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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEXTA-FEIRA 01 DE JUNHO DE 2012

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Atos Administrativos PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo No 0067/2012

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: VILAS BOAS COMÉRCIO E TRANSPORTES DE GÁS LTDA. CNPJ: 02.881.953/0001-31 Endereço: Av. Lomanto Júnior, N°60, Centro, Jacobina - Ba, CEP:44700-000. Telefone: (74) 3621- 6666 Atividade do Empreendimento: Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Objeto da Licença Unificada : Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°13.114’ / W040°33045’. Representante Legal: Ronildo Andrade de Oliveira CPF: 454.396.485-34

Tel: (74) 3621- 6666

Jacobina -Ba, 25 de Maio de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES • Armazenar temporariamente os resíduos gerados conforme normas ABNT NBR 12235/92 e NBR 11174/89, enviando-os posteriormente para destino final, em instalações com licença ambiental, procurando sempre alternativas de reciclagem; • Atender ao Artigo 11º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03:O revendedor somente poderá armazenar, na área destinada ao armazenamento, recipientes transportáveis cheios de GLP, da marca comercial de distribuidor que houver indicado na ficha cadastral e constante do Quadro de Aviso, conforme anexo II, do referido artigo; • Atender o Artigo 12º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03:São vedados a estocagem de quaisquer outros produtos, bem como o exercício de outras atividades comerciais ou de prestação de outros serviços na área destinada ao armazenamento de recipientes transportáveis cheio de GLP; • Atender o Artigo 14º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03: Os recipientes transportáveis cheios devem conter lacre e rótulo da marca comercial que identifique o distribuidor que envasilhou o produto; • Atender o Artigo 15º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03:A comercialização de recipientes transportáveis cheios entre revendedores de GLP somente será permitida quando ambos: I – Tiverem autorização pela ANP; II – Comercializarem recipientes transportáveis cheios de marca do mesmo distribuidor; • Atender o Artigo 20º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03:Onão atendimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades prevista na Lei nº. 9.847, de 26º de outubro de 1999, e no Decreto nº. 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; • Atender o Artigo 22º da Portaria ANP nº. 297 de 18/11/03:Anexo II 1.1 - O painel de preços deve proporcionar boa visibilidade mediante o emprego de letras e símbolos de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão pelo consumidor; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental elaborados por órgãos públicos, ONG’s, etc.; • Atender as condições de segurança das instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, obedecendo Portaria DNC nº. 27, de 16/09/96; Elaborar e implantar programas coletivos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores, priorizando sempre a eliminação e controle da fonte de risco, e adoção de medidas de proteção individual, incluindo, diminuição do tempo de exposição e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI); • O não atendimento a quaisquer das condicionantes acima, acarretará em penalidades e até mesmo na suspensão ou cancelamento desta Licença.

Jacobina-Ba.,25 de Maio de 2012. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS: LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefone: (74) 3621-2813 Email: coordenacaomeioambinete@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2013.

Processo Nº 0068/2012.

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: RODRIGUES & SANGALOS TRANSPORTES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. CNPJ: 10.320.707/0001-39.

Endereço: Rua São Francisco de Assis, 673-C, Catuaba, Jacobina-Ba.

Telefone:(74)3621-1660

E-mail: nevton.sangalosreciclagem@hotmail.com

Atividade do Empreendimento: Transporte de Resíduos de Saúde, Depósito Temporário, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos Classe I. Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento.

Coordenadas Geográfica: S 11º10.292’/ W040°32.923’.

Representante: Nevton R. de Oliveira. CPF:319.893.905-44 Fone: (74) 3621.1660. Endereço: Pç. Joaquim Valois Coutinho, 47, Leader - Jacobina-Ba, CEP:44.700-000. Jacobina-Ba., 30 de Maio de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é:“Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais”, que estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho;  Estar em conformidade com os parâmetros para os procedimentos de exigíveis, para a coleta interna e externa dos resíduos de saúde, sob condições de higiene e segurança: NBR – 12810/2003;  Atender ao artigo 75 do Código Municipal de Meio Ambiente;  Atender à portaria do Ministério do Transporte nº 204/1997; Estar em conformidade com os parâmetros para transporte terrestre de produtos perigosos, estabelecidos nas Normas, Resoluções e Decretos: NBR 7500/05, 7501/05, 13.221/05, ANTT 420/94, ANTT 701/04, Decreto Estadual 11.235/08, levando em consideração as alterações; Transportar o material com o devido Documento de Controle Fiscal; Estabelecer que esta Licença seja mantida disponível à fiscalização da Coordenação de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes,acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a LegislaçãoVigente.

Jacobina-Ba., 30 de Maio de 2012. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº 0069/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

. Empreendimento: FS COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 09.603.217/0001-60.

Endereço: Povoado de Canaviera, s/n, Jacobina-Ba, CEP:44700-000.

Telefone: (74) 3621-3388 - Fax: (74) 3621-3388 E - mail:britagemcanavieiras@hotmail.com Atividade do Empreendimento: Britamento de pedras de origem mineral, para uso na construção civil.

Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento. Coordenadas Geográficas: S11°13’16.7’’ / W040°31’39.1’’ Representante Legal: João Macário da Silva . CPF: 450.869.403-30.

.

Celular: (74) 9115-8649.

Jacobina-Ba, 30 de Maio de 2012.

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; • Atenderà Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinase Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Apresentar relatório semestral à Coordenação de Meio Ambiente; • Apresentar a Coordenação de Meio Ambiente, cópia do cadastro no CEAPD(Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes),requerido no INEMA-BA; • Implementar a Norma Regulamentadora NR 22 – cujo o título é: “Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração”, que determina métodos e procedimentos nos locais de trabalho, que proporcionem aos empregados satisfatórias condições de segurança e saúde no trabalho de mineração; • Será obrigatório o uso dos EPI´s nos locais de trabalho, segundo a especificidade de cada agente de risco; • Não promover supressão de vegetação sem autorização expressa e específica do órgão competente; • Afixar placas de sinalização e indicação de agentes de risco, devidamente detalhadas, delimitando áreas, identificando as medidas de segurança e advertindo contra os agentes de risco em todas as suas áreas; • Cumprir o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD; • Estabelecer que esta Licença, bem como cópias dos documentos relativos ao cumprimento das condicionantes acima citados, seja mantida à Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal; • Toda matéria prima utilizada deverá ser oriunda de área que tenha licenciamento ambiental; • Promover educação ambiental entre os funcionários através de palestras e outras campanhas da área pelo menos a cada três meses; • A Licença Ambiental deverá estar com o responsável ou seu representante legal, na empresa; • O carregamento do material só deverá sair do local com o Documento de Controle Fiscal e a Nota Fiscal; • Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes, acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação.

Jacobina-Ba.,30de Maio de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

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Atos Normativos PORTARIA Nº 201, DE 31 DE MAIO DE 2012. Substitui membros da Comissão Pró-Selo UNICEF edição 2009/2012 do Município de Jacobina-Ba e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Substituir membros da Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina. Art. 2º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012, no âmbito do Município de Jacobina, terá a Coordenação Geral o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 no âmbito do município de Jacobina tem o objetivo de fortalecer a articulação em torno do alcance dos objetivos do Selo.

IV. Sociedade Civil: a) Alda Maria da Conceição – Presidente do CMDCA; b) Isabel Lima– Associação da Irmandade do Divino Espírito Santos e Conselheira do CMDCA; c) Arlene Alves de Souza – Conselho Comunitário de Segurança Pública; d) Valdeci Souza dos Santos – ASBADEJ; e) Ivanilton Pereira da Silva – Representante dos usuários do CRAS; f) Yasmim dos Santos Florêncio - Representante de Adolescente CRAS Centro; g) Gisele da Silva de Jesus – Representante de Adolescente CRAS do Junco; h) Alisson Duarte Santos – Representante de Criança PETI; i) Manuela Silva dos Santos – APAE Parágrafo único – A Articulação do Pró-Selo UNICEF 2009/2012, ficará a cargo da servidora pública Zalcleia Lima de Freitas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 31 de maio de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

Parágrafo único - A Comissão operacional planejará, executará e acompanhará as ações previstas na metodologia do Selo, além de promover reuniões sistemáticas e monitorar os indicadores sociais do Selo, contribuindo para sua melhoria. Art. 4º - A Comissão Pró-Selo UNICEF Edição 2009/2012 será composta pelos representantes dos seguintes órgãos, entidades ou segmentos: I. Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Zalcleia Lima de Freitas – Assistente Social da SEMAS; b) Tereza Cristina Aquino Martins – Secretária Municipal da Assistência Social; c) Maria José Freitas Teófilo – Coordenadora dos Programas e Projetos Sociais SEMAS; d) Alícia Bahia de Andrade – Coordenadora do CRAS Dimas Magalhães; e) Nadja Procópio Xavier – Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - COMETI; f) Viviane Santos Nunes – Centro de Referência de Assistência Social f) Timóteo Silva de Matos – Conselho Tutelar. II. Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes: a) Sandra Fabiana Almeida Franco – SEMEC; b) Ivone Mendes de Menezes – SEMEC; c) André Luiz Mota Sampaio – Coordenador Pedagógico das Creches municipais SEMEC; d) Katilane Adelzira da Silva – SEMEC; e) Neuma Verbena do Carmo Moreira Vilas Boas III. Secretaria Municipal da Saúde: a) Luciana Castelo Branco Soares – Assistente Social SMS; b) Ediane Guimarães de Sousa – Enfermeira ESF Caixa D’Agua; c) Maianna Souza Almeida – Enfermeira SMS; d) Ricardo Nogueira Araújo – Enfermeiro ESF Ladeira Vermelha;

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

PORTARIA Nº 202, DE 01 DE JUNHO DE 2012. Concede licença prêmio ao funcionário CARLOS ALBERTO DA SILVA. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando que o servidor público municipal faz jus ao gozo de licença premio de três meses em cada período de cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício da função; Considerando que o servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças preenche os requisitos legais para obtenção da licença prêmio por assiduidade, estabelecido pelo artigo 97 da Lei Municipal 06 de 31 de maio de 1977; Considerando que o artigo 99 da Lei Municipal 06 de 31 de maio de 1977 – Estatuto do Servidor Público Municipal, estabelece que cabe a Chefe do Poder Executivo Municipal determinar a data do inicio do gozo da licença premio, tendo em vista a conveniência do serviço. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses ao funcionário CARLOS ALBERTO DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com o que dispõe o art. 97 e 99 da Lei Municipal nº 06, de 31 de

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maio de 1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacobina, iniciando-se em 01.06.2012 e terminando em 30.08.2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete da Prefeita, em 01 de junho de 2012.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 01 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita

PORTARIA Nº. 205, DE 01 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 203, DE 01 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre designação de servidora pública municipal e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E:

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Maria Eudes da Silva Brito, Professora N-4, na Escola Municipal Beatriz Guerreiro Moreira de Freitas, neste Município.

Art. 1º - Fica designada a servidora pública municipal, Sra. Célia Adriana Alves da Silva Nascimento, ocupante da função de Agente Administrativo, para prestar seus serviços no SMTT – Serviço Municipal de Trafego e Transportes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 01 de junho de 2012.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

Gabinete da Prefeita, em 01 de junho de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 204, DE 01 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a designação de Servidora Pública Municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Fixar a lotação da Servidora Pública Municipal Sra. Adriana de Moraes, Professora N-4, na Escola Municipal Professor Lourival Martins de Souza, neste Município.

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Licença Ambiental Simplificada Nº 0067, 0068 e 0069/2012/Portaria Nº 201, 202, 203, 204 e 205/2012  

Autorização para funcionamento; Autorização para funcionamento; Substitui membros da Comissão Pró-Selo UNICEF edição 2009/2012 do Município...

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