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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina JACOBINA, BAHIA QUARTA-FEIRA 18 DE JULHO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 542

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados. Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUARTA-FEIRA 18 DE JULHO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO Nº 140, DE 16 DE JULHO DE 2012. Concede Beneficio Previdenciário de pensão por Morte a Maria de Lourdes Silva, em virtude do falecimento do Servidor Público Municipal aposentado João Antão da Silva. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Concedido o Beneficio Previdenciário previsto no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 42, § 7º da Lei Orgânica Municipal, Pensão por Morte a Maria de Lourdes Silva, em virtude do falecimento do Servidor Público Municipal aposentado João Antão da Silva. Art. 2 º - O Beneficio Previdenciário Pensão por Morte, será custeado pelo Tesouro Municipal nos termos do quanto estabelece o Art. 10º, § 5 º, da Lei Municipal 575/2001, combinado com o § 1 º do Art. 37 da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 16 de julho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO PORTARIA Nº 338, DE 16 DE JULHO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto n º 140, de 16 de julho de 2012.

Art. 1º - Fixar a renda mensal do beneficio previdenciário de pensão por morte do ex-servidor João Antão da Silva, funcionário público municipal aposentado, em favor de Maria de Lourdes da Silva, em R$1.194,04 (mil, cento e noventa e quatro reais e quatro centavos), correspondente a única parcela. Vencimentos.......................................R$1.194,04 Total.........................................................R$1.194,04 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 16 de julho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº. 339, DE 16 DE JULHO DE 2012. Determina a instauração de processo administrativo disciplinar de parte de Servidora Publica Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais com fundamento nos artigos 215, 216, 217, 219 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06, de 31/05/1977. Considerando o relatado através do ofício 017/12, de 06 de junho de 2012, enviado pela Sra. Ana Carla Cordeiro de Andrade Ramos, Diretora Administrativa do Hospital Antonio Teixeira Sobrinho, comunicando que a Higienizadora Hospitalar – HATS, Sra. Idalice Silva dos Santos Jesus, servidora admitida em 12/01/2010, (Processo Seletivo Simplificado Edital 007/2009), abandonou o serviço sem justificativa alguma, prejudicando o rendimento dos trabalhos no local em que a mesma encontra-se lotada. Diante do exposto, vislumbra-se do relatado que o servidor apontado veio por infringir aos artigos 191, I e 203, I do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina.

R E S O L V E: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Tratando-se, pois, de falta de natureza grave acometido pelo servidor público municipal, cuja pena prevista é a de demissão, e, pra fazer valer os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e eficácia, fora instaurado tal processo disciplinar, destinado a apurar o abandono do cargo / função, resultante da ausência ao serviço público, sem causa justificável, por mais de 10 (dez) dias consecutivos e por mais de 30 (trinta) dias intercalados, deixando de se fazer presente no local de trabalho, de acordo com a Lei Municipal 06/77.

– Lei 06/77, ficando assegurada a referida Servidora Pública Municipal os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes.

Considerando ser dever da Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar Denúncias de irregularidades no Serviço Público, quando cometidas por servidores públicos desta municipalidade

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

R E S O L V E: Art. 1º - Fica determinada a instauração de processo Administrativo contra a Servidora Pública Municipal Idalice Silva dos Santos Jesus, para apuração do fato inserido em Denúncia formulada e assinada pela Diretora Administrativa do Hospital Municipal Antonio Teixeira Sobrinho, Sra. Ana Carla Cordeiro de Andrade Ramos e nos documentos mencionados nesta Portaria, constando ter a mesma cometido infrações disciplinares tipificadas nos arts. 191, I e 203, I do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977; Art. 2º - Para cumprimento desta Portaria, fora designada a seguinte Comissão Processante, composta dos Servidores Municipais, a saber: Sirlene Gonçalves de Farias, Bárbara Cavalcante de Carvalho Requião e Cristiane Silva de Souza. Parágrafo Único – A Comissão Processante será presidida pela servidora Sirlene Gonçalves de Farias que, em reunião com os demais membros, fará a escolha do Secretário, o qual, sob compromisso, terá a guarda dos autos e fará o serviço de apoio aos trabalhos.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 16 de julho de 2012.

ERRATA AO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 259, DE 06 DE JUNHO DE 2012, PUBLICADA NA DATA DE 25 DE JUNHO DE 2012, PARA CONSTAR A CORRETA REDAÇÃO COMO SENDO:

Art. 1º - Conceder progressão funcional sob a forma de Mudança de Nível a servidora pública municipal Roseneide Silva Santos, exercente da função pública de Professora, matricula 1576, passando do Nível 2, Referencia “C” para o Nível 4, posicionada na Referencia “D”, (Art.20 e 21, parágrafo primeiro, Lei Municipal 419/1998). Art. 2º -........... Permanecem incólumes tudo quanto mais consta na Portaria nº 259, de 06 de junho de 2012, publicada em 25 de junho de 2012. Gabinete da Prefeita, em 17 de julho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão realizados no prédio da Prefeitura Municipal de Jacobina, situado na Rua Senador Pedro Lago, nº. 40, Centro, nesta Cidade. Art. 4º - A Comissão apresentada nesta Portaria deverá concluir a apuração dos fatos inseridos na supracitada Denúncia e nos referidos documentos, em Processo Administrativo Disciplinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instalação dos seus trabalhos, mediante apresentação de Relatório à Prefeita deste Município, de acordo com o disposto nos artigos 219 e 227 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacobina – Lei nº. 06 de 31/05/1977. Art. 5º No curso da instauração do procedimento o indiciado ficará afastado de suas funções com supressão de vencimentos. Art. 6º - No cumprimento do disposto nesta Portaria, deverá ser observado o procedimento do PROCESSO ADMINISTRATIVO estabelecido no Título V do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jacobina DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Nº 140/2012/ Portaria Nº 338 e 339/2012/ Errata ao Artigo 1º da Portaria Nº 259/2012