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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 25 de novembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Administrativo CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL

testemunhas abaixo em 02(duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes interessadas.

Pelo presente instrumento de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público o MUNICIPIO DE JACOBINA, de ora em diante chamado simplesmente de Cedente e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DOS MORADORES DO BAIRRO DO PERU, entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 896 de 07 de abril de 2008, portadora do CNPJ nº 00.799.667/0001-04, neste ato representado por seu presidente José Ferreira dos Santos, brasileiro, portador RG nº 0266337287, CPF nº. 686665.435-15, de ora em diante chamado simplesmente de Cedida, têm, entre si, como justo e contratado mediante as cláusulas que seguem: Cláusula Primeira - O Concedente, cede o uso anormal do bem imóvel, Prédio Público , pertencente ao Cedente, localizado na Rua Reinaldo Jacobina Vieira, nº 383, bairro do Peru, com o fim precípuo da utilização do imóvel pela entidade associativa nos trabalhos em prol da comunidade do bairro do Peru e implantação de Centro Comunitário do Peru cuja entrega já se operou à Cedida, servindo o presente para formalização da situação fática.. Cláusula Segunda – A concessão ora outorgada será gratuita. Cláusula Terceira – As interferências de construção civil no imóvel, bem como todo e qualquer benfeitoria que for acrescida ao mesmo, serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do cedente, de pleno direito Cláusula Quarta – Obriga-se a Cedida a: I)- manter as instalações em perfeitas condições de funcionamento, segurança e higiene; II) – preservar, conservar e manter o imóvel concedido, inclusive no que se refere à coleta de lixo, iluminação e conservação de área verdes; III) – manter inalterada, em qualquer hipótese, a destinação da concessão. IV)– operar com pagamento das taxas de luz, água, apresentando anualmente ao Cedente até o trigésimo dia do mês de janeiro de cada ano os comprovantes de quitação. Cláusula Quinta – Obriga-se a Cedida a operar com a devolução ao Cedente o bem imóvel cedido livre e desembaraçado de qualquer ônus,. Cláusula Sexta – A ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo descritas ensejará em rescisão do presente contrato, quais sejam: I) - conveniência da administração; II) - interesse social; III)-desvio de finalidade, constituirá motivo de revogação do presente contrato, devendo a Cedido restituir o imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de notificação judicial e indenização, com todas as benfeitorias e acessões nele implantadas. Cláusula Oitava – Os direitos desta concessão não poderão ser transferidos a terceiros. Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Jacobina Bahia solucionar qualquer questão judicial decorrente deste contrato, renunciando de qualquer outro que privilegiado for. E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas

Jacobina, 16 de novembro de 2010.

__________________________________________________ Cedente - Município de Jacobina Valdice Castro Vieira da Silva - Prefeita

__________________________________________________________ Cedido – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DOS MORADORES DO BAIRRO DO PERU Presidente - José Ferreira dos Santos . RG nº 0266337287 CPF nº. 686665.435-15 Testemunhas

01 _________________________________________ 02 _________________________________________

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


Contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel