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DIÁRIO OFICIAL Cidade de Jacobina-BA. www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Neste Veículo podem ser lidos os seguintes atos oficiais deste município: • Atos Administrativos — Lei 8.666/93; • Atos Administrativos — Lei 10.520/02; •

Contas Públicas — Lei 9.755/98;

• Instrumento de Gestão Fiscal - Lei 101/00; •

Ano IV, edição 139

Jacobina - BA, 15 de Junho de 2010

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA Torna Público:

Ato de Pessoal: EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR

Atos Normativos;

• Atos Financeiros; • Atos Pessoais; • Atos do Processo Legislativo.

A Secretária Municipal de Educação, Aída Miranda Nascimento, no uso de suas atribuições, convoca os professores, pais, alunos, coordenadores pedagógicos e funcionários da Rede Municipal de Educação , bem como, as demais pessoas da comunidade em seu entorno para participarem do processo de eleição do Colegiado Escolar que ocorrerá no próximo dia dezesseis de junho de dois mil e dez.

Jacobina-BA, 14 de junho de 2010

Aída Miranda Nascimento Secretária Municipal de Educação de Jacobina

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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Jacobina - BA, 15 de Junho de 2010

Ato Normativo: DECRETO MUNICIPAL Nº 0183, DE 14 DE JUNHO DE 2010. Regula a eleição direta dos Diretores e Vice-Diretores e as atribuições dos respectivos cargos nas escolas públicas municipais de Jacobina, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 855 de 28 de dezembro de 2007. RESOLVE: Art. 1º - O Diretor, Vice-Diretor e Conselho Escolar de cada Escola Pública Municipal ou de Núcleo Escolar de Jacobina, serão eleitos para um mandato de 03(três) anos, pela Comunidade Escolar, em eleição direta, uninominal, podendo reelegerem-se uma única vez. Parágrafo único – Para efeito deste artigo: a) Entende-se por Comunidade Escolar o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, profissionais do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola; b) Núcleo Escolar é todo grupo de escolas sob a mesma direção e orientação pedagógica. Art. 2º - Poderão votar na eleição: I - Os alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na respectiva Escola Municipal; II - Os pais ou responsáveis pelo aluno(s) menor(es) de quatorze anos, legalmente constituídos, perante a Escola, na razão de um voto por aluno; III - Os membros do Magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na Escola no dia da Eleição. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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Art. 3º - Poderão concorrer quaisquer profissionais do magistério municipal, lotados na Escola, estáveis, com um mínimo de três anos de efetiva atividade como profissional do magistério § único – Para exercer os cargos de comissão de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino com classes de 6º a 9º ano, é necessário que o profissional do magistério seja licenciado por faculdade de educação, possua habilitação especifica em administração escolar ou tenha habilitação especifica obtida em curso superior de licenciatura plena, com diploma registrado no órgão competente. . Art. 4º - O Processo eleitoral terá seu início com a instalação de Comissão Eleitoral, na segunda semana do mês de setembro que antecede o final do mandato em curso. Art. 5º - Um mesmo profissional do magistério não poderá ser candidato em duas escolas, mesmo que esteja lotado em ambas. § 1º - Eleito Diretor, o profissional do magistério passará ao regime de 40 (quarenta horas) em turno diurno e o Vice-Diretor, passará ao regime de 20(vinte horas) com a remuneração compatível com a nova jornada de trabalho, independentemente do seu regime de horas semanais original; § 2º - Fica assegurada, além da gratificação pela execução da função de Diretor ou Vice-Diretor, a percepção de vantagem pessoal no valor equivalente às eventuais perdas decorrentes da mudança de função; § 3º - Se o profissional do magistério exercer regime em mais de uma escola, eleito diretor em uma delas automaticamente será transferido, em regime de 40 (quarenta) horas, para esta Escola, deixando a outra. Art. 6º - A votação será secreta, com cédulas que contenham o nome de todos os candidatos inscritos. Art. 7º - Em caso de empate na eleição, o desempate dar-se-á da seguinte forma: I – Assumirá o Candidato com maior nível na carreira; II – O candidato mais antigo na Escola; Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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III – O candidato que tiver mais tempo de efetivo exercício de regência de classe ou experiência no desempenho no cargo de direção escolar; IV - O candidato mais idoso. Art. 8º - Competirá ao Diretor a responsabilidade pela normalidade das atividades didático-pedagógicas e administrativas da Escola a serem desenvolvidas em acordo com o Respectivo Conselho Escolar. Parágrafo único - O Diretor deverá gerir sua Escola pautando-se nos amplos princípios Democráticos de Gestão. Art. 9º – Competirá ao Vice-Diretor auxiliar o Diretor em suas tarefas e o substituir nas ausências e impedimentos. Art. 10 - Os profissionais do magistério, legalmente investidos por eleição no mandato de Diretor ou Vice-Diretor em efetivo exercício da função, poderão ser exonerados sempre que infringirem os princípios éticos do Magistério, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 855 de 28 de dezembro de 2007, os deveres funcionais ou as determinações explicitas no regulamento de suas atribuições ou por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Escolar, nos seguintes casos: I - Não cumprimento a decisão oriunda do Conselho Escolar, amplamente discutida e democraticamente definida; II - Seja comprovado, pelo Conselho Escolar, a sua responsabilidade em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares, tais como: a - utilização do espaço público escolar atendendo interesses diferentes aos da comunidade escolar; b - aplicação de recursos financeiros da Escola de forma contrária aos definidos pelo Conselho Escolar; c - Desvio de qualquer recurso, Humano, Material ou Patrimonial da Escola, para outro fim diferente dos que levaram a sua aquisição. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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Art. 11 - O primeiro processo eleitoral para Diretor e Vice-Diretor de cada Escola Pública Municipal dar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do presente decreto. Art. 12 - Os Membros da Comissão Eleitoral que dirigirão o processo eleitoral, constituída por 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar, mais um representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Educação de Jacobina, serão escolhidos por seus pares em Assembléias Gerais. Parágrafo único - Para os próximos processos eleitorais, caberá ao Conselho Escolar da Respectiva Escola a instalação da Comissão Eleitoral, assegurados a mesma representação dos segmentos e mantidos os prazos anteriormente definidos. Art. 13 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Municipal nº 0182, de 11 de junho de 2010.

Jacobina-BA, 14 de junho de 2010.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Aida Miranda Nascimento Secretária Municipal de Educação

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A Administração Pública deste município cumpre a transparência através da Publicidade Oficial

Praça

Este veículo esta em consonância com os princípios da Administração Pública.

Marujada

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO COLEGIADO ESCOLAR/ DECRETO MUNICIPAL Nº 0183/2010  

A Secretária Municipal de Educação, Aída Miranda Nascimento, no uso de suas atribuições, convoca os professores, pais, alunos, coordenadores...

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