Page 1

2

prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 25 de novembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Administrativo CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL

testemunhas abaixo em 02(duas) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes interessadas.

Pelo presente instrumento de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público o MUNICIPIO DE JACOBINA, de ora em diante chamado simplesmente de Cedente e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DOS MORADORES DO BAIRRO DO PERU, entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 896 de 07 de abril de 2008, portadora do CNPJ nº 00.799.667/0001-04, neste ato representado por seu presidente José Ferreira dos Santos, brasileiro, portador RG nº 0266337287, CPF nº. 686665.435-15, de ora em diante chamado simplesmente de Cedida, têm, entre si, como justo e contratado mediante as cláusulas que seguem: Cláusula Primeira - O Concedente, cede o uso anormal do bem imóvel, Prédio Público , pertencente ao Cedente, localizado na Rua Reinaldo Jacobina Vieira, nº 383, bairro do Peru, com o fim precípuo da utilização do imóvel pela entidade associativa nos trabalhos em prol da comunidade do bairro do Peru e implantação de Centro Comunitário do Peru cuja entrega já se operou à Cedida, servindo o presente para formalização da situação fática.. Cláusula Segunda – A concessão ora outorgada será gratuita. Cláusula Terceira – As interferências de construção civil no imóvel, bem como todo e qualquer benfeitoria que for acrescida ao mesmo, serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do cedente, de pleno direito Cláusula Quarta – Obriga-se a Cedida a: I)- manter as instalações em perfeitas condições de funcionamento, segurança e higiene; II) – preservar, conservar e manter o imóvel concedido, inclusive no que se refere à coleta de lixo, iluminação e conservação de área verdes; III) – manter inalterada, em qualquer hipótese, a destinação da concessão. IV)– operar com pagamento das taxas de luz, água, apresentando anualmente ao Cedente até o trigésimo dia do mês de janeiro de cada ano os comprovantes de quitação. Cláusula Quinta – Obriga-se a Cedida a operar com a devolução ao Cedente o bem imóvel cedido livre e desembaraçado de qualquer ônus,. Cláusula Sexta – A ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo descritas ensejará em rescisão do presente contrato, quais sejam: I) - conveniência da administração; II) - interesse social; III)-desvio de finalidade, constituirá motivo de revogação do presente contrato, devendo a Cedido restituir o imóvel, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de notificação judicial e indenização, com todas as benfeitorias e acessões nele implantadas. Cláusula Oitava – Os direitos desta concessão não poderão ser transferidos a terceiros. Cláusula Nona - Fica eleito o Foro da Comarca de Jacobina Bahia solucionar qualquer questão judicial decorrente deste contrato, renunciando de qualquer outro que privilegiado for. E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas

Jacobina, 16 de novembro de 2010.

__________________________________________________ Cedente - Município de Jacobina Valdice Castro Vieira da Silva - Prefeita

__________________________________________________________ Cedido – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RECREATIVA DOS MORADORES DO BAIRRO DO PERU Presidente - José Ferreira dos Santos . RG nº 0266337287 CPF nº. 686665.435-15 Testemunhas

01 _________________________________________ 02 _________________________________________

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

Contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel  

Pelo presente instrumento de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público o MUNICIPIO DE JACOBINA, de ora em diante chamado simplesmente de C...

Contrato de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel  

Pelo presente instrumento de Contrato de Concessão de Uso de Bem Público o MUNICIPIO DE JACOBINA, de ora em diante chamado simplesmente de C...

Advertisement