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Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina Jacobina, bahia quarta-feira 22 de dezembro de 2010 ano iv edição 244

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Cederno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia quarta-feira 22 de dezembro de 2010

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Ato Normativo LEI Nº 1004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos da Lei Municipal de nº 309, de 30 de outubro de 1996 que institui o CMAS e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996: Art 1° - ,,, Parágrafo Único - Nos termos da LOAS-Lei Federal nº 8742/93, de 07 de dezembro de 1993, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais e será realizada, no âmbito do Município, através de ações conjuntas de iniciativa da Administração Pública Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei. Art 2° - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, passará a ter a seguinte redação: Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – Definir as prioridades da política de assistência social; II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

VI – apreciar contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, emitindo sugestões ou pareceres prévios, encaminhando para apreciação do Poder Legislativo Municipal; VII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados ; XII – Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de Assistência social, governamentais e não governamentais; XIII- Examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Publico quando necessário; XIV- Publicizar de forma ampla todas as resoluções bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS aprovadas. Art. 3° - O inciso I, letras a) e d), Inciso II e o §3 º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, passarão a ter a seguinte redação:

III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá a seguinte composição:

IV – Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

a)Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social d)Representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos II- Representantes da Sociedade Civil: § 3º Fica garantido a paridade entre os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

V – Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

I – Representantes do Governo Municipal:

Art. 4° – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº. 309, de 30

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de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I- Da autoridade municipal correspondente quanto às respectivas representações; II- Do único representante legal das entidades nos demais casos. Art. 6° - Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno próprio e será composto dos seguintes órgãos: I- Plenária; II- Diretoria Executiva; III- Comissões Temáticas; IV- Secretaria Executiva. §1º – A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. §2º – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, será eleita pela maioria absoluta dos votos da plenária para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, e é composta pelos seguintes cargos: I – Presidente, a quem cabe a representação do CMAS; II – Vice-Presidente; III – 1º Secretário; IV – 2º Secretário.

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Art.7° - Altera a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996 , que passará a ter a seguinte redação: Art. 7º - O Município de Jacobina-Bahia através da Secretaria Municipal de Assistência Social viabilizará a infra-estrutura física, material, financeira e de recursos humanos (RH) para pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS. Art. 8° - Altera a redação do parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal nº. 309, de 30 de outubro de 1996, que passará a ter a seguinte redação: Art. 9º - .... Parágrafo Único – As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 21 de dezembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

§3º – As Comissões Temáticas poderão ser formadas pelos membros do Conselho, podendo ser temporárias ou permanentes; §4º – A Secretaria Executiva é órgão de apoio técnico e administrativo do CMAS, e terá sua estrutura disciplinada por ato do Poder Executivo, composto por um Assistente Social e um assistente administrativo, ou mais pessoas que se fizerem necessárias, com as seguintes atribuições: I – Manter cadastros atualizados das entidades e organizações de assistência social do município, II – Preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMAS, relacionados à capacitação e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de assistência social; III – Fornecer elementos técnicos-políticos para a análise do plano municipal de assistência social e da proposta orçamentária; IV – Sugerir estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da execução da política de assistência social. §5º - Será assegurada aos conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado o custeio para transporte,alimentação e estadia, pelo Município; §6º - O mandato dos conselheiros do CMAS será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução; §7º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

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LEI Nº 1004/2010.