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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 10 DE AGOSTO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 558

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Ato Normativo DECRETO Nº 154, DE 09 DE AGOSTO DE 2012. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel terreno no Bairro da Catuaba, situado na cidade de Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956; Considerando a premente necessidade de construção de uma creche para o atendimento da população existente no bairro da Catuaba, no município de Jacobina-Bahia; Considerando existência de uma área medindo 2.800,00m2, a ser desmembrada da propriedade rural denominada “Catuaba”, atualmente no perímetro urbano, situada no distrito sede desta cidade de JacobinaBahia, registrada sob nº 20.332, perante o Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio da Comarca de Jacobina, em nome de MILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, advogado, portador do CPF nº. 215.990.415-53, residente e domiciliado nesta cidade de Jacobina-Bahia; Considerando que a referida área medindo 2.800,00m2, cujo o geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, inicia-se no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 330.611,90 m e Norte (Y) 8.764.356,69 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com área pública, com azimute de 46°18’08” e distância de 40,00 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.764.384,33 m, Este (X) 330.640,82 m; daí, confrontando com área pública, com azimute de 136°18’08” e distância de 70,00 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.764.333,72 m, Este (X) 330.689,18 m; daí, confrontando com área pública, com azimute de 226°18’08” e distância de 40,00 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.764.306,08 m, Este (X) 330.660,26 m, finalmente do marco V4 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com área pública, com azimute de 316°18’08”, e distância de 70,00 m, fechando assim o perímetro acima descrito. D E C R E T A: Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, área do terreno medindo 2.800,00m2, a ser desmembrada da propriedade rural denominada “Catuaba”, atualmente no perímetro urbano, situada no distrito sede desta cidade de Jacobina-Bahia, registrada

sob nº 20.332, perante o Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio da Comarca de Jacobina, em nome de MILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, advogado, portador do CPF nº. 215.990.415-53, residente e domiciliado nesta cidade de Jacobina-Bahia; e com geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, inicia-se no marco denominado V1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 330.611,90 m e Norte (Y) 8.764.356,69 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com área pública, com azimute de 46°18’08” e distância de 40,00 m, segue até o marco V2 de coordenada Norte (Y) 8.764.384,33 m, Este (X) 330.640,82 m; daí, confrontando com área pública, com azimute de 136°18’08” e distância de 70,00 m, segue até o marco V3 de coordenada Norte (Y) 8.764.333,72 m, Este (X) 330.689,18 m; daí, confrontando com área pública, com azimute de 226°18’08” e distância de 40,00 m, segue até o marco V4 de coordenada Norte (Y) 8.764.306,08 m, Este (X) 330.660,26 m, finalmente do marco V4 segue até o marco V1, (início da descrição), confrontando com área pública, com azimute de 316°18’08”, e distância de 70,00 m, fechando assim o perímetro acima descrito; Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação, é de propriedade e domínio de MILTON TEIXEIRA DOS SANTOS, registrada sob nº. 20.332, perante o Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio da Comarca de Jacobina.Bahia; Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº. 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse; Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operar-se-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - A Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto à expropriada. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 09 de agosto de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

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Atos Administrativos PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº 0079/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Empreendimento: GUIDACY RIBEIRO PIOVEZAN CNPJ: 13.046.444/0001-00 Endereço:Av. São Francisco de Assis, nº 3861, Catuaba - Jacobina-Ba Telefone:(74)3621- 3742 Atividade do Empreendimento: Aparelhamento de pedras. Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento.

Condicionantes (vide-verso)

CEP: 44.700.000

Coordenadas geográficas: S- 11° 11´33.6”

W- 40° 34´20.8”

Representante Legal: Guidacy Ribeiro Piovezan CPF: 891.758.085-87

Fone: 3621- 9963

Jacobina-BA, 09 de Agosto de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é:“Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é:“Máquinase Equipamentos”,queestabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho, a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando a prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente, cópia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; • Emitir relatório Semestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar àCoordenação de Meio Ambiente; • Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; • Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; • Elaborar,implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; • A empresa só deverá adquirir material para beneficiamento de empresas com registro no DNPM, Licença Ambiental e se necessário,Certificado de Qualidade Ambiental; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONGs, etc.; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a Legislação Vigente.

Jacobina-BA, 09 de Agosto de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 10 DE AGOSTO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº 0080/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: MARCONE SANTOS DE SENA - MSS PEDRAS CNPJ: 13.622.420/0001-51 Endereço: Trav. Padre Alfredo S/N, Lages do Batata - Jacobina-Ba CEP: 44.700.000 Telefone:(74) 3674-2247 Atividade do Empreendimento: Aparelhamento de Placas e Execução de Trabalhos em Mármore, Granito, Ardósia e outras Pedras. Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas geográficas: S- 11° 03.308”

W- 40° 46.850”

Representante Legal: Marcone Santos de Sena CPF: 049.898.595-45

Fone: 3674-2247

Jacobina-Ba., 09 de Agosto de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é:“Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é:“Máquinase Equipamentos”,queestabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho, a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando a prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente, cópia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; • Emitir relatório Semestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar àCoordenação de Meio Ambiente; • Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; • Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; • Elaborar,implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; • A empresa só deverá adquirir material para beneficiamento de empresas com registro no DNPM, Licença Ambiental e se necessário,Certificado de Qualidade Ambiental; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONGs, etc.; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a Legislação Vigente.

Jacobina-BA, 09 de Agosto de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº 0081/2012

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Empreendimento: MARMORARIA PEDRA BELLA LTDA. CNPJ: 10.650.804/0001-90 Endereço: Rua São Jorge, nº 320 - Bananeira - Jacobina-Ba Telefone:(74) 3621-3352 Atividade do Empreendimento: Beneficiamento de Mármore.

Condicionantes (vide-verso)

CEP: 44.700.000

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Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. 11°11'002” Coordenadas geográficas: SW- 040°29'849”

Representante Legal: Maria do Carmo Ribeiro Piovezan CPF: 775.830.435-49

Fone: 3621-3352

Jacobina-Ba., 09 de Agosto de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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CONDICIONANTES • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é:“Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é:“Máquinase Equipamentos”,queestabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho, a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando a prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar à Coordenação de Meio Ambiente, cópia do cadastro no CEAPD (Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes), requerido no INEMA-BA; • Emitir relatório Semestral da aplicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e apresentar àCoordenação de Meio Ambiente; • Evitar a emissão de material particulado na atmosfera; • Manter o nível de ruído conforme estabelece as normas técnicas da ABNT; • Elaborar,implementar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e quando necessária, adoção de medidas de proteção individual; • A empresa só deverá adquirir material para beneficiamento de empresas com registro no DNPM, Licença Ambiental e se necessário,Certificado de Qualidade Ambiental; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgão públicos, ONGs, etc.; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a Legislação Vigente.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº. 0082/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: LOTEAMENTO MORRO DO OURO CNPJ: 11.630.923/0001-43 Endereço:Bairro Félix Tomaz, s/n, Jacobina-Ba. Telefone: (74) 9951-3960 E-mail: ernestogarzedin@gmail.com Atividade do Empreendimento:Incorporação de Empreendimentos Imobiliários. Objeto da Licença Unificada: Construções de Unidades Habitacionais. Coordenadas Geográficas: S- 11º 10’ 200” W- 040º31’049”

Representante Legal: Ernesto Garzedin Neto Tel: (74) 9951-3960 CPF: 351.298.085-68 Endereço: Rua Pacífico Pereira, nº 516, Aptº 1301, Garcia, Salvador - Ba. Jacobina - Ba., 09 de Agosto de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

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JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 10 DE AGOSTO DE 2012

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CONDICIONANTES I. Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; II. Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é:“Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; III. Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é:“Máquinase Equipamentos”,queestabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação,operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; IV. Requerer previamente da Coordenação de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina, autorização para mudanças no projeto apresentado; V. Utilizar, na execução desta obra, apenas materiais provenientes de locais com licenciamento ambiental; VI. Adotar no canteiro de obra, a resolução CONAMA nº. 307, onde estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; VII. Em relação a áreas de APP, cumprir o que determina a Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012, Art. 4º, Inciso I e suas Alíneas; VIII. Para retificação do canal do riacho, conforme estudos hidrológicos, cálculo de vazão e dimensionamento apresentados, solicitar autorização do INEMA; IX. Além da estação de tratamento de esgoto no referido empreendimento ambiental, as águas servidas, deverão atender à norma da ABNT Nº 13.969/97; X. Destinar todo material reciclável a ONGs, associações ou grupos de catadores do municípiode Jacobina; XI. Implantação de sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário (doméstico e industrial), de coleta e disposição de resíduos sólidos; XII. O empreendimento terá que atender a resolução nº. 397, de 03 de abril de 2008, onde estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes; XIII. É de responsabilidade do empreendimento, implantar a parte urbanística e paisagística do mesmo; XIV. Apoio a projetos ambientaisde ONGs, Associações, Grupos Ambientalistas e Poder Público; XV. EstaLicença Ambiental, bem como cópias dos documentos referentes ao projeto e ao cumprimento das condicionantes citadas, sejam mantidas disponíveis à fiscalização da Coordenação de Política Ambiental da Prefeitura Municipal de Jacobina e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais; XVI. O não atendimento às condicionantes acima, acarretará em sanções,multas, suspensão ou cancelamento de acordo com a legislação vigente.

Jacobina-BA, 09 de Agosto de 2012.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.08.09 16:25:03


Decreto Nº 154/2012/Licença Ambiental