São cedidos ao Município de Jacobina, para integração no domínio publico municipal, 71.743,81m2 de terreno destinados a praças, escolas, creches, postos de saúde, conforme constitui a planta do loteamento. Dado e passado para que sirva de titulo ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro de 1999, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro de 2007;
fica aprovado, para fins de registro perante o Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, o Loteamento Morro do Ouro, a ser edificados sobre o imóvel de propriedade do Morro do Ouro Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda, situados na sede do município de Jacobina;
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