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DIÁRIO OFICIAL Cidade de Jacobina-BA. www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Neste Veículo podem ser lidos os seguintes atos oficiais deste município: • Atos Administrativos — Lei 8.666/93;

Ano IV, edição 138

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA Torna Público:

Ato Normativo:

• Atos Administrativos — Lei 10.520/02; •

Contas Públicas — Lei 9.755/98;

• Instrumento de Gestão Fiscal - Lei 101/00; •

Jacobina - BA, 11 de Junho de 2010

DECRETO MUNICIPAL Nº 0182, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

Atos Normativos;

• Atos Financeiros; • Atos Pessoais; • Atos do Processo Legislativo.

Regula a eleição direta dos Diretores e ViceDiretores e as atribuições dos respectivos cargos nas escolas públicas municipais de Jacobina, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 827 de 22 de agosto de 2010. RESOLVE: Art. 1º - O Diretor, Vice-Diretor e Conselho Escolar de cada Escola Pública Municipal ou de Núcleo Escolar de Jacobina serão eleitos, para um mandato de 03(três ) anos, pela Comunidade Escolar, em eleição direta, uninominal, podendo reelegerem-se uma única vez. Parágrafo único – Para efeito deste artigo: a) Entende-se por Comunidade Escolar o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, profissionais do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na Escola; Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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b) Núcleo Escolar é todo grupo de escolas sob a mesma direção e orientação pedagógica. Art. 2º - Poderão votar na eleição: I - Os alunos maiores de 14 (quatorze) anos regularmente matriculados na respectiva Escola Municipal; II - Os pais ou responsáveis pelo aluno(s) menor de quatorze anos, legalmente constituídos, perante a Escola, na razão de um voto por aluno; III - Os membros do Magistério e os servidores públicos em efetivo exercício na Escola no dia da Eleição. Art. 3º - Poderão concorrer quaisquer profissional do magistério municipal, lotados na Escola, estáveis, com no mínimo de três anos de efetivo atividade como profissional do magistério § único – Para exercer os cargos de comissão de Diretor e Vice-Diretor das unidades de ensino com classes de 5ª a 8ª séries é necessário que o profissional do magistério seja licenciado por faculdade de educação, possua habilitação especifica em administração escolar ou tenha habilitação especifica obtida em curso superior de licenciatura plena, com diploma registrado no órgão competente. . Art. 4º - O Processo eleitoral terá seu início com a instalação de Comissão Eleitoral, na segunda semana do mês de setembro que antecede o final do mandato em curso. Art. 5º - Um mesmo profissional do magistério não poderá ser candidato em duas escolas, mesmo que esteja lotado em ambas. § 1º - Eleito Diretor, o profissional do magistério passará ao regime de 40 (quarenta horas) em turno diurno e o Vice-Diretor, passará ao regime de 20 (vinte horas) com a remuneração compatível com a nova jornada de trabalho, independentemente do seu regime de horas semanais original; § 2º - Fica assegurada, além da gratificação pela execução da função de Diretor ou Vice-Diretor, a percepção de vantagem pessoal no valor equivalente às eventuais perdas decorrentes da mudança de função; Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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§ 3º - Se o profissional do magistério exercer regime em mais de uma escola, eleito diretor em uma delas automaticamente será transferido, em regime de 40 (quarenta) horas, para esta Escola, deixando a outra. Art. 6º - A votação será secreta, com cédulas que contenham o nome de todos os candidatos inscritos. Art. 7º - Em caso de empate na eleição, o desempate dar-se-á da seguinte forma: I – Assumirá o Candidato com maior nível na carreira; II – O candidato mais antigo na Escola; III – O candidato que tiver mais tempo de efetivo exercício de regência de classe ou experiência no desempenho no cargo de direção escolar; IV - O candidato mais idoso. Art. 8º - Competirá ao Diretor a responsabilidade pela normalidade das atividades didático-pedagógicas e administrativas da Escola a ser desenvolvida em acordo com o Respectivo Conselho Escolar. Parágrafo único - O Diretor deverá gerir sua Escola pautando-se nos amplos princípios Democráticos de Gestão. Art. 9º – Competirá ao Vice-Diretor auxiliar o Diretor em suas tarefas e o substituir nas ausências e impedimentos. Art. 10 - O profissional do magistério, legalmente investido por eleição no mandato de Diretor ou Vice-Diretor em efetivo exercício da função, poderão ser exonerados sempre que infringirem os princípios éticos do Magistério, constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 828/2007, os deveres funcionais ou as determinações explicitas no regulamento de suas atribuições ou por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Escolar, nos seguintes casos: I - Não cumprimento a decisão oriunda do Conselho Escolar, amplamente discutida e democraticamente definida; II - Seja comprovado, pelo Conselho Escolar, a sua responsabilidade em questões que prejudiquem a normalidade das atividades escolares, tais como: Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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a - utilização do espaço público escolar atendendo interesses diferentes aos da comunidade escolar; b - aplicação de recursos financeiros da Escola de forma contrária aos definidos pelo Conselho Escolar; c - Desvio de qualquer recurso, Humano, Material ou patrimonial da Escola, para outro fim diferente dos que levaram a sua aquisição. Art. 11 - O primeiro processo eleitoral para Diretor e Vice-Diretor de cada Escola Pública Municipal dar-se-á 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do presente decreto. Art. 12 - Os Membros da Comissão Eleitoral que dirigirá o processo eleitoral, constituída por 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a Comunidade Escolar, mais um representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Educação de Jacobina, serão escolhidos por seus pares em Assembléias Gerais. Parágrafo único - Para os próximos processos eleitorais, caberá ao Conselho Escolar da Respectiva Escola a instalação da Comissão Eleitoral, assegurados a mesma representação dos segmentos e mantidos os prazos anteriormente definidos. Art. 13 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jacobina-BA, 11 de junho de 2010.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Aida Miranda Nascimento Secretária Municipal de Educação

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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A Administração Pública deste município cumpre a transparência através da Publicidade Oficial

Praça

Este veículo esta em consonância com os princípios da Administração Pública.

Marujada

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


DECRETO MUNICIPAL Nº 0182/2010