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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Jacobina-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 09 DE MARÇO DE 2012 ANO V EDIÇÃO 466

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Atos Normativos DECRETO Nº 062, DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Exonera a pedido, Servidora Publica Municipal.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A:

falecimento do Servidor Público Municipal aposentado David Bispo de Souza. Art. 2 º - O Beneficio Previdenciário Pensão por Morte, será custeado pelo Tesouro Municipal nos termos do quanto estabelece o Art. 10º, § 5 º, da Lei Municipal 575/2001, combinado com o § 1 º do Art. 37 da Lei Municipal 843, de 18 de outubro de 2007. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica exonerada a pedido, a servidora publica municipal, Geni do Nascimento, Auxiliar de Enfermagem, lotada no Hospital Municipal Antonio Teixeira Sobrinho, neste município.

Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 2° - A Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jacobina procederá às anotações respectivas na ficha funcional e conseqüente arquivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2012.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

DECRETO Nº 064, DE 05 DE MARÇO DE 2012. Exonera o Sr. Manoel Vicente Pinto de Carvalho Filho, do cargo de Sub Coordenador de Licitação, na Secretaria Municipal de Finanças, deste Município.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

DECRETO Nº 063, DE 05 DE MARÇO DE 2012. Concede Beneficio Previdenciário de pensão por Morte a Nilda dos Santos Souza, em virtude do falecimento do Servidor Público Municipal aposentado David Bispo de Souza. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Concedido o Beneficio Previdenciário previsto no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 42, § 7º da Lei Orgânica Municipal, Pensão por Morte a Nilda dos Santos Souza, em virtude do

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado o Sr. Manoel Vicente Pinto de Carvalho Filho, do cargo de Sub Coordenador de Licitação na Secretaria Municipal de Finanças, símbolo CC-3. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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DECRETO Nº 065, DE 05 DE MARÇO DE 2012. Nomeia o Sr. Manoel Vicente Pinto de Carvalho Filho, para o cargo de Coordenador de Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, deste Município. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Manoel Vicente Pinto de Carvalho Filho, para o cargo de Coordenador de Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças, símbolo CC-2. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 05 de março de 2012.

ZEIS pela Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, independe de licitação, na modalidade concorrência de acordo com o disposto no art. 17 inciso I, alínea f, da Lei nº 8.666/1993. Art. 3º - A concessão de direito real de uso será outorgada, aos atuais ocupantes das áreas acima discriminadas, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social. Art. 4º - A concessão de direito real de uso será outorgada por Termo Administrativo, que será inscrito e arquivado em livros próprios da Secretaria Municipal da Assistência Social. § 1º - Cada termo conterá a qualificação do concessionário e a descrição do lote de terreno objeto da concessão de direito real de uso e será expedido em 2 (duas) vias, sendo a primeira da Secretária Municipal da Assistência Social, para fins de arquivamento e a segunda do Concessionário que registrará junto ao Registro Imobiliário competente.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

§ 2º - Compete ao concessionário efetuar o devido registro da concessão de direito real de uso em livro próprio do registro imobiliário competente.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

§ 3º- O registro do termo administrativo é ato essencial para a transmissão legal da concessão do direito real de uso.

DECRETO Nº 066, DE 07 DE MARÇO DE 2012.

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL NO 852 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AUTORIZA A CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52.I letra a), da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, DECRETA: Art. 1º - Fica outorgada concessão de direito real de uso, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, e nesse Decreto, dos imóveis públicos dominiais localizados na área municipal denominada bairro da Grotinha localizado no distrito sede do município de Jacobina, pertencente ao patrimônio municipal, aos seus atuais ocupantes, para fins de regularização fundiária de interesse social, com fundamento no artigo 4º, inc. V, alínea g, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Art. 2º - Os lotes ou parcelas de área pública objeto da concessão de direito real de uso de que trata a Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, passarão a integrar programa habitacional de interesse social para os fins do disposto no artigo 17, inc. I, alínea f, da Lei 8.666/1993, e no art. 69 X e XIII da Lei Complementar nº 94/2006. Parágrafo Único - A outorga de concessão de direito real de uso, aos ocupantes das áreas públicas municipais, definidas como

Art. 5º - A concessão de direito real de uso de que trata a Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007 será gratuita. Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso gratuita será outorgada aos ocupantes de baixa renda das ZEIS e instituídas pela Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, devidamente inscritos no Cadastro Geral do Programa Habitação de Interesse Social do Município de Jacobina, e que comprove residência fixa no local, com finalidade exclusiva de moradia há, pelo menos, 1 (um) ano e declarem sua insuficiência de recursos nos termos legais. Art. 6º - A concessão de direito real de uso de que trata a Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007, será conferida ao homem ou à mulher, ou ambos, independentemente ao estado civil. Parágrafo Único - Na vigência do casamento ou da união estável a que se refere o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, o direito real de uso será concedido ao homem e à mulher, simultaneamente, e, havendo separação de fato após a concessão, terá preferência para continuar com o benefício o membro do casal que conservar a efetiva guarda dos filhos menores. Art. 7º - Os lotes ou parcelas de área pública objeto da concessão de direito real de uso de que trata a Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007 , destinam-se à moradia do titular do benefício com sua família. Parágrafo Único - Na hipótese do concessionário estar enquadrado nos termos previstos no art. 5º deste Decreto, será permitida a exploração de atividades destinadas à subsistência familiar, as quais deverão ser previamente autorizadas e licenciadas pelos órgãos municipais competentes, observando-se as normas sanitárias e as posturas municipais vigentes. Art. 8º - A concessão de direito real de uso que transferese por atos inter vivos, observando o disposto na legislação patrimonial

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vigente e no art. 12 deste Decreto, ou causa mortis, a qualquer tempo, registrando-se a transferência. Parágrafo Único - Cabe a Secretaria Municipal da Assistência Social o controle das transmissões e concessões de direito real de uso. Art. 9º - A concessão de direito real de uso, somente poderá ser transferida, por atos inter vivos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, contados da assinatura do Termo Administrativo, e com a prévia e expressa autorização do concedente, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e Regularização Fundiária. Art. 10 - A transmissão por sucessão legítima ou testamentária deverá ser comunicada ao concedente, através da Secretária de Secretaria Municipal da Assistência Social, mediante a apresentação da Certidão de Óbito ou do documento em que conste o registro de partilha. Art. 11 - As transmissões por ato inter vivos que não forem prévia e expressamente autorizadas pelo concedente ou as causa mortis que, no prazo de 6 (seis) meses da data do óbito, não lhe forem comunicadas acarretarão a nulidade da concessão de direito real de uso anteriormente outorgada, implicando a imediata imissão na posse pelo concedente.

III - elaboração do Plano de Urbanização das ZEIS instituídas pela Lei Municipal no 852 de 13 de dezembro de 2007; IV - elaboração, assinatura, inscrição e arquivamento do Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso. Parágrafo Único - Por ocasião do cadastramento dos ocupantes dos imóveis objeto de concessão de direito real de uso, os beneficiários que se enquadram na hipótese firmarão declaração, sob as penas da lei, de insuficiência de recursos. Art. 16 - Cabe, ainda, à da Secretaria Municipal da Assistência Social, com auxilio do Setor de Fiscalização Municipal, fiscalizar a utilização dos imóveis, dos espaços livres e demais equipamentos comunitários das áreas objeto de concessão de direito real de uso. Art. 17 - O Município de Jacobina, deverá rever as ações judiciais eventualmente em curso, referentes aos imóveis objeto de concessão de direito real de uso, tomando as medidas necessárias, quando for o caso, para sua desistência e arquivamento. Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, 07 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Art. 12 - A concessão de direito real de uso extingue-se, de pleno direito, com respectivas conseqüências advindas de tal ato para ambas as partes no caso de: I - advento do termo sem prorrogação do contrato; II - descumprimento, por parte do concessionário, aos requisitos e condições estabelecidos nesta Lei e/ou no Termo a ser formalizado; III - demais condição que incite a atuação da Administração Pública. Parágrafo Único - A extinção da concessão de direito real de uso será averbada no cartório de registro de imóveis. Art. 13 - Desde a assinatura do Termo Administrativo, o concessionário fruirá plenamente do terreno para fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel. Art. 14 - A concessão de direito real de uso gratuita dos imóveis públicos de todas as áreas anteriormente discriminadas, serão outorgadas nas condições expressas neste Decreto, considerando-se nulos os atos administrativos que não atenderem às exigências neles contidas. Art. 15 A outorga da concessão de direito real de uso obedecerá as seguintes etapas, cuja execução compete a da Secretaria Municipal da Assistência Social : I - levantamento topográfico e cadastral dos imóveis objeto de concessão de direito real de uso; II - demarcação dos lotes de terreno por meio de planta específica;

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO PORTARIA Nº 103, DE 05 DE MARÇO DE 2012. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Decreto n º 063, de 05 de março de 2012. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a renda mensal do beneficio previdenciário de pensão por morte do ex-servidor DAVID BISPO DE SOUZA, funcionário público municipal aposentado, em favor de NILDA DOS SANTOS SOUZA em R$1.290,98 (Hum mil, duzentos e noventa reais e noventa e oito centavos), correspondente a única parcela. Vencimentos.......................................R$1.290,98 Total.........................................................R$1.290,98 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 05 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

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LEI Nº. 1048, DE 07 DE MARÇO DE 2012. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASA DOS LAVRADORES. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Casa dos Lavradores. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 07 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

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AtoAdministrativo EXTRATO DE CONTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 032/2011 REFERENTE TERCEIRO TERMO ADITIVO. Obj: a prorrogação do prazo contratual por novos 02 (dois) meses, ou até o término do saldo contratual especificado na cláusula segunda: Lei 8.666/93. Contratante: Prefeitura Municipal de Jacobina. Contratada: PONTO DAS ANTENAS -ME

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Decreto Nº 062, 063, 064, 065 e 066/2012/ Portaria Nº 103/2012/ Lei Nº. 1048/2012/ Termo Aditivo