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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 21 DE JUNHO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 113, DE 20 DE JUNHO DE 2012. Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados, na Praça Principal do Conjunto Habitacional Jacobina II, neste Município, no período de 06 a 08 de julho de 2012 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 79, 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Jacobina.

Art. 3º – Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados na Praça Principal – Jacobina II, neste Município, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários, como determina o artigo 79 do supracitado Código de Polícia Administrativa. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos na via pública da Praça Principal – Jacobina II, neste Município, no período de 06 a 08 de julho de 2012; Considerando que a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas; Considerando que de acordo com o disposto nos artigos 125 e 136, inciso I, da Lei Municipal nº 792, de 18/10/2006, a fiscalização municipal poderá fazer a apreensão de mercadorias e a interdição do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) quando houver violação das supracitadas disposições legais; Considerando ser dever da Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, na via pública da Praça Principal – Jacobina II, neste Município, especialmente no período de 06 a 08 de julho de 2012. DECRETA: Art. 1º – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados na Praça Principal – Jacobina II, neste Município, no período de 06 a 08 de julho de 2012. Art. 2º - Fica determinado a interdição imediata do estabelecimento ou do ponto de venda (barraca) que estiver descumprindo as normas estabelecidas neste Decreto, inclusive deverá ser feita a apreensão das mercadorias mediante a lavratura de Auto de Apreensão, com base nos artigos 125, 127 e 137 do citado Código de Polícia Administrativa.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº. 273, DE 18 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Margarida de Jesus Souza Oliveira, Agente de Portaria, matrícula 2216, na Escola Municipal Carlos Gomes da Silva, neste Município. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 18 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

PUBLICAR ASSESSORIA 2012.06.20 11:02:12

Decreto Nº 113/2012/Portaria Nº. 273/2012  

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais...

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