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Atos Administrativos ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo:0800 / 2012 Data: 16.05.2012 Processo Licitatório Convite nº.: 008CV / 2012 Data do Processo: 28.05.2012 A Comissão Central e Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no próximo dia 04 de Junho de 2012, às 09:00 horas, na Sala das Sessões do Paço Municipal, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida - Bahia, a sessão de abertura, julgamento e classificação das

propostas,

conforme

especificado

no

Edital

de Licitação

na Modalidade

Convite nº. 008CV / 2012, do Tipo Menor Preço Global, tendo como objeto de licitação o seguinte: SERVIÇOS METALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PARQUES INFANTIS PARA

INSTALAÇÃO

MURITIBINHA

E

EM

NOVO

PRAÇAS PARAÍSO,

PÚBLICAS ZONA

DAS

RUAL

LOCALIDADES

DO

MUNICÍPIO

DE

DE

TRÊS

IRMÃOS,

CONCEIÇÃO

DO

ALMEIDA, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas no edital, que deverá

ser

obtido

no

Paço

Municipal,

ou

através

do

E-mail

calmeida.pm@gmail.com

obedecendo ao que dispõem a Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações. O Edital e os anexos desta licitação ficarão disponíveis aos interessados no Departamento de Licitações no Paço Municipal de 28.05.2012 a 01.06.2012, das 08:00 às 12:00 horas. Conceição do Almeida - Bahia, 28 de Maio de 2012. Comissão Central e Permanente de Licitação:

Adevaldo de Jesus Santos Presidente Nivaldo Bacelar Rodrigues Membro Elpídio Oliveira dos Reis Membro

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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EDITAL DE LICITAÇÃO COMISSÃO CENTRAL E PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVITE Nº. 008CV / 2012 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, através da Comissão Central e Permanente de Licitação – CPL, regida pela Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, observada as prescrições da Lei Federal no 8666/93 e suas posteriores alterações, tendo como finalidade à seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição do objeto deste Edital, estando designado o dia 04 de Junho de 2012, às 09:00 horas, para recebimento dos Envelopes de Habilitação e Proposta Comercial para a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS METALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PARQUES INFANTIS PARA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS DAS LOCALIDADES DE TRÊS IRMÃOS, MURITIBINHA E NOVO PARAÍSO, ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, que se realizará na sala do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA, com sede na Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida, observando-se as condições seguintes.

I – OBJETO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS METALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PARQUES INFANTIS PARA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS DAS LOCALIDADES DE TRÊS IRMÃOS, MURITIBINHA E NOVO PARAÍSO, ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, conforme Anexo I do Edital. II. DA PROPOSTA / HABILITAÇÃO As propostas deverão ser preenchidas da seguinte forma: PARÁGRAFO ÚNICO: as propostas deverão ser datadas, carimbadas, assinadas por representantes legais dos licitantes, rubricadas, não podendo conter emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas e deverão ser apresentadas em dois envelopes distintos, hermeticamente lacrados, da seguinte forma: 1 Envelope A contento os documentos de habilitação conforme Cláusula III – Parágrafo primeiro, que deverá ser entregue juntamente com o envelope B contendo a proposta de preços. 2 Envelope B contendo a proposta de preços, utilizando o Proponente as folhas dos Anexos I, devidamente preenchida, Carimbada (carimbos de assinaturas dos representantes e CNPJ) e ainda as seguintes indicações: 2.1 Preços em valores unitários e globais, vedado o fracionamento das casas de centavos (escrito no formato R$ 0,00), para valores unitários e totais, já incluídos as despesas com o transporte, considerando o local da entrega. 2.2 Os valores serão expressos em moeda corrente nacional, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou variação em relação a preços de referência. III. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO – HABILITAÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO CREDENCIAMENTO: apresentados os seguintes documentos:

Para

o

credenciamento

deverão

ser

1 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a” deste parágrafo, que comprove os poderes do mandante para a outorga; c) Carta de credenciamento, conforme modelo do anexo III; d) O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto; e) Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada; f) A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Presidente da CPL. PAGÁGRAFO SEGUNDO – RESPONSABILIDADE FISCAL

DOS

DOCUMENTOS

DE

HABILITAÇÃO

JURÍDICA

E

Os interessados deverão comparecer obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, munidos da seguinte documentação fiscal: -

CONTRATO SOCIAL E SUAS ALTERAÇÕES; COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL (CARTÃO CNPJ); CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS; CERTIDÃO NEGATIVA DE FGTS; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – TST; CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS; CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

IV. DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS a) Os envelopes deverão ser entregues até as 09:00 horas do dia 04.06.2012, na Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - Ba, na sala das sessões, situada na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, CEP 44.540-000, nesta Cidade. b) A Sessão de abertura e julgamento das propostas se dará às 09:15 horas do dia 04.06.2012, quando será obrigatoriamente exigida a presença de representante credenciado da empresa. V. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a conferência e atestação da mercadoria recebida, em até 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva Nota Fiscal/Fatura. VI. DO PRAZO E LOCAL DA ENTREGA DA MERCADORIA / MODO DE FORNECIMENTO

a) Os equipamentos deverão ser entregue e montados em até 10 (dez) dias contados da emissão da

Solicitação expedida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos e será instalado no local designado pela mesma. b) A empresa licitante vencedora ficará obrigada a substituir, às suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na sua aceitação; c) Independentemente da aceitação, o adjudicatário garantirá qualidade da mercadoria, em cada item, obrigando-se a substituí-la de acordo com o exigido no ato convocatório; d) O pedido será feito parceladamente após a homologação desta licitação e o licitante vencedor terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da Solicitação de Fornecimento para efetuar a entrega do objeto solicitado. 2 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O julgamento e classificação das propostas serão realizados em função do preço cotado para a consecução do objeto licitado, classificando-se como vencedor o licitante que oferecer a melhor proposta formulada de acordo com a obtenção do MENOR PREÇO GLOBAL. VIII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1. Os recursos que garantirão o pagamento das despesas com a presente AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE 05 UNIDADES DE PARQUES INFANTIS, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: - 02.10.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS -15.451.010.1.109 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - 4.4.9.0.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES IX. DAS SANÇÕES / PENALIDADES Ao licitante total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais, a saber: a) advertência; b) multa administrativa, graduável, conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. X. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO a) Poderão participar da licitação empresas convidadas, inscritas ou não, bem como as demais cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas da data marcada para a apresentação das propostas (Lei 8.666/93, art. 22, § 3º), cujo representante deverá comparecer, obrigatoriamente ao Departamento de Licitações, no Paço Municipal, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, munido de toda documentação de habilitação da empresa, exigida nesta licitação. b) As empresas podem ser representadas, no procedimento licitatório, por procuradores legalmente habilitados, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes. XI. DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO Esta licitação poderá ser revogada somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. (Nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93 e suas alterações). XII. DA VALIDADE DA PROPOSTA O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de preenchimento da proposta. XIII. DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A Divisão de Licitações prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento no período de 28.05.2012 a 01.06.2012, das 08:00 às 12:00 horas, no endereço supra citado. 3 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos XIV. DAS DEMAIS DESPESAS

Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o preço final da mercadoria, bem como o custo de transporte, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade do contratado. XV. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A presente licitação será regida pela Lei 8.666/93 e as suas posteriores alterações, tendo em vista o Processo Administrativo nº. 0800 / 2012, de 16.05.2012. PARÁGRAFO ÚNICO – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente edital está fundamentado quanto à Modalidade Licitação, com base no Art. 23, Inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93 e suas alterações. XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS

a) O objeto será recebido e aceito após exame realizado pelo setor competente, que será recebido

b) c)

d) e) f) g)

provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade da mercadoria, em relação com a especificação exigida; e definitivamente, após a consequente aceitação. (Artigo 73, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações); Será desclassificada a proposta que desatender as condições estipuladas neste Edital, que contenha preços excessivos, ou irrisórios, ou manifestem inexequíveis, ou que ofereçam vantagens não previstas (Artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações); Este Edital, a proposta do licitante, os pareceres da Comissão Permanente de Licitação e todos os elementos que serviram de base à Licitação, serão parte integrante do processo, inclusive o Contrato de Compra e Venda (vide Minuta Anexo IV) que por ventura venha a ser firmado, independente de transcrição; Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CPL poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas enviadas nas causas dos itens a e b. O adjudicatório deverá apresentar-se, em 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da publicação da homologação do certame para assinatura do contrato de compra e venda, assim como receber instruções adicionais quanto à forma de entrega da mercadoria; Após a abertura dos envelopes das propostas, não serão aceitas desistências, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL que deverá, obrigatoriamente, transcrevê-lo em ata; Fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Almeida – Ba, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se torne, para a solução de dúvidas ou questões que tenham origem no presente termo.

Conceição do Almeida – Bahia, 28 de Maio de 2012. Comissão Central e Permanente de Licitação: Adevaldo de Jesus Santos Presidente Nivaldo Bacelar Rodrigues Membro Elpídio Oliveira dos Reis Membro 4 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO

I

EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE: CONVITE Nº. 008CV / 2012 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE PARQUES INFANTIS

ITEM

1.

2.

3.

4.

5.

ESPECIFICAÇÃO

Escorregadeira para parque infantil, composta de prancha deslisadeira em chapa galvanizada, com 2.60x 0.40m, confeccionada em tubo de 1” polegada galvanizado, com escada de cinco degraus, corrimões e base central de sustentação, com capacidade de sustentação mínima individual de 50 kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Carrossel para parque infantil, composto de 8 tubos galvanizados ¾ para estrutura, com 75cm de comprimento, base central com tubo de 1½ com rolamento referência de 60x02, com capacidade de sustentação mínima individual de 50kg pintado com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Gangorra para parque infantil, composto estrutura tubular galvanizada de 1½ x5m, com duas bases pendulares de tubo 1 ½ e quatros assentos paralelos de madeira maçaranduba medindo 25x20cm acima do assento sendo confeccionados com tubo ¾ um guidon medindo 20cm com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Balanço parque infantil, composto por estrutura tubular galvanizada de 3/5x9.0m, com capacidade para três lugares 2.40m de altura, distância lateral entre os balanços de 50cm, haste confeccionada em correntes galvanizadas, assento em madeira maçaranduba com 0,50cmx0.15cm, com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Cadeira de balanço para parque infantil, confeccionado em estrutura tubular galvanizada de 11/4 na base de sustentação com capacidade para quatro lugares, sendo dois em todos os lados, cadeiras com assento oito tiras de madeira maçaranduba medindo 5.0x2.0cm, base infeccionada em tubo galvanizada 1.0” com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias.

QUANT

UNID

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

5 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO II-A

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MODELOS ITEM 1. ESCORREGADEIRA

ITEM 1

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESCORREGADEIRA

PARA

PARQUE

INFANTIL,

COMPOSTA

PRANCHA DESLISADEIRA EM CHAPA GALVANIZADA, COM

0.40M,

CONFECCIONADA

EM

TUBO

DE

1”

DE

2.60X

POLEGADA

GALVANIZADO, COM ESCADA DE CINCO DEGRAUS, CORRIMÕES E BASE

CENTRAL

DE

SUSTENTAÇÃO,

SUSTENTAÇÃO MÍNIMA INDIVIDUAL DE

50

COM

CAPACIDADE

DE

KG, PINTADA COM TINTA

ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS.

Modelo Item 1.

6 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO II-B

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MODELOS ITEM 2. CARROSSEL

ITEM 2

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CARROSSEL

PARA

GALVANIZADOS

PARQUE

INFANTIL,

COMPOSTO

DE

8 TUBOS

¾ PARA ESTRUTURA, COM 75CM DE COMPRIMENTO,

BASE CENTRAL COM TUBO DE

1½ COM ROLAMENTO REFERÊNCIA DE

60X02, COM CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG

PINTADO

COM

TINTA

ESMALTE

SINTÉTICO

NAS

CORES

PRIMÁRIAS.

Modelo Item 2.

7 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO II-C

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MODELOS ITEM 3. GANGORRA

ITEM 3.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS GANGORRA PARA PARQUE INFANTIL, COMPOSTO ESTRUTURA TUBULAR GALVANIZADA DE 1½ X5M, COM DUAS BASES PENDULARES DE TUBO 1 ½ E QUATROS ASSENTOS PARALELOS DE MADEIRA MAÇARANDUBA MEDINDO 25X20CM ACIMA DO ASSENTO SENDO CONFECCIONADOS COM TUBO ¾ UM GUIDON MEDINDO 20CM COM CAPACIDADE MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG, PINTADA COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS.

Modelo Item 3.

8 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO II-D

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MODELOS ITEM 4. BALANÇO

ITEM 4

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS BALANÇO PARQUE INFANTIL, COMPOSTO POR ESTRUTURA TUBULAR GALVANIZADA DE

3/5X9.0M, COM CAPACIDADE PARA TRÊS LUGARES

2.40M DE ALTURA, DISTÂNCIA LATERAL ENTRE OS BALANÇOS DE 50CM, HASTE CONFECCIONADA EM CORRENTES GALVANIZADAS, ASSENTO EM MADEIRA MAÇARANDUBA COM CAPACIDADE

MÍNIMA

INDIVIDUAL

DE

0,50CMX0.15CM,

COM

50KG, PINTADA COM TINTA

ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS.

Modelo Item 4.

9 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO II-E

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E MODELOS ITEM 5. CADEIRA DE BALANÇO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

5

CADEIRA DE BALANÇO PARA PARQUE INFANTIL, CONFECCIONADO EM ESTRUTURA

TUBULAR

GALVANIZADA

DE

11/4

NA

BASE

DE

SUSTENTAÇÃO COM CAPACIDADE PARA QUATRO LUGARES, SENDO DOIS EM TODOS OS LADOS, CADEIRAS COM ASSENTO OITO TIRAS DE MADEIRA MAÇARANDUBA MEDINDO EM TUBO GALVANIZADA

50KG,

PINTADA

COM

5.0X2.0CM, BASE INFECCIONADA

1.0” COM CAPACIDADE MÍNIMA INDIVIDUAL DE TINTA

ESMALTE

SINTÉTICO

NAS

CORES

PRIMÁRIAS.

Modelo Item 5.

10 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos Anexo III

Modelo de Proposta A Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Att. Comissão Permanente de Licitação Ref.: Convite nº. 008CV / 2012 DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS ITEM

1.

2.

3.

4.

ESPECIFICAÇÃO

Escorregadeira para parque infantil, composta de prancha deslisadeira em chapa galvanizada, com 2.60x 0.40m, confeccionada em tubo de 1” polegada galvanizado, com escada de cinco degraus, corrimões e base central de sustentação, com capacidade de sustentação mínima individual de 50 kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Carrossel para parque infantil, composto de 8 tubos galvanizados ¾ para estrutura, com 75cm de comprimento, base central com tubo de 1½ com rolamento referência de 60x02, com capacidade de sustentação mínima individual de 50kg pintado com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Gangorra para parque infantil, composto estrutura tubular galvanizada de 1½ x5m, com duas bases pendulares de tubo 1 ½ e quatros assentos paralelos de madeira maçaranduba medindo 25x20cm acima do assento sendo confeccionados com tubo ¾ um guidon medindo 20cm com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. Balanço parque infantil, composto por estrutura tubular galvanizada de 3/5x9.0m, com capacidade para três lugares 2.40m de altura, distância lateral entre os balanços de 50cm, haste confeccionada em correntes galvanizadas, assento em madeira maçaranduba com 0,50cmx0.15cm, com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias.

QUANT

UNID

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

UNIT

PREÇOS TOTAL

11 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Cadeira de balanço para parque infantil, confeccionado em estrutura tubular galvanizada de 11/4 na base de sustentação com capacidade para quatro lugares, sendo dois em todos os lados, cadeiras com assento oito tiras de madeira maçaranduba medindo 5.0x2.0cm, base infeccionada em tubo galvanizada 1.0” com capacidade mínima individual de 50kg, pintada com tinta esmalte sintético nas cores primárias. VALOR TOTAL DA PROPOSTA

03

UNIDADE

- R$

Preço total da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO) 1. Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias. 2. Prazo de entrega: Em até 10 (dez) dias contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento. 3. Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, transporte, serviços e encargos sociais.

Local e data ........./......../ ...........

Diretor ou representante legal – Identidade Nome legível/Carimbo da empresa

Obs: Obrigatório o preenchimento em papel timbrado próprio

12 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Comissão Central e Permanente de Licitação Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - Bahia Ref. : Convite nº. 008CV / 2012 Senhor Presidente

O abaixo assinado (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), na qualidade de responsável legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem, pela presente, informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, para assinar as atas e demais documentos que se mostrarem necessários após a abertura dos envelopes, e com poderes para renunciar prazos recursais a que referir a licitação em epigrafe, inclusive assinar contratos.

_______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

(Nome, RG e assinatura do representante legal) Obs: Firma reconhecida do responsável legal)

OBSERVAÇÕES: 1) O Credenciamento deve ser assinado por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e; 2) Poderá ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato (anexo ao Credenciamento).

13 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº.: ___ / 2012CCV CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS METALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO DE PARQUES INFANTIS PARA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA E A EMPRESA XXXXXXXXXXX. O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, pessoa jurídica de direito público interno, através da sua Prefeitura Municipal, com sede na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, CEP 44.540-000, Conceição do Almeida – Ba, inscrito no CNPJ sob nº. 13.695.028/0001-32, representado por seu Prefeito Sr. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, residente nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a Firma XXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº.XXXXXXX, Inscrição Estadual nº. XXXXXX, com sede na XXXXXX, XXXX, XXXXXXX, CEP XXXXXX, neste ato representada pelo seu sócio Sr.(ª). XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, inscrito no RG sob o nº. XXXXX, CPF nº. XXXXXXX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o Edital do Processo Licitatório Convite nº. 008CV / 2012, seus anexos e a proposta que passam a fazer parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, resolvem firmar o presente Contrato que se regerá pela Lei nº. 8.666/93, legislação complementar e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO A presente contratação tem como objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS METALÚRGICOS PARA FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE PARQUES INFANTIS PARA INSTALAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICAS DAS LOCALIDADES DE TRÊS IRMÃOS, MURITIBINHA E NOVO PARAÍSO, ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, Transportes e Serviços Públicos, conforme Proposta Comercial de Preços apresentadas pela mesma em Processo Formal de Licitação, Modalidade Convite nº. 008CV / 2012, Homologado em XXXXXX, que juntamente com o Edital se constituem em parte integrante e indissolúvel deste contrato, independente de transcrição. PARÁGRAFO ÚNICO – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ITEM

1.

2.

ESPECIFICAÇÃO

ESCORREGADEIRA PARA PARQUE INFANTIL, COMPOSTA DE PRANCHA DESLISADEIRA EM CHAPA GALVANIZADA, COM 2.60X 0.40M, CONFECCIONADA EM TUBO DE 1” POLEGADA GALVANIZADO, COM ESCADA DE CINCO DEGRAUS, CORRIMÕES E BASE CENTRAL DE SUSTENTAÇÃO, COM CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50 KG, PINTADA COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS. CARROSSEL PARA PARQUE INFANTIL, COMPOSTO DE 8 TUBOS GALVANIZADOS ¾ PARA ESTRUTURA, COM 75CM DE COMPRIMENTO, BASE CENTRAL COM TUBO DE 1½ COM ROLAMENTO REFERÊNCIA DE 60X02, COM CAPACIDADE DE SUSTENTAÇÃO MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS.

QUANT

UNID

03

UNIDADE

03

UNIDADE

UNIT

PREÇOS TOTAL

14 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos 3.

4.

5.

GANGORRA PARA PARQUE INFANTIL, COMPOSTO ESTRUTURA TUBULAR GALVANIZADA DE 1½ X5M, COM DUAS BASES PENDULARES DE TUBO 1 ½ E QUATROS ASSENTOS PARALELOS DE MADEIRA MAÇARANDUBA MEDINDO 25X20CM ACIMA DO ASSENTO SENDO CONFECCIONADOS COM TUBO ¾ UM GUIDON MEDINDO 20CM COM CAPACIDADE MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG, PINTADA COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS. BALANÇO PARQUE INFANTIL, COMPOSTO POR ESTRUTURA TUBULAR GALVANIZADA DE 3/5X9.0M, COM CAPACIDADE PARA TRÊS LUGARES 2.40M DE ALTURA, DISTÂNCIA 50CM, HASTE LATERAL ENTRE OS BALANÇOS DE CONFECCIONADA EM CORRENTES GALVANIZADAS, ASSENTO EM MADEIRA MAÇARANDUBA COM 0,50CMX0.15CM, COM CAPACIDADE MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG, PINTADA COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS. CADEIRA DE BALANÇO PARA PARQUE INFANTIL, CONFECCIONADO EM ESTRUTURA TUBULAR GALVANIZADA DE 11/4 NA BASE DE SUSTENTAÇÃO COM CAPACIDADE PARA QUATRO LUGARES, SENDO DOIS EM TODOS OS LADOS, CADEIRAS COM ASSENTO OITO TIRAS DE MADEIRA MAÇARANDUBA MEDINDO 5.0X2.0CM, BASE INFECCIONADA EM TUBO GALVANIZADA 1.0” COM CAPACIDADE MÍNIMA INDIVIDUAL DE 50KG, PINTADA COM TINTA ESMALTE SINTÉTICO NAS CORES PRIMÁRIAS. VALOR TOTAL DA PROPOSTA - R$

03

UNIDADE

03

UNIDADE

03

UNIDADE

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O prazo do contrato terá seu início a partir da data de sua assinatura, ou seja, dia XXXXXXXX, e terá seu fim no decorrer de 30 (trinta) dias, ou seja XX/XX/XXXX, sendo este o prazo para a conclusão dos serviços, podendo ser prorrogado, devidamente justificado junto ao CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA DAS MERCADORIAS Os equipamentos, objeto deste Contrato, deverão ser entregues no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura deste termo, servindo o mesmo como Ordem de Serviço, cabendo à Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos o acompanhamento dos serviços e conferência dos equipamentos quando da sua entrega, com base na referida licitação. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE a) Cumprir fielmente o Contrato com fidelidade e pontualidade; b) Pagar à CONTRATADA, após conferência e atestação da mercadoria recebida; c) Proporcionar ações para que a CONTRATADA possa cumprir todas as normas do Edital da Licitação e Cláusulas deste Contrato. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a) Cumprir fielmente o Contrato com fidelidade e pontualidade; b) Prestar garantia para que os produtos sejam entregues incólumes, em embalagens condizentes com a legislação específica e de acordo com o Anexo I e com as especificações exigidas na aludida licitação. 15 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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c) Ficarão sob responsabilidade da CONTRATADA, as despesas de transporte e manutenção do veículo transportador, assim como todas as de combustível e seus derivados, durante o trajeto da mercadoria, desde a sua origem até o destino; d) Assumir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidente de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes de emprego de pessoal que for designado para a carga, descarga, transporte da mercadoria, desde a sua origem até o destino, assim como sua instalação no local designado pelo CONTRATANTE; e) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos quantitativos das compras em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial (Art. 65, I, § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações), vedada a sua atualização monetária; f) Responder, ainda, por todos e quaisquer danos materiais ou pessoais causados por si ou por seus empregados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, independente de culpa ou dolo, providenciando a correspondente indenização. CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO / FORMA DE PAGAMENTO PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO PREÇO Dá-se a este contrato o importe de R$ XXXXX (xxxxxxxxx), pela aquisição total das mercadorias, referentes ao valor de R$ XXXXX (XXX) à razão de R$ xxxxxx (xxxxxxx), cada peça, referente ao Item 1.; mais o valor de R$ XXXXX (XXX) à razão de R$ xxxxxx (xxxxxxx), cada peça, referente ao Item 2., mais o valor de R$ XXXXX (XXX) à razão de R$ xxxxxx (xxxxxxx), cada peça, referente ao Item 3, mais o valor de R$ XXXXX (XXX) à razão de R$ xxxxxx (xxxxxxx), cada peça, referente ao Item 4, mais o valor de R$ XXXXX (XXX) à razão de R$ xxxxxx (xxxxxxx), cada peça, referente ao Item 5, podendo seu quantitativo ser acrescido ou suprimido, conforme item “e” da cláusula anterior, sendo que para o acréscimo não haverá necessidade de elaboração de termo formal, bastando que para isto, emissão de nova nota de empenho acompanhada de autorização devidamente protocolada e justificada da autoridade que a emitiu. PARÁGRAFO SEGUNDO – DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado após a conferência e atestação da mercadoria recebida, em até 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva Nota Fiscal/Fatura. CLASULA SÉTIMA – DAS GARANTIAS A CONTRATADA garante o prazo de 90 (noventa) dias de validade da proposta de preços, contados sobre a data da mesma, conforme Edital da Licitação 008CV / 2012, adicionando-se à mesma o prazo necessário para a obtenção de pedido suplementar não programado na referida licitação e neste contrato, porém autorizado pela autoridade superior, ao limite de 25% (vinte cinco por cento) permitido, conforme Art. 65, §1º, da Lei 8.666/93 e suas alterações; a) A CONTRATADA se responsabilizará e intermediará toda e qualquer eventual ocorrência no que diz respeito à ficha técnica dos produtos fornecidos, inclusive quanto a danos causados ao CONTRATANTE e a terceiros, ocasionados pelo uso dos mesmos, quer sejam físicos, (principalmente no que se refere à integridade da saúde física dos usuários), ou, materiais obrigando-se, desde já a responsabilizar-se, além das penalidades previstas em lei, por supostas ações judiciais indenizatórias que forem impretadas pelo CONTRATANTE ou por terceiros, independente de culpa ou dolo, mesmo que tais danos sejam de responsabilidade exclusiva do fabricante dos produtos fornecidos; b) A CONTRATADA deverá informar se necessário ao CONTRATANTE, através de relatório assinado por técnico responsável, acerca de danos de qualquer natureza provocados pelo uso dos produtos licitados, providenciando o seu recolhimento e a correta destinação, ressarcindo de imediato o CONTRATANTE em valores atualizados em moeda corrente nacional ou, dependendo do caso, a critério do CONTRATANTE, sua substituição por congênere, atestada e autorizada por técnicos designados e/ou contratados pelo CONTRATANTE devidamente qualificados para tal. CLÁUSULA OITAVA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias: 1. Os recursos que garantirão o pagamento das despesas com a presente contratação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: - 02.10.000 – SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS -15.451.010.1.109 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - 4.4.9.0.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO a) O pagamento da operação objeto deste contrato será efetuado pelo CONTRATANTE, após atestação das mercadorias recebida, realizada em conjunto por representantes das partes; b) O pagamento será realizado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal / Fatura, em duas vias, acompanhada da Nota de Empenho; c) O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto licitado estiver em desacordo com a especificação exigida, proposta e aceita. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução deste contrato será exercida por um representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL, devidamente credenciado pela Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, ao qual competirá acompanhar as negociações, desde o ato da assinatura deste contrato até o prazo final, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem neste curso, inclusive acompanhar o pagamento (vide cláusula nona), e de tudo dará ciência ao credenciante, conforme Art. 67 da Lei 8.666/93, e legislação complementar. PARÁGRAFO SEGUNDO – DA RESPONSABILIDADE A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo órgão interessado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES I – Responderá por perdas e danos, a serem apuradas em ação própria, a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato; II - A inexecução do presente contrato por parte da CONTRATADA, por motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, obriga a CONTRATADA a pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor deste Contrato, além das penalidades aludidas nos Artigos 87 e 88 e seus incisos, da Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO PARÁGRAFO PRIMEIRO - DA RESCISÃO • • • • •

Inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, Art. 77, da Lei 8.666/93 e suas alterações; Inadimplência de uma das partes, ou no caso de uma delas ensejar em falta ao que aqui foi pactuado, de tal forma que não subsista condições para a manutenção do mesmo; Superveniência de fatos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de sua execução, desde que devidamente fundamentado; As partes poderão rescindir este contrato de forma amigável, sem nenhum ônus para as mesmas, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; Infringência de qualquer disposição prevista na Legislação Federal específica para realização de Contratos Administrativos; 17 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Departamento de Licitações e Contratos •

Este Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, conforme o interesse das partes Contratantes e especialmente da Administração Municipal – CONTRATANTE, bastando que se comunique o ato da rescisão em 08 (oito) dias de antecedência, ficando desde já pactuado, que não incidirá sobre este CONTRATO SOB REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, nenhum direito indenizatório ao CONTRATADO, exceto o pagamento pelas mercadorias recebidas e não pagas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DA ALTEREÇÃO E PRORROGAÇÃO As partes poderão também alterar este instrumento de contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorrogálo, quando do seu vencimento (por escrito e protocolado, no decorrer de 10 (dez) dias anteriores à data e expiração). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as suas posteriores alterações e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para realização de contratos administrativos. PARÁGRAFO ÚNICO – EXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO O presente contrato está fundamentado quanto à Exigência de Licitação, com base no Art. 23, Inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo parte integrante e insolúvel do Processo Administrativo nº. 0800 / 2012 e Processo Licitatório Modalidade Convite nº. 008CV / 2012, publicado no local de costume. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO As partes elegem o foro da Comarca de Conceição do Almeida – Ba, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que de torne. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS E por estarem assim justas e acertadas, foi elaborado o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual, depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas a tudo presentes, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo. Conceição do Almeida – Bahia, XXX de XXXXX de 2012. ________________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATANTE __________________________________________ XXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA __________________________________________ TESTEMUNHA CPF: ____________________________________ __________________________________________ TESTEMUNHA CPF: ____________________________________ 18 Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.28 14:21:36

Edital de Licitação Convite Nº. 008CV/2012/Aviso de Licitação Convite Nº.: 008CV/2012  

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