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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quarta-feira 23 de março de 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 042, DE 21 DE MARÇO DE 2011. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando o quanto disposto no artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura ao servidor público ocupante de cargo de comissão e função de confiança que exercer por mais de dez anos contínuos ou não o direito de continuar a perceber como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo; Considerando que o artigo 44, § 4º, da Lei Orgânica Municipal reconhece como direito do servidor a estabilidade econômica; Considerando que o servidor público municipal Manoel Carneiro de Lima, comprovadamente exerce a mais de dez anos intercalados cargo em comissão e função de confiança, conforme Parecer Jurídico nº 057/2011, expedido em 17 de março de 2011.

no Colégio Municipal Armando Xavier de Oliveira, neste Município. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Designar o Sr. Alan Linhares Silva Maia, para exercer o cargo de Supervisor Pedagógico no Colégio Municipal Armando Xavier de Oliveira, símbolo SM-2, com os vencimentos e atribuições previstas em lei Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, com efeito retroativo a partir de 01 de março de 2011, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 21 de março de 2011.

DECRETA: Art. 1º Fica reconhecido o direito à estabilidade financeira ao servidor público municipal Manoel Carneiro de Lima, perceber como vantagem pessoal o valor correspondente ao cargo de Diretor do Colégio Municipal José Prado Alves, localidade Lages do Batata, exercido por mais de dez anos.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 120, DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de março de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº. 119, DE 21 DE MARÇO DE 2011. Designa o Sr. Alan Linhares Silva Maia, para exercer o cargo de Supervisor Pedagógico

Concede progressão funcional ao servidor Valdeto Santos Silva. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 8º, incisos I, alínea B da Lei Municipal nº. 683, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência ao servidor público municipal Valdeto Santos Silva, ocupante da função pública efetiva de Guarda Municipal GM-2, para Referencia GM-3. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.03.22 18:12:11


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quarta-feira 23 de março de 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 22 de março de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.03.22 18:12:11

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DECRETO Nº 042/2011/ PORTARIA Nº 119 e 20/2011