Issuu on Google+

Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Prefeitura de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012 ano vI edição 625

> > > >

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

2012.12.21 17:26:56


2

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 292, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando o quanto disposto no artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia, que assegura ao servidor público ocupante de cargo de comissão e função de confiança que exercer por mais de dez anos contínuos ou não o direito de continuar a perceber como vantagem pessoal, o valor do vencimento correspondente ao cargo;

Secretaria Municipal de Saúde, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 11/12/2012 e terminando em 10/03/2013 conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2012.

Considerando que o artigo 44, § 4º, da Lei Orgânica Municipal reconhece como direito do servidor a estabilidade econômica;

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Considerando que a servidora pública municipal Elza Sousa Oliveira da Silva, comprovadamente exerce a mais de dez anos intercalados cargo em comissão e função de confiança, conforme Parecer Jurídico nº 325/2012, expedido em 19 de dezembro de 2012.

PORTARIA DE Nº567-2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETA: Art. 1º Fica reconhecido o direito à estabilidade financeira a servidora pública municipal Elza Sousa Oliveira da Silva, perceber como vantagem pessoal o valor correspondente ao cargo de Diretora do Colégio Municipal Pedro Daltro, exercido por mais de dez anos.

Concede licença para tratamento de saúde ao funcionário MOISES DOS SANTOS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012.

Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 30 (trinta) dias ao funcionário MOISES DOS SANTOS, lotado na Secretaria de Infraestrutura Desenvolvimento Urbano, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 11/12/2012 e terminando em 10/01/2013, conforme Laudo Médico.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA DE Nº567-1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença para tratamento de saúde ao funcionário EDVALDO FERREIRA DA SILVA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 90 (noventa) dias ao funcionário EDVALDO FERREIRA DA SILVA, lotado na

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº569-1, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Concede licença gestação à funcionária municipal SUSANA ALCANTARA ROCHA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária SUSANA ALCANTARA ROCHA, lotada na Secretaria Municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 13/12/2012 e terminando em 12/04/2013, conforme requerimento de nº20776/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº572, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária JANICE MOTA DO NASCIMENTO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 13 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

3

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Concede licença prêmio à funcionária IRAILDES PEREIRA DOS SANTOS.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 06 (seis) meses à funcionária JANICE MOTA DO NASCIMENTO, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 17.12.2012 e terminando em 16.06.2013, conforme requerimento de nº20439/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária IRAILDES PEREIRA DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 17.12.2012 e terminando em 16.03.2013, conforme requerimento de nº20574/2012.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº570 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº571, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio JOSENILDA DOS REIS ALVES.

à

funcionária

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº574 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária ZENILDA SOARES NOVAIS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária ZENILDA SOARES NOVAIS, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 18.12.2012 e terminando em 17.03.2013, conforme requerimento de nº20726/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária JOSENILDA DOS REIS ALVES, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 17.12.2012 e terminando em 16.03.2013, conforme requerimento de nº20444/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 18de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº580, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária MARIA

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


4

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

IRAILDES NUNES MAGALHÃES ARAUJO. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 06 (seis) meses à funcionária MARIA IRAILDES NUNES MAGALHÃES ARAUJO, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.06.2013, conforme requerimento de nº20384/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.09.2013, conforme requerimento de nº20442/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº584, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio ao funcionário MANOEL MUNIZ TEIXEIRA NETO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Concede licença prêmio à funcionária MARIA MARGARIDA DE ARAUJO.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses ao funcionário MANOEL MUNIZ TEIXEIRA NETO, lotado na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.03.2013, conforme requerimento de nº20521/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

R E S O L V E:

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 06 (seis) meses à funcionária MARIA MARGARIDA DE ARAUJO, lotada na Secretaria Municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.06.2012, conforme requerimento de nº 20388/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº585, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio ao funcionário VAGNER LIBORIO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Concede licença prêmio à funcionária NILDA PEREIRA DE SANTANA.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses ao funcionário VAGNER LIBORIO, lotado na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.03.2013, conforme requerimento de nº20617/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº582, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

R E S O L V E:

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 09 (nove) meses à funcionária NILDA PEREIRA DE SANTANA, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII,

Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Prefeita

PORTARIA Nº586, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária MARIA IVANETE TRINDADE. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária RITA DE CASSIA MOTA DE JESUS GOMES, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.03.2013, conforme requerimento de nº20756/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária MARIA IVANETE TRINDADE, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.03.2013, conforme requerimento de nº20618/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº589, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária MARILEIDE XAVIER DE SANTANA.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº587, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio ao ADEMAR CARNEIRO SOARES.

funcionário

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses ao funcionário ADEMAR CARNEIRO SOARES, lotado na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.03.2013, conforme requerimento de nº20626/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 09 (nove) meses à funcionária MARILEIDE XAVIER DE SANTANA, lotada na Secretaria Municipal da Educação Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 20.12.2012 e terminando em 19.09.2013, conforme requerimento de nº20667/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 20 de dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº588, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede licença prêmio à funcionária RITA DE CASSIA MOTA DE JESUS GOMES. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

5

R E S O L V E: Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


6

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Administrativos PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0108/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: PETROMERC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 03.562.365/0006 - 02 Endereço: Praça 2 de Julho, 70 - Centro - Jacobina-Ba. CEP:44700-000 Telefone: (74) 3621- 9951, Email: danilopetromec@hotmail.com Atividade do Empreendimento: Comércio varejista de lubrificantes e combustíveis para veículos automotores. Objeto da Licença Unificada: Autorização para funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°10.723’ / W040°31.152’ Representante Legal: Danilo Almeida Oliveira C.P.F.: 355.303.915-91

Fone:(74) 3621-9951

Jacobina-Ba, 04 de Dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

CONDICIONANTES • Promover previamente ao descarte ou reutilização das embalagens de lubrificantes, o complemento ou escoamento dos resíduos, impossibilitando a sua reutilização inadequada através de perfuração e amassamento; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente, relatório trimestral das atividades realizadas; • Informar imediatamente à Coordenação do Meio Ambiente, quando da ocorrência de vazamento, promovendo a limpeza de toda a área contaminada; • Apresentar à Coordenação: a) laudo relativo à integridade dos sistemas de armazenamento de combustíveis, ao término de instalação de equipamentos e acessórios, emitir ART assinada por profissionais habilitados; b) atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros; • Armazenar o óleo lubrificante usado em tanque subterrâneo estanque ou em recipientes adequados dispostos em pátios cimentados, cobertos e com sistema de canaletas, direcionados para o sistema de recolhimento. Encaminha-lo posteriormente, para empresa de refino com Licença Ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº. 362/05. Manter em seus arquivos a documentação comprobatória; • Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede jateadas, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a resolução do CONAMA nº. 319 de 04/12/02; • Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento os equipamentos e sistema de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos, tubulações, sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as normas técnicas da ABNT; • Manter e operar adequadamente caixas separadoras de água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambienta. Manter em seus arquivos documentação comprobatória; • Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o plano de contingência para situações de perigo e emergências: b) registro do posto na ANP; • Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção, permanente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; • Requerer previamente à Coordenação de Meio Ambiente, a competente licença no caso de alteração do projeto apresentado; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc.; • O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente; Jacobina-Ba., 04 de Dezembro 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56

7


8

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0114/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: SIMONE INEZ L. M. VILAS BOAS - EPP. CNPJ: 14.171.073/0001-50 Endereço: Fazenda Caldeirão, s/nº, Km 44, Zona Rural - Jacobina-Ba. Telefone:(74)3621-3639 Atividade do Empreendimento:Extração de granito e beneficiamento associado. Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S-11º19'05" / W-40º08'40" Processo DNPM n.º 871230/2012

Representante: Simone Inez L. M. V. Boas CPF: 500.496.155-72 Fone: (74) 3621-3639 Endereço: Condomínio Alameda - Nazaré - Jacobina-Ba. CEP:44.700-000 Jacobina-Ba., 04 de Dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

9

CONDICIONANTES • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar relatório semestral à Coordenação de Meio Ambiente; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente, cópia do cadastro no CEAPD(Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; • Implementar a Norma Regulamentadora NR 22 – cujo o título é: “Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração”, que determina métodos e procedimentos nos locais de trabalho, que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração; • Será obrigatório o uso dos EPI´s nos locais de trabalho, segundo a especificidade de cada agente de risco; • Não promover supressão de vegetação sem autorização expressa e específica do órgão competente; • Afixar placas de sinalização e indicação de agentes de risco, devidamente detalhadas, delimitando áreas, identificando as medidas de segurança e advertindo contra os agentes de risco em todas as suas áreas; • Cumprir o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, o PGRS, o PPRA e o PCMSO; • Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima citados, seja mantida à Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal; • Toda matéria prima utilizada deverá ser oriunda de área que tenha licenciamento ambiental; • Promover educação ambiental entre os funcionários a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • A Licença Ambiental deverá estar com o responsável ou seu representante legal, na empresa; • O carregamento do material só deverá sair do local com o Documento de Controle Fiscal e a Nota Fiscal; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.;

• Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente, relatório trimestral das atividades realizadas;

• O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes, acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação.

Jacobina-Ba., 04 de Dezembro de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


10

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de Dezembro de 2013

Processo Nº 0119/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: SIMÔNICA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO DE VIDROS E ALUMÍNIO LTDA. CNPJ: 11.100.209/0001-43 Endereço: Rua Pau Ferro, 617 - Catuaba - Jacobina-Ba - CEP:44700-000 Telefone: (74) 3621-9921 Atividade do Empreendimento: Atacado de alumínio e ferragens, processador de vidros comuns e temperados. Objeto da Licença Unificada: Autorização para funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°10'48’55" / W040°31'13,30" Representante Legal: Agnailton Lima CPF: 570.496.535-00

.

Celular: (74) 9141-5051

Jacobina-Ba., 06 de Dezembro de 2012

Renovaç��o: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

11

CONDICIONANTES • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo- 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados”; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é: “Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é: “Máquinas e Equipamentos”, que estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho, a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Emitir relatório Semestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar à Coordenação de Meio Ambiente; • Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; • Elaborar, implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 03 (três) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs, etc.; • Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente, relatório trimestral das atividades realizadas; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a Legislação Vigente.

Jacobina-Ba., 06 de Dezembro de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


12

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de Dezembro de 2013

Processo Nº. 0126/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 02.535.568/0001 - 32 Endereço: Fazenda Mãe Maria S/N Bairro -Novo Amanhecer - Jacobina-Ba. CEP: 44700-000 Telefone: (75) 3322 - 9999 E-mail: moises@lmarquezzo.com.br Atividade do Empreendimento: Construções e Edificações Objeto da Licença Unificada: Construções de Unidades Habitacionais Localização geográfica: S 11º 11,34’3” W 40º 32,21 3” Representante Legal: Moises Rangel dos Santos C.P.F.: 786.425.075.00 Endereço: Av. Maria Quiteria, 524 - Bairro - Brasília

Tel: (75) 3322 - 9999 Feira de Santana - Bahia CEP: 44.000-000

Jacobina - Ba., 06 de Dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

13

CONDICIONANTES I. Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; II. Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; III. Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; IV. Requerer previamente do setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina autorização para mudanças no projeto apresentado; V. Utilizar, na execução desta obra, apenas materiais provenientes de locais com licenciamento ambiental; VI. Adotar no canteiro de obra a resolução CONAMA nº. 307, onde estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; VII. Destinar todo material reciclável a ONGs, associações ou grupos de catadores do município de Jacobina; VIII. Implantação de sistema de abastecimento d’água, de esgotamento sanitário (doméstico e industrial), de coleta e disposição de resíduos sólidos; IX. O empreendimento terá que atender a resolução nº. 397, de 03 de abril de 2008, onde estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes; X. É de responsabilidade de o empreendimento implantar a parte urbanística e paisagística do mesmo; XI. Apoio a projetos ambientais de ONGs, Associações, Grupos Ambientalistas e Poder Publico; XII. Esta Licença Ambiental, bem como cópias dos documentos referentes ao projeto e o cumprimento das condicionantes citadas, sejam mantidas disponíveis à fiscalização da Coordenação de Política Ambiental da Prefeitura Municipal de Jacobina e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais; XIII. O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções, multas, suspensão ou cancelamento de acordo com a legislação vigente.

Jacobina-Ba., 06 de Dezembro de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


14

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000

Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com

Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0133/2012.

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: INDÚSTRIA DE CAFÉ CURCINO LTDA. CNPJ:11.002.732/0001-37 Endereço: Rua da Catuaba, nº 141- Catuaba, Jacobina-Ba, CEP:44700-000. Telefone: (74) 3621-7688 Atividade do Empreendimento: Torrefação e Moagem de café. Objeto da Licença Unificada: Autorização para funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°10'475" / W040°33'055" Representante Legal: Fabrícia Geórgia Curcino de Abreu. C.P.F.: 839.223.345-04

Fone:(74) 3621-7688

Jacobina-Ba., 06 de Dezembro de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

15

CONDICIONANTES • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora - NR 14 – “Fornos”; • Atender às normas da vigilância sanitária vigentes; • Comprar madeira devidamente legalizada, e com Certificação Ambiental; • Manter a substituição dos filtros, de acordo com a norma vigente; • Implementar a Norma Regulamentadora NR 23 – cujo o título é: “Proteção Contra Incêndios”, que estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores; • Utilizar material combustível ecologicamente correto como resíduos de: casca de coco, babaçu, casca de ouricuri. Em caso de madeira (lenha), com certificado ambiental; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Embalar e destinar adequadamente o rejeito do material de forma que não agrida o meio ambiente; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoio a projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder Público;

• O descumprimento a quaisquer das condicionantes acima, acarretará em penalidades e até mesmo na suspensão ou cancelamento desta Licença.

Jacobina-Ba., 06 de Dezembro de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


16

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo N 0135/2012 o

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: R.R COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. CNPJ: 02.881.953/0001-31 Endereço: Rua Joaquim Fonseca, S/N, Lote Valois Qd 5/6 Nazaré, Jacobina - Ba, CEP:44700-000. Telefone: (74) 3621- 6666 Atividade do Empreendimento: Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Objeto da Licença Unificada : Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°13.114’ / W040°33045’. Representante Legal: Ronildo Andrade de Oliveira CPF: 454.396.485-34

Tel: (74) 3621- 6666

Jacobina -Ba., 17 de Dezembro de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

17

CONDICIONANTES • Armazenar temporariamente os resíduos gerados conforme normas ABNT NBR 12235/92 e NBR 11174/89, enviando-os posteriormente para destino final, em instalações com licença ambiental, procurando sempre alternativas de reciclagem; • Atender ao Artigo 11º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: O revendedor somente poderá armazenar, na área destinada ao armazenamento, recipientes transportáveis cheios de GLP, da marca comercial de distribuidor que houver indicado na ficha cadastral e constante do Quadro de Aviso, conforme anexo II, do referido artigo; • Atender o Artigo 12º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: São vedados a estocagem de quaisquer outros produtos, bem como o exercício de outras atividades comerciais ou de prestação de outros serviços na área destinada ao armazenamento de recipientes transportáveis cheio de GLP; • Atender o Artigo 14º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: Os recipientes transportáveis cheios devem conter lacre e rótulo da marca comercial que identifique o distribuidor que envasilhou o produto; • Atender o Artigo 15º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: A comercialização de recipientes transportáveis cheios entre revendedores de GLP somente será permitida quando ambos: I – Tiverem autorização pela ANP; II – Comercializarem recipientes transportáveis cheios de marca do mesmo distribuidor; • Atender o Artigo 20º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: O não atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades prevista na Lei nº. 9.847, de 26º de outubro de 1999, e no Decreto nº. 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; • Atender o Artigo 22º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: Anexo II 1.1 - O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão pelo consumidor; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental elaborados por órgãos públicos, ONG’s, etc.; • Atender as condições de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, obedecendo Portaria DNC nº. 27, de 16/09/96; ● Elaborar e implantar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e adoção de medidas de proteção individual, incluindo, diminuição do tempo de exposição e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI); • O não atendimento a quaisquer das condicionantes acima, acarretará em penalidades e até mesmo na suspensão ou cancelamento desta Licença.

Jacobina-Ba., 07 de Dezembro de 2012. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS: LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


18

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000

Telefone: (74) 3621-2813 Validade: 31 de dezembro de 201 3

Processo Nº 0156/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: PENTA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ: 03.629.044/0001-73 Endereço: BR 324 Km 41, Junco/Jacobina-Ba. Telefone: (74) 3665-1098 - Coordenadas Geográficas: S-11º19'095" - W-040º10'061" Atividade do Empreendimento: Comércio Varejista de Lubrificantes e Combustíveis para Veículos Automotores Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. Representante Legal: Antônio Carlos Oliveira Gonçalves C.P.F.: 359.011.015-53

Fone:(74) 9198-3351

Jacobina-Ba., 17 dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

19

CONDICIONANTES • Promover previamente, o descarte das embalagens lubrificantes, o completo escoamento dos resíduos, impossibilitando sua reutilização inadequada através de perfuração e amassamento; • Informar imediatamente à Prefeitura, quando da ocorrência de vazamentos, promovendo a limpeza de toda área contaminada; • Encaminhar o esgoto doméstico gerado nas pias, cozinhas e banheiros do Posto para sistema de tratamento constituído de fossa séptica seguida de sumidouro, dimensionados de acordo com a NBR 7229 da ABNT; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente cópia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMABA; • Armazenar os resíduos sólidos gerados no Posto em recipientes fechados, em área coberta, encaminhando-os para coleta pelo serviço de limpeza pública municipal, desde que não estejam contaminados por óleo ou produtos químicos, ficando proibidas à queima ou disposição aleatória; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente no prazo de 60 dias após a entrega do PEA ao órgão citado, documentação comprovando a realização de treinamento com os funcionários, para uso de equipamentos de combate a incêndios e procedimentos em caso de situações emergenciais; • Armazenar o óleo lubrificante usado, em tanque subterrâneo estanque ou em recipientes adequados, dispostos em pátios cimentados, coberto e com sistema de caneletas, direcionados para o sistema de recolhimento. Encaminhá-lo, posteriormente, para empresa de refino com Licença Ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº. 362/05. Manter em seus arquivos a documentação comprobatória, enviando cópia para Coordenação de Meio Ambiente; • Implantar apenas tanques de armazenamento subterrâneo de parede dupla jaquetados, confeccionados de acordo com a NBR 13785 e que estejam com a conformidade avaliada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 319 de 04/12/02; • Implantar e manter em condições adequadas de funcionamento, os equipamentos e sistemas de detecção e proteção contra vazamentos, derramamentos, transbordamentos, corrosão em tanques subterrâneos e tubulares, e os sistemas de recuperação de vapores e respiros dos tanques subterrâneos de acordo com as Normas Técnicas da ABNT; • Implantar e operar adequadamente, caixas separadoras água e óleo, conjunto de canaletas, nas áreas de abastecimento, lavagem de veículos e troca de óleo, devendo ser feita periodicamente a sua limpeza, coletando o óleo retido e enviando-o para refino em instalação credenciada pela ANP e com Licença Ambiental. Manter em seus arquivos documentação comprobatória, enviando cópia para coordenação de Meio Ambiente; • Manter atualizado e em local visível de fácil acesso: a) relatórios de manutenção preventiva nos equipamentos, inspeção da integridade física e estanqueidade dos tanques e o Plano de Contingência para situações de perigo e emergências; b) registro de Posto na ANP; • Realizar apenas descarga selada nas operações de transferência de combustíveis dos caminhões para os tanques subterrâneos, mantendo as câmaras de contenção permanentemente limpas e secas, bombeando imediatamente para os tanques, os combustíveis que eventualmente derramarem quando do descarregamento; • Requerer previamente à Prefeitura a competente licença, no caso de alteração do projeto apresentado conforme o Decreto nº. 11.235/08, que Regulamenta a Lei nº. 10.431/06 e foi modificado em alguns artigos pelo decreto 12.353/10; • O não atendimento as condicionantes, acima acarretará em sanções como: multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental de acordo com legislação vigente.

Jacobina-BA., 17 de dezembro de 2012. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS: LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


20

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de Dezembro de 2013

Processo Nº. 0162/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Empreendimento: FAZENDA NOVA SORTE - ANTÕNIO FERREIRA MATOS CPF: 470.422.815-00 Endereço:Fazenda Nova Sorte , Tabuleiro da Mutuca , Tombador , Jacobina - BA Telefone: (74) 3674-2087 Atividade do Empreendimento:Comércio de Madeira Lenhosa Objeto da Licença Unificada: Supressão de vegetação. Coordenadas Geográficas: S- 11º 12’ 734”

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Condicionantes (vide-verso)

CEP-44700-000

W- 040º42’188”

Representante Legal: ANTÔNIO FERREIRA MATOS Tel: (74) 8809-5352 CPF: 470.422.815-00 Endereço: Rua Morro do chapéu, S/N, Lages do Batata, Jacobina - BA Jacobina - Ba., 18 de Dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

21

CONDICIONANTES • Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • A supressão de vegetação deverão ser realizadas visando minimizar danos às nascentes, aos corpos d’água, à fauna, à flora e ao solo, coibindo-se a instalação de processos erosivos e de assoreamento e evitando-se ao máximo a exposição do solo. • Deverá ser efetuada a recomposição da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, em especial de nascentes e corpos d´água, como forma de compensação ambiental e de acordo com a regulamentação vigente. • O direcionamento da supressão deverá ser realizado gradativamente, no sentido do fragmento remanescente, permitindo o deslocamento da fauna, realizado de forma modular com base em cronograma a ser apresentado pelo empreendedor, á Coordenação de Meio Ambiente; • Não poderá ser feita nem um tipo de supressão em área de reserva legal; • No caso de ocorrência de qualquer acidente que venha a causar dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada á anuência expressa da Coordenação do Meio Ambiente ; • Não será permitida a prática da queimada para limpeza, bem como para eliminação de restos de vegetação; • Não será permitido o abate de animais; • Proceder a supressão da vegetação estritamente na faixa de domínio referente ao projeto; • Deverá ser entregue a Coordenação de Meio Ambiente relatório semestral; • A cópia desta licença deverá permanecer no local dos trabalhos; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente. Jacobina-Ba., 18 de Dezembro de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


22

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0163/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: BALNEÁRIO TIAZINHA - ANDREIA C. DE OLIVEIRA CNPJ: 12.347.775/0001-17 Endereço: Rua Candido Jose de Oliveira, S/N - Cachoeira Grande - Jacobina-Ba Telefone:(74)3624-5040 Atividade do Empreendimento: Balneário e similares.

CEP: 44.700.000

.

Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. 11°20'749” Coordenadas geográficas: SW- 040°25'050”

Representante Legal: ANDREIA CARDOSO DE OLIVEIRA CPF:867-895-545-72

Fone:(74)3624-5040

Jacobina-Ba., 18 de Dezembro de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

23

CONDICIONANTES

• Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • No caso de ocorrência de qualquer acidente que venha a causar dano ambiental, a continuação da atividade estará condicionada á anuência expressa da Coordenação do Meio Ambiente ; • Deverá ser colocado em prática programas de educação ambiental para conservação da área no entorno do empreendimento; • Deverá entregar a Coordenação de Meio Ambiente relatório semestral sobre atividades realizadas especificamente na área do rio; • Recuperação de área degradada com o replantio de espécie nativa; • Preservar a área do entorno do rio com grama e vegetação arbustiva; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONG, etc.; • O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções (multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental) de acordo com a legislação vigente; Jacobina-Ba., 18 de Dezembro 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


24

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013

Processo Nº 0164/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: FÉLIX MÁRMORE - JANE KATIA A. EVANGELISTA - ME CNPJ: 15.513.354/0001-07 Endereço:Rod. Jacobina/Miguel Calmon , KM1 , S/N - Jacobina-Ba CEP: 44.700.000 Email :contato@félixmármores.com.br Telefone:(74)3621-0734 Atividade do Empreendimento: Beneficiamento de mármore . Objeto da Licença Unificada: Autorização para funcionamento. Coordenadas geográficas: S 11° 10' 269” W 040° 33'025”

Representante Legal: Jane Katia Alves Evangelista C.P.F.:012.924.165-21

Fone: 3621-0734

Jacobina-Ba., 18 de Dezembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia sexta-feira 21 de dezembro de 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

25

CONDICIONANTES • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atender à Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente cópia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; • Emitir relatório Semestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar à Coordenação de Meio Ambiente; • Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; • Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; • Elaborar, implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; • A empresa só deverá adquirir material para beneficiamento de empresas com registro no DNPM, Licença Ambiental e se necessário Certificado de Qualidade Ambiental; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONGs etc.; • Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente, relatório trimestral das atividades realizadas; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.

Jacobina-Ba., 18 de Dezembro de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAS, LIGUE 0800 284 3611

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2012.12.21 17:26:56


Decreto / Portaria e Licença Ambiental