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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia quarta-FEIRA 21 de JULHO de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº. 215, DE 21 DE JULHO DE 2010. Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Jacobina/BA atingidas por Estiagem. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso XVI da Lei Orgânica do Município, com as alterações introduzidas pela Revisão de 22 de dezembro de 2008 e em conformidade com o art. 17 do Decreto Federal nº. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução nº. 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e,

Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 21 de julho de 2010.

Considerando o Parecer emitido pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A – EBDA que atesta grau elevado de comprometimento das lavouras implantadas, acometendo perdas superiores a 80% das culturas, fato creditado ao baixo índice pluviométrico registrado nos últimos 90 dias;

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Considerando que a distribuição pluviométrica não está ocorrendo de forma uniforme no Município; Considerando que o Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Nordestino (Operação Pipa/2010) fora suspenso neste Município em razão da não existência de Decreto Emergencial decorrente de seca prolongada;

PORTARIA Nº. 328, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional à servidora Vicinete França Lima Costa.

Considerando a intensidade com que a estiagem vem assolando localidades deste Município especialmente o Sargento, Carro Quebrado, Chororó de Baixo, Chororó de Cima, São Caetano, Alto da Bela Vista, Tombador, Várzea do Curral e Assentamento, Lages do Batata, Pau de Colher, Velame de Baixo, Velame de Cima, Lagoa do Peixe, Araújo, Pau Ferro, Queimada Velha de Baixo e de Cima, Várzea, Soropó, Malhadinha de Dentro; Malhadinha de Fora, Patos, Junco, Paudaquinho, Caveira, Grito do Porco, Alagadiço, Zé Gonçalves, Saloba, Jibóia, Baixa do Couro, Várzea do Ananinha, Morrinho, Paraíso, Ichu, Estrada Nova, Saco, São Caetano, Corte Grande;

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, incisos IV, parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998.

DECRETA:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem, caracterizada como Situação de Emergência no Município de Jacobina, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência a servidora pública municipal Vicinete França Lima Costa, exercente da função pública de Professora - Nível 4, passando da Referencia “A” para Referencia “D”.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia qurta- FEIRA 21 de JULHO de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 329, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede gratificação por titulação a servidora Lenícia Gualberto Araújo. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação por titulação, no percentual de 5% (cinco por cento) a servidora pública municipal Lenícia Gualberto Araújo, exercente da função pública de Professora. Art. 2º - O beneficio e vantagem, decorrentes da gratificação por titulação serão computados a partir da expedição do presente ato administrativo. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

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PORTARIA Nº. 331, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede gratificação por titulação a servidora Larissa Oliveira da Silva. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação por titulação, no percentual de 5% (cinco por cento) a servidora pública municipal Larissa Oliveira da Silva, exercente da função pública de Professora. Art. 2º - O beneficio e vantagem, decorrentes da gratificação por titulação serão computados a partir da expedição do presente ato administrativo. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 330, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede gratificação por titulação a servidora Eleuzina Cavalcante de Carvalho Souza A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação por titulação, no percentual de 5% (cinco por cento) a servidora pública municipal Eleuzina Cavalcante de Carvalho Souza, exercente da função pública de Professora. Art. 2º - O beneficio e vantagem, decorrentes da gratificação por titulação serão computados a partir da expedição do presente ato administrativo. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº. 332, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede gratificação por titulação a servidora Maria Selma Souza Oliveira. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder gratificação por titulação, no percentual de 5% (cinco por cento) a servidora pública municipal Maria Selma Souza Oliveira, exercente da função pública de Professora. Art. 2º - O beneficio e vantagem, decorrentes da gratificação por titulação serão computados a partir da expedição do presente ato administrativo.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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jacobina, bahia quarta-feira 21 de julho de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010.

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 333, DE 19 DE JULHO DE 2010.

PORTARIA Nº. 335, DE 19 DE JULHO DE 2010.

Concede gratificação por titulação a servidora Rosane Rosa dos Santos Dias.

Concede progressão funcional à servidora Célia Regina Fernandes da Silva.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, incisos IV, parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998.

R E S O L V E:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder gratificação por titulação, no percentual de 5% (cinco por cento) a servidora pública municipal Rosane Rosa dos Santos Dias, exercente da função pública de Professora. Art. 2º - O beneficio e vantagem, decorrentes da gratificação por titulação serão computados a partir da expedição do presente ato administrativo.

Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência a servidora pública municipal Célia Regina Fernandes da Silva, exercente da função pública de Professora - Nível 2, passando da Referencia “A” para Referencia “E”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 336, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional à servidora Maria do Carmo Silva Santana.

PORTARIA Nº. 334, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional à servidora Sueli Freire de Souza. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, incisos IV, parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência a servidora pública municipal Sueli Freire de Souza, exercente da função pública de Professora - Nível 1, passando da Referencia “A” para Referencia “E”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, incisos IV, parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência a servidora pública municipal Maria do Carmo Silva Santana, exercente da função pública de Professora - Nível 1, passando da Referencia “A” para Referencia “D”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 339, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional a servidora Sandra Regina Araújo da Silva.

PORTARIA Nº. 337, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional à servidora Gilvaneide Martins de Oliveira Souza. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 22, incisos IV, parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 419, de 29 de junho de 1998. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Referência a servidora pública municipal Gilvaneide Martins de Oliveira Souza, exercente da função pública de Professora - Nível 1, passando da Referencia “C” para Referencia “E”. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível a servidora pública municipal Sandra Regina Araújo da Silva, exercente da função pública de Professora, passando do Nível 2, Referencia “A” para o Nível 4, posicionada na Referencia “A”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 342, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional a servidora Maria da Conceição Santos Leite.

PORTARIA Nº. 338, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional ao servidor José Antonio da Silva. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível ao servidor público municipal José Antonio da Silva, exercente da função pública de Professor, passando do Nível 1, Referencia “A” para o Nível 2, posicionada na Referencia “A”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível a servidora pública municipal Maria da Conceição Santos Leite, exercente da função pública de Professora, passando do Nível 1, Referencia “D” para o Nível 2, posicionada na Referencia “D”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

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jacobina, bahia quarta-feira 21 de julho de 2010

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PORTARIA Nº. 343, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional a servidora Sandra Maria Vieira Moreira Araújo. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível a servidora pública municipal Sandra Maria Vieira Moreira Araújo, exercente da função pública de Professora, passando do Nível 3 Referencia “B” para o Nível 4, posicionada na Referencia “B”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 344, DE 19 DE JULHO DE 2010. Concede progressão funcional a servidora Joana Silva do Nascimento. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível a servidora pública municipal Joana Silva do Nascimento, exercente da função pública de Professora, passando do Nível 1 Referencia “A” para o Nível 2, posicionada na Referencia “A”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 19 de julho de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

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DECRETO Nº 215/2010/PORTARIA Nº 328 a 339, 342, 343 e 344/2010.