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Neste veiculo podem ser lidos todos os atos oficiais do Município de

Governador Mangabeira-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/governadormangabeira GOVERNADOR MANGABEIRA, bahia terça-feira 31 de agosto de 2010 ano iv edição EXTRAORDINÁRIA

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. publicar assessoria e publicações legais ltda. tel 71 3431-1091

Cederno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

Veículo de transparência da administraÇÃo pública Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo. Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinadoparaatenderanecessidadetemporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

O Cronograma da Execução Orçamentária,. O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras,

Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


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PREFEITURA DE GOVERNADOR MANGABEIRA/ba

GOVERNADOR MANGABEIRA, bahia

terça- FEIRA 31 de agosto de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/governadormangabeira

Atos Normativos DECRETO Nº. 044/2010 A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Controladoria Geral do Município nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - EXONERAR – do cargo de Pregoeiro, símbolo CC-1, o Sr. Maurício Adillo da Silva Pereira, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos das Leis Municipais nº. 348/2009 de 30 de Maio de 2009 e 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 3º - EXONERAR – do cargo de Superintendente Geral Administrativo, símbolo CC-2, o Sr. Flávio Falcão Sampaio, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 4º - NOMEAR – para o cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Flávio Falcão Sampaio, lotado na Controladoria Geral do Município nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 5º - NOMEAR – para o cargo de Pregoeiro, símbolo CC-1, o Sr. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos das Leis Municipais nº. 348/2009 de 30 de Maio de 2009 e 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 30 de agosto de 2010. DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal

DECRETO Nº 045/2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, com base no estabelecido no art. 167, § 3º da Constituição Federal e no art. 44 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e CONSIDERANDO que o Município de Governador Mangabeira vem sendo atingido por elevado índice de precipitações pluviométricas o que acarretou a decretação da situação de emergência, conforme Decreto municipal n° 023, de 15 de abril de 2010 e Decreto homologatório do Estado da Bahia n° 12.107, de 07 de maio de 2010, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 035, de 15 de julho de 2010, Homologado pelo Decreto do Estado da Bahia nº 12.286, de 26 de julho de 2010; CONSIDERANDO que a Secretaria Nacional da Defesa Civil, através da Portaria nº 413, de 22 de junho de 2010, publicada no DOU, de 23 de junho de 2010, reconheceu a situação de emergência do município; CONSIDERANDO que a situação de emergência se caracteriza por situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de respostas do poder público municipal; CONSIDERANDO que, diante desse quadro, tornou-se imperiosa a realização de inúmeras despesas emergenciais e urgentes, necessárias para restabelecer o cenário destruído pelo fenômeno natural, como a reconstrução e recuperação de unidades habitacionais, infra-estrutura pública, prédios públicos, estradas vicinais e pavimentação; CONSIDERANDO que Governo do Federal, através da Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010, abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos, objetivando atender o pleito da transferência de recursos financeiros a Estados e Municípios, com vistas a reconstruir, reformar e adequar a infra-estrutura pública, promover ações necessárias à continuidade dos serviços públicos e atender as necessidades da população, em função de prejuízos ocasionados por desastres naturais, tais como enchentes e deslizamentos de encostas, ocorridos em diversas localidades do País; CONSIDERANDO que o Município pleiteou e recebeu do Governo Federal a quantia de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), depositada em conta corrente específica mantida junto ao Banco do Brasil S.A., para execução das ações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado; CONSIDERANDO que a execução das ações deve ter início imediatamente

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governador mangabeira, bahia terça-feira 31 de agosto de 2010

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após a liberação dos recursos financeiros em conformidade com os termos do Plano de Trabalho aprovado, devendo ainda ser observado o disposto na Medida Provisória nº 494, de 02 de julho de 2010, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; CONSIDERANDO que estão rigorosamente atendidos os princípios constitucionais e legais que norteiam a realização de despesas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal; DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais) para atender à programação constante no ANEXO I deste Decreto. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Diretor de Controle e Gestão de Despesas, símbolo CC-5, o Sr. Vitalmiro de Souza, lotado na Controladoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - EXONERAR – do cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC- 5, o Sr. Manoel Oliveira Rocha, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Viação nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 3º - EXONERAR – do cargo de Superintendente de Auditoria, símbolo CC- 4, o Sr. José Carlos Gomes da Silva, lotado na Controladoria Geral, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA Secretaria Municipal de Governo, em 30 de Agosto de 2010

Secretaria Municipal de Governo, em 31 de Agosto de 2010

DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal de Governador Mangabeira

DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal de Governador Mangabeira

Dr. EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo

Dr. EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo

ANEXO I (Decreto nº. 045 de 30 de Agosto de 2010. Abre Crédito Extraordinário) ÓRGAO

:

02 – Gabinete da Prefeita

UNIDADE :

02.01 – Gabinete da Prefeita

___________________________________________________________ PROGRAMA E TRABALHO ___________________________________________________________ Ação (P/A)

Função

Subfunção

Programa

GND

FT

Valor

Reconstrução e Recuperação 16 de Unidades Habitacionais

482

4.4.90

24

R$ 732.000,00

Recuperação da Malha Viária 26 Municipal

782

3.3.90

24

R$ 1.500.000,00

Recuperação de Vias Públicas 15 Pavimentadas

451

4.4.90

24

R$ 568.000,00

Total

3

R$ 2.800.000,00

DECRETO Nº 046/2010 A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

DECRETO Nº. 044, 045 e 046 /2010  
DECRETO Nº. 044, 045 e 046 /2010  

EXONERAR – do cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Controladoria Geral do Município. EXONER...

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