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PREFEITURA DE GOVERNADOR MANGABEIRA/ba

GOVERNADOR MANGABEIRA, bahia

terça- FEIRA 31 de agosto de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/governadormangabeira

Atos Normativos DECRETO Nº. 044/2010 A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Controladoria Geral do Município nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - EXONERAR – do cargo de Pregoeiro, símbolo CC-1, o Sr. Maurício Adillo da Silva Pereira, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos das Leis Municipais nº. 348/2009 de 30 de Maio de 2009 e 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 3º - EXONERAR – do cargo de Superintendente Geral Administrativo, símbolo CC-2, o Sr. Flávio Falcão Sampaio, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 4º - NOMEAR – para o cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Flávio Falcão Sampaio, lotado na Controladoria Geral do Município nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 5º - NOMEAR – para o cargo de Pregoeiro, símbolo CC-1, o Sr. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos das Leis Municipais nº. 348/2009 de 30 de Maio de 2009 e 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 30 de agosto de 2010. DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal

DECRETO Nº 045/2010 “Dispõe sobre abertura de Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, usando de suas atribuições legais, com base no estabelecido no art. 167, § 3º da Constituição Federal e no art. 44 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e CONSIDERANDO que o Município de Governador Mangabeira vem sendo atingido por elevado índice de precipitações pluviométricas o que acarretou a decretação da situação de emergência, conforme Decreto municipal n° 023, de 15 de abril de 2010 e Decreto homologatório do Estado da Bahia n° 12.107, de 07 de maio de 2010, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 035, de 15 de julho de 2010, Homologado pelo Decreto do Estado da Bahia nº 12.286, de 26 de julho de 2010; CONSIDERANDO que a Secretaria Nacional da Defesa Civil, através da Portaria nº 413, de 22 de junho de 2010, publicada no DOU, de 23 de junho de 2010, reconheceu a situação de emergência do município; CONSIDERANDO que a situação de emergência se caracteriza por situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de respostas do poder público municipal; CONSIDERANDO que, diante desse quadro, tornou-se imperiosa a realização de inúmeras despesas emergenciais e urgentes, necessárias para restabelecer o cenário destruído pelo fenômeno natural, como a reconstrução e recuperação de unidades habitacionais, infra-estrutura pública, prédios públicos, estradas vicinais e pavimentação; CONSIDERANDO que Governo do Federal, através da Medida Provisória nº 498, de 29 de julho de 2010, abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos, objetivando atender o pleito da transferência de recursos financeiros a Estados e Municípios, com vistas a reconstruir, reformar e adequar a infra-estrutura pública, promover ações necessárias à continuidade dos serviços públicos e atender as necessidades da população, em função de prejuízos ocasionados por desastres naturais, tais como enchentes e deslizamentos de encostas, ocorridos em diversas localidades do País; CONSIDERANDO que o Município pleiteou e recebeu do Governo Federal a quantia de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), depositada em conta corrente específica mantida junto ao Banco do Brasil S.A., para execução das ações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado; CONSIDERANDO que a execução das ações deve ter início imediatamente

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)


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após a liberação dos recursos financeiros em conformidade com os termos do Plano de Trabalho aprovado, devendo ainda ser observado o disposto na Medida Provisória nº 494, de 02 de julho de 2010, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 7.257, de 04 de agosto de 2010; CONSIDERANDO que estão rigorosamente atendidos os princípios constitucionais e legais que norteiam a realização de despesas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal; DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Extraordinário no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos Mil Reais) para atender à programação constante no ANEXO I deste Decreto. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Diretor de Controle e Gestão de Despesas, símbolo CC-5, o Sr. Vitalmiro de Souza, lotado na Controladoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - EXONERAR – do cargo de Diretor Administrativo, símbolo CC- 5, o Sr. Manoel Oliveira Rocha, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Viação nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 3º - EXONERAR – do cargo de Superintendente de Auditoria, símbolo CC- 4, o Sr. José Carlos Gomes da Silva, lotado na Controladoria Geral, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA Secretaria Municipal de Governo, em 30 de Agosto de 2010

Secretaria Municipal de Governo, em 31 de Agosto de 2010

DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal de Governador Mangabeira

DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal de Governador Mangabeira

Dr. EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo

Dr. EDGAR HENRIQUE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo

ANEXO I (Decreto nº. 045 de 30 de Agosto de 2010. Abre Crédito Extraordinário) ÓRGAO

:

02 – Gabinete da Prefeita

UNIDADE :

02.01 – Gabinete da Prefeita

___________________________________________________________ PROGRAMA E TRABALHO ___________________________________________________________ Ação (P/A)

Função

Subfunção

Programa

GND

FT

Valor

Reconstrução e Recuperação 16 de Unidades Habitacionais

482

4.4.90

24

R$ 732.000,00

Recuperação da Malha Viária Municipal

26

782

3.3.90

24

R$ 1.500.000,00

Recuperação de Vias Públicas Pavimentadas

15

451

4.4.90

24

R$ 568.000,00

Total

3

R$ 2.800.000,00

DECRETO Nº 046/2010 A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

DECRETO Nº. 044, 045 e 046 /2010  
DECRETO Nº. 044, 045 e 046 /2010  

EXONERAR – do cargo de Controlador Geral do Município o Srº. Edmilson dos Santos Cardoso, lotado na Controladoria Geral do Município. EXONER...

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