Page 1

Neste caderno podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina Jacobina, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010 ano iv edição 189

> > > >

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Cederno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


2

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Normativos DECRETO Nº. 229-1, DE 13 DE AGOSTO DE 2010. Concede Benefício Previdenciário de Pensão por Morte a GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal Aposentada MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007. D E C R E T A: Art. 1º - Fica concedido o Benefício Previdenciário previsto nos artigos 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 20, I, §§ 3º, 4º, art. 29, II, “a” e art. 37 da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007, Pensão por Morte a GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal Aposentada MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS. Art. 2º - O Benefício Previdenciário Pensão por Morte será custeado pelo Sistema de Seguridade Funcional do Município de Jacobina Bahia, nos termos do quanto estabelece o § 1º, do artigo 37, da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007.

R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte da ex-servidora MARGARETE CARDOSO DOS SANTOS, funcionária pública municipal aposentada, em favor de GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, legalmente representada por sua genitora MARLEIDE CARDOSO DOS SANTOS, em R$ 535,48 (Quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) correspondente a única parcela: Vencimentos ...................................................R$

510,00

Avanço Horizontal (5%)...............................R$

25,48

Total.......................................................................R$

535,48

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Margarida Araújo Gonçalves Diretora da JacoPrev

DECRETO Nº. 229-2, DE 13 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Concede Benefício Previdenciário de Pensão por Morte a TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, em virtude do falecimento do Servidor Público Municipal Aposentado AGENOR PEREIRA DA SILVA.

Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO PORTARIA Nº. 380-4 DE 13 DE AGOSTO DE 2010. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto nº. 229-1, de 13 de agosto de 2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007. D E C R E T A: Art. 1º - Fica concedido o Benefício Previdenciário previsto nos artigos 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, c/c os artigos 20, I, §§ 3º, 4º, art. 29, II, “a” e art. 37 da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

2007, Pensão por Morte a TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, em virtude do falecimento do Servidor Público Municipal Aposentado AGENOR PEREIRA DA SILVA. Art. 2º - O Benefício Previdenciário Pensão por Morte será custeado pelo Sistema de Seguridade Funcional do Município de Jacobina Bahia, nos termos do quanto estabelece o § 1º, do artigo 37, da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

3

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica considerada aposentada POR INVALIDEZ PERMANENTE, a Funcionária Pública Municipal MARIA DE FÁTIMA VALOIS LAPA, com a função de Professora N-1, 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal de 1988, alterada pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, c/c os artigos 9º, 29, I, “c”, 32, § 1º e mais o art. 41, § 3º, I, todos da Lei Municipal nº. 843, de 18 de outubro de 2007 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 2º - Para cumprimento no disposto do art. 1º deste Decreto, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução nº 167, de 28/08/1990, do Tribunal de Contas dos Municípios.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO PORTARIA Nº. 380-5 DE 13 DE AGOSTO DE 2010.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 09 de setembro de 2010.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto nº. 229-2, de 13 de agosto de 2010.

VALDICE CASTRO VIEIRA DA SILVA Prefeita

R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte do ex-servidor AGENOR PEREIRA DA SILVA, funcionário público municipal aposentado, em favor de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, em R$ 688,50 (Seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) correspondente a única parcela:

PORTARIA Nº397, DE 16 DE AGOSTO DE 2010. Concede licença gestação à funcionária municipal ICLEA BASILIO DE MORAES SILVA.

Vencimentos ................................................................R$

510,00

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

Adicional de Insalubridade (20%)......................R$

102,00

R E S O L V E:

Avanço Horizontal (5%)............................................R$

25,50

Total....................................................................................R$

688,50

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 13 de agosto de 2010.

Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária ICLEA BASILIO DE MORAES SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 16/08/2010 e terminando em 15/12/2010, conforme requerimento de nº7456/2010. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Gabinete da Prefeita, em 16 de agosto de 2010.

Margarida Araújo Gonçalves Diretora da JacoPrev

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

ERRATA AO DECRETO Nº. 253, DE 01/04/2009, PORTARIA DE Nº419, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.

passando o mesmo a constar o seguinte teor:

Aposenta a Funcionária Municipal MARIA DE FÁTIMA VALOIS LAPA.

Concede licença para tratamento de saúde à funcionária JANISCLEIDE LOIOLA DE ALMEIDA.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


4

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

R E S O L V E:

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 30 (trinta) dias à funcionária JANISCLEIDE LOIOLA DE ALMEIDA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 01/09/2010, e terminando em 30/09/2010, conforme Laudo Médico.

Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária TANIA CARNEIRO LUCIO CARVALHO, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 01.09.2010 e terminando em 30.11.2010, conforme requerimento de nº7485/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de presente data, revogada as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2010.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2010.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº420, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. PORTARIA Nº 422-2, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Concede licença prêmio à funcionária ROSA MARIA DOS SANTOS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária ROSA MARIA DOS SANTOS, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 01.09.2010 e terminando em 30.11.2010, conforme requerimento de nº7447/2010. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Concede licença prêmio à FLORIZETE NUNES DA SILVA.

funcionária

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária FLORIZETE NUNES DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 01.09.2010 e terminando em 30.11.2010, conforme requerimento de nº7486/2010. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2010.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Gabinete da Prefeita, em 01 de setembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº 422-1, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Concede licença prêmio à funcionária TANIA CARNEIRO LUCIO CARVALHO.

PORTARIA Nº 425, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010. “Constitui Comissão de Acompanhamento do

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Processo Seletivo Simplificado para bolsistas que atuarão no CDC/Telecentro, como agentes de inclusão sociodigital na comunidade - Programa da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, em parceria com a Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, do Município de Jacobina, Estado da Bahia, e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor: RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais André Luiz Mota Sampaio, Sandra Fabiana Almeida Franco, Keila Gomes de Sousa, Alcigleik Araújo Silva dos Santos e Marcelo Alex Gonçalves Mota, para, sob a presidência do primeiro, acompanhar o Processo Seletivo Simplificado, para bolsistas que atuarão no CDC/ Telecentro como agentes de inclusão sociodigital na comunidade Programa da Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação, em parceria com a Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, do Município de Jacobina, Estado da Bahia, a qual será competente para decidir sobre atos pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, 10 de setembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita.

LEI Nº. 989, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.

Denomina de Jonathas Martins Menezes a Rua 10, Bairro Mundo Novo Loteamento Elvira Pires – Cidade de Jacobina-Ba.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica denominada de Jonathas Martins Menezes, a Rua 10, Bairro Mundo Novo, Loteamento Elvira Pires na Cidade de Jacobina. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 06 de setembro de 2010.

5

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal de Jacobina Roberval Henrique Ferreira Secretário Administração Geral

Ato de Pessoal EDITAL Nº. 001/2010 Processo Eleitoral para o Comando da Guarda Municipal de Jacobina, Estado da Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria nº 400, de 27 agosto de 2010, torna público o Edital para Eleição dos cargos de livre nomeação e exoneração de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal de Jacobina-Bahia, com base na legislação municipal vigente, para o processo de escolha da lista tríplice a ser encaminhada para o provimento dos cargos em regime de comissão. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo eleitoral para a escolha de Comandante, Subcomandante e Inspetor da Guarda Municipal de Jacobina, será regido por este Edital e eventuais retificações e complementos, caso existam. 1.2. O processo se dará por eleição direta e secreta, com a participação de todos os Guardas Municipais ativos, sendo o voto de cada eleitor, considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e de apuração. 2. DOS CANDIDATOS 2.1. Poderão candidatar-se ao cargo de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal de Jacobina, candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 (vinte e um) anos; III – estar em gozo de seus direitos políticos, e que comprovem regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares; IV – ser Guarda Municipal efetivo e ativo; V – apresentar Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum; VI – apresentar Certidão Negativa de penalidade disciplinar, expedida junto a Coordenação de Recursos Humanos do Município de Jacobina-Ba; VII – Certidão de Tempo de Serviço no cargo de Guarda Municipal, expedida pela Coordenação de Recursos Humanos do Município de Jacobina-Ba. VIII – Ter no mínimo três anos de serviços prestados à Guarda Municipal; IX - Ter ficha funcional isenta nos últimos três anos 2.2. Considerar-se-á eleitos e indicados a lista tríplice os nove nomes dos

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


6

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

candidatos que alcançarem a maioria dos votos válidos. I – deverá ser entendido como votos válidos, os efetivados pelos eleitores, não computados os votos em branco e os nulos. 2.3. Em caso de empate, serão considerados os seguintes critérios de desempate: I – O candidato com maior tempo de serviço; II – Maior grau de escolaridade; III- O candidato com maior idade. 3. DO REGISTRO DA CANDIDATURA 3.1. No ato do registro da candidatura, os candidatos que preencherem os requisitos mencionados no item 2, deverão requerer sua inscrição preenchendo a ficha, juntando os seguintes documentos: I – Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum (xerox e original); II – Apresentação da Certidão Negativa de penalidade disciplinar, expedida junto à Coordenação de Recursos Humanos do Município de Jacobina-Ba. III – Certidão de Tempo de Serviço no cargo de Guarda Municipal, expedida pela Coordenação de Recursos Humanos do Município de Jacobina-Ba. 3.2. O registro da candidatura deverá ser preenchido conforme requerimento em anexo neste edital em conjunto com os documentos no item 3.1 e encaminhado junto à Comissão de Avaliação de Desempenho dos Guardas Municipais, no período de 13 a 22 de setembro de 2010. 3.3. Os documentos constantes no item 3.1, deverão ser protocolados no setor próprio, da Prefeitura Municipal, localizado à Rua Senador Pedro Lago, 40, Centro, Jacobina-Ba, no horário de 8:00 as 14:00, quando receberá o numero do protocolo de sua inscrição. 3.4. Não serão aceitos protocolos de solicitação de documentos, bem como certidões com data de emissão superior a 30 (trinta) dias a contar do final das inscrições, como forma de dar prova aos requisitos deste artigo. 3.5. Será admitida inscrição através de procurador, desde que anexada a procuração para este fim, com reconhecimento de firma do candidato. 3.6. Os registros das candidaturas serão analisados pela Comissão de Avaliação de Desempenho. 3.7. A falta de qualquer documentação exigida constitui motivo de indeferimento do registro de candidatura, sendo vedada a adição de qualquer documento posterior ao protocolo da mesma. 3.8. O candidato poderá registrar-se com o nome ou apelido, este que deverá constar em caso positivo expressamente no requerimento da candidatura. Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, darse-á preferência ao primeiro solicitante, sendo o outro notificado pela Comissão de Avaliação de Desempenho para registrar outro apelido. 3.9. A Comissão Eleitoral publicará a relação, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Jacobina-Bahia, afixando no mural do Paço Municipal e na sede da Guarda Municipal, dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas/indeferidas, abrindo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para que os interessados apresentem recurso. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA 4.1. Caso haja pedido de impugnação do registro de candidatura por terceiros, este deverá ser protocolado no Setor próprio da Prefeitura de Jacobina, e encaminhado a Secretaria Municipal da Administração Geral, situada na Rua Senador Pedro Lago, 40, e julgados pela Comissão de

Avaliação de Desempenho, até o segundo dia útil, contados da publicação do Edital de divulgação dos candidatos, com registro devidamente fundamentado. a – caso haja alguma impugnação de registro de candidatura por terceiros, o candidato impugnado será notificado através da Comissão de Avaliação de Desempenho da referida impugnação e terá o mesmo o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação para apresentar defesa. 4.2. Na hipótese do pedido de impugnação ser deferido pela Comissão Eleitoral o candidato será excluído do processo com as devidas divulgações pela Comissão Eleitoral. 5. DOS ELEITORES 5.1. Terão direito a voto na eleição: a. Os Guardas Municipais efetivos, devendo apresentar à Mesa Receptora a carteira de identidade ou outro documento equivalente com foto e documento que comprove a situação de Guarda Municipal junto à Municipalidade (ex. Contracheque). 5.2. Será realizado previamente listagens contendo os nomes de todos os votantes para controle no dia do pleito. 5.3. O Guarda Municipal deverá votar em nove candidatos registrados, para escolha do Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe, através de uma cédula eleitoral única. 5.4. Não será permitido o voto por procuração. 5.5. Não será permitido o voto do servidor em licença sem vencimento e aposentado. 6. DA COMISSÃO ELEITORAL 6.1. A Comissão de Avaliação de Desempenho tem como objetivo organizar e coordenar o processo eleitoral, composta por: Jomar Menezes de Moura, Antonio Carlos da Silva Almeida, Liosmar Gomes Souza, Amilton Barbosa de Souza e Reinaldo de Jesus. 6.2. Após ouvida a Chefe do Executivo Municipal a Comissão de Avaliação de Desempenho poderá requisitar outros profissionais, que pela sua especialidade, contribuirão no processo eleitoral, podendo participar das sessões, porém, sem direito a voto deliberativo da comissão. 6.3. Compete à Comissão de Avaliação de Desempenho: I – coordenar e tomar todas as providências necessárias para a realização do pleito; II – analisar e homologar o registro das candidaturas; III – divulgar em locais públicos, nomes dos candidatos inscritos que tiveram suas inscrições deferidas/indeferidas; IV – expedir outras resoluções acerca do processo de eleição; V – confeccionar as cédulas de votação de acordo com o número de eleitores; VI – identificar as cédulas de votação no verso com o carimbo da Comissão de Avaliação de Desempenho e a assinatura do presidente da mesa receptora de votos; VII – fiscalizar a eleição e a apuração dos votos; VIII – Receber ata de apuração entregue pela Mesa Apuradora, para divulgação do resultado apurado; IX – divulgar e publicar o resultado geral do pleito. 6.4. Desde a publicação das candidaturas inscritas, todos os documentos

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

devidamente protocolados no ato da inscrição estarão à disposição dos interessados, na Secretaria Municipal de Administração Geral, situada na Rua Senador Pedro Lago, 40, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos, desde que estejam acompanhados de pelo menos 02 (dois) membros da Comissão de Avaliação de Desempenho. a. Não será permitido o fornecimento de cópia ou retirada de qualquer documento constante nas inscrições. 7. DA CAMPANHA ELEITORAL 7.1. Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais, respeitando o previsto neste Edital. 7.2. Cabe à Comissão de Avaliação de Desempenho, fiscalizar a propaganda eleitoral, nos termos deste Edital. 7.3. A propaganda dos candidatos será realizada no período de 04 a 25 de outubro de 2010. 7.4. A campanha eleitoral deverá ser encerrada no dia 25 de outubro de 2010, às 24h00min, com a retirada de todo o material de campanha, se for o caso. 7.5. É expressamente proibido aos candidatos, Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal de Jacobina, o uso de meios que atestem aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito. 7.6 – Poderá o candidato ter acesso às repartições municipais para fins de propaganda de sua candidatura, desde que não se ausente do seu posto de trabalho, e não venha ferir as normas contidas neste Edital e na legislação municipal. 7.7. É vedada na campanha: I – A confecção, utilização gratuita ou não de bens, valores e serviços, camisetas, bonés, canetas, brindes ofertados pelos candidatos ou por terceiros com sua autorização e quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; II – A utilização dos recursos da União da Guarda Municipal para as atividades promocionais de campanha dos candidatos; III – A utilização de material de consumo da Guarda e da entidade União da Guarda Municipal para fins de promoção de campanha dos candidatos. 7.8 – No dia da eleição não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro de locais de votação ou imediações num raio de 100 metros do local, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores. 8. DA MESA DE VOTAÇÃO 8.1. A mesa receptora de votos será constituída por um Presidente, um Primeiro e Segundo Mesário, um Secretário e dois suplentes, todos convocados pela Comissão de Avaliação e designado pela Chefe do Poder Executivo, para o exercício do múnus. 8.2. Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários: I – os candidatos e seus parentes, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau; II – o cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato; 8.3. O Primeiro Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo

7

eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição. 8.4. A entrega do material do pleito ao Presidente da Mesa Receptora de Votos e o lacre da urna, se dará no dia 31 de outubro de 2010, no horário das 7:00 às 7:30 horas, na Secretaria Municipal da Administração Geral, mediante recibo de entrega na presença da Comissão de Avaliação de Desempenho, bem como na presença dos candidatos caso queiram. 8.5. O Presidente da Mesa Receptora de Votos deve estar presente no ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo por força maior, comunicando o impedimento aos Mesários e Secretários, pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. 8.6. Não comparecendo o Presidente da Mesa Receptora de Votos até o início da votação assumirá a Presidência o Primeiro Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Segundo Mesário, o Secretário ou um dos Suplentes indicados pela Comissão de Avaliação de Desempenho. 8.7. Compete aos componentes das Mesa Receptora de Votos: I – Compete também verificar a urna e o material necessário no instante em que se der a recepção do mesmo, e em caso de irregularidade, comunicar a Comissão de Avaliação de Desempenho e a Secretaria Municipal da Administração Geral, podendo ocorrer na presença de 01 (um) fiscal designado pelo candidato. II – Proceder a apuração dos votos, após às 14:00 horas. 8.8. Na Mesa Receptora de Votos será permitida a fiscalização de votação, de 01 (um) representante por candidato. a). O candidato, ou pessoa por ele designada para fiscalização, que por qualquer ação ou omissão venham a tumultuar ou prejudicar o bom andamento dos trabalhos, serão convidados pelo Presidente da mesa receptora a se retirarem do local, consignando o ocorrido em ata. 8.9. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverão ser registradas em ATA. 8.10. Na Mesa de Votação haverá uma relação de servidores no cargo de Guarda Municipal, confeccionada pela Secretaria da Administração Geral de Jacobina- BA em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Humanos do Município de Jacobina BA, para a devida assinatura dos eleitores. 8.11. No dia da votação, o eleitor, após a identificação, assinará a Relação de Eleitores, receberá uma cédula única e votará em nove nomes, devendo ser orientado a colocar o seu voto dobrado na urna à vista do mesário. 8.12. Compete aos componentes da Mesa de Votação: a. rubricar as cédulas únicas; b. conduzir a votação; c. solucionar as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem. 8.13. Ao término do pleito, às 14h, o presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho, determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário. 8.14. Ao término dos trabalhos, conforme artigo anterior, o Presidente da Mesa Receptora de Votos e demais membros da Mesa deverão lacrar a urna e se responsabilizar pela sua imediata entrega a Comissão de Avaliação de Desempenho, podendo ser acompanhado pelos candidatos e fiscais designados pelos mesmos. 9. DA VOTAÇÃO

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


8

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

9.1. A votação acontecerá no Arquivo Público Municipal de Jacobina, situado Rua Coronel Teixeira nº 210, tendo início às 8:00 horas e encerrarse-á às 14h:00 do dia 31 de outubro de 2010. 9.2. Não será permitido: a. Votar mais de uma vez, ainda que o eleitor represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções; 9.3. Cada candidato deverá apresentar 01 (um) fiscal para acompanhar o processo de votação. I – O fiscal indicado no requerimento de candidatura deverá pertencer ao quadro de servidores do município de Jacobina.. II – Deverão os fiscais ser identificados por crachás que serão entregues pela Comissão de Avaliação de Desempenho no dia 29 de outubro de 2010, das 16:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal da Administração Geral de Jacobina Bahia. 9.4. É vedado ao eleitor no local de votação portar celular, votar em companhia de terceiros e/ou fazer qualquer manifestação sobre os candidatos do pleito. 10. DA APURAÇÃO

ato da votação ou da contagem de votos. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. Para os mandatos dos cargos de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal, deverá ser observado a Lei nº. 683/2004 e Decreto Municipal nº 389/2007 e possíveis alterações. 12.2. Os casos omissos serão tratados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração Geral de Jacobina Bahia. 12.3. O mandato do Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal de Jacobina Bahia, dar-se-á a cada novo mandato do executivo municipal, salvo o período desta candidatura que se findará no término deste mandato executivo. 12. 4. O candidato eleito após sua nomeação, deverá manter sua postura de equilíbrio e idoneidade perante os seus pares e superiores, não podendo cometer qualquer transgressão disciplinar previstas no Decreto Municipal nº 389, de 03 de setembro de 2007. 12.5. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2010.

10.1. A apuração dos votos será efetuada no dia 31 de outubro de 2010, após às 14:00 horas, no Arquivo Público Municipal de Jacobina, localizado a Rua Coronel Teixeira, nº 210. 10.2. Será considerado nulo o voto cuja cédula apresentar, pelo menos, uma das seguintes irregularidades: a. . Conter qualquer expressão, frase, palavra ou símbolo, além da marcação necessária para identificar os candidatos; b. Não corresponder ao modelo oficial; c. Não estiver rubricada pelo presidente da Mesa Receptora; d. Não ter o Carimbo da Comissão Eleitoral. e. Apresentar sufrágio em mais de nove candidatos. 10.3. Serão considerados eleitos os nove candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos. 10.4. Concluídos os trabalhos de escrutinação e lavrada a Ata de Apuração será feita a divulgação do resultado pela Comissão de Avaliação de Desempenho. 11. DOS RECURSOS 11.1 Divulgado o resultado das eleições por meio oficial de publicação e afixação em local público e na sede da Prefeitura Municipal de Jacobina Bahia, terão os candidatos o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recurso, sendo o primeiro dia útil a contar da divulgação do resultado. 11.2. Os recursos serão interpostos por escrito e devidamente fundamentado, devendo ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Jacobina, situada a Rua Senador Pedro Lago, 40, Centro, Jacobina Bahia e encaminhados à Secretaria Municipal de Administração Geral de Jacobina- Bahia, no mesmo endereço, e julgados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, que terá o prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis para pronunciar-se acerca do recurso. 11.3. Não será admitido recurso contra a votação e/ou apuração se não houver registro de possíveis irregularidades perante a respectiva Mesa no

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA ELEIÇÃO DOS CARGOS DE COMANDANTE, SUBCOMANDANTE E INSPETOR CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE JACOBINA BA. ____________________________________________,

brasileiro, residente e domiciliado a ______________________________ ___________, bairro _______________________, telefone de contato_________________________________________ na cidade de , CEP___________________, servidor desta Municipalidade no cargo de _____ _____________________________, situação funcional ____________ lotado ______________________________________________________________, vem mui respeitosamente perante a Vossa Senhoria, requerer registro de candidatura ao cargo de Comandante, Subcomandante e Inspetor Chefe da Guarda Municipal, com o nome de _______________________ ___________________________________________________ ou apelido _______________, bem como indicar 01 (um) fiscal para a realização do pleito. Fiscal designado: 1. _______________________________________________________ (nome) N. Termos, P. Deferimento.

Jacobina-Ba,________ de ____________________ de 2010. ________________________________________________________ Requerente.

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia segunda-feira 13 de Setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

EDITAL Nº 007/2010 A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, por meio da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2010, publicado em 25 de agosto de 2010, no Diário Oficial do Municipio de Jacobina-Bahia, site www.jacobina.ba.gov.br. Faz saber através deste o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de Professores. Nome

RG

Disciplina

1ª Etapa Currículo

2ª Etapa Entrevista

Resultado Final

Maria Conceição Souza Santos

0653442866

Química

50 pontos

70 pontos

Aprovada

Cleilton Nogueira Santana

1133042694

Física

50 pontos

75 pontos

Aprovado

Gabinete da Prefeita, 10 de setembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita. Roberval Henrique Ferreira Secretário Municipal da Adm. Geral Aida Miranda Nascimento Secretária Municipal da Educação de Jacobina

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

9


10

prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia segunda-feira 13 de setembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Atos Administrativos Credenciamento nº 0003/2010 Processo Administrativo nº155/2010 OBJETO: Contratação de Pessoas Jurídicas da Área de Saúde interessadas em firmar com o Fundo Municipal de Saúde de Jacobina, visando a prestação direta de serviços de saúde aos usuários do SUS no município de JACOBINA BA em especialidades constantes na Tabela SUS municipal instituída pelo Conselho Municipal de Saúde

ATA 004/2010 Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dez, as oito e trinta horas, reuniu-se na Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina, a Comissão Especial de Licitação para consolidação das informações referente ao credenciamento nº 003/2010. Quatro prestadores de serviço na área de saúde demonstraram interesse em contratualizar com o Fundo Municipal de Saúde de Jacobina, apresentando documentação para ser apreciada por esta comissão, são estes: Clinica Médica Odontológica e Fisioterapêutica de Jacobina/LAR PROTEGIDO, inscrita no CNPJ nº 05611916.0001-00, Clínica da Mulherinscrita no CNPJ nº06332844.0001-16, Centro Auditivo e Fonoterapêutico/AUDIOFONOinscrita no CNPJ nº 12041884.000100, Clinica UdsonOdontomédica LTDA/UROMED inscrita no CNPJ nº 08812839.0001-00. Após análise da documentação apresentada, a Comissão decidiu pelo credenciamento da empresa Centro Auditivo e Fonoterapêutico/AUDIOFONO e concedeu prazo de cinco dias úteis a partir da data da publicação, às empresas:Clinica Médica Odontológica e Fisioterapêutica de Jacobina/LAR PROTEGIDO, Clínica da Mulher e Clinica UdsonOdontomédica LTDA/UROMEDpara que regularizem a documentação nos termos do Edital. Dostoewiski Antônio Barreto Pires Presidente da Comissão Especial Barbara Conceição Vilas Boas Marques Brito Menbro Luciana Castelo Branco Soares Membro

“APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE – POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO EVIDENCIADA PELA PLURALIDADE DE EMPRESAS CAPACITADAS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E IGUALDADE – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. A licitação é um procedimento que visa selecionar a proposta mais vantajosa entre as oferecidas pelos diversos concorrentes. In casu, incontroverso é o fato de que existe mais de uma empresa prestadora dos serviços de diálise e hemodiálise, sendo necessária a realização do certame licitatório, pois a possibilidade jurídica de competição está evidenciada na busca da melhor proposta, como forma de obediência aos princípios constitucionais da legalidade, igualdade.” (TJSC, Processo nº 2001.008727-8, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 24/10/2002) Por derradeiro, registre-se que, o prazo máximo de vigência do contrato corresponderá ao da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 57, caput, da Lei de Licitações Públicas (8.666/1993), podendo ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, por se tratar de serviços executados de forma contínua. É o parecer. S.M.J. MANUELA L. B. M. PAES GALVÃO OAB/BA 22301

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2010 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: NOME: HAMILTON GARCIA DE M. JUNIOR E CIA VALOR TOTAL: R$ 38,00

Luis Cláudio Gualberto da Silva Membro

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2010

Objeto: CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


prefeitura de jacobina/ba www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

jacobina, bahia segunda-feira 13 de setembro de 2010

Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: NOME: GRAFICA EDITORA TIPO CARIMBOS VALOR TOTAL: R$ 230,00

Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: ALCIDES SOUZA BRITO VALOR TOTAL: R$ 480,00

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2010

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2010

Objeto: SERVIÇOS PERICIAIS ODONTOLOGICOS Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: JOSE GILDO GALVAO VALOR TOTAL: R$ 7.980,00

Objeto: AQUISICAO DE MATERIAL E PRESTACAO DE SERVIÇOS Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: ANTONIO R. FILHO VALOR TOTAL: R$ 315,65

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2010

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 035/2010

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: LEANDRO CARNEIRO DA SILVA E CIA LTDA VALOR TOTAL: R$ 586,60

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: LEANDRO CARNEIRO DA SILVA E CIA LTDA VALOR TOTAL: R$ 586,60

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2010 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: LMN ATACADO E VAREJO LTDA VALOR TOTAL: R$ 1.203,53

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2010 Objeto: PRESTACAO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PAGINA DO ENDEREÇO ELETRONICO DA JACOPREV Fundamentação legal: art. 24 inciso II , da Lei 8.666/93. Contratante: JACOPREV.JACOBINA PREVIDENCIA. Contratada: VINICIUS BRITO DA SILVA VALOR TOTAL: R$ 2.150,00

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2010 Objeto: SERVIÇOS PRESTADOS NO CONSERTO DE PABX

11

Decreto, portaria, Lei, Edital, Credenciamento, Extrato de Dispensa  

Concede Benefício Previdenciário de Pensão por Morte a GEDNA PAULA SANTOS BARBOSA, Concede licença gestação à funcionária municipal ICLEA B...

Advertisement