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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 09 DE SETEMBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Normativo DECRETO Nº. 140, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. Institui o Processo Seletivo Simplificado e regulamenta as normas do mesmo para contratação de pessoal por tempo determinado, na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, mediante analise de curriculum vitae e entrevista. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Considerando a necessidade temporária de pessoal na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte; Considerando expressa previsão legal contida no § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 644, de 07 de agosto de 2003. RESOLVE: Art. 1º Instituir o Processo Seletivo Simplificado, para o preenchimento de 08 (oito) vagas das séries iniciais do Ensino Fundamental, existentes na rede Municipal de Jacobina - BA.

classificatório e será composto por duas etapas, sendo a 1ª etapa análise de curriculo e a 2ª etapa entrevista perante a Comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado. Art. 5º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em observância ao dispõe o inciso III, artigo 2º da Lei nº 644, de 07 de agosto de 2003. Art. 6º. São requisitos para o exercício da função, ser o concorrente portador de documentos exigidos para o cargo ofertado. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO Art. 7º. O Processo Seletivo Simplificado dar-se-á em duas etapas: I - Análise de Curriculum Vitae; II - Entrevista I – ANÁLISE DO CURRICULUM VITAE Art. 8º. A análise do currículo será de caráter eliminatório e classificatório, com pontuação não cumulativa para a segunda etapa.

DA INSTITUIÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

Art. 9º. Os critérios para avaliação do currículo serão definidos em Edital de inscrição do Processo Seletivo de contratação temporária.

Art. 2º. Fica instituído o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de pessoal da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte.

Art. 10. A análise do currículo dar-se-á por uma Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Contratação Temporária nomeada pela Prefeita Municipal de Jacobina.

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO

Art. 11. Serão classificados para a segunda etapa os candidatos que obtiverem a maior pontuação conforme os critérios estabelecidos no Edital e mediante comprovação documental das informações contidas no currículo.

Art. 3º. Fica constituída a Comissão organizadora do Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária composta pelos seguintes membros: Geronilde Emilia de Lima, Valéria Rios Oliveira Alves e André Luis Mota Sampaio, para sob a presidência da primeira, presidir os trabalhos da Comissão. DO PROCESSO SELETIVO Art. 4º. O Processo Seletivo Simplificado terá caráter eliminatório e

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 12. A documentação comprobatória do currículo do candidato, referente à formação acadêmica, só será homologada pela Comissão Organizadora quando advinda de Instituições reconhecidas pelos órgãos Oficiais de Ensino.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.09.08 15:53:56


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§ 1º. Os documentos comprobatórios do currículo deverão ser entregues, pelo candidato, em data marcada pela Comissão Organizadora. § 2º. A não comprovação dos documentos implicará na eliminação automática. Art. 13. O contrato de trabalho do classificado no Processo Seletivo Simplificado será de acordo com o inciso II, artigo 4º da Lei nº 644, de 07 de agosto de 2003. Art. 14. O resultado final do processo seletivo será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Jacobina: www.jacobina.ba.gov.br. Art. 15. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela Comissão referida no artigo 3º. Jacobina, 08 de setembro de 2011. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário Municipal da Adm. Geral

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Nº. 140/ 2011