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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 51

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO MUNICIPAL Nº. 071/2012 De, 24 de Maio de 2012.

“Exonera e Nomeia Diretor do Departamento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Administração Geral, Símbolo DAS-4, o Senhor JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º - Fica NOMEADO, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Ensino, Símbolo DAS4, o Senhor JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2012.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, do Cargo em Comissão de Diretora de Departamento de Orçamento e Contabilidade, Símbolo DAS-4, a Senhora MARIA ANTONIA FERREIRA ALVES BARROS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Fica NOMEADA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Administração Geral, Símbolo DAS4, a Senhora MARIA ANTONIA FERREIRA ALVES BARROS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2012.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, 24 de maio de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 24 de Maio de 2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 073/2012

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

De 24 de Maio de 2012

DECRETO MUNICIPAL Nº. 072/2012 De 24 de Maio de 2012

“Exonera e Nomeia Diretora de Departamento e dá outras providências.”

“Nomeia Diretora de Departamento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009,

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012

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DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA para exercer Cargo em Comissão de Diretora de Departamento de Orçamento e Contabilidade, Símbolo DAS-4, a Senhora ORLEIDE HERMELINO DOS SANTOS SOUZA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2012.

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 24 de maio de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 074/2012 De 28 de Maio de 2012

Representante do Conselho Municipal de Educação: Josenita Dias Pereira; Representante do Conselho Tutelar: Taís Ambrosi Oliveira; Representante do Quadro Tec. Administrativo das Escolas: Irenilda Sales Silva; Representante dos Coordenadores da Educação no Campo: Marta Maria de Jesus Rodrigues; Representante dos Diretores de Escolas da Zona Urbana: Valdeci de Jesus Santos Silva; Representante dos Professores da Educação do Campo: Rosimeire Santos Conrado; Representante dos Professores da Zona Urbana: Rosana Santos Brito de Jesus; Representante Tec. Administrativo da Secretaria de Educação: Ana Cristina Almeida Santos; Represente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: Antonio Santos Souza. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 28 de maio de 2012.

“Constitui Comitê Local do Plano de Metas e Compromisso Todos pela Educação e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer as competências dos entes responsáveis pela implementação do Plano de metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto Nº.6094, de 05 de abril de 2007, resolve:

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 077/2012. De, 14 de Junho de 2012.

“Declara os dias 22 e 25 de Junho de 2012, como facultativos para o serviço público municipal e fixa outras providências”.

DECRETA: Art. 1º. Constituir o Comitê Local do Plano de Metas e Compromisso Todos Pela Educação, composto por associações de empresários, trabalhadores, sociedade civil, Ministério Público, Conselho Tutelar e dirigentes do sistema educacional público. Art. 2º. O Comitê tem a atribuição de mobilizar a sociedade e acompanhar as metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB – na rede municipal. Art. 3º. Nomear os seguintes membros para compor o Comitê do pano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Dirigente Municipal de Educação: Joanice Almeida Santos; Representante de Diretores de Escola da Zona Rural: Juliana Magalhães Ferreira; Representante de Pais de Alunos: Barbara Barbosa de Jesus; Representante de Professores da Zona Urbana: Joilma Balbina Souza Santos; Representante do Caixa Escolar: Rafaela Silva Barbosa; Representante do Conselho de Alimentação Escolar: Maria Souza da Conceição;

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto em Lei Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Ficam declarados, como facultativos para o serviço público municipal, os dias 22 e 25 de junho de 2012, sexta-feira e segunda-feira respectivamente, em virtude das Comemorações dos Festejos Juninos. Art. 2º - Excetuam-se da abrangência do presente Decreto e a critério desta Administração, os Serviços e os Servidores lotados nos Setores considerados essenciais, como plantonistas das áreas da Saúde e os Serviços de Limpeza Pública. Art. 3º - Os pagamentos programados para estas datas ficam prorrogados para o dia 26 de Junho de 2012, quarta-feira.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012

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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA BAHIA, 14 de Junho de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, o disposto na Lei Municipal nº. 454/2011, de 27 de novembro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA para o Cargo em Comissão de Coordenação de Auditoria, Símbolo CPC-S-2, a Servidora Senhora LAIANA JANUSE DE ARRUDA CORDEIRO, lotada na estrutura da Secretaria de Saúde.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 078/2012 De 14 de junho de 2012

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2012.

“Nomeia e Exonera Servidor e dá outras providências.”

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 14 de Junho de 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, o disposto na Lei Municipal nº. 454/2011, de 27 de novembro de 2011,

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 006/2012.

DECRETA:

De, 02 de Abril de 2012.

Art. 1º - Fica EXONERADO, a pedido para o Cargo em Comissão de Coordenação de Auditoria, Símbolo CPC-S-2, o Servidor Senhor LAURO ANTONIO ALMEIDA SILVA, lotado na estrutura da Secretaria de Saúde.

“Concede Licença Prêmio a(o) servidor(a) abaixo indicado.”

Art. 2º - Fica NOMEADO para Cargo em Comissão de Supervisor de Educação e Proteção Ambiental, Símbolo DAS-2, o Servidor Senhor LAURO ANTONIO ALMEIDA SILVA, lotado na estrutura da Secretaria de Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2012.

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por 03 (três) meses, a(o) Servidor(a) ANTONIA SOUZA FONSECA DA SILVA compreendendo o período de 02/04/2012 a 02/07/2012, conforme Processo Administrativo nº. 439/2012.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 14 de Junho de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua concessão.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 079/2012 De 14 de junho de 2012

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, 02 de Abril de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

“Nomeia Servidor e dá outras providências.”

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PORTARIA MUNICIPAL Nº. 007/2012.

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Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

De, 10 de Abril de 2012.

“Concede Licença Prêmio a(o) servidor(a) abaixo indicado.”

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, 24 de Maio de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

,

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por 03 (três) meses, a(o) Servidor(a) ANA CRISTINA CERQUEIRA SAMPAIO compreendendo o período de 10/04/2012 a 10/07/2012, conforme Processo Administrativo nº. 513/2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua concessão.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, 10 de Abril de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 008/2012. De, 24 de Maio de 2012. “Concede Licença Prêmio a(o) servidor(a) abaixo indicado.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por 03 (três) meses, a(o) Servidor(a) MARCOS ANTONIO FERREIRA LIMA compreendendo o período de 28/05/2012 a 28/08/2012, conforme Processo Administrativo nº. 849/2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua concessão.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

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Ato Administrativo AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.: 428D / 2012 BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA CONTRATADO: ROQUE ANDRADE FERREIRA – ESTAÇÃO NET CNPJ Nº. 01.035.562/0001-33 OBJETO: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PONTO DE ACESSO EM TEMPO DE 24 HORAS À REDE INTERNET DISPONIBILIZADO VIA WIRELESS OUTDOOR, NO PERÍODO DE 21.06 A 25.06.2012, junto à Secretaria de Educação e Cultura. VALOR DA DESPESA: R$590,00 (Quinhentos e noventa reais) VIGÊNCIA: 21.06.2012 a 25.06.2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente Contrato correrão à Conta da seguinte Dotação Orçamentária: - 02.07.000 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. -13.392.013.2.031 – Promoção de Festas e Atividades Culturais e Tradicionais. - 3.3.9.0.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Conceição do Almeida – Bahia, 19 de Junho 2012. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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Ato Financeiro LEI MUNICIPAL Nº. 471/2012, De, 15 de Junho de 2012.

“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2013 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 2º - As metas para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2013, não se constituindo, entretanto, em limite à programação da despesa. Art. 3º - As prioridades para o exercício financeiro de 2013 serão as seguintes: I- desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais; II- a ampliação e modernização da infra-estrutura econômica, reestruturação e modernização da base produtiva do Município;

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Conceição do Almeida para o exercício de 2013 compreendendo: I-

as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; III- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV- as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas; V-

as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;

VI-

a estrutura e a organização dos Orçamentos;

VII-

as disposições gerais. CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

III- a promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação; IV- o desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais; V- o desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da Estrutura Administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos; VI- desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da Dívida Ativa, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão; VII- consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VIII- ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo, de negociação e ampliação do perfil da dívida municipal, e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012

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IX- ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. CAPÍTULO III

Art. 8º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

I- aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida no Decreto n.º 2.829/98 e Portaria n.º 42/99, do Ministério do Estado do Orçamento e Gestão. Art. 5º - Os recursos ordinários livres do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas: I- pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; II-

juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna;

III- contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; IV- outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. Parágrafo único – As dotações destinadas às demais despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo. Art. 6º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito já contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do encaminhamento à Câmara Municipal do projeto da lei orçamentária pertinente.

II-

ao pagamento de juros, encargos e amortização da divida;

III-

a contrapartida de operações de crédito e convênios;

IV-

aos investimentos prioritários.

§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente as prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes. § 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento. Art. 9º - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 30 de agosto de 2012, à Secretaria Municipal de administração, a respectiva proposta de orçamento, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará: I- ao estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000; II- os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. Seção II

Art. 7º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às prioridades e metas especificadas na forma do art. 2º desta lei, observar-se-ão as seguintes regras: I- a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício; II- será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; III- não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.

Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Art. 10 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da Administração direta, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 11 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

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Art. 12 - Para fins desta Lei conceituam-se: I- categoria de programação – os projetos e as atividades alocados à lei orçamentária anual, bem como os criados através dos créditos especiais e extraordinários; II- transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; III- remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; IV- transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro;

9

Art. 16 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2013, com base na despesa média mensal executadas até julho de 2012, observados, além da legislação pertinente em vigor, o limite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes do Município. Art. 17 – Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida estabelecidos no art. 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I-

de indenização por demissão de servidores ou empregados;

V- créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II-

relativas a incentivos à demissão voluntária;

Art. 13- As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais serão apresentadas:

III- derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;

I- na forma das disposições constitucionais, no estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Lei nº 4.320/64;

IV- decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

II-

acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.

Art. 14 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Lei n.º 4.320/64 e nesta Lei. CAPÍTULO IV

§ 2º – Para fins deste artigo entende-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. Art. 18 – A repartição dos limites globais do art. 17, não poderá exceder os seguintes percentuais: I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II-

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 15 – Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. § 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”. § 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

Art. 19 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 17 e 18 desta Lei será realizada ao final de cada semestre, na forma definida na Lei Complementar n.º 101/2000 nos arts. 19 e 20. § 1º - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder referido no art. 18 que houver incorrido no excesso: I- concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II-

criação de cargo, emprego ou função;

III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de

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aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

V- contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas nesta Lei.

Art. 24 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2012, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, de :

§ 2º- Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes. Art. 20 - O projeto de lei orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessário ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de: I-

educação;

II-

saúde;

III- IV-

fiscalização fazendária; serviços técnico-administrativos;

V-

assistência à criança e ao adolescente;

VI-

serviços legislativos.

I- II-

anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; informações complementares.

Parágrafo único - Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos: I- da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações posteriores e suas discriminações;

Art. 21 - As dotações para atendimento das despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, serão alocadas em atividades específicas, inclusive na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para esta finalidade. Art. 22 – Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no art. 44 desta Lei.

II- da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II, da Lei nº4.320/64, observadas as alterações posteriores da discriminação da receita orçamentária; III- da despesa, segundo as classificações institucional, funcional e econômica adotadas na elaboração do orçamento; IV- da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal; V- do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2011; VI- demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) subsequentes;

CAPÍTULO V

VII- programa de trabalho do governo detalhado por projetos e atividades, ANEXO 6 da Lei n.º 4.320/64;

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

VIII- demonstrativo da despesa por órgãos e funções, ANEXO 9 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 23 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:

Art. 25 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido nas Portaria nº 163 de 04/05/2001, da STN, indicando para cada uma: I-

a categoria econômica;

I- adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;

II-

o grupo de despesa;

II-

III-

a modalidade de aplicação;

IV-

o elemento de despesa.

revisões e simplificações da legislação tributária municipal;

III- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário.

Art. 26 - As despesas serão fixadas segundo os compromissos sociais,

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financeiros e econômicos, para aquisições de bens e serviços e execução de obras no Município. § 1º - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com: I-

pessoal e encargos sociais;

II-

serviços da dívida pública municipal;

III-

contrapartida de convênios e financiamentos;

IV- projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução. § 2º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos. § 3º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão. Art. 27 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com estabelecido na Portaria Conjunta nº 02, de 08/08/2008, da STN e alterações posteriores.

11

de despesas para convênios autorizados pelo Legislativo Municipal. Art. 30 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa. Art. 31 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados. Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I- mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; II- pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Art. 32 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.

I-

dos tributos de sua competência;

Art. 33 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por unidade orçamentária e o seu programa de trabalho, segundo a classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando para cada uma:

II-

das transferências constitucionais;

I-

Art. 28 – A receita municipal será constituída da seguinte forma:

o orçamento a que pertence;

III- das atividades econômicas que por conveniência o Município venha a executar;

II- a categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere, obedecidos os seguintes títulos:

IV- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais;

CATEGORIA ECONÔMICA

V-

das oriundas de serviços executados pelo Município;

VI-

da cobrança da dívida ativa;

Despesas Correntes Despesas de Capital GRUPO DE DESPESA:

VII- das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo; VIII- dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em especial Leis nº 9.394/96 e nº 11.494/07; IX-

de outras rendas.

Art. 29 – A Lei Orçamentária Anual conterá a previsão da receita e fixação

Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização da Dívida. § 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função e programa a que se refere o art.

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2º, § 1º, inciso I, e art. 8º da Lei n.º 4.320/64, segundo o esquema de classificação e conceitos atualizados pela Portaria Interministerial STN/ SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, observados os seguintes títulos:

I- os órgãos da Administração Direta, e os Fundos instituídos pelo Município; II-

I-

Função;

II-

Sub função;

III-

Programa;

IV-

Projeto, Atividade e Operação Especial.

as entidades da Administração Indireta.

§ 6º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser aplicadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.

§ 2º- As categorias de programação de que trata o caput deste artigo são identificadas por Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial. § 3º - Para fins do atendimento aos §§ 1º e 2º, conceituam-se: I- função - o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público municipal; II- sub função - representa uma partição ou detalhamento da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III- programa - o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV- projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

Art. 34 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, observadas as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, será feita de forma a propiciar o acompanhamento e o controle das ações e a avaliação dos resultados dos programas governamentais. Art. 35 - A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município. Art. 36 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso: I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre: a) b)

dotação para pessoal e seus encargos; serviço da dívida.

III-

sejam relacionadas com:

V- atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

a) b)

a correção de erros ou omissões; ou os dispositivos do texto do projeto de Lei.

VI- operações especiais - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função “Encargos Especiais”.

I- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária.

§ 4º - A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, agregação neutra. § 5º - As unidades orçamentárias, como responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações integrantes de uma categoria programática, serão identificadas na proposta orçamentária, tendo em vista a melhoria da execução e do controle orçamentários, podendo ser assim consideradas:

§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:

II- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 37 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.

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Art. 38 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. § 1º - Os Quadros de Detalhamentos da Despesa – QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação. § 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. § 3º - Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares regularmente abertos. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL Art. 39 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social. Art. 40 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto: I- ao endividamento público; II- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada; III- aos gastos com pessoal e encargos sociais; IV- à administração e gestão financeira. Art. 41 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 40 desta lei: I- o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las; II- a limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas; III- a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere; IV- a limitação e contenção dos gastos públicos; V- a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas; VI- a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.

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Art. 42 - Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os gastos excedam as disponibilidades. Parágrafo único - Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não for reduzida, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas. Art. 43 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. Art. 44 - Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se: I- houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal; II- houver autorização específica nesta lei. Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras: I- a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; II- a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; III- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Resolução nº 297/96 e Parecer Normativo nº 004/96 do Tribunal de Contas dos Municípios, constituir-se-ão em Unidades Gestoras dentro da estrutura de uma Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal, centralizada e descentralizada. Parágrafo único - Entende-se por Unidade Gestora qualquer órgão, repartição ou fundo especial da Administração Pública Municipal competente para administrar créditos orçamentários e recursos financeiros que lhes sejam destinados. Art. 46 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária das seguintes despesas: I- pessoal e encargos; II-

serviços da dívida;

III- despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade; IV- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais; V-

contrapartida de Convênios Especiais.

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Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio. Art. 47 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais. Art. 48 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais. Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.648/98. Art. 50 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitará a emissão de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados por esta Lei no art. 51. Art. 51 - No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder, sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º e parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único – Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:

Parágrafo único - A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída em montante máximo correspondente a até 3% (três por cento), calculado sobre o total da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, apurado com base no exercício financeiro de 2011. Art. 53 – Integrará a presente Lei o Anexo com as metas previstas para os exercícios 2013, 2014 e 2015. Parágrafo único – O Anexo previsto neste artigo deverá ser revisto no caso de alterações da Lei do Plano Plurianual Art. 54 – As metas previstas no anexo referido no artigo anterior poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia. Art. 55 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, §3º da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos de serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, , do aluno/ano do ensino infantil, , do aluno/ano da merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde etc (art. 4º, I, “e” da LRF). Parágrafo único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I, “e” da LRF). Art. 56 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2013, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).

I-

pessoal e encargos;

Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2013.

II-

serviços da dívida;

Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.

III-

decorrentes de financiamentos;

IV-

decorrentes de convênios;

Publique-se. Registre-se. Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA, 15 de junho de 2012.

V- as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. Art. 52 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Adailton Campos Sobral Prefeito Municipal de Conceição do Almeida. Renata Suely Nogueira de Santana Secretária de Administração e Finanças.

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ANEXO II METAS FISCAIS PARA O MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA (art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00) Para melhor entendimento, preliminarmente, cabem aqui os seguintes conceitos: 1 - as receitas não-financeiras correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens; 2 - as despesas não-financeiras correspondem às despesas fiscais líquidas, que são resultantes do somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública; 3 - o resultado primário corresponde à diferença entre as receitas não-financeiras e as despesas não-financeiras; 4 - resultado nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de 20XX, em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; 5 - o montante da dívida pública corresponde ao fluxo da dívida fundada, ou seja, amortizações do principal e juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.

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Observa-se que devido ao incremento das receitas e um controle mais ostensivo das despesas, alcançou-se 20,62% das metas previstas para o resultado primário no exercício de 2011. Esse comportamento pode não parecer muito expressivo se comparado ao exercício anterior, no entanto, chamamos a atenção para a execução orçamentária, que alcançou o índice de 108,13% das receitas prevista o que pode ser explicado pelos números favoráveis que a dinâmica econômica do Município tem proporcionado. II - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00) As metas da Administração Pública Municipal propostas para o período de 2013 a 2015, nos termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, foram definidas considerando o atual cenário macroeconômico, bem como o incremento da receita, projetada com base no crescimento da economia Almeidense:

As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados para o equilíbrio fiscal. Em função dos resultados retro citados relativos à dívida pública, conseqüentemente os resultados primário e nominal apresentam-se crescentes. Conforme estabelecido no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas anuais da Administração Pública do Município de Conceição do Almeida, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultados primário e nominal, assim como do montante da dívida pública para o triênio 2013 - 2014, estão abaixo discriminadas: I - Avaliação do cumprimento das metas relativas aos anos anteriores (art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00)

Fonte: Balanços Anuais

Conforme estabelecido pelo art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 101/00, na elaboração do Anexo de Metas Fiscais, os municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes estão obrigados a demonstrar na Lei das Diretrizes Orçamentária a avaliação do cumprimento das metas relativas aos anos anteriores.

A meta projetada para a realização da receita das fontes do tesouro considerou uma eficácia tributária do ISSQN, IRRF e IPTU em 2011, com tendências evolutivas nos demais anos. Nessa projeção da receita foi considerado para os três exercícios o indicador de inflação mensurado pelo IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), sendo aplicado os índices de 4,50% para 2013, 4,50% para 2014 e 4,50% a para 2015. O outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB municipal, o qual, com base na evolução dos 3 últimos anos, estabeleceu um crescimento médio de 4,2% para 2012 em relação os anos anteriores, mantendo a mesma tendência para os exercícios vindouros, exigência da LRF, que indica o crescimento econômico de Conceição do Almeida para os três anos em questão. Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o triênio 2013-2015 pelas próprias unidades orçamentárias arrecadadoras, sendo consolidadas pela secretaria da fazenda municipal. Para a projeção da despesa buscou-se respeitar a proporcionalidade histórica dos gastos, principalmente para as unidades orçamentárias que possuem fontes de recursos vinculados, no entanto essa regra não foi aplicada por completo. As despesas com

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pessoal foram projetadas buscando aproximar-se ao máximo possível da realidade, considerando os vários eventos legalmente concedidos. As previsões de pagamento da dívida consolidada para o triênio 2013-2015 tiveram como parâmetros a projeção da receita líquida real, os indexadores definidos nos instrumentos contratuais (SELIC, TR, TJLP, IGP-M e IGP-DI), mês base março de 2012 e a projeção mediana da taxa de câmbio pesquisada junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), respeitando o princípio da prudência e os limites definidos nas Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97. Verifica-se que os valores das metas projetadas para os anos de 2013 a 2015 contemplam esforço de arrecadação fiscal, assim como a perspectiva de crescimento econômico mensurado pela progressiva evolução do PIB de Conceição do Almeida, acarretando um crescimento na arrecadação. Nessas projeções, evidenciam-se taxas decrescentes para as despesas em relação à arrecadação de receitas, necessárias para geração de resultados primário e nominal suficientes para manutenção dos compromissos com pagamento da dívida pública. III - Evolução do Patrimônio Líquido - 2009 a 2011 (art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101/00) A evolução do Patrimônio Líquido do Município nos últimos três exercícios, na forma do inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, está demonstrada no quadro abaixo, visualizandose, no período em análise, que houve um aumento significativo do Ativo Real Liquido o que demonstra de forma expressiva o equilíbrio patrimonial.

V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar Federal nº 101/00)

A renúncia fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada, na estimativa da receita orçamentária, o que ocasionou a eficácia tributária de 10,84% para 2010, não acontecendo o mesmo em 2011, devido à não implementação do programa de refinanciamento da dívida ativa, tendência que acreditamos ser revertida para os demais exercícios, pelo próximo gestor, a qual será calculada através de metodologia de projeção que permite a obtenção dos valores da arrecadação efetiva do IPTU e do potencial de arrecadação do citado imposto. A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado considerada, decorre do crescimento da receita motivada pela expansão da economia, notada pelo crescimento do PIB de São Miguel das Matas nos últimos anos, pela projeção, modesta, porém otimista desse indicador para o período considerado. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Adailton Campos Sobral Prefeito Municipal de Conceição do Almeida. RISCOS FISCAIS (Artigo 4º. §3º da L.C. 101/00).

No período em análise não verificou-se a alienação de ativos, conforme tabela abaixo:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. Campo A Passivo contingente, eventos fiscais imprevistos e outros riscos.

IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência (art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar Federal nº 101/00) Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo Municipal não tem um Sistema de Previdência Municipal, contudo, retém e recolhe as contribuições devidas ao INSS, de forma a conferirlhe natureza financeira e atuarial equilibrada.

Campo B Valor Presumido do risco

Precatórios relativos a ações trabalhistas, movidas em decorrência de contratações ilegais e ou o não pagamento de vencimentos e vantagens fixas, não honradas por gestores anteriores.

150.000,00

Débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, decorrente de retenções não recolhidas e o não recolhimento da parte patronal em gestões anteriores, bem como o não pagamento a fornecedores de bens e serviços.

1.200.000,00

TOTAL

1.350.000,00

Campo B Providências a serem adotadas caso as situações de risco se concretizem

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Para compensar eventuais desequilíbrios das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente, os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Caso ainda perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo a reformulação do Anexo de Metas Fiscais. Como conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de empenho deverá ser limitada de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras de cada Poder. Essa limitação será comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, indicando o montante que caberá àquele Poder tornar indisponível para empenho e pagamento, na forma em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Gabinete do Prefeito, Conceição do Almeida, 14 de maio de 2012. Adailton Campos Sobral Prefeito Municipal de Conceição do Almeida. ANEXO III RISCOS FISCAIS I - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00) As metas fiscais estabelecidas podem sofrer significativas mudanças de acordo com a ocorrência ou não de eventos adversos, tanto externos quanto internos, que podem acarretar alterações no cenário econômico de municípios de todos os portes, independente de tamanho, localização ou mesmo expressão no cenário político.

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As ações judiciais contra o Município são passivos a considerar. Elas são de diversas origens e sua mensuração é complexa e imprecisa, pois dependem da probabilidade de decisões judiciais desfavoráveis. Salientamos que as decisões judiciais já transitadas em julgado são tratadas como precatórios depois de atendida a fase do art. 730 do Código de Processo Civil. Para compensar eventuais desequilíbrios das metas fiscais, utilizar-se-ão, primeiramente, os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Caso ainda perdure o desequilíbrio, caberá ao Poder Executivo a reformulação do Anexo de Metas Fiscais. Como conseqüência desse desequilíbrio, a capacidade de empenho deverá ser limitada de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras de cada secretaria e do Poder Legislativo. Essa limitação será comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, indicando o montante que caberá àquele Poder tornar disponível para empenho e pagamento, na forma em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Gabinete do Prefeito, Conceição do Almeida, 14 de maio de 2012. Adailton Campos Sobral Prefeito Municipal de Conceição do Almeida.

As situações externas que podem vir a alterar o cenário econômico são: - não-confirmação da recuperação da economia mundial, principalmente da economia da Grécia entre outros países e europeus, com impactos sobre o desempenho do comércio internacional e dos investimentos externos diretos; - instabilidade no Oriente Médio e ataques terroristas de grandes proporções; - novas medidas protecionistas no mercado internacional, a exemplo da Argentina e Estados Unidos. Internamente, há situações que podem também alterar o cenário fiscal projetado, entre elas: - crise de governabilidade no Poder Executivo Federal; - elevação dos custos de produção em função de aumento nos preços dos insumos agrícolas; - fenômenos climáticos peculiares de nossa região, a saber, longos períodos de estiagem; - estagnação da taxa de câmbio; - dificuldades no controle da inflação com a não-redução da taxa de juros básica da economia. As situações descritas acima podem elevar o Risco Brasil, deteriorando as expectativas dos agentes internacionais que investem no país, assim como dificultar a retomada interna de crescimento econômico.

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO:

001 - PROVER A CÃMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

ÁREA

1001 - APARELHAMENTO DA CÂMARA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

031 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

031 - GARANTIR PADRÕES MINIMOS DE FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO BÁSICO, DOTANDO-AS DOS MEIOS N ECESSÁRIOS À SEGURANÇA DOS ALUNOS E DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A APRENDIZAGEM,I INCREMENTANDO A QUAIDADE DO S TRABALHOS E GARANTINDO A EFICÁCIA .

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

UNIDADES ESCOLARES AMPLIADAS,REFORMADAS ,A PARELHADAS

1002 - AMPLIAÇÃO,REFORMA APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLA Artigo 165, § 2º da Const.Federal RES DO ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

004 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE

OBJETIVO:

004 - AMPLIAR, DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR O ACESSO À PRÁTICA E AO CONHECIMENTO DO ESPORTE RECRETATIVO E DE LAZER, INT EGRADOS AS DEMAIS POLÍTICAS.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

QUADRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTRUÍD OS

1003 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E EQUIPAMENTOS Artigo 165, § 2º da Const.Federal PÚBLICOS

Temporário

ATIVIDADES DE LAZER APOIADAS E REALIZADAS

1004 - APOIO NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

005 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

OBJETIVO:

005 - EXPANDIR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E A REDE BÁSICA DE SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁ SICA, RESOLUTIVA, DE QUALIDADE, INTEGRAL E HUMANIZADA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

UNIDADES DE SAÚDE AMPLIADOS E REAPARELHADO S

1007 - AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE (P Artigo 165, § 2º da Const.Federal OSTOS)

TIPO Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

017 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SAÚDE

OBJETIVO:

017 - EXPANDIR E QUALIFICAR A INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARZEDO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

FROTA DE VEÍCULO AMPLIADA

1008 - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS -SAÚDE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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008 - SANEAMENTO BÁSICO

OBJETIVO:

008 - ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE AÇÕES INTEGRADAS CONTEMPLANDO NOVAS REDES DE ESGOTOS E DE ÁGUA E EXPANSÃO DA COLETA DOMICILIAR DE ÁGIUA.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

SISTEMA AMPLIADO E CONSERVADO

1010 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO S Artigo 165, § 2º da Const.Federal ANITÁRIO

TIPO Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

007 - DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS

OBJETIVO:

007 - GARANTIR A POPULAÇÃO RURAL A EFETIVA INCLUSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, PROMOVENDO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E REN DA, ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROJETOS IMPLEMENTADOS E APOIADOS

1011 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE APOIO A PRODUÇÃO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

ASSOCIAÇÕES RURAIS INCENTIVADAS E APOIADAS

1013 - INCENTIVO E APOIO A ASSOCIAÇÕES RURAIS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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033 - DIAS MELHORES: PROVISÃO DE HABITAÇÃO

OBJETIVO:

033 - OFERECER SOLUÇÃO DE MORADIA DIGNA À POPULAÇÃO URBANA E RURAL DE BAIXA RENDA, REDUZINDO O DÉFICIT HABITACIONAL D O MUNICÍPIO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS

1015 - CONSTRUÇÃOE MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

010 - ELEVAR O EMBELEZAMENTO URBANO ATRAVÉS DE PROGRAMAS QUE VISEM A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚB LICOS , ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

ELETRIFICAÇÃO RURAL AMPLIADA

1016 - AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO RURAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

2079 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO:

001 - PROVER A CÃMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

UNIDADE GESTORA

2002 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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009 - INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

OBJETIVO:

009 - ELEVAR O PADRÃO DE QUALIDADE DAS VIAS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

ESTRADAS VICINAIS RECUPERADAS

1018 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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035 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

OBJETIVO:

035 - CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DAS AGENDAS DE CONSEVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES DESENVOLVIDAS

1020 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONTROLE Artigo 165, § 2º da Const.Federal AMBIENTAL

TIPO Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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032 - GESTÃO PÚBLICA MODERNA E TRANSPARENTE

OBJETIVO:

032 - PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, DIFUNDINDO E IMPLEMENTANDO MODERNAS PRÁTICAS , VISANDO TORNAR OS Ó RGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO MAIS EFICIENTES, EFICAZES E EFETIVOS, NO ATENDIMENTO ÀS NEESSIDADES DO CIDADÃO.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

SERVIDORES CAPACITADOS

1041 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PALNEJAME Artigo 165, § 2º da Const.Federal NTO E FINANÇAS

TIPO Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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004 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE

OBJETIVO:

004 - AMPLIAR, DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR O ACESSO À PRÁTICA E AO CONHECIMENTO DO ESPORTE RECRETATIVO E DE LAZER, INT EGRADOS AS DEMAIS POLÍTICAS.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTRUÍDOS

1044 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA PRATICA DE Artigo 165, § 2º da Const.Federal ESPORTE E LAZER

TIPO Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO:

001 - PROVER A CÃMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES MANTIDAS

1102 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL-CÃMARA DOS VEREADORES

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

011 - IMPLANTAR O SERVIÇOS PRÓPRIO PARA ASSISTIR A POPULAÇÃO, VISANDO DIAGNÓSTICO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PRAÇAS , PARQUES E JARDINS CONSTRUÍDOS

1109 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

010 - ELEVAR O EMBELEZAMENTO URBANO ATRAVÉS DE PROGRAMAS QUE VISEM A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚB LICOS , ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

VIAS URBANAS DRENADAS E PAVIMENTADAS

1110 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

1115 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO:

001 - PROVER A CÃMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

REDE INFORMATIZADAS AMPLIADA

1121 - AMPLIAÇÃO DA REDE INFORMATIZADA DA CÂMARA DE VEREADO Artigo 165, § 2º da Const.Federal RES

TIPO Temporário

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032 - GESTÃO PÚBLICA MODERNA E TRANSPARENTE

OBJETIVO:

032 - PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, DIFUNDINDO E IMPLEMENTANDO MODERNAS PRÁTICAS , VISANDO TORNAR OS Ó RGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO MAIS EFICIENTES, EFICAZES E EFETIVOS, NO ATENDIMENTO ÀS NEESSIDADES DO CIDADÃO.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

SECRETARIA APARELHADA E REAPARELHADA

1122 - APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DA SEC. DE ADMINISTR Artigo 165, § 2º da Const.Federal AÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

TIPO Temporário

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007 - DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS

OBJETIVO:

007 - GARANTIR A POPULAÇÃO RURAL A EFETIVA INCLUSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, PROMOVENDO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E REN DA, ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

PROJETO IMPLANTADO

1123 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO COMUNITÁRIO PARA GERAÇÃO DE O Artigo 165, § 2º da Const.Federal CUPAÇÃO ,RENDA E INFRA-ESTRUTURA -PRODUZIR

TIPO Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

037 - DIAS MELHORES: URBANIZAÇÃO INTEGRADA DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

OBJETIVO:

037 - MELHORAR AS CONDIÇOES DE HABITALIDADE DAS POPULAÇÕES DE BAIXA RENDA RESIDENTES EM ASSENTAMENTOS URBANOS PREC ÁRIOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

PROJETO DESENVOLVIDO

1124 - QUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL DE ASSENTAMENTO PREC Artigo 165, § 2º da Const.Federal ÁRIOS

TIPO Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

SESSÕES

2001 - GESTÃO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PESSOAL E ENCARGOS PAGOS

2004 - GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMEN Artigo 165, § 2º da Const.Federal TO E FINANÇAS

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

021 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVO:

021 - SISTEMATIZAR, IMPLANTAR E GERENCIAR A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

CONSELHEIROS CAPACITADOS

2005 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DO CONTROLE SOCIAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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002 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

OBJETIVO:

002 - ORDENAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, AMPLIAR A BASE CONTRIBUTIVA COM AVALIAÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO FISCAL, REC UPERAR CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA, CONTROLAR A REDE ARRECADADORA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

TRIBUTOS COBRADOS

2006 - INTENSIFICAÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS E DÍVIDA ATIVA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

2007 - SERVIÇOS DA DÍVIDA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

2008 - ENCARGOS COM O PASEP

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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021 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVO:

021 - SISTEMATIZAR, IMPLANTAR E GERENCIAR A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

2009 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS OPERADORES DE POLÍTICAS P Artigo 165, § 2º da Const.Federal ÚBLICAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO Continuado

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

ATIVIDADES APOIADAS

2010 - MANUTENÇÃO DO PROJETO OFICINA DE JOVENS-PRO JOVEM AD Artigo 165, § 2º da Const.Federal OLESCENTE

TIPO Continuado

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

021 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVO:

021 - SISTEMATIZAR, IMPLANTAR E GERENCIAR A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

CONSELHOS AMPLIADOS E MANTIDOS

2011 - AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

015 - PROMOVENDO CIDADANIA:CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO

OBJETIVO:

015 - CONTRIBUIR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM STATUS DE UMA POLÍTICA PÚBLICA, ATENDENDO A QUEM DELA NECESSITAR, E ASSIM ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO

2012 - MANUTENÇÃO DO PROJETO ROSA CHOQUE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES APOIADAS

2014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NU Artigo 165, § 2º da Const.Federal TRICIONAL

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2015 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

035 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

OBJETIVO:

035 - CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DAS AGENDAS DE CONSEVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

COLETA SELETIVA IMPLANTADA E MANTIDA

2016 - IIMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

USINA DE RECICLAGEM MANTIDA

2250 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE BENS IMÓ Artigo 165, § 2º da Const.Federal VEIS DA SEC. DE IND. COM. E MEIO AMBIENTE

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES MANTIDAS

2017 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

AÇÕES MANTIDAS

2018 - MANUTENÇÃO DO PROJETO BRINCAR E APRENDER

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO

2019 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES DESENVOLVIDAS

2020 - MANUTENÇÃO DO PROJETO GRUPO DA INFORMAÇÃO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

CRECHES MANTIDAS

2021 - MANUTENÇÃO DE CRECHES

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PESSOAL E ENCARGOS PAGOS

2022 - PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES MANTIDAS

2023 - UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE INFORMATICA E TELECOMUNI Artigo 165, § 2º da Const.Federal CAÇÕES NAS ESOLAS

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

036 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

OBJETIVO:

036 - PROMOVER EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , ASSEGURANDO SEU ACESSO E SUA PERMANÊN CIA NA ESCOLA, GARANTINDO-LHES AS OPORTUNIDADES NECESSÁRIA À APROPRIAÇÃO DA LEITURA E DA ESCRITA, CRIANDO AS CON DIÇÕES OBJETIVAS PARA SUA INCLUSÃO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

ATIVIDADES APOIADAS

2024 - APOIO AS ATIVIDADES DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULT Artigo 165, § 2º da Const.Federal OS

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PESSOAL E ENCARGOS PAGOS

2025 - PESSOAL E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 60%

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PESSOAL E ENCARGOS PAGOS

2026 - PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO - FUNDEB 40%

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANTIDOS

2027 - APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE IMÓVEIS DA EDU CAÇÃO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROGRAMA ATENDIDO

2028 - ATENDIMENTO AO PROGRAMA PDDE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

004 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE

OBJETIVO:

004 - AMPLIAR, DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR O ACESSO À PRÁTICA E AO CONHECIMENTO DO ESPORTE RECRETATIVO E DE LAZER, INT EGRADOS AS DEMAIS POLÍTICAS.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÃO APOIADA

2029 - INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE AMADOR

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

003 - GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA

OBJETIVO:

003 - CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURANDO EQUIDADE NAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊ NCIA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES MANTIDAS

2030 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

013 - DIFUSÃO DA CULTURA

OBJETIVO:

013 - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, DEMOCRATIZANDO O ACESSO DAS COMUNIDADES AOS SERVIÇOS E MEIOS DE PRODUÇÃO CULTURAL, AOS ESPAÇOS DE LAZER,PROPICIANDOA INCLUSÃO SOCIAL DA CIDADANIA.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

FESTAS E ATIVIDADES PROMOVIDAS

2031 - PROMOÇÃO DE FESTAS E ATIVIDADES CULTURAIS E TRADICIONA Artigo 165, § 2º da Const.Federal IS

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

038 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

OBJETIVO:

038 - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES NOS POSTOS D E SAÚDE E HOSPITAIS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

SERVIÇO IMPLANTADO E MANTIDO

2253 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PAB

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

012 - FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

OBJETIVO:

012 - PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DO PROC ESSO ENSINO-APRENDZAGEM DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROFISSIONAIS CAPACITADOS

2033 - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

005 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

OBJETIVO:

005 - EXPANDIR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E A REDE BÁSICA DE SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁ SICA, RESOLUTIVA, DE QUALIDADE, INTEGRAL E HUMANIZADA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

NÚCLEO MANTIDO E IMPLEMENTADO

2034 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE PLANEJAMEN Artigo 165, § 2º da Const.Federal TO FAMILIAR

TIPO Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

007 - DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS

OBJETIVO:

007 - GARANTIR A POPULAÇÃO RURAL A EFETIVA INCLUSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, PROMOVENDO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E REN DA, ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

1125 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA SEC. Artigo 165, § 2º da Const.Federal DE AGRICULTIRA E MEIO AMBIENTE

TIPO Temporário

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

005 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

OBJETIVO:

005 - EXPANDIR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E A REDE BÁSICA DE SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁ SICA, RESOLUTIVA, DE QUALIDADE, INTEGRAL E HUMANIZADA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES IMPLEMENTADAS E MANTIDAS

2037 - IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS Artigo 165, § 2º da Const.Federal PELA SAÚDE BUCAL

TIPO Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

016 - INTEGRAÇÃO E OPERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE VIGILÃNCIA À SAUDE

OBJETIVO:

016 - FORTALECER A ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES COMPARTILHADAS DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO E OPERAÇÃO DAS PRÁTICAS NAS DIVERSAS ESFERAS(ESTADUAL E MUNICIPAL) , DE MODO A GARANTIR O ALCANÇE GLOBAL DOS INDICADORES E M ETAS EPIDEMIOLÓGICAS E SANITÁRIAS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES MANTIDAS

2038 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA VIGILÂNCIA SA Artigo 165, § 2º da Const.Federal NITÁRIA

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

038 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

OBJETIVO:

038 - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES NOS POSTOS D E SAÚDE E HOSPITAIS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES DESENVOLVIDAS

2039 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIAL E H Artigo 165, § 2º da Const.Federal OSPITALAR

TIPO Continuado

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

014 - MEDICAÇÃO PARA TODOS

OBJETIVO:

014 - EFETIVAR ASSISTENCIA FARMACEUTICA AMPLIANDO O ACESSO DOS USUÁRIOS E PROMOVENDO O USO RACIONAL DOS MEDICAMENT OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

AÇÕES MANTIDAS

2040 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ASSISTÊNCIA Artigo 165, § 2º da Const.Federal FARMACEUTICA

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

005 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

OBJETIVO:

005 - EXPANDIR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E A REDE BÁSICA DE SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁ SICA, RESOLUTIVA, DE QUALIDADE, INTEGRAL E HUMANIZADA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

UNIDADES IMPLANTADAS E MANTIDAS

2041 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES PARA ATENDIMENTO Artigo 165, § 2º da Const.Federal DO PROGRAMA PSF

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

001 - PROCESSO LEGISLATIVO

OBJETIVO:

001 - PROVER A CÃMARA MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

EQUIPAMENTOS

1009 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

005 - ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

OBJETIVO:

005 - EXPANDIR A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E A REDE BÁSICA DE SAÚDE, MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO BÁ SICA, RESOLUTIVA, DE QUALIDADE, INTEGRAL E HUMANIZADA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

PROGRAMA MANTIDO

2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE Artigo 165, § 2º da Const.Federal SAUDE

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

010 - ELEVAR O EMBELEZAMENTO URBANO ATRAVÉS DE PROGRAMAS QUE VISEM A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚB LICOS , ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

SERVIÇOS MANTIDOS

2043 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

017 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SAÚDE

OBJETIVO:

017 - EXPANDIR E QUALIFICAR A INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARZEDO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

UNIDADE MÓVEL MANTIDA

2254 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE MÓVEL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

010 - ELEVAR O EMBELEZAMENTO URBANO ATRAVÉS DE PROGRAMAS QUE VISEM A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚB LICOS , ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIADA E MANTIDA

2045 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

AÇÕES MANTIDAS

2051 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

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034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

ATIVIDADES MANTIDAS

2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE BENS IM Artigo 165, § 2º da Const.Federal ÓVEIS DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

TIPO Continuado

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010 - CIDADE MAIS BELA

OBJETIVO:

010 - ELEVAR O EMBELEZAMENTO URBANO ATRAVÉS DE PROGRAMAS QUE VISEM A MANUTENÇÃO PERMANENTE DAS VIAS E ESPAÇOS PÚB LICOS , ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MANTIDOS

2110 - MANUT. RECUP. E AMPL. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

CEMITÉRIO MUNICIPAL MANTIDO

2113 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

018 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

OBJETIVO:

018 - APOIAR, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, OS SISTEMAS DE ENSINO NA IMPLEMENTAÇÃO DA INCLUSÃO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, NA OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E NA ORGANIZAÇÃO DAS C ONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

ATIVIDADE APOIADA

2123 - APOIO A EDUCAÇÃO DE CRIANÇA ESPECIAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

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004 - ESPORTE E LAZER NA CIDADE

OBJETIVO:

004 - AMPLIAR, DEMOCRATIZAR E UNIVERSALIZAR O ACESSO À PRÁTICA E AO CONHECIMENTO DO ESPORTE RECRETATIVO E DE LAZER, INT EGRADOS AS DEMAIS POLÍTICAS.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

DESPORTO MUNICIPAL APOIADO

2126 - APOIO AO DESPORTO MUNICIPAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

SERVIÇOS MANTIDOS

2127 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARI Artigo 165, § 2º da Const.Federal A DE SAUDE

Continuado

AÇÕES MANTIDAS

2128 - AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE SAÚDE

Continuado

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

TIPO

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

035 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

OBJETIVO:

035 - CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DAS AGENDAS DE CONSEVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

MATAS CILIARES RECUPERADAS

2251 - RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

016 - INTEGRAÇÃO E OPERAÇÃO DAS PRÁTICAS DE VIGILÃNCIA À SAUDE

OBJETIVO:

016 - FORTALECER A ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES COMPARTILHADAS DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO E OPERAÇÃO DAS PRÁTICAS NAS DIVERSAS ESFERAS(ESTADUAL E MUNICIPAL) , DE MODO A GARANTIR O ALCANÇE GLOBAL DOS INDICADORES E M ETAS EPIDEMIOLÓGICAS E SANITÁRIAS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROGRAMAS MANTIDOS

2134 - MANUT. DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

038 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

OBJETIVO:

038 - PROMOVER O ACESSO UNIVERSAL DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS, EMERGENCIAIS E HOSPITALARES NOS POSTOS D E SAÚDE E HOSPITAIS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

CENTRO MANTIDO

2136 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICO Artigo 165, § 2º da Const.Federal SSOCIAL

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

SERVIÇOS AMPLIADOS

1126 - AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMATICA DA SAÚDE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

PESSOAL E ENCARGOS PAGOS

2241 - PESSOAL E ENCARGOS DA CÃMARA MUNICIPAL

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

007 - DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS

OBJETIVO:

007 - GARANTIR A POPULAÇÃO RURAL A EFETIVA INCLUSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, PROMOVENDO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E REN DA, ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

FEIRA LIVRE REFORMADA E MANTIDA

2242 - REFORMA E MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

013 - DIFUSÃO DA CULTURA

OBJETIVO:

013 - INCENTIVAR A CRIAÇÃO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS, DEMOCRATIZANDO O ACESSO DAS COMUNIDADES AOS SERVIÇOS E MEIOS DE PRODUÇÃO CULTURAL, AOS ESPAÇOS DE LAZER,PROPICIANDOA INCLUSÃO SOCIAL DA CIDADANIA.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

BIBLIOTECA PÚBLICA REVITALIZADA E MANTIDA

2247 - REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

008 - SANEAMENTO BÁSICO

OBJETIVO:

008 - ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE AÇÕES INTEGRADAS CONTEMPLANDO NOVAS REDES DE ESGOTOS E DE ÁGUA E EXPANSÃO DA COLETA DOMICILIAR DE ÁGIUA.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AMPLIADA E CO NSERVADA

2249 - AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D´A Artigo 165, § 2º da Const.Federal GUA

TIPO Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

034 - APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO:

034 - PROVER OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTIC OS

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

5000 - EXTRAORÇAMENTÁRIO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

9000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

035 - DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

OBJETIVO:

035 - CONTRIBUIR PARA A INTEGRAÇÃO DAS AGENDAS DE CONSEVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL, GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANTIDOS

2252 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

017 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SAÚDE

OBJETIVO:

017 - EXPANDIR E QUALIFICAR A INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARZEDO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

CENTRAL DE REGULAÇÃO MANTIDA

2255 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

015 - PROMOVENDO CIDADANIA:CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO

OBJETIVO:

015 - CONTRIBUIR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM STATUS DE UMA POLÍTICA PÚBLICA, ATENDENDO A QUEM DELA NECESSITAR, E ASSIM ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROGRAMA MANTIDO

2256 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROMOVENDO A FAMILIA -FAM

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROJETO MANTIDO

2257 - MANUTENÇÃO DO PROJETO PROMOVENDO COMUNIDADES

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROGRAMA MANTIDO

2267 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BCP NA ESCOLA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

015 - PROMOVENDO CIDADANIA:CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO

OBJETIVO:

015 - CONTRIBUIR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM STATUS DE UMA POLÍTICA PÚBLICA, ATENDENDO A QUEM DELA NECESSITAR, E ASSIM ASSEGURAR A CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROJETO MANTIDO

2258 - MANUTENÇÃO DO PROJETO INFORMANDO DIREITOS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

PROJETO MANTIDO

2259 - MANUTENÇÃO DO PROJETO CIRANDA DA BRINCADEIRA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2260 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DIREITO DE CRIANÇA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

CONSELHO MANTIDO

2261 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2262 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIDA NOVA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2263 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREPARADO PARA CIDADANIA MÓ Artigo 165, § 2º da Const.Federal DULO I

Continuado

PROJETO MANTIDO

2264 - MANUTENÇÃO DO PROJETO PREPARANDO PARA CIDADANIA MÓ Artigo 165, § 2º da Const.Federal DULO II

Continuado

PROJETO MANTIDO

2265 - MANUTENÇÃO DO PROJETO MAIS VIDA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2268 - MANUT. DO PROGR. DE BENEFICIO DE PREST. CONTINUADA A PE Artigo 165, § 2º da Const.Federal SSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2266 - MANUTENÇÃO DO PROJETO VIVER E PARTICIPAR

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2269 - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA IDOS Artigo 165, § 2º da Const.Federal O

Continuado

PROJETO MANTIDO

2270 - MANUTENÇÃO DO PROJETO GRUPO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEI Artigo 165, § 2º da Const.Federal RA IDADE

Continuado

SERVIÇOS MANTIDOS

2271 - MANUT. DO SERVIÇO DE ABRIGAMENTO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

AÇÕES MANTIDAS

2272 - MANUT. DAS AÇÕES EDUCATIVAS E FORMATIVAS DE HABITAÇÃO Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROJETO MANTIDO

2273 - MANUTENÇÃO DO PROJETO PARA VIVER MELHOR I

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROGRAMA MANTIDO

2274 - MANUTENÇÃO DO PROJETO PARA VIVER MELHOT II

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

PROJETO MANTIDO

2275 - MANUTENÇÃO DO PROJETO VIVER MELHOR III

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

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CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

021 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVO:

021 - SISTEMATIZAR, IMPLANTAR E GERENCIAR A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

GESTÃO MODERNIZADA E INFORMATIZADA

2276 - MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA PO Artigo 165, § 2º da Const.Federal LÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO Continuado

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 20 DE JUNHO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO ALMEIDA PRAÇA EDGAR TUPINAMBÁ, SN

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 - Anexo I Metas e Ações Administrativas

CENTRO C.N.P.J.: 13.695.028/0001-32 PROGRAMA:

006 - ASS. SOCIAL:CONSTRUINDO O DESENVOLVIMENTO

OBJETIVO:

006 - PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, AMPLIAR A OFERTA DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS E PESSOAS COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E MODIFICAR AS SITUAÇÕES DE ABANDONO E ISOLAMENTO DOS CIDADÃOS SEM REFERENCIA E OU EM SITUAÇÃ O DE AMEAÇA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

CASA DOS CONSELHOS AMPLIADA E MANTIDA

2277 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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017 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SAÚDE

OBJETIVO:

017 - EXPANDIR E QUALIFICAR A INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARZEDO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

1127 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE AVANÇADAS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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007 - DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS

OBJETIVO:

007 - GARANTIR A POPULAÇÃO RURAL A EFETIVA INCLUSÃO NO PROCESSO PRODUTIVO, PROMOVENDO, A GERAÇÃO DE OCUPAÇÃO E REN DA, ALÉM DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

1128 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

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008 - SANEAMENTO BÁSICO

OBJETIVO:

008 - ELEVAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO DO MUNICIPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE AÇÕES INTEGRADAS CONTEMPLANDO NOVAS REDES DE ESGOTOS E DE ÁGUA E EXPANSÃO DA COLETA DOMICILIAR DE ÁGIUA.

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

1129 - SANEAMENTO BÁSICO

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Temporário

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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017 - EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA SAÚDE

OBJETIVO:

017 - EXPANDIR E QUALIFICAR A INFRA-ESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARZEDO

METAS

AÇÕES

ADEQUAÇÕES LEGAIS DA LDO

TIPO

2278 - APOIO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Artigo 165, § 2º da Const.Federal

Continuado

Sistema Desenvolvido pela Freire Informática Ltda - (71) 2106-5800

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Decreto/ Portaria/ Aviso de Dispensa de Licitação/ Lei