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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUINTA-FEIRA 12 DE ABRIL DE 2012 ANO V EDIÇÃO 29

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Atos Normativos DECRETO MUNICIPAL Nº. 062/2012 De, 12 de abril de 2012.

“Exonera Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, com alteração da Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009,

art.24, parágrafo 1º da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte lei: Capítulo I Das disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Conceição do Almeida – Bahia. Capítulo II Da composição

DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-5, o Senhor JEAN MICHELL BITENCOURT FERNANDES, lotada na estrutura da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de Abril de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 12 de Abril de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 382/2007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007* “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no

Art. 2º - O Conselho a que se refere o art 1º será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: (Artigo alterado pelas Lei Municipais nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 e 435/2009 de 28 de dezembro de 2009) I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 .) II. 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009 .) III. 1(um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) IV. 1 (um) representantes dos servidores técnicoadministrativos das escolas básicas públicas;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) VI. 2(dois) representantes dos estudantes da Educação básica pública.(alterado pela Lei Municipal nº435/2009 de 28 de junho de 2009.) Parágrafo Único- Integrarão ainda os Conselhos Municipais do Fundo, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Tutelar a

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que se refere a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. ( alterado pela Lei Municipal nº 435/2009, de 28 de dezembro de 2009)

§ 1º - As substituições serão processadas na forma expressa no artigo 2º desta Lei, no couber, devendo o nomeado pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.

§ 1º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, pelo Prefeito Municipal, nos casos de representantes do Poder executivo e, nos demais casos, pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. ; (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.)

§ 2º - o mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá inicio na data da publicação doa to de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

§ 2º A indicação e nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverá ocorrer em até 20 dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores ou imediatamente nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato. (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) § 3º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam, devendo esse vínculo constituir-se prérequisito à participação no processo eletivo, e, uma vez cessada essa condição após efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado. (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009.) § 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB a que se refere o caput deste artigo: I. Cônjuges e parente consanguíneos ou afins, até o 3º(terceiro) grau, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou Controle Interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau desses profissionais; (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) III. Estudantes que não sejam emancipados (alterado pela Lei Municipal n 418/2009 de 18 de junho de 2009) e IV. Pais de alunos que; a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal;(alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) ou b. prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal (alterado pela Lei Municipal nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) Art. 3º Após nomeados, os conselheiros, titulares e suplentes somente serão substituídos nos seguintes casos: (alterado pela Lei nº 418/2009 de 18 de junho de 2009) I. mediante renúncia expressa do conselheiro; II. por deliberação justificada do segmento representado; III.rompimento do vínculo que trata o § 3º do artigo 2º desta lei; IV.situação de impedimento previsto no § 4º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato.

§ 3º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capítulo III Das competências do Conselho do FUNDEB. Art. 5º - Compete ao conselho do FUNDEB: I.acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II.supervisionar a realização do Censo Escolar e a Elaboração da proposta orçamento anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III.examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV.emitir Parecer sobre as Prestações de Contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;e V.outras atribuições que legislação eventualmente estabeleça. Parágrafo Único- O Parecer de trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para á apresentação da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art.6º - O Conselho do FUNDEB terá um presidente e um vicepresidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do artigo 2º , I desta lei. Art.7º - na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art 3º a presidência será ocupada pelo VicePresidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

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Art.9º - As reuniões ordinárias do conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presente, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10º - O conselho FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder executivo Municipal. Art.11- A atuação dos membros do conselho do FUNDEB: I. não será remunerada; II. é considerada atividade de relevante interesse social; III.assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV.veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a. exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino; b. atribuição de falta justificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c. afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art.12- O conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infra- estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição. Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá conceder ao conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário executivo do conselho. Art. 13- O conselho do FUNDEB poderá, sempre julgar conveniente: I. apresentar, ao Poder Legislativo Local e aos órgãos de Controle Interno e Externo manifestação formal a cerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art.14º - Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para a transferência de documentos e informações de interesse do conselho.

Art. 15º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, 28 de fevereiro de 2007. Joel de Souza Neiva Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº. 418/2009 DE 18 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 382 /2007 no que diz respeito à Composição do Conselho do FUNDEB, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto na Portaria FNDE nº. 430/2008 de 10/12/2008, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O artigo 2º da Lei Municipal 382/2007 passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:” I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II – 1 (um) representante dos Professores da educação básica pública; III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI – 2 (dois) representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; § 1º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observâncias ao disposto no art. 24, § 3º da Lei 11.494/2007, pelo Prefeito Municipal, nos casos dos representantes do Poder Executivo e, nos demais casos, pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º - A indicação e nomeação dos conselheiros e suplentes deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores ou imediatamente nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.

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§ 3º - Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam, devendo esse vínculo constituirse pré-requisito à participação no processo eletivo, e, uma vez cessada essa condição após efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado. § 4º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB a que se refere o caput: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, do Prefeito Municipal; do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como conjugues, parentes consangüíneos ou afins até terceiro grau desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder executivo Municipal. Art. 2º- O artigo 3º da Lei Municipal 382/2007 passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Após nomeados, os conselheiros, titulares e suplentes, somente serão substituídos nos seguintes casos: I – mediante renúncia expressa do conselheiro; II – por deliberação justificada do segmento representado; III – rompimento do vínculo que trata o § 3º do art. 2º desta lei; IV – situação de impedimento previsto no § 4º desta lei, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º - As substituições serão processadas na forma expressa no art. 2º desta lei, no que couber, devendo o nomeado pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído. § 2º - O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído. Art. 3º - Os demais artigos da Lei 382/2007 permanecem inalterados. Art. 4º - Esta Lei de Alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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LEI MUNICIPAL N.º 435/2009. DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2009. “Altera a redação do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 418/2009, de 18 de junho de 2009, que ‘regulamenta o Conselho Municipal do FUNDEB e dá outras providencias’.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 30, incisos I e VI da Constituição Federal de 1988, e no quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, ESTADO DA BAHIA, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n°. 418/2009, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação abaixo discriminada, atendendo a Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007: “Art. 2º O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, será constituído por, no mínimo 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme discriminação a seguir:” I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. § 1o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA– BAHIA, 28 de dezembro de 2009.

Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA, 18 de Junho de 2009. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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ADAILTON CAMPOS SOBRAL, Prefeito Municipal

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Decreto Municipal Nº. 062/2012/ Lei Municipal Nº 382/2007, 418/2009 e 435/2009