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Neste caderno podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina Jacobina, bahia sexta-feira 13 de agosto de 2010 ano iv edição 173

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Cederno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia sexta-FEIRA 13 de agosto de 2010

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Ato Normativo DECRETO Nº 228, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel terreno situado no povoado do Paraíso Município de Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956, Considerando a premente necessidade de construção de unidades escolares, considerando a necessidade de edificação de posto de atendimento médico no povoado do Paraíso, considerando a necessidade de ampliação do Cemitério Municipal do povoado do Paraíso Município de Jacobina; Considerando que no local da propriedade rural denominado “Consulta” em terrenos da Fazenda “Caldeirão”, hoje perímetro urbano, situado no distrito judiciário de Itapeipu, no povoado do Paraíso, Município de Jacobina. Bahia existe terreno de propriedade de Cosme Pereira Moreira, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Jacobina sob nº 02-107, Livro 2RG, fls., 309 com área total de 2,72,25 hectares; Considerando que a referida área de terreno medindo 27.225,00m2 (vinte sete mil duzentos vinte cinco metros quadrados), tem Geo-referencia no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 360.732,02 m e Norte (Y) 8.752.867,15 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Av. Contorno, com azimute de 216°35’53” e distância de 34,40 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,53 m, Este (X) 360.711,51 m ; daí, confrontando com Maria de Gertudes, com azimute de 303°05’41” e distância de 22,15 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.752.851,63 m, Este (X) 360.692,95 m ; daí, confrontando com Maria de Gertudes, com azimute de 215°37’47” e distância de 14,98 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,46 m, Este (X) 360.684,23 m ; daí, confrontando com Paulo Geremias, com azimute de 215°07’45” e distância de 14,97 m, segue até o marco V5 de coordenada Norte (Y) 8.752.827,21 m, Este (X) 360.675,61 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 301°24’11” e distância de 22,64 m, segue até o marco V6 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,01 m, Este (X) 360.656,29 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 214°32’00” e distância de 81,02 m, segue até o marco V7 de coordenada Norte (Y) 8.752.772,27 m, Este (X) 360.610,36 m ; daí, confrontando

com Mário Preto de Bilin, com azimute de 304°32’36” e distância de 20,56 m, segue até o marco V8 de coordenada Norte (Y) 8.752.783,93 m, Este (X) 360.593,43 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 205°47’31” e distância de 2,52 m, segue até o marco V9 de coordenada Norte (Y) 8.752.781,66 m, Este (X) 360.592,33 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 307°09’05” e distância de 16,32 m, segue até o marco V10 de coordenada Norte (Y) 8.752.791,51 m, Este (X) 360.579,32 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 214°04’20” e distância de 22,12 m, segue até o marco V11 de coordenada Norte (Y) 8.752.773,20 m, Este (X) 360.566,93 m ; daí, confrontando com Rua da Saudade, com azimute de 307°12’06” e distância de 115,70 m, segue até o marco V12 de coordenada Norte (Y) 8.752.843,15 m, Este (X) 360.474,78 m ; daí, confrontando com Rua Projetada, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V13 de coordenada Norte (Y) 8.752.843,15 m, Este (X) 360.474,78 m ; daí, confrontando com Chicão, com azimute de 126°03’46” e distância de 80,45 m, segue até o marco V14 de coordenada Norte (Y) 8.752.929,57 m, Este (X) 360.668,15 m ; daí, confrontando com Reinaldo Moreira, com azimute de 127°24’32” e distância de 41,94 m, segue até o marco V15 de coordenada Norte (Y) 8.752.904,10 m, Este (X) 360.701,46 m ; daí, confrontando com Geanderson Moreira de Jesus, com azimute de 214°38’38” e distância de 13,10 m, segue até o marco V16 de coordenada Norte (Y) 8.752.893,33 m, Este (X) 360.694,01 m ; Finalmente do marco V16 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com Geanderson Moreira de Jesus, com azimute de 124°33’13”, e distância de 46,15 m, fechando assim o perímetro acima descrito e O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado V17 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 360.573,18 m e Norte (Y) 8.752.759,04 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com CASA, com azimute de 218°17’42” e distância de 18,74 m, segue até o marco V18 de coordenada Norte (Y) 8.752.744,33 m, Este (X) 360.561,56 m ; daí, confrontando com Cemitério Público, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V19 de coordenada Norte (Y) 8.752.744,33 m, Este (X) 360.561,56 m ; daí, confrontando com fundo de casa, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V20 de coordenada Norte (Y) 8.752.803,59 m, Este (X) 360.479,06 m ; Finalmente do marco V20 segue até o marco V17, (início da descrição), confrontando com Rua da Saudade, com azimute de 127°07’51”, e distância de 102,79 m, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização dos imóveis/ áreas acima descritas é de fácil acesso para a comunidade situada na área urbana. DECRETA Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropria-

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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia sexta- FEIRA 13 de agosto de 2010

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ção, propriedade rural denominada “Consulta” em terrenos da Fazenda “Caldeirão”, hoje perímetro urbano, situado às margens da Avenida do Contorno, medindo 27.225,00m2 (vinte sete mil duzentos vinte cinco metros quadrados) cujo perímetro urbano do povoado do Paraíso, distrito judiciário de Itapeipu, município de Jacobina, existe área de terreno Georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como início no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 360.732,02 m e Norte (Y) 8.752.867,15 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Av. Contorno, com azimute de 216°35’53” e distância de 34,40 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,53 m, Este (X) 360.711,51 m ; daí, confrontando com Maria de Gertudes, com azimute de 303°05’41” e distância de 22,15 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.752.851,63 m, Este (X) 360.692,95 m ; daí, confrontando com Maria de Gertudes, com azimute de 215°37’47” e distância de 14,98 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,46 m, Este (X) 360.684,23 m ; daí, confrontando com Paulo Geremias, com azimute de 215°07’45” e distância de 14,97 m, segue até o marco V5 de coordenada Norte (Y) 8.752.827,21 m, Este (X) 360.675,61 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 301°24’11” e distância de 22,64 m, segue até o marco V6 de coordenada Norte (Y) 8.752.839,01 m, Este (X) 360.656,29 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 214°32’00” e distância de 81,02 m, segue até o marco V7 de coordenada Norte (Y) 8.752.772,27 m, Este (X) 360.610,36 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 304°32’36” e distância de 20,56 m, segue até o marco V8 de coordenada Norte (Y) 8.752.783,93 m, Este (X) 360.593,43 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 205°47’31” e distância de 2,52 m, segue até o marco V9 de coordenada Norte (Y) 8.752.781,66 m, Este (X) 360.592,33 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 307°09’05” e distância de 16,32 m, segue até o marco V10 de coordenada Norte (Y) 8.752.791,51 m, Este (X) 360.579,32 m ; daí, confrontando com Mário Preto de Bilin, com azimute de 214°04’20” e distância de 22,12 m, segue até o marco V11 de coordenada Norte (Y) 8.752.773,20 m, Este (X) 360.566,93 m ; daí, confrontando com Rua da Saudade, com azimute de 307°12’06” e distância de 115,70 m, segue até o marco V12 de coordenada Norte (Y) 8.752.843,15 m, Este (X) 360.474,78 m ; daí, confrontando com Rua Projetada, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V13 de coordenada Norte (Y) 8.752.843,15 m, Este (X) 360.474,78 m ; daí, confrontando com Chicão, com azimute de 126°03’46” e distância de 80,45 m, segue até o marco V14 de coordenada Norte (Y) 8.752.929,57 m, Este (X) 360.668,15 m ; daí, confrontando com Reinaldo Moreira, com azimute de 127°24’32” e distância de 41,94 m, segue até o marco V15 de coordenada Norte (Y) 8.752.904,10 m, Este (X) 360.701,46 m ; daí, confrontando com Geanderson Moreira de Jesus, com azimute de 214°38’38” e distância de 13,10 m, segue até o marco V16 de coordenada Norte (Y) 8.752.893,33 m, Este (X) 360.694,01 m ; Finalmente do marco V16 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com Geanderson Moreira de Jesus, com azimute de 124°33’13”, e distância de 46,15 m, fechando assim o perímetro acima descrito e O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado V17 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD69, Este (X) 360.573,18 m e Norte (Y) 8.752.759,04 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com CASA, com azimute de 218°17’42” e distância de 18,74 m, segue até o marco V18 de coordenada Norte (Y) 8.752.744,33 m, Este (X) 360.561,56 m ; daí, confrontando com Cemitério Público, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V19 de coordenada Norte (Y) 8.752.744,33 m, Este (X) 360.561,56 m ; daí, confrontando com fundo de casa, com azimute de 0°00’00” e distância de 0,00 m, segue até o marco V20 de coordenada Norte (Y) 8.752.803,59 m,

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Este (X) 360.479,06 m ; Finalmente do marco V20 segue até o marco V17, (início da descrição), confrontando com Rua da Saudade, com azimute de 127°07’51”, e distância de 102,79 m, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização dos imóveis/áreas acima descritas é de fácil acesso para a comunidade situada na área urbana. Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação é de domínio de COSME PEREIRA MOREIRA, brasileiro, solteiro, proprietário, lavrador, portador do CPF nº 421.301.31549, em face da escritura de Compra e Venda, registrado sob nº 02-1.107, Livro 2RG fl.s, 309, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jacobina Bahia. Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse. Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operarse-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - O Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto à expropriada. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 210 de 09 de julho de 2010. Gabinete da Prefeita, em 11 de agosto de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

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Decreto Nº 228/2010  

Decreto Nº 228/2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel terreno situado no povoado do Paraíso Município de...

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