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PREFEITURA DE GOVERNADOR MANGABEIRA/ba

GOVERNADOR MANGABEIRA, bahia

terça- FEIRA 07 de dezembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/governadormangabeira

Atos Normativos DECRETO Nº 061/2010 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR – a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Srª. Aline Oliveira Ribeiro de Azevedo, como Gestora do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social, no âmbito do Município de Governador Mangabeira – BA. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 22 de Novembro de 2010 DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal

DECRETO Nº 062/2010 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. RESOLVE: Art. 1º - Declarar ponto facultativo no dia 31 de dezembro de 2010, em alusão aos festejos de réveillon. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.

oferecidos aos consumidores, nos quiosques e bares, na forma que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GOVERNADOR MANGABEIRA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, ainda CONSIDERANDO que é dever do Município zelar pelo bem estar, segurança e sossego públicos, nos termos da Lei Complementar 003/2001 e da Constituição Federativa pátria; CONSIDERANDO que o ente municipal tem competência para exercer o Poder de Polícia em relação aos assuntos de interesse local; RESOLVE: Art. 1°. Fica proibida, a partir de 10 de dezembro de 2010, a venda de quaisquer bebidas em garrafas de vidro, bem como, a utilização de copos de vidro oferecidos aos consumidores, em quiosques, bares, barracas, restaurantes e/ou por vendedores ambulantes, localizados em todas as Praças e Vias Públicas municipais, incluindo Sede e Zona Rural, estando permitida a venda de bebidas, apenas em embalagens plásticas, descartáveis e enlatadas, e a utilização de copos plásticos, durante todo e qualquer tipo de festejo público. Art. 2º. Incluem-se nas proibições do Artigo 1º deste Decreto Executivo os seguintes festejos populares: Sextas na Praça, Comemorações Religiosas (Festas de Padroeiros), Festejos do dia 02 de Julho, Festejos do dia 14 de Março, Festejos do Réveillon, Carnaval de Quixabeira, bem como, quaisquer outros que ocorram em espaços Abertos ao Público. Art. 3º. A inobservância aos termos deste Decreto Executivo implicará na Apreensão das Mercadorias Proibidas, na imediata Revogação do Alvará de Funcionamento e demais cominações legais. Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 30 de Novembro de 2010

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal de Governador Mangabeira

Gabinete da Prefeita Municipal de Governador Mangabeira (BA), em 30 de Novembro de 2010. DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 063/2010 Proíbe a venda de bebidas em garrafas de vidro, bem como a utilização de copos de vidro

EDGAR HENRIQUE DE O. E OLIVEIRA SECRETÁRIO DE GOVERNO

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

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prefeitura de governador mangabeira/ba

GOVERNADOR MANGABEIRA, bahia

terça- FEIRA 07 de dezembro de 2010

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/governadormangabeira

DECRETO Nº 063-A/2010

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DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO PREFEITA MUNICIPAL

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. R E S O L V E: Art. 1º - NOMEAR – para o cargo de Chefe de Regulação de Consultas e exames a Sra. Jeiza Pinheiro da Silva, símbolo CC-9, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de Novembro de 2010 DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO Prefeita Municipal

DECRETO Nº 064-A/2010 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. R E S O L V E: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Chefe de Patrimônio, Material e Almoxarifado, a Sra. Valdiane Souza da Silva, símbolo CC- 9, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de Novembro de 2010 DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO PREFEITA MUNICIPAL

DECRETO Nº 064/2010 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. R E S O L V E: Art. 1º - EXONERA – do cargo de Assessor II a Sra. Alaíde Santos dos Reis, símbolo CC-9, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - EXONERAR – do cargo de Diretor de Programas Sociais, símbolo CC- 5, o Srª. Juliana Rezende costa, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 3º - EXONERAR – do cargo de Sub-Diretora de Promoção e Desenvolvimento Social, a Sra. Mirian da Silva dos Santos da Paz, símbolo CC- 6, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos da Lei Municipal nº 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 4º - EXONERAR – do cargo de Sub-Diretor Administrativo a Srª. Suelma Braz Cerqueira, símbolo CC- 6, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007.

DECRETO Nº 064-B/2010 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, como determina a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de novembro de 2004. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR – do cargo de Oficiala de Gabinete a Sra. Miriam Santana Cardoso, símbolo CCM-9 lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura de Desporto e Lazer, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 03 de dezembro de 2010 DOMINGAS SOUZA DA PAIXÃO PREFEITA MUNICIPAL

Art. 5º - EXONERAR – do cargo de Sub Diretor do Posto de Saúde Montival Lucas Sr. Sérgio da Silva Figueiredo, símbolo CC- 6, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº. 286/07 de 19 de outubro de 2007. Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 30 de Novembro de 2010

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2010.12.07 15:04:21

DECRETO Nº 061, 062, 063, 063-A, 064, 064-A, 064-B/2010  

NOMEAR – a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, Srª. Aline Oliveira Ribeiro de Azevedo, como Gestora do FMAS - Fundo...