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Atos Administrativos PARECER CONCLUSIVO CME N° 004/12 PROCESSO: N° 043/2012 INTERESSADO: Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira ASSUNTO: Renovar autorização em caráter especial para funcionamento da Educação Básica – Ensino Fundamental I e II da 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos EJA I e II, Autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 9° ano e convalidação de estudos concluídos com êxito referente ao Ensino Fundamental I e II, Educação de Jovens e Adultos EJA I e II e 5° ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos no período de 2007 a 2011. COMISSÃO: Legislação e Normas e de Ensino. RELATORAS: Aldean Cosme São Paulo e Joelma Barbosa Alves. DATA DE SESSÃO: 06/09/2012 I – RELATÓRIO: A senhora Andreza Regina Oliveira de Amorim, diretora da Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, situada à Rua Margem Rio do Ouro, S/N, Bairro do Leader, Jacobina – Bahia, encaminha documentos à Secretária Municipal de Educação professora Aída Miranda Nascimento, enfocando a necessidade de ser renovada autorização do Ensino Fundamental de 08 (oito) anos da 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos - EJA – I e II e autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 09 anos do 1º ao 9° ano e convalidação de estudos concluídos com êxito referente aos alunos de 4ª e 8ª série, 4ª e 8ª série da EJA, 5° ano do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, no período de 2007 a 2011. A Secretária Municipal de Educação professora Aída Miranda Nascimento, vem requerer deste Conselho Municipal de Educação renovação de autorização do Ensino Fundamental EJA – I e II, autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos e convalidação de estudos, conforme citado no ofício inicial e para tanto anexa documentação exigida em consonância com a legislação atual. Acompanha o requerimento os documentos relacionados a seguir: TOMO 1 – Ofício da Diretora para a Secretária Municipal de Educação; Comprovação legal; Certidão de posse emitida pela PMJ – Prefeitura Municipal de Jacobina; Lei n° 225 de 26 de agosto de 1994 que denomina de Armando Xavier de Oliveira; Lei n° 397 de 03 de dezembro de 1997 que institui a Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira e estabelece

normas para o funcionamento; Ata de inauguração da Unidade Escolar; Comprovante de autorização anterior – Parecer Conclusivo CME n° 015/2004 e Resolução CME n° 09/2004; CNPJ; Relação do Corpo Administrativo com documentação comprobatória; Relação do Corpo Docente com documentação comprobatória; Relação do material para Escrituração e arquivo; Acervo Bibliográfico; Projeto Político Pedagógico; Proposta Curricular; Matrizes Curriculares. TOMO 2: Regimento Escolar Unificado; Calendário Escolar; Relação de equipamentos e mobiliários; Inventário de Bens Patrimoniais; Planta Baixa; Atas de Resultados Finais de 2007 a 2011 e Relação de alunos que realizam estudos com aproveitamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, criada pela Lei Municipal de n° 397, com nível de 1° grau, localizada à Margem Rio do Ouro S/N, Bairro do Leader, construída com recursos da Administração Pública Municipal, possui as seguintes dependências que compõe seu patrimônio físico, construída em dois pavimentos: 10 salas de aula com dimensões que atendem as exigências da Lei, ventilação e luminosidade adequadas. Tem duas salas especiais sendo uma de Informática equipada com 10 computadores, 01 impressora, devidamente climatizada. Sala especial para os alunos de AEE, atendendo ao que a Lei determina. 01 diretoria, 01 secretaria, 01 sala de Coordenação Pedagógica, 01 sala de professores, 01 auditório, 01 cantina, 02 pátios para recreação de alunos, 01 almoxarifado, 08 sanitários para alunos, 01 sanitário para professores e 01 sanitário específico para os alunos de AEE – Atendimento Educacional Especializado. A Unidade Escolar é regida por um Corpo Administrativo e um Corpo Docente, ficando a cargo do primeiro todas as tarefas e atividades que objetivam a administração, manutenção e conservação do patrimônio físico do estabelecimento, e ao segundo a responsabilidade pela implantação e execução das atividades curriculares. Compõe o corpo administrativo: Diretora, Vice-diretora e Secretária e Pessoal de apoio. O corpo docente dispõe de 27 professores que atendem a demanda dos seguimentos: Ensino Fundamental e EJA. 1- A Organização Didático-Pedagógica: O Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar tem como o princípio um trabalho pedagógico pautado na Tendência Pedagógica Crítico Social de Conteúdos, por entender que o homem é síntese orgânica das relações indivíduo-sociedade. O projeto apresentado encontra-se pautado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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As Propostas Curriculares – fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Ensino Fundamental e Modalidade de Jovens e Adultos são estruturadas por etapa de ensino ofertada, voltadas para o desenvolvimento de competências trabalhadas de forma contextualizada. As Matrizes Curriculares apresentam indicadores fixos como: dias letivos, semanas letivas, dias semanais, número de horas/dia, além da carga horária total. Fazem referência a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. A Modalidade de Jovens e Adultos – EJA – também oferecida pela Unidade de Ensino tem Projeto Político Pedagógico objetivando apropriação dos instrumentos básicos necessários de acesso a outros graus de ensino, incorporação ao mundo do trabalho, do conhecimento e valorização da diversidade cultural brasileira. A Proposta Curricular corresponde aos níveis I, II, III, IV e V, objeto de estudo deste processo e estão coerentes com a legislação atual. O Regimento Escolar Unificado está fundamentado nos termos da Constituição Federal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outros dispositivos legais traçando as diretrizes regimentais para as Unidades Escolares, com vistas à ampliação do Ensino Fundamental para 09 (nove) anos conforme o disposto nas Leis 11.114/05 e 11.274/06. O Regimento encontra-se estruturado em 188 artigos. III – CONCLUSÃO E VOTO: Frente ao exposto, somos de parecer que este Conselho Municipal de Educação: a)Renove a autorização da Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, situada a Rua Margem Rio do Ouro, S/N, Leader, Jacobina – Bahia, por 02 (dois) anos, ofertando o Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014; b)Renove autorização por 02 (dois) anos da Educação de Jovens e Adultos EJA I e EJA II; c)Autorize o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos; d)Convalide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série no período de 2007 a 2011; e)Convalide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 09 (nove) anos na respectiva instituição de ensino realizado no período de 2007 a 2011; f)Considere legais as Matrizes Curriculares constantes no Tomo 2; g)Dê ciência ao interessado. Este é o nosso parecer, salvo melhor juízo. Sala de Reunião do Conselho Municipal de Educação de Jacobina. Jacobina, 06 de setembro de 2012.

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PARECER CONCLUSIVO CME N° 005/2012 PROCESSO: CME N° 045/2012. INTERESSADO: Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas. ASSUNTO: Autorização para funcionamento da Educação Básica: Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, EJA – I níveis I, II e III, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 5° ano e validação de estudos a partir de 2002. COMISSÃO: Legislação e Normas e de Ensino. RELATORAS: Aldean Cosme de São Paulo e Joelma Barbosa Alves. DATA DA SESSÃO: 06/09/2012 I – RELATÓRIO A senhora Adélia da Silva Santos, Diretora da Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas, situada a Rua Otacílio Lages Rocha, S/N – Bairro Mundo Novo, Jacobina – Bahia, encaminha ofício à Secretária Municipal de Educação professora Aída Miranda Nascimento, enfocando a necessidade premente de serem autorizados os cursos de: Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4º série, EJA – I – Educação de Jovens e Adultos níveis I, II e III, Ensino Fundamental de 09 anos do 1° ao 5° ano e validação de estudos de 1ª a 4ª série e EJA a partir de 2002 e Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 5° ano a partir de 2007. Em 18.05.12, a senhora Secretária, vem requerer deste CME – Conselho Municipal de Educação autorização dos cursos: Educação Infantil Etapa Pré- Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Educação de Jovens e Adultos nos níveis I, II e III, Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano, bem como validação de estudos, para tanto anexa toda a documentação de acordo com as normas estabelecidas pela legislação atual. Acompanham o requerimento os documento relacionados a seguir: TOMO 1 – Ofício da Secretária Municipal de Educação; Ofício da Diretora da Unidade Escolar para a Secretária; Identificação de Escola; Certidão de localização; Certidão de Cadastro Imobiliário; CNPJ; Lei n° 604 – denominação da Unidade Escolar; Relação do Corpo Administrativo; Portarias de nomeação, autorização precária e escolaridade do corpo diretivo; Relação do Corpo Docente; Documentos comprobatórios; Relação de material para escrituração e arquivo; Relação de livros para leitura e consulta; Projeto Político Pedagógico 2011 e 2012; Proposta Curricular; Regimento Unificado; Calendário Escolar 2012; Patrimônio; Dependências e planta baixa da escola. TOMO 2 – Atas de avaliação; Relação dos alunos concluintes da 4ª série; Relação dos alunos concluintes do 5° ano em 2011.

__________________________ Aldean Cosme São Paulo

II – FUNDAMENTAÇÃO:

__________________________ Joelma Barbosa Alves

A Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas, assim denominada através do Decreto n° 604 de 05 de setembro DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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de 2002, teve início de funcionamento a partir de março de 2002, com matrícula, censo escolar e toda documentação pertinente ao bom funcionamento da escola.

• As Atas de Resultados Finais e relação nominal dos alunos concluintes bem como as Matrizes Curriculares utilizadas no período, estão coerentes com a legislação.

1 - Quanto à Estrutura Física:

III – CONCLUSÃO E VOTO:

A escola dispõe de ótima estrutura física compreendendo: 05 salas de aula, 03 sanitários para alunos, 03 sanitários para as alunas, 01 cozinha, área de serviço, depósito para material de limpeza, despensa, refeitório, sala de leitura, sala de Recursos Multifuncionais, secretaria, sanitários para funcionários, almoxarifado, 01 pátio e 01 quadra Poliesportiva. A escola tem uma área total de 2.232,54 m², com uma área construída de 1.326,26 m². A área de lazer e atividades extraclasse tem dimensões compatíveis com a demanda.

Frente ao exposto, somos de parecer que este Conselho Municipal de Educação: a) Autorize a Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas, situada à Rua Otacílio Lages Rocha, S/N – Bairro Mundo Novo, Jacobina – Bahia, a funcionar por 02 (dois) anos, ofertando os cursos de Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano e Educação de Jovens e Adultos níveis I, II e III;

2 – Escrituração Escolar e Equipamento: A escola dispõe de livro de ata de resultados finais, diários de classe, livro de ata de Reunião de Pais e Mestres, de ponto, registro de transferências, ata de recuperação e livro de ata de reuniões do Colegiado Escolar.

b) Valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série no período de 2002 a 2011, de acordo com os documentos apresentados; c) Valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no período de 2007 a 2011, de acordo com os documentos comprobatórios;

3 – Organização Pedagógica: O Projeto Político Pedagógico – documento que reflete a ação pedagógica adotada pela instituição respeitando os princípios e diretrizes estabelecidos na legislação atual para os seguimentos que oferece. Para executar tudo o que é proposto no PPP – a escola conta com Diretora, Vice - Diretora, Secretária, Professores devidamente habilitados e Pessoal de Apoio.

d) Valide os estudos dos alunos da EJA – Educação de Jovens e Adultos, regularmente matriculados no período de 2002 a 2011; e) Considere legais as matrizes curriculares constantes no Tomo 2; f) Dê ciência ao interessado.

O PPP da Unidade Escolar tem como meta prioritária a contribuição para a melhoria das condições educacionais da comunidade, visando elevar o desempenho acadêmico dos alunos, garantindo assim uma educação de qualidade num ambiente inovador, no qual a participação dos pais na escola seja fortalecida por uma gestão dinâmica, democrática e participativa.

Este é o nosso parecer. Conselho Municipal de Educação. Comissão de Legislação e Normas e de Ensino. Jacobina, 06 de setembro de 2012.

4 – Propostas Curriculares – encontra-se organizada atendendo as especificidades de cada curso, principalmente, no que diz respeito à EJA – Educação de Jovens e Adultos. As propostas Curriculares apresentam fundamentação teórica, objetivos gerais e específicos. Acompanham as Propostas Matrizes Curriculares correspondentes aos cursos oferecidos pela Unidade Escolar, objeto de estudo deste processo, todas trabalhando com carga horária total conforme dispõe a legislação e fazem referência a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, música como tema, assim como a Temática Educação Ambiental. • O Regimento Escolar anexado ao processo, encontrase estruturado em consonância com a Resolução do CME – Conselho Municipal de Educação e demais legislações em vigor. Trata-se de um Regimento Comum da Rede Municipal de Educação, onde cada Unidade Escolar acrescenta os dados que correspondem as suas especificidades.

__________________________ Aldean Cosme de São Paulo Relatora __________________________ Joelma Barbosa Alves Relatora

PARECER CONCLUSIVO CME – N° 006/2012 PROCESSO: N° 044/2012 INTERESSADO: Colégio Municipal José Prado Alves ASSUNTO: Renovação de autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos – EJA I e II e

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autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 9º ano e convalidação de estudos. COMISSÃO: Legislação e Normas e de Ensino. RELATORAS: Aldean Cosme de São Paulo e Joelma Barbosa Alves. DATA DA SESSÃO: 06/09/2012 I – RELATÓRIO: O senhor Antônio Carlos Xavier de Oliveira, Diretor do Colégio Municipal José Prado Alves, situado à Rua Quintino Alves, S/N, Lages do Batata – Jacobina – Bahia, encaminha documentos à Secretaria Municipal de Educação, enfocando a necessidade de ser renovada a autorização dos cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série, Educação de Jovens e Adultos – EJA I e II, convalidação de estudos dos alunos de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental e Jovens e Adultos de 2007 a 2011, bem como autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1º ao 9º ano e validação de estudos. A senhora Aída Miranda Nascimento, Secretária Municipal de Educação deste município vem requerer deste Conselho Municipal de Educação, renovação de autorização dos cursos citados e para tanto anexa toda a documentação de acordo com as normas estabelecidas pela legislação atual. A Instituição escolar é mantida pela Prefeitura Municipal de Jacobina. Teve sua autorização de funcionamento expedida por este Conselho Municipal de Educação, através da Resolução n° 007/2004. O processo encontra-se instruído com a seguinte documentação: TOMO 1 - Ofício da Secretária; Ofício do Diretor; Histórico do Colégio; Certidão do imóvel; Decreto de Criação da Unidade Escolar; Resolução e Parecer Conclusivos – comprovante de autorização anterior; CNPJ da Entidade Mantenedora e do Colégio; Relação do Corpo Administrativo com documentação comprobatória; Relação do Corpo Docente do Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos; Documentação comprobatória do Corpo Docente; Relação de material para Escrituração e Arquivo; Acervo da Biblioteca para leitura e pesquisa; Projeto Político Pedagógico; Posposta Curricular; Matrizes Curriculares; TOMO 2 Regimento Unificado; Calendário Escolar 2012; Patrimônio da Unidade Escolar; Dependências da Unidade Escolar; Planta Baixa. TOMO 3 - Relação dos alunos concluintes e Atas de Resultados Finais. II – ANÁLISE O processo em análise teve anexado o Relatório de Verificação Prévia para Renovação e Autorização de cursos, realizada em 11 de junho de 2012. Após análise da documentação, constata-se que: 1 – Quanto a Estrutura Física: A Instituição dispõe de 17 salas de aula com ventilação e iluminação

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adequadas, 01 sala de vídeo devidamente equipada, 01 auditório com 120 lugares, 01 vestiário anexo ao auditório, área para alimentação escolar formada de cozinha, despensa, refeitório, área de serviço e sanitário, 01 secretaria com sanitário e almoxarifado, 01 sala para a diretoria, sala dos professores com 01 sanitário masculino e 01 feminino, sala de coordenação, laboratório de Informática com 05 computadores, 01 impressora, devidamente climatizada, com 01 sanitário e almoxarifado. Para atendimento dos alunos a Unidade Escolar, dispõe de 04 sanitários masculino e 04 feminino sendo que em cada existe um boxe com espaço adaptado para os alunos de AEE, 01 biblioteca e 01 quadra poliesportiva. A área de lazer e atividades extraclasse atende de forma razoável a demanda. 2 – Quanto a Escrituração Escolar e Equipamentos: A Unidade Escolar dispõe de material necessário para escrituração escolar, bem como equipamentos adequados para o desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas. 3 – Quanto a Organização Didático-Pedagógica: A Unidade Escolar desenvolve seus trabalhos, pautados na gestão participativa, buscando congregar escola e comunidade envolvendo, portanto professores, pais, funcionários, alunos e comunidade local, buscando assim oferecer uma educação cidadã onde todos são atores do processo educativo. A escolha do livro didático é feita pelos professores mediados pela Coordenação da Instituição. O Projeto apresentado além do histórico da Unidade Escolar, objetivos e metas, traz boa fundamentação teórica, avaliação e plano de ação. As Propostas Curriculares fundamentadas nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, encontram-se estruturadas por etapas de ensino ofertada voltadas para o desenvolvimento de competências trabalhadas de forma contextualizada. As Matrizes Curriculares apresentam indicadores fixos como: dias letivos, semanas letivas, dias semanais, número de horas/dia, além da carga horária total; fazem referência a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena conforme determina a Lei n° 11.645/2008. Regimento Escolar Unificado – está fundamentado nos termos da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Estatuto da Criança e do Adolescente e em outros dispositivos legais, traçando as diretrizes regimentais para as Unidades Escolares, com vistas à ampliação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos conforme o disposto nas Leis 11.114/05 e 11.274/06. O Regimento encontra-se estruturado em 188 artigos. III - CONCLUSÃO E VOTO: Frente ao exposto, somos de parecer que este Conselho Municipal de Educação de Jacobina:

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a) Renove a autorização do Colégio Municipal José Prado Alves, situado à Rua Quintino Alves, S/N, Lages do Batata – Jacobina-Bahia por 02 (dois) anos ofertando o Ensino Fundamental de 08 (oito) anos, com fim de extinção de regime até 2014; b) Autorize por 02 (dois) anos o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 9° ano; c) Renove autorização por 02 (dois) anos de Educação de Jovens e Adultos – EJA I e II; d) Convalide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e Educação de Jovens e Adultos – EJA I e II no período de 2007 a 2011; e) Valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 9° ano no período de 2007 a 2011; f) Considere legais as Matrizes Curriculares constantes no TOMO 1; g) Dê ciência ao interessado. Sala de reunião do Conselho Municipal de Educação de Jacobina, 06 de setembro de 2012. _________________________ Aldean Cosme de São Paulo Relatora

II – ANÁLISE: 1 – Em relação à denominação da escola: O Colégio Municipal Cachoeira Grande, mantido pela Secretaria de Educação de Jacobina, em conformidade com a documentação apresentada solicita alteração de denominação de Colégio Municipal Cachoeira Grande para Colégio Municipal José Vieira Irmão. 2 – Em relação à mudança de endereço: O Colégio Municipal Cachoeira Grande solicita ainda, mudança de endereço da Praça da Matriz S/N , para a Rua Fernando Daltro n° 11, povoado de Cachoeira Grande, justificando essa mudança pelo fato de ter sido construído uma Unidade Escolar que atende bem melhor a comunidade escolar. Foi realizada inspeção sob a responsabilidade de Aldean Cosme de São Paulo, onde passará a funcionar o Colégio Municipal José Vieira Irmão, após a respectiva autorização deste CME – Conselho Municipal de Educação. No Relatório encaminhado pela Comissão são descritas as instalações físicas da escola e as mesmas foram consideradas satisfatórias. A documentação integrante deste processo, analisada também pela Comissão foi considerada adequada e correta do ponto de vista legal.

_________________________ Joelma Barbosa Alves Relatora

III – VOTO:

PARECER CONCLUSIVO CME N° 007/2012 INTERESSADO: Colégio Municipal Cachoeira Grande ASSUNTO: Solicitação de Mudança de Nome e Endereço RELATORA: Aldean Cosme de São Paulo PROCESSO N° 041/2012

Considerando que os pleitos do Colégio Municipal Cachoeira Grande encontram respaldo legal e atendem às condições adequadas para o seu funcionamento, voto favoravelmente às seguintes alterações: 1 – A Unidade de Ensino Colégio Municipal Cachoeira Grande passa a denominar-se Colégio Municipal José Vieira Irmão. 2 – O novo endereço do Colégio Municipal José Vieira Irmão será Rua Fernando Daltro n° 11.

PARECER N° 007/2012 APROVADO PELO PLENÁRIO EM: 06/09/2012

3 – O presente ato deverá retroagir os seus efeitos a parti de 07 de março de 2012.

I – RELATÓRIO: Por meio do Ofício n° 046/2012 de 07 de março de 2012, a Direção do Colégio Municipal Cachoeira Grande, solicita a este Conselho Municipal de Educação autorização para efetivar Mudança de Denominação e Endereço, anexado para instruir o processo, a seguinte documentação: • Planta Baixa da Unidade Escolar; • Descrição das dependências; • Regimento Unificado; • Relatório da Comissão sobre as condições para mudança de Endereço e de Denominação; • Ato autorizativo da escola.

É o voto. Dê ciência aos interessados. __________________________ Aldean Cosme de São Paulo Relatora IV – CONCLUSÃO DA COMISSÃO: A Comissão de Legislação e Normas e de Ensino acompanha o voto da Relatora e encaminha o presente Parecer à apreciação do Plenário.

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Jacobina, 06 de setembro de 2012.

II – ANÁLISE:

V – DECISÃO DO PLENÁRIO:

O processo em análise teve anexado o relatório de verificação in loco das condições da Unidade Escolar.

O Plenário do CME – Conselho Municipal de Educação de Jacobina, decide aprovar o presente Parecer nos termos do voto da Relatora. Sala do Conselho Municipal de Educação em 06 de setembro de 2012. ________________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do CME

PARECER CONCLUSIVO CME N° 008/2012 PROCESSO N° 047/2012 INTERESSADO: Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza. ASSUNTO: Autorização de funcionamento do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série a partir de 2002, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1º ao 5º ano a partir de 2007 e validação de estudos no período de 2002 a 2011. COMISSÃO: Legislação e Normas e de Ensino. RELATORA: Joelma Barbosa Alves

Após análise da documentação constata-se que:

1 – Quanto a Estrutura Física: A instituição dispõe: 01 pátio coberto, 01 pátio descoberto, 07 salas de aula com iluminação e ventilação adequadas, 01 laboratório de Informática, 02 almoxarifados (01 didático e limpeza e 01 de alimentos), 01 refeitório, 04 sanitários, 01 direção/secretaria, 01 cozinha e 01 área de serviço. 2 – Quanto a Escrituração Escolar: A instituição dispõe de: livro de ponto, diário escolar, livro de Atas de Conselho de Classe, livro de Atas de Reunião de Pais e Mestres, livro de ocorrências, livro de Atas de Resultados Finais e livro de Prestações de Contas do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. 3 – Quanto a Organização Didático – Pedagógica: O PPP – Projeto Político Pedagógico constitui-se em um documento onde se reflete a ação pedagógica adotada pela escola, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas na legislação atual para a Educação Infantil Etapa Pré-Escolar e Ensino Fundamental.

DATA DA SESSÃO: 06/09/2012 4 – Quanto a Proposta Curricular: I – RELATÓRIO: A senhora Rhéa Sylvia Santos Barreto, diretora da Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, situada na Avenida São Francisco de Assis n° 348, Bairro da Catuaba, encaminha documentos à Secretaria Municipal de Educação, enfocando a necessidade de serem autorizados os cursos de: Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série a partir de 2002, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos a partir de 2007 e validação de estudos. A seguir a professora Aída Miranda Nascimento, Secretária Municipal de Educação, requer deste Conselho, que conceda autorização de funcionamento conforme citado no ofício inicial e para tanto anexa toda documentação referente ao pedido, em consonância com a legislação atual. Acompanha o requerimento a documentação relacionada a seguir: TOMO 1 - Ofício da Secretária Municipal de Educação; Ofício da Diretora da Unidade Escolar; Decreto n° 114, de 20 de junho de 2012 que cria a escola a partir de 2002, data de início do seu funcionamento; Relação do Corpo Administrativo e documentos comprobatórios; Relação do Corpo Docente da Educação Infantil, Ensino Fundamental e documentos comprobatórios; Relação do material para escrituração e arquivo; Acervo Bibliográfico; Regimento Escolar Unificado; Calendário Escolar; PPP – Projeto Político Pedagógico; PP – Proposta Curricular; Matrizes Curriculares; Inventário; Dependências; Planta Baixa. TOMO 2 – Relação dos alunos concluintes; Atas de Resultados Finais.

Fundamentada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, encontram-se estruturadas por etapa de ensino ofertada, voltadas para o desenvolvimento de competências, trabalhadas de forma contextualizada. Ressalta-se ainda, que foi apresentada a proposta curricular voltada para o Segmento Educação Infantil na Etapa Pré-Escolar. Acompanha a Proposta Curricular as matrizes correspondentes ao Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série e Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano, objeto de estudo deste processo, todas trabalhando com carga horária total conforme dispõe a legislação e fazem referência a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, música como tema, assim como a Temática Educação Ambiental. O Regimento Escolar anexado ao processo encontra-se estruturado em consonância com a legislação em vigor. Trata-se de um Regimento Comum da Rede Municipal de Educação onde cada escola acrescenta os dados que correspondem as suas especificidades. As Atas de Resultados Finais, relação nominal dos alunos concluintes e Matrizes Curriculares utilizadas no período foram analisadas e estão coerentes.

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III – CONCLUSÃO E VOTO:

atribuições, no que lhe confere a Resolução CME N° 002/2003, e, tendo em vista o Parecer CME n° 004/2012, exarado do Processo CME n° 043/2012,

Frente ao exposto, somos de parecer que este Conselho Municipal de Educação:

RESOLVE:

a) Autorize a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, situada à Avenida São Francisco de Assis n° 348, Bairro da Catuaba, a funcionar por 02 (dois) anos, ofertando a Educação Infantil Etapa PréEscolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4 série e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.

Art. 1º - Renovar autorização da Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, situada à Rua Margem Rio do Ouro S/N, Leader, Jacobina-Bahia, para funcionar ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção de regime até 2014, e a Modalidade Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, IV e V.

b) Valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série no período de 2002 a 2011, de acordo com a documentação apresentada;

§ 1º - A renovação de autorização a que se refere o caput deste artigo vigorará por um período de 02 (dois) anos, a partir de 2012.

c) Valide os estudos dos alunos regularmente matriculados no Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no período de 2007 a 2011, de acordo com os documentos comprobatórios; d) Considere legais as matrizes curriculares constantes no Tomo 1;

§ 2° - Convalidar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e EJA – Educação de Jovens e Adultos I e II a partir do ano de 2007 a 2011. Art. 2º - Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos a partir de 2007. Parágrafo Único – Validar estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos no período de 2007 a 2011.

e) Dê ciência ao interessado. Este é o nosso parecer.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Conselho Municipal de Educação. Comissão de Legislação e Normas e de Ensino.

Sede do Conselho Municipal de Educação. Jacobina, 06 de setembro de 2012. __________________________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação

Jacobina, 06 de setembro de 2012. __________________________ Joelma Barbosa Alves Relatora

RESOLUÇÃO CME N° 006/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Atos Normativos

RESOLUÇÃO CME – N° 006/2012

RESOLUÇÃO CME N° 005/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. RESOLUÇÃO CME – N° 005/2012 Renova autorização por 02 (dois) anos da Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014, a Modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, IV e V, convalida estudos e autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos e valida estudos.

O Conselho Municipal de Educação de Jacobina, no uso de suas

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil Etapa PréEscolar, do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, Educação de Jovens e Adultos nos níveis I, II e III, e validação de estudos da Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas. O Conselho Municipal de Educação de Jacobina, no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Resolução CME Nº 02/2003, e, tendo em vista o Parecer CME N° 05/2012, exarado do Processo CME Nº 045/2012, RESOLVE: Art. 1°. Autorizar a Escola Municipal Professora Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas, situada à Rua Otacílio Lages S/N, Bairro Mundo Novo, Jacobina-

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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 10 DE SETEMBRO DE 2012

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Bahia, a funcionar ofertando os cursos de Educação Infantil Etapa PréEscolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1º ao 5º ano, EJA – I – Educação de Jovens e Adultos níveis I, II e III e validar estudos. § 1º - A autorização a que se refere o caput deste artigo vigorará por um período de 02 (dois) anos, a partir de 2012. § 2º - Validar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 4º série com fim de extinção do regime em 2014 e Educação de Jovens e Adultos EJA – I níveis I, II e III a partir do ano de 2002 a 2011.

§ 2° - Convalidar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série e EJA – I e II a partir do ano de 2007 a 2011. Art. 2º. Autorizar o funcionamento do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos a partir de 2007. Parágrafo Único – Validar estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, no período de 2007 a 2011. Art. 3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sede do Conselho Municipal de Educação. Jacobina, 06 de setembro de 2012.

§ 3º - Validar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano no período de 2007 a 2011.

_____________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sede do Conselho Municipal de Educação.

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RESOLUÇÃO CME N° 008/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Jacobina 06 de setembro de 2012. ___________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação

RESOLUÇÃO CME N° 007/2012 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. RESOLUÇÃO CME – N° 007/2012 Renova autorização por 02 (dois) anos, do Colégio Municipal José Prado Alves, ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014, a Modalidade EJA I e II – Educação de Jovens e Adultos, convalida estudos e autorização e validação do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 9° ano. O Conselho Municipal de Educação de Jacobina, no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Resolução CME n° 02/2003, e, tendo em vista o Parecer CME n° 006/2012, exarado do Processo CME n° 044/2012;

RESOLUÇÃO CME – N° 008/2012 Autoriza o funcionamento da Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano e valida estudos da Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza. O Conselho Municipal de Educação de Jacobina, no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Resolução CME N° 02/2003, e, tendo em vista o Parecer CME N° 008/2012, exarado do Processo CME N° 047/2012, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, situada a Avenida São Francisco de Assis n° 348, Bairro da Catuaba – Jacobina-Bahia, a funcionar ofertando os cursos de Educação Infantil Etapa Pré-Escolar, Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos do 1° ao 5° ano e validar estudos. § 1º - A autorização a que se refere o caput deste artigo vigorará por um período de 02 (dois) anos, a partir de 2012. § 2° - Validar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série com fim de extinção do regime até 2014, no período de 2002 a 2011.

RESOLVE: Art. 1°. Renovar autorização do Colégio Municipal José Prado Alves, situado à Rua Quintino Alves S/N, Lages do Batata – Jacobina-Bahia, para funcionar ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª série com fim de extinção do regime até 2014, e a Modalidade de Educação de Jovens e Adultos níveis I, II, III, IV e V. § 1º - A renovação de autorização a que se refere o caput deste artigo vigorará por um período de 02 (dois) anos, a partir de 2012.

§ 3 º - Validar os estudos dos alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano no período de 2007 a 2011. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sede do Conselho Municipal de Educação. Jacobina, 06 de setembro de 2012. ________________________ Geronilde Emília de Lima Presidente do Conselho Municipal de Educação

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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 10 DE SETEMBRO DE 2012

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PORTARIA Nº 412, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012. Concede licença para acompanhamento a funcionária Juscilene Brasileiro dos Santos e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando que, Juscilene Brasileiro dos Santos, Agente de Combate a Endemias, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, apresentou atestado médico onde consta da necessidade de obter licença para acompanhamento do seu Cônjuge por motivo de doença, inclusive, o referido atestado médico aponta a condição de indispensável ser o acompanhamento. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder a servidora Juscilene Brasileiro dos Santos, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de 07 (sete) semanas, de acordo com o Art. 92, § 1º, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a partir de 10/09/2012 a 31/10/2012. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 10 de setembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

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2012.08.20 16:33:15

Resolução CME N° 005 a 008/2012/ Parecer Conclusivo CME N° 004 a 008/12/ Portaria Nº 412/2012  

Renova autorização por 02 (dois) anos da Escola Municipal Armando Xavier de Oliveira, ofertando os cursos de Ensino Fundamental de 1ª a 8ª s...

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