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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

JACOBINA, bahia quinta-feira 11 de novembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Normativo Decreto Municipal Nº 273 de 11 de novembro de 2010.

III – Alvarás expedidos e vinculados ao contrato de concessão nº 559/2008.

A PREFEITA MUNICPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a competência do Município de editar Atos Administrativos, da responsabilidade do Administrador Público de manter o estrito cumprimento da lei, da necessidade da Administração rever atos nulos, e;

Artigo 2º - Determinar a Notificação da empresa – Transportadora e Locadora de Veículos MCR Ltda., que deverá ser desmobilizada, e suspender suas atividades de prestação de serviços de operações nas linhas e itinerários: 01 – Jacobina/Cachoeira Grande; 02 – Jacobina/ Araújo; 03 – Jacobina/Itapicuru e 04 – Jacobina/Cafelândia, no prazo de 24:00 horas, a contar da intimação feita pela fiscalização, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e apreensão de bens utilizados na execução da prestação do serviços desmobilizado.

Considerando que a Sumula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a Administração Pública pode anular seus atos administrativos por seus próprios meios quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Considerando que os princípios do direito administrativo da legalidade e da publicidade têm prevalência para sustentar os atos administrativos praticados pela Administração Pública; Considerando ser de competência da Administração Pública rever e revogar, administrativamente, os seus próprios atos declarados nulos de pleno direito; e Considerando o Parecer nº 126/2010 2010, proferido pela Assessoria Jurídica do Município de Jacobina Bahia, e Relatório que o acompanha, cuja análise e avaliação sobre os atos procedimentais e administrativos que outorgam concessões para o exercício da atividade e prestação de serviços de transporte público e coletivo de passageiros, mostram-se viciados por desrespeito à legislação e princípios da legalidade e publicidade; RESOLVE: Artigo 1º - Decretar a nulidade do procedimento de Licitação nº 002/2008, do dia 28 de julho de 2008, datado de 30 de julho de 2008, para prestação e exploração de serviços de transporte coletivo urbano e rural de passageiros com a empresa TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEÍCULOS MCR LTDA.

Artigo 3º - Determinar a Notificação da empresa e concessionária - Hila Transportes Ltda., para assumir os serviços dessas mesmas linhas e itinerários, no mesmo prazo imposto à desmobilização, previsto no caput deste artigo. Artigo 4º - O encaminhamento de comunicação à Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria da Receita Municipal e Serviço Municipal de Trafego e Transporte para as providencias do cumprimento do presente decreto, incluindo expedição de notificação, acompanhamento e fiscalização no cumprimento das deliberações desta Administração Municipal, por força da revisão e declaração de nulidade de atos administrativos vinculados a concorrência publica nula de pleno direito. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de novembro de 2010. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

§1º - Ficam declarados nulos todos os atos administrativos subseqüentes e relacionados ao procedimento de licitação 002/2008. I - Ato de homologação/adjudicação do objeto da licitação; II - Do instrumento contrato de concessão nº 559/2008; Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


Decreto Municipal Nº 273/2010