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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 13 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº 162, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre ponto facultativo do dia 28 de Outubro de 2011 e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito por estabelecimentos de saúde da rede privada ou pública, para possibilitar a prestação de serviços a pacientes em situação de urgência e emergência. Artigo 2º - Comprovada a exigência de depósito, o estabelecimento de saúde será obrigado a devolver, em dobro, o valor depositado pelo paciente lesado, sem prejuízo de outras sanções cíveis, penais e/ou administrativas.

D E C R E T A: Art. 1º - Fica decretado “Ponto Facultativo” no dia 28 de outubro de 2011, nas repartições públicas municipais em face das comemorações ao Dia do Funcionário Público.

Artigo 3º - Os estabelecimentos de saúde da rede privada e/ou pública devem fixar em local visível e dar publicidade da presente Lei.

Parágrafo Único - O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica aos serviços inerentes a Guarda Municipal, Serviço Municipal de Tráfego e Transportes – SMTT atendimento hospitalar vinculado a Secretaria Municipal da Saúde, Limpeza Pública e Centro de Abastecimento, que funcionarão no horário de expediente normal, por serem serviços essenciais de relevante interesse público.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 11 de outubro de 2011.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 10 de outubro de 2011.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário de Administração Geral

LEI Nº. 1032, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, NOTA PROMISSÓRIA OU QUAISQUER OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PRIVADA OU PÚBLICA, PARA POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PACIENTES EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JACOBINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.10.11 11:59:31


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JACOBINA, BAHIA QUINTA-FEIRA 13 DE OUTUBRO DE 2011

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Ato Administrativo EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO 045/2011 REFERENTE DISPENSA nº 068/2011. Obj: Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, destinado ao carente Daniel do Espírito Santo Ramos: Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacobina. Contratado: CARNEIRO PHARMA LTDA. Valor: R$ 1.610,40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Nº 162/2011/ Lei Nº. 1032/2011  

Dispõe sobre ponto facultativo do dia 28 de Outubro de 2011 e dá outras providencias. Proíbe a exigência de caução, depósito de qualquer na...

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