Issuu on Google+

Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina Jacobina, bahia terça-feira 19 de outubro de 2010 ano iv edição 211

> > > >

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Cederno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecrio uoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


2

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia terça-FEIRA 19 de outubro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.

PORTARIA Nº. 474, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.

Transfere a data comemorativa do Dia do Funcionalismo Público e decreta ponto facultativo.

Determina a instauração de processo administrativo disciplinar de parte de Servidor Publico Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos artigos 215, 216, 217, 219 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06, de 31/05/1977.

Considerando que a Lei Municipal nº 328, de 28 de fevereiro de 1997, estabelece a data de 28 de outubro como dia comemorativo ao funcionalismo público municipal; Considerando que no ano em curso a data de 28 de outubro se dará numa quinta feira, meio de semana; Considerando que a Lei Municipal nº 328/97, faculta ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decretação de ponto facultativo em data móvel. D E C R E T A: Art. 1º - Art. 1º - Fica transferido o ponto facultativo do dia 28 de outubro 2010, quinta-feira, para o dia 01 de novembro de 2010, (segundafeira) data comemorativa ao dia do funcionalismo público municipal. Parágrafo 1º - O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica aos serviços inerentes a Guarda Municipal, Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT atendimento hospitalar vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Limpeza Pública e Centro de Abastecimento, que funcionarão no horário de expediente normal, por serem serviços essenciais de relevante interesse público. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 15 de outubro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Art. 1º - Fixar a renda mensal na inatividade da Funcionária LINDINALVA BATISTA DE SOUZA JESUS, ocupante do cargo de Gari, deste Município, em R$ 688,50 (Seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), correspondente das seguintes parcelas: Considerando o relatado no Ofício S/N, datado de 05 de outubro de 2010, enviado pelo Coordenador de Esportes, Sr. Deniedson Silva de Souza, denunciando postura indecorosa, descumprimento de suas obrigações no ambiente de trabalho, de parte do funcionário público municipal Sr. Adonel Mota Amorim. Considerando a denúncia formal apresentada vislumbra-se incidência dos tipos descrito nos artigos 191 I, II, V, VII, 203, IV e V 204 IV e VII do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina. Considerando que em processo administrativo imprescindível se faz a preservação e garantia dos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e eficácia, quando da apuração dos fatos ensejadores do processo administrativo. Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar Denúncias de irregularidades no Serviço Público, quando cometidas por servidores públicos desta municipalidade, R E S O L V E: Art. 1º - Fica determinada a instauração de processo Administrativo contra o Servidor Público Municipal Adonel Mota Amorim, para apuração dos fatos inseridos em Denúncia formulada e assinada pelo Coordenador de Esportes, Sr. Deniedson Silva de Souza e nos documentos mencionados nesta Portaria, constando ter o mesmo cometido infrações disciplinares tipificadas nos arts. 191 I, II, V, VII, 203, IV e V 204 IV e VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977; Art. 2º - Para cumprimento desta Portaria, fora designada a seguinte Comissão Processante, composta dos Servidores Municipais, a saber:

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia terça-FEIRA 19 de outubro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Sirlene Gonçalves de Farias, Erico Valmar Pires Alves e Irailma do Nascimento Souza Oliveira. Parágrafo Único – A Comissão Processante será presidida pela servidora Sirlene Gonçalves de Farias que, em reunião com os demais membros, fará a escolha do Secretário, o qual, sob compromisso, terá a guarda dos autos e fará o serviço de apoio aos trabalhos. Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão realizados no prédio da Prefeitura Municipal de Jacobina, situado na Rua Senador Pedro Lago, nº. 40, Centro, nesta Cidade. Art. 4º - A Comissão apresentada nesta Portaria deverá concluir a apuração dos fatos inseridos na supracitada Denúncia e nos referidos documentos, em Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação dos seus trabalhos, mediante apresentação de Relatório à Prefeita deste Município, de acordo com o disposto nos artigos 219 e 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – lei nº. 06 de 31/05/1977. Art. 5º - No cumprimento do disposto nesta Portaria, deverá ser observado o procedimento do PROCESSO ADMINISTRATIVO estabelecido no Título V do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jacobina – Lei 06/77, ficando assegurado ao referido Servidor Público Municipal os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 05 de outubro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

3


4

prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia terça-feira 19 de outubrode 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Administrativo RETIFICAÇÃO No Extrato de Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial do Município de 18 de Outubro de 2010, Caderno 2, página 01, onde se lê: CONTRATO 104/2010: REFERENTE CONVITE N° 039/2010, leia-se: CONTRATO 087/2010: REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2010 Obj: alteração de meta física com acréscimo de 1.03% do valor originalmente contratado: Lei 8.666/93.Contratante: Prefeitura Municipal de Jacobina. Contratada: BETOPÃO COMERCIAL LTDA. Valor: R$ 22.964,90.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


Retificação, DECRETO Nº 255/2010, PORTARIA Nº 474/2010