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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUARTA-FEIRA 02 DE MAIO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO Nº. 091, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Povoado de Palmerinha, Município de Jacobina Bahia. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município, e com fundamento nos artigos 5º, alíneas “g” e “h”, e 6º do Decreto Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. º 2.782, de 21 de maio de 1956; Considerando a premente necessidade de edificação de uma quadra poli esportiva no Povoado de Palmerinha, Município de Jacobina; Considerando existência de uma área localizada na Praça Principal do Povoado de Palmerinha, cuja confrontação se dá com a Igreja, o PSF e a pista de rolamento (BR-324), medindo 611,00 m2 (seiscentos e onze metros quadrados) no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina, em nome de MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, maior, solteira, CPF nº. 020.603.205-69, RG nº. 11147702 64 SSP BA, residente na Rua da Praça, no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina.Ba, e com geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, que tem início no marco denominado v1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 350.557,98 m e Norte (Y) 8.760.106,73 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02” e distância de 6,31 m, segue até o marco v2 de coordenada Norte (Y) 8.760.107,62 m, Este (X) 350.551,73 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 342°13’17” e distância de 7,73 m, segue até o marco v3 de coordenada Norte (Y) 8.760.114,98 m, Este (X) 350.549,37 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 0°32’13” e distância de 15,15 m, segue até o marco v4 de coordenada Norte (Y) 8.760.130,13 m, Este (X) 350.549,52 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 9°56’58” e distância de 4,43 m, segue até o marco v5 de coordenada Norte (Y) 8.760.134,49 m, Este (X) 350.550,28 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,43 m, segue até o marco v6 de coordenada Norte (Y) 8.760.131,59 m, Este (X) 350.556,02 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,62 m, segue até o marco v7 de coordenada Norte (Y) 8.760.128,60 m, Este (X) 350.561,93 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 8,48 m, segue até o marco v8 de coordenada Norte (Y) 8.760.124,78 m, Este (X) 350.569,50 m ;

daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 11,04 m, segue até o marco v9 de coordenada Norte (Y) 8.760.119,80 m, Este (X) 350.579,35 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 189°50’46” e distância de 15,55 m, segue até o marco v10 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,48 m, Este (X) 350.576,70 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 268°28’42” e distância de 2,35 m, segue até o marco v11 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,42 m, Este (X) 350.574,34 m. Finalmente do marco v11 segue até o marco v1, (início da descrição), confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02”, e distância de 16,53 m, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização da área acima descrita é de fácil acesso para a comunidade; Considerado que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proclamado nos julgados proferidos nos REsp 1118854/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp 953.910/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp 184.762/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000, é no sentido de que o expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização; Considerando que a área localizada na Praça Principal do Povoado de Palmerinha, cuja confrontação se dá com a Igreja, o PSF e a pista de rolamento (BR-324), medindo 611,00 m2 (seiscentos e onze metros quadrados) no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina, se encontra sob a posse advinda de recibo de compra e venda pertencente à MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, maior, solteira, CPF nº. 020.603.20569, RG nº. 11147702 64 SSP BA, residente na Rua da Praça, no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina.Ba. DECRETA Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, uma área localizada na Praça Principal do Povoado de Palmerinha, cuja confrontação se dá com a Igreja, o PSF e a pista de rolamento (BR-324), medindo 611,00 m2 (seiscentos e onze metros quadrados) no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina, de propriedade de MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, maior, solteira, CPF nº. 020.603.205-69, RG nº. 11147702 64 SSP BA, residente na Rua da Praça, no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina.Ba, e com georeferenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, que tem início no marco denominado v1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 350.557,98 m e Norte (Y) 8.760.106,73 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02” e distância de 6,31 m, segue até o

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marco v2 de coordenada Norte (Y) 8.760.107,62 m, Este (X) 350.551,73 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 342°13’17” e distância de 7,73 m, segue até o marco v3 de coordenada Norte (Y) 8.760.114,98 m, Este (X) 350.549,37 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 0°32’13” e distância de 15,15 m, segue até o marco v4 de coordenada Norte (Y) 8.760.130,13 m, Este (X) 350.549,52 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 9°56’58” e distância de 4,43 m, segue até o marco v5 de coordenada Norte (Y) 8.760.134,49 m, Este (X) 350.550,28 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,43 m, segue até o marco v6 de coordenada Norte (Y) 8.760.131,59 m, Este (X) 350.556,02 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,62 m, segue até o marco v7 de coordenada Norte (Y) 8.760.128,60 m, Este (X) 350.561,93 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 8,48 m, segue até o marco v8 de coordenada Norte (Y) 8.760.124,78 m, Este (X) 350.569,50 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 11,04 m, segue até o marco v9 de coordenada Norte (Y) 8.760.119,80 m, Este (X) 350.579,35 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 189°50’46” e distância de 15,55 m, segue até o marco v10 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,48 m, Este (X) 350.576,70 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 268°28’42” e distância de 2,35 m, segue até o marco v11 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,42 m, Este (X) 350.574,34 m. Finalmente do marco v11 segue até o marco v1, (início da descrição), confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02”, e distância de 16,53 m, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização da área acima descrita é de fácil acesso para a comunidade. Art. 2º - A área ora declarada de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação objetivando a edificação de uma quadra poliesportiva no Povoado de Palmerinha, zona rural, Município de Jacobina é de posse de MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, maior, solteira, CPF nº. 020.603.205-69, RG nº. 11147702 64 SSP BA, residente na Rua da Praça, no Povoado de Palmerinha, município de Jacobina.Ba. Art. 3º - Nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da CF/88; do artigo 15 do mencionado Decreto Lei N. º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei N. º 2.786, de 21.05.1956; e a Lei nº 4.132 de setembro de 1972. Esta desapropriação é declarada em caráter de URGÊNCIA, para efeito de imediata imissão de posse. Parágrafo Único – A desapropriação referida neste Decreto operarse-á de forma amigável ou, esgotados os meios suasórios, de forma judicial, como estabelecido pelo mencionado Decreto Lei 3.365/41. Art. 4º - A Chefe do Executivo, mediante portaria, designará comissão com a finalidade especial de iniciar as gestões indenizatórias junto à expropriada. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA DE Nº139-5, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Concede licença para tratamento de saúde à funcionária FLORIZETE NUNES DA SILVA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 60 (sessenta) dias à funcionária FLORIZETE NUNES DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 27/03/2012, e terminando em 26/05/2012, conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, com efeito retroativo a partir de 27/03/2012 revogada as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 29 de março de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva. Prefeita

PORTARIA Nº139-6, DE 30 DE MARÇO DE 2012. Concede licença gestação à funcionária municipal DANIELA SILVA CORREIA DE CARVALHO. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária DANIELA SILVA CORREIA DE CARVALHO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 30/03/2012 e terminando em 29/07/2012, conforme requerimento de nº16762/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 02 de abril de 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Gabinete da Prefeita, em 30 de março de 2012.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

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Valdice Castro Vieira da Silva. Prefeita

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PORTARIA Nº157- 2, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Concede licença gestação à funcionária municipal ADRIANE MENSITIERI OLIVEIRA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária ADRIANE MENSITIERI OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 10/04/2012 e terminando em 09/08/2012, conforme requerimento de nº16694/2012.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária ELIENE SOUSA CANDIDO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 17/04/2012 e terminando em 16/08/2012, conforme requerimento de nº16761/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 17 de abril de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 10 de abril de 2012.

PORTARIA Nº. 160, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Constitui Comissão de Avaliação e Negociação, e dá outras providências.

PORTARIA DE Nº157-3, DE 11 DE ABRIL DE 2012. Concede licença para tratamento de saúde à funcionária ARLETE DA SILVA CARVALHO SOUZA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 180 (cento e oitenta) dias à funcionária ARLETE DA SILVA CARVALHO SOUZA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 11/04/2012, e terminando em 10/10/2012, conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 11 de abril de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº158, DE 17 DE ABRIL DE 2012. Concede licença gestação à funcionária municipal ELIENE SOUSA CANDIDO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Designar os funcionários públicos municipais Senhor Georghiton Márcio Ferreira da Silva, Senhor Fábio Jean Brito do Nascimento e José Ramos de Brito Neto, para, sob a presidência do primeiro, procederem à avaliação de uma área localizada na Praça Principal do Povoado de Palmerinha, cuja confrontação se dá com a Igreja, o PSF e a pista de rolamento (BR-324), de propriedade de MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, maior, solteira, CPF nº. 020.603.205-69, RG nº. 11147702 64 SSP BA, residente na Rua da Praça, no Povoado de Palmerinha, zona rural, município de Jacobina.Ba., medindo 611,00 m2 (seiscentos e onze metros quadrados), terreno com geo-referenciamento no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado v1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SAD-69, Este (X) 350.557,98 m e Norte (Y) 8.760.106,73 m referentes ao meridiano central 45°00’; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02” e distância de 6,31 m, segue até o marco v2 de coordenada Norte (Y) 8.760.107,62 m, Este (X) 350.551,73 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 342°13’17” e distância de 7,73 m, segue até o marco v3 de coordenada Norte (Y) 8.760.114,98 m, Este (X) 350.549,37 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 0°32’13” e distância de 15,15 m, segue até o marco v4 de coordenada Norte (Y) 8.760.130,13 m, Este (X) 350.549,52 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 9°56’58” e distância de 4,43 m, segue até o marco v5 de coordenada Norte (Y) 8.760.134,49 m, Este (X) 350.550,28 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,43 m, segue até o marco v6 de coordenada Norte (Y) 8.760.131,59 m, Este (X) 350.556,02 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 6,62 m, segue até o marco v7 de coordenada Norte (Y) 8.760.128,60 m, Este (X) 350.561,93 m ;

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daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 8,48 m, segue até o marco v8 de coordenada Norte (Y) 8.760.124,78 m, Este (X) 350.569,50 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 116°48’16” e distância de 11,04 m, segue até o marco v9 de coordenada Norte (Y) 8.760.119,80 m, Este (X) 350.579,35 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 189°50’46” e distância de 15,55 m, segue até o marco v10 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,48 m, Este (X) 350.576,70 m ; daí, confrontando com Área Pública, com azimute de 268°28’42” e distância de 2,35 m, segue até o marco v11 de coordenada Norte (Y) 8.760.104,42 m, Este (X) 350.574,34 m. Finalmente do marco v11 segue até o marco v1, (início da descrição), confrontando com Área Pública, com azimute de 278°03’02”, e distância de 16,53 m, fechando assim o perímetro acima descrito, cuja localização da área acima descrita é de fácil acesso para a comunidade. Art. 2º - A comissão constituída no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir laudo avaliatório do imóvel, levando-se em conta os preços praticados no mercado e a zona de localização. Art. 3º - Concluído o processo de avaliação, a Comissão, ainda no mesmo prazo fixado no artigo anterior, deverá negociar diretamente com o proprietário os termos de indenização, valendo-se do competente laudo. Parágrafo Único - Esgotadas as tentativas para consumação da pelos meios suasórios, a Comissão encaminhará a Chefe do Executivo, relatório circunstanciado de todas as atividades. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 30 de abril de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

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Decreto Nº. 091/2012/ Portaria Nº 139-5, 139-6, 157-2, 157-3, 158 e 160/2012