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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 24 de fevereiro de 2011

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Atos Normativos DECRETO Nº 026, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito de Caatinga do Moura Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956, Considerando a premente necessidade de ampliação e regularização do aterro sanitário no distrito de Caatinga do Moura Município de Jacobina; Considerando que no local da propriedade rural denominada “Fazenda Caatinga do Moura”, área medindo 21,78 hectares, limitando-se ao Norte, com Antônio Carlos; Sul, com Macinho de Tal; Poente, com a Serra Branca; e ao Nascente, com a Estrada velha da Pioneira, registrada sob nº 02-9.712 em 19 de Janeiro de 2006 em nome de ORLANDO MAFFEI FILHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº 007.108.755-92, residente e domiciliado no distrito de Caatinga do Moura, Jacobina Bahia.

pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse. Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operar-se-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - A Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto à expropriada. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de fevereiro de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº.057, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, propriedade rural denominada Fazenda Caatinga do Moura”, área medindo 21,78 hectares, limitando-se ao Norte, com Antônio Carlos; Sul, com Macinho de Tal; Poente, com a Serra Branca ; e ao Nascente, com a Estrada velha da Pioneira, registrada sob nº 029.712 em 19 de Janeiro de 2006 em nome de ORLANDO MAFFEI FILHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº 007.108.755-92, residente e domiciliado no distrito de Caatinga do Moura, Jacobina Bahia Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação é de domínio de ORLANDO MAFFEI FILHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº 007.108.755-92, residente e domiciliado no distrito de Caatinga do Moura, Jacobina Bahia, registrada sob nº 02-9.712 em 19 de Janeiro de 2006, perante o Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio de Jacobina Bahia. Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado

Constitui Comissão de avaliação e negociação, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Designar os funcionários públicos municipais: Georghiton Márcio Ferreira da Silva, Fábio Jean Brito do Nascimento e José Ramos de Brito Neto, para, sob a presidência do primeiro, procederem à avaliação do imóvel rural denominada Fazenda Caatinga do Moura, área medindo 21,78 hectares, limitando-se ao Norte, com Antônio Carlos; Sul, com Macinho de Tal; Poente, com a Serra Branca ; e ao Nascente, com a Estrada velha da Pioneira, registrada sob nº 029.712 em 19 de Janeiro de 2006 em nome de ORLANDO MAFFEI FILHO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, portador do CPF nº 007.108.755-92, residente e domiciliado no distrito de Caatinga do Moura, Jacobina Bahia Art. 2º - A Comissão constituída no artigo anterior terá o prazo de

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30(trinta) dias para emitir laudo avaliatório do imóvel, levando-se em conta os preços praticados no mercado e a zona de localização. Art. 3º - Concluído o processo de avaliação, a Comissão, ainda no mesmo prazo fixado no artigo anterior, deverá negociar diretamente com o proprietário os termos de indenização, valendo-se do competente laudo. Parágrafo Único - Esgotadas as tentativas para consumação pelos meios suasórios, a Comissão encaminhará a Chefe do Executivo, relatório circunstanciado de todas as atividades. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Assistência Social. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Vinicius Ramos de Carvalho, para exercer o cargo de Assessor Técnico II, na Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CC-5. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, com efeito retroativo a partir de 01 de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2011.

Gabinete da Prefeita, em 21 de fevereiro de 2011.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 027, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

DECRETO Nº. 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

Exonera a pedido, Servidora Publica Municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a servidora publica municipal, Cristina Guinho dos Santos, Professora Nível IV, Matricula nº 2081, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, neste município. Art. 2° - A Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacobina, procederá às anotações respectivas na ficha funcional e conseqüente arquivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2011.

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Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 07 de Março de 2011 e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. DECRETA: Art. 1º - Fica decretado “Ponto Facultativo” no dia 07 de março de 2011, nas repartições públicas municipais em face das comemorações dos festejos de “Carnaval”. Parágrafo 1º - Na quarta-feira, o expediente será no horário normal. Parágrafo 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica aos serviços inerentes a Guarda Municipal, atendimento hospitalar vinculado a Secretária Municipal de Saúde e LIMPUJA, que funcionarão no horário de expediente normal, por serem serviços essenciais de relevante interesse público. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DECRETO Nº 028, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

Gabinete da Prefeita, em 23 de fevereiro de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Nomeia o Sr. Vinicius Ramos de Carvalho, para exercer o cargo de Assessor Técnico II, na Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

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PORTARIA Nº 061, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011. Concede licença prêmio à funcionária CRISTINA GUINHO DOS SANTOS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária CRISTINA GUINHO DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 22.02.2011 e terminando em 21.05.2011, conforme requerimento de nº10079/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 22 de fevereiro de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Resolução CMAS nº 03/2011 de 22 de fevereiro de 2011.

c) Tempo de moradia no município: Famílias que comprovem morar no município há 05 anos ou mais. Art. 2º - Referendar os critérios nacionais de elegibilidade e seleção das famílias a serem beneficiadas pelo PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. Art. 3º- Definir o número de unidades habitacionais para as cotas para atendimento de idosos (3% das unidades produzidas) e portadores de necessidades especiais (3%), sendo um total de 16 apartamentos, sendo 08 unidades para cada categoria, do Empreendimento CONJUNTO HABITACIONAL VIVENDAS DA LAGOA, Rodovia Jacobina a Miguel Calmon. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Sala de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Jacobina-Ba, em 22 de fevereiro de 2011. Tereza Cristina Aquino Martins Presidente do CMAS

Aprova critérios de condicionalidades para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e dá outras providências. O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Jacobina, Estado da Bahia, em reunião extraordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a Lei Municipal nº 309/96, de 30 de outubro de 1996, alterada pela Lei nº 1004 de 15 de dezembro de 2010, em seu artigo 2º, e: Considerando a Portaria nº 140 do Ministério das Cidades, de 05 de março de 2010, que estabelece Critérios de Elegibilidade e Seleção dos Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV, Considerando que cada comunidade tem sua especificidade e prioridades sendo necessário um processo participativo junto ao Conselho Municipal de Assistência Social na escolha dos critérios mais relevantes, RESOLVE: Art. 1º - Definir os 03 critérios municipais de elegibilidade e seleção das famílias a serem beneficiadas pelo PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida: a) Composição familiar: Família com maior número de filhos menores de 18 anos, com freqüência regular na escola; b)Condições de habitabilidade: Famílias vivendo em moradia compartilhada (co-habitação, mais de uma família em uma mesma casa) ou de aluguel sem renda suficiente para pagamento do imóvel alugado. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

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