Issuu on Google+

NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012 ANO V EDIÇÃO 43

> > > >

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

2012.05.21 11:39:02


2

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

Atos Administrativos ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

Termo de Julgamento e Adjudicação do Pregão Presencial Nº. 012PP / 2012 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, eu Egberto de Almeida Cardoso Filho – Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, no uso das minhas atribuições legais, ADJUDICO ao licitante vencedor a presente licitação, conforme consta na Ata da Sessão Pública de Abertura e Julgamento lavrada nesta data. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

DE

MANUTENÇÃO

DE

BOMBAS

SUBMERSAS

ACOPLADAS

EM

45

(QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA

RURAL

DO

MUNICÍPIO

DE

CONCEIÇÃO

DO

ALMEIDA,

VISANDO

A

REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO, junto à Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos

ADJUDICAÇÃO

LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Situação: Adjudicado Adjudicado para a empresa: DTECMOTORES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.476.847/0001-99, por ter apresentado melhor proposta com o menor valor mensal no importe

de R$ 8.750,00 (oito mil e

setecentos e cinquenta reais). O presente resultado será encaminhado à autoridade superior homologação, se assim convir para os interesses da administração.

para

a

procedente

Conceição do Almeida – Bahia, 18 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro

1

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº.: 012PP / 2012 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL O Prefeito Municipal de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais ante o processo de Licitação Pregão Presencial nº. 012PP / 2012, com espeque na Lei Federal nº. 10.520/2002 e todas as formalidades da Lei nº. 8.663/93 e suas alterações posteriores, RATIFICA, os pareceres da Assessoria Jurídica, Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças e demais atos praticados pelo Sr. Pregoeiro Oficial, inclusive quanto a Adjudicação, e HOMOLOGA a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO, para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, junto à empresa abaixo:

HOMOLOGAÇÃO LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Situação: HOMOLOGADO Adjudicado para a empresa: DTECMOTORES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.476.847/0001-99, por ter apresentado melhor proposta com o menor valor mensal no importe de R$ 8.750,00 (oito mil e setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem o licitante vencedor para a celebração do contrato. Conceição do Almeida – Bahia, 22 de Maio de 2012.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Adailton Campos Sobral Prefeito Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

1

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

3


4

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: 0824 / 2012 Data: 17.05.2012 Processo Licitatório Pregão Presencial nº. : 015PP / 2012 Data do Processo: 22.05.2012

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº. 005 / 2012, de 06.01.2012, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no próximo dia 05.06.2012, na Sala das Sessões do Paço Municipal, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, a sessão de julgamento e classificação das propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Pregão Presencial nº. 015PP / 2012, Tipo Menor Preço Por Lote, tendo como objeto de licitação o seguinte: AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE RODA VISANDO MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas no edital, que deverá ser obtido no Paço Municipal, obedecendo ao que dispõem as Leis Federais Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e pela Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. O Edital e os anexos desta licitação ficarão disponíveis aos interessados no Departamento de Licitação no Paço Municipal até o dia 04.06.2012, das 08:00 às 12:00 horas.

Conceição do Almeida - Bahia, 22 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

EDITAL DE PREGÃO Nº. 015PP / 2012 Processo Administrativo nº. 0824 / 2012 Tipo: PRESENCIAL / MENOR PREÇO POR LOTE

I. REGÊNCIA LEGAL

Lei Federal Nº. 10520 / 02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, suas alterações e Lei complementar 123/06

II. ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR

Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos.

III. MODALIDADE

Pregão no. 015PP / 2012

IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0824 / 2012

V. TIPO DE LICITAÇÃO.

VI. FORMA DE FORNECIMENTO

Presencial

Entrega Parcelada

VII. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço por Lote

VIII. OBJETO

Constitui objeto desta licitação a AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE RODA VISANDO MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e obedecendo ao que dispõe a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentação da Modalidade “Pregão”, no âmbito do Município de Conceição do Almeida e subsidiariamente a Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

IX - Local e data para o recebimento das propostas, documentos relativos à habilitação e Início da abertura dos envelopes. Credenciamento: às 9:00 horas do dia 05.06.2012 Abertura Seção Pública: às 9:30 horas do dia 05.06.2012 LOCAL: Sala das Sessões situada no Paço Municipal, à Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000.

X. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Vide Seção XIII XI. PRAZO DE ENTREGA XII – CAPITAL SOCIAL MÍNIMO OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO 05 (cinco) dias a partir da MÍNIMO **************** Autorização de Fornecimento XIII. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL

As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio, diariamente, das 08:00 às 14:00 horas, na sala de Licitações, sito no Paço Municipal, Departamento de Licitações, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000, pelo Telefax (075) 3629 2161 ou pelo e-mail: CALMEIDA.PM@GMAIL.COM.BR.

XIX. PREGOEIRO OFICIAL Egberto de Almeida Cardoso Filho Decreto Municipal nº. 005/2012, DE 05.01.2012, publicado no Diário Oficial do Município no dia 05.01.2012. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

1

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

5


6

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO I DA PARTICIPAÇÃO

1.1 – Somente serão admitidas a participar da licitação as empresas que apresentarem os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

SEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO

2.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 2.1.1 - Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 2.1.2 - Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 2.1.1 deste Capítulo, que comprove os poderes do mandante para a outorga; 2.1.3 – Carta de credenciamento, conforme modelo do anexo C. 2.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 2.3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 2.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

2

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO III

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 3.1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo E ao Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nº. 1 e 2, juntamente com o credenciamento. 3.2 - As propostas e a documentação de habilitação deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento: RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO COMPLETO EDITAL PREGÃO Nº. 015PP / 2012 ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++����������� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ���� ����� �

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E ENDEREÇO COMPLETO EDITAL PREGÃO Nº. 015PP / 2012 ENVELOPE Nº. 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 3.3 - Após a entrega dos envelopes, não serão aceitas juntadas ou substituições de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições.

SEÇÃO IV DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 01 - PROPOSTA DE PREÇO 4.1 - A proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa, preços em na moeda Real (R$, no formato R$ X,XX, vedado fracionamento das casas de centavos), estar digitada com clareza, em uma via, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou carimbado em todas as folhas, impressa por processo eletrônico com indicação do número do pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal da empresa, deverá seguir o Modelo Anexo F e compreender: 4.1.1 - Descrição detalhada do bem ofertado, conforme Anexo A.1 do presente Edital. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

3

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

7


8

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

4.1.2 - O PREÇO UNITÁRIO E TOTAL DO LOTE COTADO em moeda corrente nacional e apresentados em CIF (produto posto no local de entrega), a serem entregues na sede da Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Conceição do Almeida; 4.1.3 - Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento, ficando vedada qualquer alegação posterior que vise ressarcimento de custos não considerados nos preços cotados pelo período contratado, que terá o prazo de 12 (doze) meses, ou quando expirarem seus quantitativos; 4.1.4 - Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (SESSENTA) dias consecutivos da apresentação, observada a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período; 4.1.5 - Valor global da proposta; 4.1.6 - Os interessados ou seus representantes, deverão apresentar também no envelope proposta de preços declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, (ANEXO E). 4.2 - Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste edital. 4.3 A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer outra.

SEÇÃO V DO CONTEÚDO DO ENVELOPE 02 – HABILITAÇÃO

5.1 – O envelope contendo a documentação relativa à habilitação jurídica e fiscal deverá conter: 5.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 5.1.2 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

4

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

5.1.3 – Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo D; 5.1.4 – Declaração de que não possui em seu quadro funcional, menores de dezoito anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos (Lei nº. 9854, de 27/10/99, DOU de 28/10/99, de acordo com o modelo constante no Anexo B; 5.1.5 – Certidão Negativa de Débito com a fazenda Nacional e Dívida Ativa da União; 5.1.6 – Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda da Bahia, ou pela Secretaria do Estado da Fazenda de seu domicílio ou sede; 5.1.7 – Prova de Regularidade para com a Seguridade Social - (CND), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.1.8 – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS-CRF; 5.1.9 – Certidão pertinente aos Tributos Mobiliários e Imobiliários, expedido pela Fazenda Municipal, da localidade ou sede da Empresa Licitante, na forma da lei. 5.1.10 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - TST 5.2 - Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou Membros da Equipe de Apoio.

SEÇÃO VI DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES

6.1 - No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado enquanto houver Licitante presente para o credenciamento. 6.2 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

5

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

9


10

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

6.3 - Abertos os envelopes contendo as propostas, o Pregoeiro e os Membros da Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram as propostas comerciais apresentadas pelos licitantes e verificarão suas conformidades com os requisitos estabelecidos no edital, desclassificando-se as tecnicamente incompatíveis. 6.4 - Serão desclassificadas as propostas que: 6.4.1 - Não atenderem às exigências deste Edital, seja omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 6.4.2 - Contenham valores manifestamente inexequíveis. 6.4.3 – Se classificadas para fase de lances verbais houver desistência quanto a apresentação de lances. 6.4.4 - Cotarem duas ou mais marcas para o mesmo item. 6.4.5 - Alterarem as especificações do anexo A. 6.5 – O critério de julgamento das propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO POR LOTE. Será classificada pelo Pregoeiro, para a etapa de lances, a licitante que apresentar LOTE COM MENOR PREÇO e as demais que apresentarem lote com valor até 10% (dez por cento) superior àquela de menor valor. 6.5.1 – Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três) incluindo a de menor preço. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas até o terceiro melhor preço, independentemente do número de licitantes. 6.6 – Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1% (hum) por cento. 6.7 – O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio a sequência da formulação dos lances no caso de empate de preços. 6.8 – A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

6

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

6.9 – Caso não se realize lances verbais, serão verificados a aceitabilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 6.10 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 6.11 – Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 6.11.1. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 6.12 – Caso a proposta de menor preço não seja aceitável, será desclassificada, e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta válida. 6.13 – No caso de absoluta igualdade de duas ou mais propostas escritas, para fins de ordenação dos lances, adotar-se-ão os critérios definidos no § 2º, do art. 45, da Lei nº. 8.666/93. 6.14 – Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos. 6.15 – Da regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, observar-se-á os termos da Lei Complementar nº. 123, de 14.12.2006. 6.16 – As microempresa e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 6.17 – Nesta hipótese, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.18 – A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do

direito

à contratação,

sem

prejuízo

das

sanções previstas

na

Lei Federal 10.520/2002,

especialmente a definida no art. 7º.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

7

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

11


12

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO VII

ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES

7.1. Verificada a conformidade das propostas com os requisitos do Edital o Pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do autor da proposta classificada em primeiro lugar, para confirmação de suas condições habilitatórias, com base nas exigências estabelecidas. 7.2 - Caberá ao Pregoeiro inabilitar, sumariamente, o licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade. 7.3 - No caso de não constar prazo de validade nas certidões de que trata o item 5 deste edital, somente serão aceitas àquelas expedidas com até sessenta (60) dias anterior à data da realização da presente licitação. 7.4 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 7.4.1 - Substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 7.4.2 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. 7.4.3 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 7.5 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. 7.6 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a

sua

aceitabilidade

e,

em

caso

positivo,

verificará

as

condições

de

habilitação

e

assim

sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

8

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

7.7 - Caso não se concretize a disputa de todos os lotes até às 16:00 horas do dia 05.06.2012, o Pregoeiro poderá prorrogar por tempo determinado a sessão da disputa, ou suspendê-la, reiniciando no dia útil seguinte em horário pré-definido. 7.8 - Declarado o vencedor da licitação e não havendo interposição de recurso, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto ao vencedor, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação.

SEÇÃO VIII DO RECURSO

8.1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 8.2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 8.3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 8.5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.6 - A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 8.7 – Após a homologação a Autoridade Competente convocará o licitante vencedor para assinatura do contrato, podendo motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade ou inobservância aos termos do edital e ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais. 8.8 - A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

9

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

13


14

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO IX

CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

9.1 - O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para assinatura do contrato. 9.2 - Quando o valor da proposta tiver sido alterado por conta de lance (s) oferecido (s), o licitante adjudicatário deverá apresentar no prazo fixado para assinatura do contrato, nova planilha de preços, na forma do Anexo F deste Edital, constando os valores do fechamento da operação de acordo com o valor da adjudicação, a qual substituirá a proposta primitiva e fará parte integrante do contrato. 9.3 - No interesse da Administração, o valor do contrato decorrente desta licitação poderá ser acrescido ou reduzido em até 25% (vinte e cinco por cento), com o aumento ou supressão dos quantitativos correspondentes, sem que disso resulte para a contratada direito a qualquer reclamação ou indenização. 9.4 - Os produtos deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos, falhas ou erros de fabricação, de transporte e descarga nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condições estabelecidas no Edital, devendo o fornecedor substituir, por sua conta e no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a mercadoria que for considerada inadequada às especificações, bem como as que forem recusadas por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e adequado. 9.5 - A recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo fixado na convocação, implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital e na legislação vigente. 9.6 - Ocorrendo à hipótese prevista no item anterior, o processo licitatório retornará ao Pregoeiro para convocação dos licitantes remanescentes na apresentação da documentação de habilitação para exame, respeitada a ordem de classificação das propostas, e assim sucessivamente, até apuração de uma que atenda aos requisitos do Edital. 9.7 - O fornecedor deverá manter, durante todo o período da execução do contrato, as condições de qualificação. 9.8 - O valor do contrato será irreajustável, salvo por motivo de fatos supervenientes, imprevisíveis, não cogitados e que tornem o cumprimento do contrato ruinoso para uma das partes, quebrando o equilíbrio contratual existente, gerado por situação atípica de aumento substancial de preços, promovendo aumento significativo da inflação, configurando uma nova realidade econômica, em Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

10

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

especial no tocante aos itens do Anexo A.1. deste edital, que ocorrendo, o preço original será revisto, através de: pesquisa de preços junto a empresas do ramo (inclusive os demais participantes não vencedores do certame licitatório que gerou este contrato) inscritas no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura; informações oficiais de existência de inflação divulgada por de órgãos dos governos federal e estadual; informações de órgãos de classe; imprensa e outros meios de comunicação, inclusive internet. O critério de reajuste será feito pelo IPCA-A – Índice de Preço ao Consumidor – Amplo ou na extinção deste, o que o substituir. Não serão aceitos como documentos comprobatórios Notas Fiscais, Faturas, Relatórios ou outros documentos auferidos por fornecedores dos contratados.

SEÇÃO X DOS PRAZOS, LOCAL E FORMA DE ENTREGA

10.1 – A formalização do fornecimento será efetuada mediante contrato. 10.2 – A Empresa Licitante é responsável pelo transporte dos produtos de sua sede até a Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, sediada na Praça da Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000. 10.3 – A Quantidade de Produtos a ser entregue será fornecida através da Secretaria interessada e entregue à Empresa Licitante em forma de Recibo, em duas vias de igual teor, informando a Descrição do Produto, Quantidade e Marca, dados estes em conformidade com o expedido na AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. 10.4 – Caso algum produto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 03 dias, contados da data de notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório e na Lei nº. 8.666/93. 10.5 – A rejeição do objeto não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado. 10.6

A

mercadoria

entregue

deverá

conter

todas

as

informações

necessárias

à

perfeita

caracterização da mesma, em Língua Portuguesa, como marca, data de validade, peso, composição e demais especificações necessárias para a perfeita caracterização do produto. 10.7 – Os pedidos solicitados deverão ser entregues obrigatoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis a partir da data de recebimento da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

11

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

15


16

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO XI

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: 11.1.1. - Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 11.1.2. - Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; 11.1.3. - A critério exclusivo da Prefeitura, em caso que ocorrer a total impossibilidade de entrega da mercadoria pela marca cotada, desde que justificado pelo fornecedor o motivo aceito pela Prefeitura, a mercadoria poderá ser substituída sem alteração de valores por outra marca de qualidade similar ou superior, com a aprovação da amostra. SEÇÃO XII DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1 - O pagamento será feito pela Prefeitura em 15 (quinze) dias úteis após a entrega da mercadoria e a apresentação do Documento Fiscal referente à parcela entregue devidamente conferida e liberada pelo setor responsável, através de conta corrente bancária do fornecedor. 12.2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. 12.3 - Deverá constar no documento fiscal o número da licitação – Pregão 015PP / 2012 e o Nº. da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO referente. 12.4 - A Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida reserva-se ao direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

12

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos SEÇÃO XIII

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.1 - As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos consignados na proposta orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, para o exercício de 2010, em fonte de recursos, programas de trabalho e elemento de despesas, descritos abaixo: 13.2 – Unid. Orçamento – 02.03.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Ativ./Projeto – 04.122.034.2.004 – Gestão das ações da Sec. de Administração, Planejamento e Finanças. Elemento - 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 13.3 - Unid. Orçamento - 02.05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ativ./Projeto – 10.122.034.2.127 MANUT. DOS SERVS. ADM. DA SEC. DE SAÚDE. Elemento – 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 13.4 - Unid. Orçamento – 02.04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ativ./Projeto – 08.244.006.2.051 MANUTENÇÃO DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Elemento – 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 13.5 - Unid. Orçamento – 02.07.000 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER Ativ./Projeto – 12.361.034.2.027 APOIO AOS SERVS. ADM. E DE IMÓVEIS DA EDUCAÇÃO Elemento – 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo 13.6 - Unid. Orçamento – 02.10.000 SEC. MUN. DE INFRAEST., TRANSP. E SERV. PÚBLICOS Ativ./Projeto – 15.451.034.2.053 Manutenção das Atividades Adm. e de Bens Imóveis da Sec. de Infraestrutura. Elemento – 3.3.9.0.30.00.00 Material de Consumo

SEÇÃO XIV DAS PENALIDADES

14.1 - O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

13

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

17


18

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

14.2 - O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual; 14.3 - As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo; 14.4 - Multa administrativa no percentual de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso na entrega, sobre o valor da mercadoria não entregue, a contar do primeiro dia útil da data fixada para a entrega do objeto, limitada a 10 % (dez por cento) do valor global dos itens adjudicados; 14.5 - No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado; 14.6 - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da (s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município; 14.7 - Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação; 14.8 - Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação. 14.9 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Município, no caso de impedimento do direito de licitar e contratar, o licitante terá seu cadastro cancelado por igual período.

SEÇÃO XV DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância aos termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, se houverem, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento. 15.2 - O presente edital poderá ser obtido, na integra, nos dias úteis, das 8h ás 12:00 h, na sede da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, até o dia 04.06.2012, sendo que eventuais dúvidas sobre o objeto desta licitação poderão ser dirimidas também pelo telefone: (075) 36292161, Departamento de Licitação. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

14

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

15.3 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 15.4 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes. 15.4.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 15.5 - As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no foro da Comarca de Conceição do Almeida, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiada que seja ou se torne. 15.6 - Integram este Edital os seguintes anexos: A – Termo de Referência; A.1. - Especificação do objeto e demais condições; B - Modelo de Declaração de Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º. Da Constituição Federal – Para Pessoa Jurídica; C - Modelo de Credenciamento; D – Modelo de Declaração de Idoneidade; E – Modelo de Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; F – Modelo de Proposta; G – Minuta do Contrato. Conceição do Almeida – Bahia, 22 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

15

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

19


20

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos Anexo A

TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Contratação de empresa especializada no fornecimento de AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE RODA VISANDO MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, conforme as quantidades e especificações técnicas anexadas a este Termo de Referência, Anexo A.1. 2. FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Municipal nº. 467 / 2011, de 15 de Setembro de 2011. 2.2. A aquisição desses produtos tem amparo legal disposto na Lei nº. 10.520 de 17 de Julho de 2002, no Decreto Municipal nº. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentação da Modalidade “Pregão”, no âmbito do Município de Conceição do Almeida, na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 3. JUSTIFICATIVA 3.1. A mercadoria, conforme objeto será de uso exclusivo nos veículos de passeio e utilitários da frota da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, conforme descrição técnica do Anexo A.1.

4. DA APRESENTNAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 4.1. Na proposta de preços deverá constar discriminação detalhada do produto, embalagem, tipo ou modelo, marca, a quantidade solicitada, o valor unitário e total em moeda corrente nacional, total do LOTE e total da proposta em algarismos e por extenso, já considerando todas as despesas, tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os produtos, mesmo que não estejam registrados nestes documentos. 4.2. A empresa desde já garante a qualidade da mercadoria contra qualquer falha de fabricação ou de embalagem, sob pena de constatado alguma imperfeição, ter os produtos devolvidos, podendo a empresa ser submetida às penalidades da Lei, além do registro da falha no Cadastro de Fornecedores Municipais. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

16

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

4.3. A administração poderá solicitar do licitante vencedor a apresentação de análise técnica das mercadorias

propostas,

por

entidade

devidamente

credenciada,

antes

da

adjudicação

e

homologação da licitante e, assim, rejeitar a proposta cujas especificações não atenderem aos requisitos mínimos constantes no Anexo A.1 deste Termo de Referência. 4.4. Será considerada vencedora a empresa cuja proposta contenha o menor valor, POR LOTE, desde que atenda às exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital deste Pregão.

5. DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 5.1. Para o fornecimento dos produtos serão emitidas AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO, em conformidade com as propostas vencedoras, para as empresas vencedoras de cada LOTE. 5.2. O prazo de vigência do contrato será até 31.12.2012, podendo ser prorrogado por período de 12 (doze) meses. E os produtos deverão ser entregues parceladamente, durante o período de vigência do contrato.

6. LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS 6.1. Os produtos deverão ser entregues na Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, situada na Rua José Campos, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000 e será recebida por servidor especialmente designado. 6.2. A empresa deverá entregar os produtos no horário das 08:00 às 12:00 horas, de segunda a sexta-feira, sob quaisquer pretextos, não serão recebidos produtos fora do expediente de trabalho. 6.3. A entrega dos produtos deverá ser feita até no máximo 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do recebimento da AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

7. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS 7.1. A mercadoria terá a sua data de fabricação recente e deverá ser entregue no endereço constante no item 6.1, devidamente protegidos e embalados adequadamente para transporte, manuseio, acompanhado dos respectivos documentos fiscais. 7.2. A mercadoria será recebida da seguinte forma: 7.2.1. Se entregues por terceiros – transportador ou semelhantes: Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

17

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

21


22

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

- Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade da mercadoria, com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, embalagem, especificações técnicas e qualidade exigidos. 7.2.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua consequente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes. 7.2.2. Se na entrega estiver presente um representante do fornecedor, o recebimento será definitivo verificando-se a conformidade do produto com a proposta do fornecedor, especificações, marca, tipo, embalagem, e conferindo-se a qualidade e preços unitários e totais, conforme solicitado na AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

8. DO ACOMPANHAMENTO E FISCAILIZAÇÃO DA ENTREGA 8.1. A entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por servidor da Secretaria de Infraestrutura, o qual deverá atestar os documentos da despesa, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento. 8.2. A presença da fiscalização não elide nem diminui a responsabilidade da empresa contratada. 8.3. Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original e com data de fabricação recente, bem como determinar prazo para substituição do produto que estiver eventualmente fora de especificação.

9. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR 9.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, taxas, encargos, royalties, seguros, fretes, carrego e descarrego, decorrentes do fornecimento da mercadoria, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida. 9.2. Manter as condições de habilitação inicial em compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o processo desta compra. 9.3. Substituir às suas expensas, todo e qualquer item entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar qualquer problema quanto ao seu consumo dentro do período de garantia ou prazo de validade. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

18

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

9.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo até a entrega do produto, incluindo as entregas feitas por transportadoras. 9.5. Responsabilizar-se pela fiel entrega dos produtos no prazo estabelecido. 9.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução desta aquisição. 9.7. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do Art. 65, Parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

10. DA GARANTIA 10.1. Toda mercadoria fornecida deverá possuir garantia ou prazo de validade, referentes a defeitos de fabricação, embalagem ou outros, por período estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e/ou ANVISA.

10.1 RESONSABILIDADE DO CONTRATANTE 11.1 Designar servidor da Secretaria de Infraestrutura para proceder ao recebimento dos produtos. 11.2 Rejeitar os produtos que não atendam aos requisitos constantes das especificações constantes do Termo de Referência – Anexo A.1. 11.3. Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contrato, instrumento equivalente ou documento fiscal.

12. DO REAJUSTE DE PREÇOS 12.1 Havendo aumento substancial de preços, a contratada deverá se dirigir formalmente ao contratante mediante requerimento, juntados ao mesmo todos os documentos comprobatórios, nos termos da Cláusula 9.8 da Seção IX deste Edital.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

19

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

23


24

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos 13. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1 O pagamento será feito pela Prefeitura em 15 (quinze) dias úteis após a entrega da mercadoria e a apresentação do Documento Fiscal referente à parcela entregue de acordo com a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIEMNTO, após atestação do recebimento definitivo, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, e será feito através de crédito em conta corrente ou ordem bancária a favor do fornecedor. Conceição do Almeida – Bahia, 22 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

20

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos ANEXO A.1

Edital Pregão Presencial – Nº. 015PP / 2012 Especificação do objeto e demais condições. 1 – OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE RODA VISANDO MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. 2 – DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE: LOTE 1. PNEUS E ASSESSÓRIOS DE RODA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ITEM

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

ESPECIFICAÇÃO PNEU 10.00-20 G8 COMUM/LISO (ÔNIBUS) PNEU 10.00-20 SUPER CONQUISTADOR COMUM/BORRACHUDO (ÔNIBUS) PROTETOR DE CÂMARA DE AR 1.0020 CÂMARA DE AR 1.0020 PNEU 215/75R 7.5 PNEU 900-20-140/137J PNEU 165-70-13

UNID UND UND UND UND UND UND UND

QUANT

UNID UND UND UND UND UND UND UND UND UND UND UND UND

QUANT

06 10 16 16 24 24 12

LOTE 2. SECRETARIA DE SAÚDE. ITEM

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.

ESPECIFICAÇÃO PNEU 175/70 R 13 GPS 3 (SAVEIRO) AMBULÂNCIA VÁLVULA PARA PNEU 175/70 R 13 GPS 3 (SAVEIRO) AMBULÂNCIA PNEU 175/70 R 14 GT2 88T (COURIER) AMBULÂNCIA VÁLVULA PARA PNEU 175/70 R 14 GT2 88T (COURIER) AMBULÂNCIA PNEU 175/65R 14 GT VÁLVULA PARA PNEU 175/65R 14 GT PNEU 80-100-18 MC 47P (MOTO DIANTEIRA) CÂMARA DE AR 80-100-18 PNEU 90-90-18 MC (MOTO TRASEIRA) CÂMARA DE AR 90-90-18 MC PNEU 30-175-70-14 (DOBLÔ) VÁLVULA PARA PNEU 30-175+70-17 (DOBLÔ)

20 20 20 20 68 68 20 20 20 20 12 12

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

21

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

25


26

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos LOTE 3. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ITEM

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8.

ESPECIFICAÇÃO PNEU 1.0020 G8 COMUM/LISO (CAÇAMBA) PNEU 1.0020 SUPER CONQUISTADOR COMUM/BORRACHUDO (CAÇAMBA) PNEU 13.00-24 12 LONAS (PATROL) CÂMARA DE AR KM 24 PROTETOR DE CÂMARA DE AR KM 24 PNEU 14.00-24 12 LONAS (PÁ CARREGADEIRA) CÂMARA DE AR 1.0020 PROTETOR DE CÂMARA DE AR 1.0020

UNID UND UND UND UND UND UND UND UND

QUANT

UNID UNS UND

QUANT

UNID UND UND UND

QUANT

06 10 32 32 32 12 16 16

LOTE 4. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ITEM

1. 2.

ESPECIFICAÇÃO PNEU 175/70R 14 GT2 84 T (GOL) VÁLVULA PARA PNEUS 175/70R 14 GT2 84 T (GOL)

12 12

LOTE 5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ITEM

1. 2. 3.

PNEU 175/65R 14 GT VÁLVULA 175/65 R 14 GT PNEU 165-70-13

ESPECIFICAÇÃO

12 12 12

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

22

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

ANEXO B

(MODELO DE DECLARAÇÃO Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal)

À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Ref. Pregão nº. 015PP / 2012

Prezado Senhor,

(Nome da Empresa Licitante), inscrito no CNPJ Nº _____________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)__________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________ e do CPF nº. ______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. _____________________________ (Local e data) ______________________________ (representante legal)

Obs: Se empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, a empresa deve ressalvar esse fato na declaração.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

23

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

27


28

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos ANEXO C

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Ref. Pregão nº. 015PP / 2012

Prezado Senhor,

O abaixo assinado (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), na qualidade de responsável legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem, pela presente, informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), é a pessoa designada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, para assinar as atas e demais documentos que se mostrarem necessários após a abertura dos envelopes, e com poderes para renunciar prazos recursais a que referir a licitação em epigrafe. _______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

(Nome, RG e assinatura do representante legal) Obs: (Firma reconhecida do responsável legal) OBSERVAÇÕES: 1) a Declaração e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e; 2) Poderá ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato (anexo à Declaração e Credenciamento).

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

24

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

ANEXOD MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Ref. Pregão nº. 015PP / 2012

Prezado Senhor,

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Pregão nº. 015PP / 2012, que a empresa.............., inscrita no CNPJ/MF sob n.º............, com sede à ............, em ............., não está impedida de participar em licitação ou de contratar com a Administração, assim como não foi declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas da não União, de Estados ou de Municípios, estando portanto, apta a contratar com o Poder Público de Conceição do Almeida – Bahia. Local e Data, ....... de ...................................... de 2012.

Assinatura Nome Cargo

OBSERVAÇÕES: 1) A Declaração e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; e 2) Poderá ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato (anexo à Declaração e Credenciamento).

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

25

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

29


30

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

ANEXO E DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Ref. Pregão nº. 015PP / 2012

Prezado Senhor,

Eu,

(nome

do

representante

legal

da

empresa),

CPF

n.

º

__________,

identidade

nº.

_______________– SSP/BA, na qualidade de Sócio Gerente, legalmente habilitado a representar a empresa _____________, declaro pleno cumprimento dos requisitos de habilitação constantes no Edital do qual este anexo é parte integrante.

Local e Data, __ de ________________ de 2012.

_______________________________________ Nome do representante legal R.G. __________ – SSP/PR e CPF: __________ Sócio Gerente.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

26

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos ANEXO F MODELO PROPOSTA À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Ref. Pregão nº. 015PP / 2012

Prezado Senhor, Em atendimento ao Edital do Pregão n°. 015PP / 2012 , do tipo Presencial – À Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, apresentamos nossa proposta de preço para o fornecimento de AQUISIÇÃO DE PNEUS,

PEÇAS

E

ACESSÓRIOS

DE

RODA

VISANDO

MANUTENÇÃO

DOS

VEÍCULOS

AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS PERTENCENTES À FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – Conforme especificações técnicas do Anexo A.1, para atender as necessidades de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Conceição do Almeida, objeto do referido processo licitatório, conforme abaixo especificado: LOTE ______ ITEM

01

ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

(descrição completa, de acordo com o Anexo A.1)

PREÇO UNITÁRIO)

R$(em algarismos no formato 0,00

PREÇO TOTAL R$

(em algarismos no formato 0,00)

Preço total da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO) 1. Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 2. Prazo de entrega: 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão da Solicitação de Entrega. 3. Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, transporte, serviços e encargos sociais. Local e data Diretor ou representante legal – Identidade Nome legível/Carimbo da empresa Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

27

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

31


32

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos ANEXO G

Edital Pregão Nº. 015PP / 2012 Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida

MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Nº. XXXCCV / 2012 CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO CELEBRAM

E O

ACESSÓRIOS, MUNICÍPIO

DE

QUE

ENTRE

SI

CONCEIÇÃO

DO

ALMEIDA E A EMPRESA XXXXXXXXX.

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, pessoa jurídica de direito público Interno, inscrito no CNPJ. 13.695.028/0001-32 com sede na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, brasileiro, prefeito municipal, CPF nº. XXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXXXX SSP-Ba, podendo ser encontrado na sede do município no endereço supra citado. CONTRATADA:

XXXXXXXXX,

inscrita

no

CNPJ.

XXXXXXXXX,

Inscrição

Estadual

nº.

XXXXXXXXX, Inscrição Municipal nº. XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, neste ato representada pela Sr. XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o N. XXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXX SSP- XX. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Termo de Contrato de Compra e Venda que se regerá pela lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores e pelas cláusulas seguintes. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem como OBJETO, a AQUISIÇÃO DE PNEUS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE RODA VISANDO MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS DE PASSEIO E UTILITÁRIOS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, conforme Pregão Presencial nº. 015PP / 2012.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

28

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DA TRANSFERÊNCIA: A aquisição referenciada no caput da presente cláusula é inerente à atividade comercial da CONTRATADA, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem. PARÁGRAFO SEGUNDO - DA EXECUÇÃO: O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial; 1. A execução do contrato deverá ser acompanhada pelo Sr. Secretário da Infraestrutura, ou um representante especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiálo de informações pertinentes à atribuição; 2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEGUNDA - Constituem obrigações da CONTRATADA sob o presente instrumento: 1. Garantir a qualidade da mercadoria contra quaisquer defeitos de fabricação, de transporte e descarga

nos locais de entrega, pelo prazo indicado na proposta e nas condições estabelecidas no Edital do Pregão nº. 015PP / 2012, devendo a CONTRATADA substituir, por sua conta e no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os produtos que forem considerados inadequados às especificações, bem como os que forem recusados por defeitos ou apresentarem avarias que comprometam o seu uso regular e adequado, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório e na Lei nº. 8.666/93. 2. Manter, durante todo o período da execução do contrato, as condições de qualificação e habilitação. 3. Transportar os produtos de sua sede até o Paço Municipal, situado na Pça. Dr. Edgard Tupinambá,

s/n, Centro, Conceição do Almeida - Bahia. DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA CLÁUSULA TERCEIRA – A mercadoria será entregue de forma parcelada e deverá ser entregue no prazo de 05 (CINCO) dias úteis a partir da emissão da Autorização de Fornecimento expedida pela Secretaria da Infraestrutura. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

29

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

33


34

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

CLÁUSULA QUARTA - A Autorização de Fornecimento será emitida pela Secretaria de Infraestrutura e entregue a CONTRATADA em forma de Recibo, em duas vias de igual teor, que deverá informar a Descrição da Mercadoria, Quantidade e Marca, dados estes em conformidade com a proposta de preços apresentada e homologada. CLÁUSULA QUINTA - A rejeição do objeto não justificará atrasos em relação ao prazo de entrega fixado. CLÁUSULA SEXTA – A mercadoria entregue deverá conter todas as informações necessárias à perfeita caracterização dos mesmos, em Língua Portuguesa, a exemplo de marca, peso, composição e demais especificações necessárias para a perfeita caracterização do produto.

DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA

SÉTIMA

-

O

valor

Global

do

presente

Contrato

é

de

R$

XXXXXXXXX

(XXXXXXXXX), referente ao Lote(s) nº. (s) XXXX, do Pregão Presencial nº. 015PP / 2012, Homologado em XXXXXXXXX. CLÁUSULA OITAVA - O pagamento será feito pela Prefeitura em 15 (quinze) dias úteis após a entrega dos produtos e da Nota Fiscal (constando o número da licitação – Pregão 015PP / 2012 e o Nº. Autorização de Fornecimento), referente à parcela entregue, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, através de depósito ou transferência bancária a favor da CONTRATADA, através da Conta Corrente nº.: XXXXXX; Agência: XXXXXX; Banco: XXXXXX. CLÁUSULA NONA - As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida. CLÁUSULA DÉCIMA - Os preços constantes nas propostas não serão reajustados, salvo em decorrência de aumento substancial da inflação, nos termos da Cláusula 9.8 do Edital, hipótese em que será aplicado ao preço unitário dos itens, o respectivo índice de majoração. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente do país, em forma de depósito ou transferência bancária, em conta corrente da CONTRATADA informada na Cláusula Oitava. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

30

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes poderão alterar este instrumento de contrato de acordo com a o Art. 65 da Lei 8.666/93, através de Termo Aditivo a ele, devidamente justificado pela autoridade superior, protocolado e publicado no Diário Oficial do Município. DO REAJUSTE DE PREÇOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O valor deste contrato será irreajustável, salvo por motivo de fatos supervenientes, imprevisíveis, não cogitados e que tornem o seu cumprimento ruinoso para uma das partes, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro, gerado por situação atípica de aumento substancial de preços - inflação, configurando uma nova realidade econômica, em especial aos itens do Anexo A.1. deste edital, que ocorrendo, o preço original será revisto, através de: pesquisa de preços junto a empresas do ramo (inclusive os demais participantes não vencedores do certame licitatório que gerou este contrato) inscritas ou não no Cadastro de Fornecedores desta Prefeitura; informações oficiais de existência de inflação divulgada nas esferas dos governos federal e estadual; informações de órgãos de classe; imprensa e outros meios de comunicação, inclusive internet. Na excepcionalidade, o critério de reajuste será feito pelo IPCA-A – Índice de Preço ao Consumidor – Amplo e na extinção deste, o que o substituir tendo em vista cálculos de preços médios de gêneros alimentícios para venda ao consumidor. Não serão aceitos como documentos comprobatórios Notas Fiscais, Faturas, Relatórios ou outros documentos auferidos por fornecedores dos contratados. PARÁGRAF ÚNICO – DA BASE DE CÁUCULO DO REAJUSTE - Na excepcionalidade de reajuste, o IPCA-A – Índice de Preços ao Consumidor Amplo será calculado pela diferença do percentual obtido entre o valor existente nos itens que sofreram majoração de preços entre a data da firmação deste contrato e a data da emissão do documento fiscal, ou média de inflação apurada no período, cujos cálculos serão feitos pela Assessoria Contábil do CONTRATANTE e acompanhada por representante da CONTRATADA especialmente designado para este fim.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

31

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

35


36

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

DA RESCISÃO CONTRATUAL CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente contrato poderá ser rescindido pelas partes nas hipóteses previstas na Lei nº. 8.666, de junho de 1993, em seus artigos 58,78 e 79, ou por livre iniciativa do CONTRATANTE, por interesse público, desde que haja comunicação formal por escrito justificando o motivo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, anteriores à data prevista para o EVENTO. DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As sanções a serem aplicadas à CONTRATADADA estão estipuladas na Seção XIV do Edital, além das enunciadas nos Artigos 86, 87 e 88 da Lei 8.666/93 e suas alterações, no que couber. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - No descumprimento de quaisquer obrigações contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à CONTRATADA, os valores correspondentes às multas que eventualmente forem aplicadas por descumprimento de cláusulas constantes neste Edital.

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Os Recursos para pagamentos terão as seguintes dotações orçamentárias, nos valores abaixo especificados: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR DO EMPENHO

UNID. ORÇAMENTO – 02.03.000 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO ATIV./PROJETO – 04.122.034.2.004 – GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

32

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos

UNID. ORÇAMENTO - 02.05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATIV./PROJETO – 10.122.034.2.127 MANUT. DOS SERVS. ADM. DA SEC. DE SAÚDE ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO UNID. ORÇAMENTO – 02.04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIV./PROJETO – 08.244.006.2.051 MANUT. DA SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO UNID. ORÇAMENTO – 02.07.000 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER ATIV./PROJETO – 12.361.034.2.027 APOIO AOS SERVS. ADM. E DE IMÓVEIS DA EDUCAÇÃO ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO UNID. ORÇAMENTO – 02.10.000 SEC. MUN. DE INFRAEST., TRANSP. E SERV. PÚBLICOS ATIV./PROJETO – 15.451.034.2.053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. E DE BENS IMÓVEIS DA SEC. DE INFRAESTRUTURA ELEMENTO – 3.3.9.0.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

DA VIGÊNCIA CLÁUSULA VIGÉSIMA – O Presente Contrato terá inicio em XX/XX/XXXX e término em XX/XX/XXXX. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as suas posteriores alterações, subsidiariamente a Lei 10.520/2002 e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para realização de contratos administrativos. DA EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O presente contrato está fundamentado quanto à Exigência de Licitação, com base no Art. 23, Inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo parte integrante e insolúvel do Processo Administrativo nº. 0824 / 2012 e Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº. 015PP / 2012, homologado em XX/XX/XXXX. DA COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRTADA obriga-se desde já, a manter, durante toda a execução deste contrato, compatibilidade com as obrigaç��es assumidas, todas as condições de habilitação, qualificação e critério de preços exigidos na licitação. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

33

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02

37


38

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 22 DE MAIO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

Departamento de Licitações e Contratos DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - As partes elegem o foro da Comarca de Conceição do Almeida – Ba, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao comprimento do instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando as partes, CONTRATANTE e CONTRATADO de comum acordo com todas as cláusulas acima descritas, firmaram o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo identificadas, para que estabeleça o devido e necessário efeito jurídico legal. Conceição do Almeida – Bahia, XX/XX/2012. _____________________________________ MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL CONTRATANTE

___________________________________ XXXXXX CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1. __________________________________ CPF nº.: __________________________ 2. __________________________________ CPF nº.:__________________________

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n – Centro – Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000 CNPJ (MF): 13.695.028/0001-32 – Telefax: (75) 3629 2161 – E-mail: calmeida.pm@gmail.com www.sitiosoficiais.org./ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

34

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.05.21 11:39:02


Termo de Adjudicação PP / Termo de Homologação/ Aviso de Licitação/ Edital de Licitação