 2007 a 2009. Art. 2º - Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental de 9 anos a partir de 2007.

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Parágrafo Único. Validar estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 9 anos no período de 2007 a 2009.

calculados no plano de projeção U T M, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização do imóvel/área acima descrita é de fácil acesso situada na área urbana do Povoado de Cachoeira Grande.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DECRETA Sede do Conselho Municipal de Educação. Jacobina, 15 de abril de 2011. _____________________________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação

DECRETO Nº 062, DE 20 DE ABRIL DE 2011. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Cachoeira Grande, Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956, Considerando a premente necessidade de construção do Posto de Atendimento do Programa Saúde da Família - PSF no Povoado de Cachoeira Grande, Município de Jacobina; Considerando que no local da propriedade rural denominada “Cachoeira Grande”, atualmente no perímetro urbano do Povoado, registrada sob nº 25.031, perante ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, em nome de Galdino José Francisco. Considerando que a referida área mede 344,50m2, cujo o georeferenciamento inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 8.745.978,3180m e E 345.713,1670m; Rua; deste, segue confrontando com Rua Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°45’11” e 14,004 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.745.991,6550m e E 345.717,4370m; Muro; deste, segue confrontando com Laurinho Moreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°23’32” e 25,764 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.745.984,3840m e E 345.742,1540m; Rua; deste, segue confrontando com 2ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°28’58” e 8,779 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.745.976,2150m e E 345.738,9390m; 247°11’06” e 8,198 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.745.973,0360m e E 345.731,3820m; Rua; deste, segue confrontando com 1ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°10’16” e 18,965 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram

Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação a área medindo 344,50m2 da propriedade rural denominada “Cachoeira Grande”, atualmente no perímetro urbano do Povoado, registrada sob nº 25.031, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, em nome de Galdino José Francisco, com geo-referenciamento iniciado no vértice 1, de coordenadas N 8.745.978,3180m e E 345.713,1670m; Rua; deste, segue confrontando com Rua Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°45’11” e 14,004 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.745.991,6550m e E 345.717,4370m; Muro; deste, segue confrontando com Laurinho Moreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°23’32” e 25,764 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.745.984,3840m e E 345.742,1540m; Rua; deste, segue confrontando com 2ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°28’58” e 8,779 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.745.976,2150m e E 345.738,9390m; 247°11’06” e 8,198 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.745.973,0360m e E 345.731,3820m; Rua; deste, segue confrontando com 1ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°10’16” e 18,965 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontramse representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização do imóvel/área acima descrita é de fácil acesso situada na área urbana do Povoado de Cachoeira Grande. Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação é de propriedade e domínio de Galdino José Francisco, registrada sob nº 25.031, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina Bahia. Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse. Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operarse-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - A Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto ao expropriado. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

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Gabinete da Prefeita, em 20 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO N.º 063, DE 25 DE ABRIL DE 2011. Nomeia a Sra. Emanoela Cruz Teixeira, para o cargo de Secretária da Escola Municipal João Bello, neste município. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Sra. Emanoela Cruz Teixeira, para o cargo de Secretária da Escola Municipal João Bello, símbolo SEC-M-3, com os vencimentos e atribuições previstas em Lei. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 25 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº. 177, DE 20 DE ABRIL DE 2011. Constitui Comissão de avaliação e negociação, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

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com geo-referenciamento iniciado no vértice 1, de coordenadas N 8.745.978,3180m e E 345.713,1670m; Rua; deste, segue confrontando com Rua Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°45’11” e 14,004 m até o vértice 2, de coordenadas N 8.745.991,6550m e E 345.717,4370m; Muro; deste, segue confrontando com Laurinho Moreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°23’32” e 25,764 m até o vértice 3, de coordenadas N 8.745.984,3840m e E 345.742,1540m; Rua; deste, segue confrontando com 2ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 201°28’58” e 8,779 m até o vértice 4, de coordenadas N 8.745.976,2150m e E 345.738,9390m; 247°11’06” e 8,198 m até o vértice 5, de coordenadas N 8.745.973,0360m e E 345.731,3820m; Rua; deste, segue confrontando com 1ª Trv. Cândido José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 286°10’16” e 18,965 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontramse representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização do imóvel/área acima descrita é de fácil acesso situada na área urbana do Povoado de Cachoeira Grande. Art. 2º - A Comissão constituída no artigo anterior terá o prazo de 30(trinta) dias para emitir laudo avaliatório do imóvel, levando-se em conta os preços praticados no mercado e a zona de localização. Art. 3º - Concluído o processo de avaliação, a Comissão, ainda no mesmo prazo fixado no artigo anterior, deverá negociar diretamente com o proprietário os termos de indenização, valendo-se do competente laudo. Parágrafo Único - Esgotadas as tentativas para consumação pelos meios suasórios, a Comissão encaminhará a Chefe do Executivo, relatório circunstanciado de todas as atividades. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogado as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

R E S O L V E, Art. 1º - Designar os funcionários públicos municipais: Georghiton Márcio Ferreira da Silva, Fábio Jean Brito do Nascimento e José Ramos de Brito Neto, para, sob a presidência do primeiro, procederem à avaliação do imóvel medindo 344,50m2 da propriedade rural denominada “Cachoeira Grande”, atualmente no perímetro urbano do Povoado, registrada sob nº 25.031, perante ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, em nome de Galdino José Francisco,

LEI Nº. 1011, DE 13 DE ABRIL DE 2011. Altera a lei nº 177, de 01 de junho de 1993, com suas respectivas alterações, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Jacobina-Ba e dá outras providências.

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A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Considerando a necessidade da melhoria da qualidade do ensino das Escolas Municipais Adalice Ferreira Nascimento e Escola Professor Carlos Gomes da Silva, neste Município.

Gabinete da Prefeita, 18 de abril de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Art. 1º - Altera o anexo I, da Lei nº 177, de 01 de junho de 1993, com suas respectivas alterações, criando os seguintes cargos, com sua simbologia e valor, na organização administrativa das Unidades Escolares: Escola Municipal Adalice Ferreira Nascimento CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLOGIA

VALOR

DIRETOR

01

DM-3

VICE-DIRETOR

01

VDM-3

839,02

SECRETARIO

01

SEC-M-3

932,24

1.242,98

Escola Municipal Professor Carlos Gomes da Silva CARGOS

QUANTIDADE

SÍMBOLOGIA

VALOR

DIRETOR

01

DM-3

VICE-DIRETOR

01

VDM-3

839,02

SECRETARIO

01

SEC-M-3

932,24

1.242,98

Parágrafo Único – Os cargos de que trata este Artigo, são comissionados de livre nomeação e exoneração do Executivo. Art. 2 º - Ao Diretor compete superintender as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar. Art. 3 º - Ao Vice-Diretor compete administrar dentro de sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos, substituindo o Diretor nas suas ausências e impedimentos e demais atribuições definidas no Regimento Escolar. Art. 4 º - Ao Secretário Escolar compete a execução de atividades de organização, controle e atendimento na respectiva unidade de ensino, realização dos registros e documentação escolar em dia e demais atribuições definidas no Regimento Escolar. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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Parecer N 01/11 /Resolução N 01/11/ Decreto N 062 e 63/2011/ Portaria N 177/11/ Lei N 1011/11