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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 08 DE MAIO DE 2012 ANO V EDIÇÃO 39

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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Atos Administrativos ESTADO DA BAHIA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Departamento de Licitações e Contratos

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: 0660 / 2012 Data: 19.04.2012 Processo Licitatório Pregão Presencial nº. : 012PP / 2012 Data do Processo: 08.05.2012

O Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº. 005 / 2012 de 05.01.2012, torna público,

para

conhecimento

dos

interessados,

que

fará

realizar

no

próximo

dia

18.05.2012, às 9:00 horas, na Sala das Sessões do Paço Municipal, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n,

Centro, Conceição do Almeida – Bahia, a sessão de julgamento

e classificação das propostas, conforme especificado no Edital de Licitação Pregão Presencial nº. 012PP / 2012, Tipo Menor Preço, tendo como objeto de licitação o seguinte: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL

DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO

ALMEIDA,

VISANDO

A

REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO. O Edital e os anexos desta licitação ficarão disponíveis aos interessados no setor de Licitação no Paço Municipal até o dia 17.05.2012, das 08:00 às 12:00 horas.

Conceição do Almeida - Bahia, 08 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - Telefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos EDITAL DE PREGÃO Nº. 012PP / 2012

Processo Administrativo nº. 0660/ 2012 Tipo: PRESENCIAL / MENOR PREÇO I. Regência Legal Lei Federal Nº. 10520 / 02 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, suas alterações e Lei complementar 123/06 II. Órgão Interessado V Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos III. Modalidade IV. Processo Administrativo no. o. Pregão n .012PP / 2012 0660 / 2012 V. Tipo de Licitação VI. Início dos Serviços Presencial Imediato VII. Critério de julgamento Empreitada por Menor Preço Global – Pagamento Mensal VIII. Objeto Constitui objeto deste Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO, conforme especifica o Anexo I deste edital, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentação da Modalidade “Pregão”, no âmbito do Município de Conceição do Almeida e subsidiariamente a Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações. IX - Local e data para o credenciamento, recebimento das propostas, documentos relativos à habilitação e Sessão de Julgamento. Credenciamento: às 9:00 horas do dia 18.05.2012 Abertura Seção Pública: às 09:30 horas do dia 18.05.2012 Local: Sala das Sessões – Paço Municipal, situado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000 X. Dotação orçamentária Unidade: 02.10.000 SEC. MUN. DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS – Ativ. Projeto: 17.512.008.2.249 AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA – Elemento: 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com recursos próprios do orçamento vigente. XI. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e sua equipe de apoio, diariamente, das 08:00 às 12:00 horas, na sala de Licitações, sito no Paço Municipal, Departamento de Licitações, na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia – CEP 44.540-000, pelo Telefax (075) 3629 2161 ou pelo email: calmeida.pm@gmail.com.br, até o dia 17.05.2012. XII. PREGOEIRO OFICIAL Egberto de Almeida Cardoso Filho Decreto Municipal nº. 005/2012, DE 05.01.2012, publicado no Diário Oficial do Município no dia 09.01.2012.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos

1 – PREÂMBULO 1.1. A Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará licitação, na modalidade de Pregão Presencial, conforme especifica o Anexo I deste edital, obedecendo ao que dispõe a Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº. 007 / 2010 de 15.01.2010 - Regulamentação da Modalidade

“Pregão”,

no

âmbito

do

Município

de

Conceição

do

Almeida

e

subsidiariamente a Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações., em Sessão Pública às 09:00 horas do dia 18 de Maio de 2012, na Sede da Prefeitura do Município – Sala das Sessões, localizada na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida - Bahia, onde serão recebidos os invólucros contendo a Proposta Comercial e Documentação. 1.2. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, e que não possibilite a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora. 2 – OBJETO 2.1.

Constitui

o

objeto

da

presente

licitação

a

CONTRATAÇÃO

DE

EMPRESA

ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO

A REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE

ÁGUA

POTÁVEL À POPULAÇÃO para atender as necessidades da Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Conceição do Almeida - Bahia, conforme especificações constantes do Anexo I, parte integrante e indissociável deste Edital. 3 - PAGAMENTOS 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos serviços executados, por meio de transferência bancária, e correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 3.1.1. A conferência e o aceite dos serviços prestados e entregues podem ser realizados no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento. 3.3. O valor do Contrato poderá ser reajustado, através de acordo entre as partes, a cada 12 (doze) meses, tomando-se por base a variação do índice Geral de Preços - IGPM da Fundação Getúlio Vargas ou, na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir. 4 – CREDENCIAMENTO 4.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante devidamente munido de documento que o credencie a participar desta sessão pública, qual seja, Procuração ou Carta de Credenciamento, acompanhado da cópia autenticada de documento de identificação, com foto. 4.1.1. A procuração particular ou carta de credenciamento de que trata o item anterior deverá ser apresentada em conjunto com a cópia autenticada do Estatuto ou Contrato Social Consolidados. 4.1.2. Caso a Procuração não seja pública, será necessário o reconhecimento da firma do subscritor, que deverá ter poderes para outorgá-la. 4.1.3. Para fins de credenciamento, o licitante poderá adotar o modelo na forma prevista no Anexo V (Modelo de Carta de Credenciamento). 4.1.4.

Juntamente

com

a

Procuração

ou

Credencial,

deverá

ser

apresentada

DECLARAÇÃO do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital, conforme Anexo VII (Modelo de Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação), para fins de cumprimento do disposto no art. 4o, inciso VII, da Lei Federal nº. 10.520/02. 4.2. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo, assim, para todos os efeitos, pelo representado.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 4.3. Nos casos em que a empresa estiver representada por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o mesmo deverá apresentar juntamente com o documento de identificação com foto, cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social Consolidados, devidamente registrados no Órgão Competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 4.4. Não será admitida a atuação de um único representante legal para duas ou mais empresas. 4.5. A não apresentação dos documentos de credenciamento ou a incorreção destes não inabilitará o licitante, mas o impedirá de propor lances verbais. 4.6. Na hipótese acima apontada, o licitante participará do Certame competitivo com sua proposta escrita. 4.7. Após o encerramento da fase de credenciamento, não será permitida a participação de retardatários, salvo, na condição de ouvintes. 5 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Será permitida a participação da presente licitação pessoa jurídicas, com habilidade no ramo pertinente, inscrita ou não no Cadastro de Registro Municipal e que manifestem seu interesse até a data e hora especificada no item 01 (um), mediante a apresentação dos envelopes contendo proposta comercial de preços e envelope contendo documentação habilitação. 5.1.1 Poderão participar deste Pregão, as empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requisitada no item 9 deste Edital. 5.2. Não poderão participar da presente licitação: 5.2.1. pessoas físicas; 5.2.2. empresas em regime de subcontratação ou, ainda, em consórcio; 5.2.3. empresas que possuam restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal;

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 5.2.4. empresas que estejam sob concordata ou falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 5.2.5. empresas que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou. 5.2.6. empresas que não tenham cumprido, integralmente, contratos anteriores firmados ou que, embora ainda vigente, se encontrem inadimplentes com qualquer das obrigações assumidas, quer com esta Prefeitura, quer com outros órgãos e entidades públicas. 5.2.7. empresas estrangeiras que não funcionem no País; 5.2.8. empresas que possuam participação direta ou indireta de sócios, diretores ou responsáveis técnicos que tenham vínculo empregatício com esta Prefeitura. 5.2.9. Havendo interesse em participar no certame, de microempresa ou empresa de pequeno porte, optante ou não pelo sistema simples conforme estabelece os ditames da Lei Complementar 123/06 de 14 de dezembro de 2006, será assegurado a estes as facultas previstas nos art. 42 a 49 da LC 123/06, de 14 de dezembro de 2006. 5.3. Os licitantes deverão proceder, antes da elaboração das propostas, a verificação minuciosa de todos os elementos fornecidos, comunicando por escrito até 2 (dois) dias úteis, antes da reunião de abertura da licitação, os erros ou omissões porventura observados. 5.3.1. A não comunicação no prazo acima estabelecido implicará na tácita aceitação dos elementos fornecidos, não cabendo, em nenhuma hipótese, qualquer reivindicação posterior com base em imperfeições, omissões ou falhas. 5.3.2. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos deverão ser protocolados junto ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida – Equipe de Apoio ao Pregoeiro, no horário de funcionamento normal da repartição, não sendo aceitos, em nenhuma hipótese, aqueles encaminhados via fax ou por meio eletrônico. 5.4. Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos ou impugnações, vencidos os respectivos prazos legais. 6 - FORMA E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 6.1. Os elementos que compõem a PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO, devidamente

ordenados,

numerados,

podendo

ser

encadernados

e/ou

organizados

ordenadamente, serão apresentados em 02 (dois) invólucros distintos e lacrados, os quais deverão conter na parte frontal: Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Pregão Presencial: 012PP /2012 Objeto: Identificação dos Envelopes: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO

DE

SERVIÇOS

DE

MANUTENÇÃO

DE

BOMBAS

SUBMERSAS

ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO

A

REGULARIZAÇÃO

NA

DISPONIBILIDADE

DE

ÁGUA

POTÁVEL

À

POPULAÇÃO. - ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA COMERCIAL - ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.2. Não será admitido encaminhamento de proposta via fax, via postal ou similar. 6.3.

Os

documentos

solicitados

deverão

ser

apresentados

em

original

ou

cópias

autenticadas por tabelião ou por servidor da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida. 6.3.1. Para que os documentos dos licitantes sejam autenticados por servidor da Prefeitura, será necessário o comparecimento do interessado ao Departamento de Licitações, munido de originais e cópias, até o último dia útil anterior à realização da sessão de abertura, só se admitindo, durante o processamento do certame, excepcionalmente, a autenticação de documentos. 6.3.2. As cópias dos documentos emitidos, através da Internet, NÃO necessitarão estar autenticadas, tendo em vista que a validade de tais documentos está condicionada à verificação da autenticidade nos respectivos sites: ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão tome as providências cabíveis. 7 - PROPOSTA COMERCIAL

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 7.1. A Proposta Comercial formulada, conforme modelo constante no Anexo III deste Edital, e os documentos que a instruírem quando for o caso, será apresentada obedecendo aos seguintes requisitos: 7.1.1. em uma via, impressa preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante (exceto documentos emitidos por terceiros que sejam a ela anexados, quando couber), rubricada em todas as suas páginas e assinada na última, sob carimbo, pelo representante legal, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, redigida em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente em outra língua. 7.1.2. preço em moeda nacional com aceitação de dois dígitos após a casa decimal; 7.1.3. conter o preço unitário e o preço total de cada um dos itens cotados, em algarismo, e o valor total do lote, em algarismo e por extenso, prevalecendo o valor unitário caso haja divergência entre ele e o valor total; e, havendo divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, deve prevalecer o valor por extenso; 7.1.4. conter declaração que nos preços propostos estão inclusas todas as despesas relativas aos custos da prestação dos serviços, incluindo custos de mão de obra com os respectivos encargos sociais e trabalhistas, ferramentas e equipamentos de trabalho, frete, seguro, taxas, impostos e demais encargos incidentes e com todos os recursos que se fizerem necessários para os procedimentos de saque de tubulação e outros serviços pertinentes, objetivando a regularização na disponibilidade de água potável à população, conforme detalhado no termo de referência, tendo em vista solicitação da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, em conformidade com o descrito no Anexo I, na minuta do contrato e demais anexos, os quais são partes integrantes do presente instrumento convocatório/edital, para todos os efeitos legais e de direito, constituindo-se, portanto, na única remuneração devida pelo contratante para execução completa do contrato; 7.1.5. conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado; 7.1.6. conter na Carta de Apresentação (Modelo Anexo II), declaração de que os serviços cotados atendem todas as exigências do Edital relativas à especificação e características em papel timbrado do licitante, assinada pelo responsável legal da empresa; 7.1.7. conter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

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Departamento de Licitações e Contratos 7.1.8. conter na Carta de Apresentação (Anexo II) declaração indicando o nome, cargo ou função, número do CPF e da Identidade (indicar o órgão emissor) e endereço do representante da empresa que assinará o contrato, na forma estabelecida no Contrato Social ou Estatuto da proponente. 7.1.9. Conter documento comprobatório, com respectivo timbre e firmado por representante legal de Instituição Financeira (Banco), constando o número da Agência e número da Conta Corrente, cuja titularidade seja da empresa licitante, onde deverão ser efetuados os pagamentos, caso venha a ser Vencedora da Licitação. 7.2. A Proposta de Preço deverá ainda conter o nome ou razão social do proponente, o endereço completo, os números de telefone e fax e o endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato. 7.3. O prazo de conclusão dos serviços e entrega é de no máximo, 01 (um) mês, a contar da data da 1ª visita, conforme Ordem de Serviços; 7.4. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos incorretamente cotados ou omitidos da Proposta de Preço serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços respectivos serem prestados à Secretaria da infraestrutura do Município de Conceição do Almeida, sem quaisquer ônus adicionais. 7.5. A apresentação da Proposta Comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 7.6. As propostas comerciais serão abertas pelo Pregoeiro, em ato público, no dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital. 7.7. Abertos os envelopes contendo as propostas, o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram as propostas comerciais apresentadas pelos licitantes. 7.8. A aceitação da proposta será feita para o LOTE, observando-se a exequibilidade dos preços unitários propostos. 7.9. Serão desclassificadas as propostas que: 7.9.1. não atendam às exigências do edital e seus anexos; 7.9.2. contiverem emendas, borrões ou rasuras; Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 7.9.3. apresentem proposta alternativa;

7.9.4. apresentarem propostas com preços manifestamente inexequíveis; 7.9.5. Propostas com valor global com preços manifestamente inexequíveis. 8 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS LANCES 8.1. O processo de julgamento das Propostas será efetuado pelo MENOR PREÇO GLOBAL, com contratação para PAGAMENTO MENSAL, conforme constante do Anexo I deste Edital. 8.5. Serão classificados pelo Pregoeiro os licitantes que apresentarem Proposta com MENOR PREÇO MENSAL e os demais licitantes que apresentarem Propostas com preços até 10% (dez por cento) superior àquela de menor preço. 8.6. Caso não seja verificado, no mínimo, 03 (três) Propostas escritas, nas condições do item 8.2, serão classificadas as melhores Propostas, até o número máximo de 3 (três). 8.7. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 8.8. O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentar lances verbais, a partir do autor da Proposta classificada de maior preço, e, depois os demais, em ordem decrescente de valor. 8.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das Propostas. 8.10. Caso não sejam apresentados lances verbais, será verificada a conformidade entre a Proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 8.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as Propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor. Não serão aceitas Propostas com valor superior ao limite estabelecido. 8.13. Para fins de julgamento das Propostas, o Pregoeiro levará em conta o CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, assim entendido como a MELHOR OFERTA nos termos da Lei

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Departamento de Licitações e Contratos Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e do Decreto Municipal nº. 007 / 2010 de 15.01.2010 8.14. Caso a Proposta de menor preço não seja aceitável, o licitante será desclassificado e o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta válida. 8.15. Serão desclassificadas as Propostas que não atendam às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou ainda preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado. 8.16. No caso de desclassificação de todas as Propostas apresentadas, o Pregoeiro convocará todos os licitantes para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem novas Propostas escoimadas das causas de sua desclassificação. 8.17. No caso de absoluta igualdade de duas ou mais Propostas, adotar-se-ão os critérios definidos no § 2º, do art. 45, da Lei Federal n.º 8.666/93. 8.18. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos. 8.19. Nas situações previstas nos itens 8.9 e 8.11, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8.20. A planilha de preços deve ser apresentada, baseando-se no Termo de Referência, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital. 9 - DA HABILITAÇÃO 9.1. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. 9.2. No Envelope nº. 02 (Documentos de Habilitação), deverão constar os documentos exigidos para habilitação, apresentados em 1 (uma) via, devidamente ordenados e numerados, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, necessariamente, por índice, no qual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, conforme listagem abaixo: 9.2.1. quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

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Departamento de Licitações e Contratos 9.2.1.1. registro comercial no caso de empresa individual;

9.2.1.2. ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Consolidados, em vigor devidamente registrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. 9.2.1.3. inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 9.2.1.4. decreto de autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras em funcionamento no País; 9.2.2. quanto à REGULARIDADE FISCAL: 9.2.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 9.2.2.2. prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.2.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Federal (Tributos e Dívida Ativa da União), Estadual (se for o caso) e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do licitante; 9.2.2.4. prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da apresentação da C.N.D. - Certidão Negativa de Débito; 9.2.2.5. prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade de FGTS - CRF; 9.2.2.6. prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 9.2.2.7. Com referência à comprovação de Regularidade Fiscal, serão observadas as determinações constantes na Lei Complementar Federal Nº. 123/06. 9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1. Comprovação através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de atividade da prestação dos serviços e/ou do fornecimento do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório Contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado.

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Departamento de Licitações e Contratos 9.2.3.1.1. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem o emitir. 9.2.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.2.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 9.2.4.1.1. Os Licitantes, cuja Sede não esteja localizada no Estado da Bahia, deverão apresentar, juntamente com a(s) Certidão(ões) Negativa(s) exigida(s), declaração passada pelo Fórum de sua Sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falência e concordata. 9.2.5. quanto ao CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 9.2.5.1. Declaração (Modelo Anexo IV) de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99). 9.3. Os envelopes contendo a Proposta Comercial de Preços bem como a Documentação necessária à Habilitação, deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e rubricados nos invólucros dos mesmos e, protocolizados junto ao setor de licitações ou entregues diretamente ao Pregoeiro Oficial do Município, até a data e horário definidos no subitem 1.1 do presente instrumento, sob pena de recusa do seu recebimento e consequentemente impedimento de participar do certame. 10 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 10.1. Se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado Vencedor e a ele adjudicado o objeto do Certame. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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10.2. Não será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria e devidamente acondicionados no respectivo Envelope; e, a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante, salvo quando configurado o previsto na Lei Complementar nº. 123/06, Lei Federal nº. 11.598/07. 10.3. Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado. 10.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 11 – ADJUDICAÇÃO 11.1. O objeto da presente licitação será adjudicado ao licitante que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital de Pregão e seus Anexos, for declarado vencedor. 12 - ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 12.1. A empresa Vencedora deverá entregar os produtos objeto da presente licitação na Secretaria Municipal da Infraestrutura, situada na Rua José Campos, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000. 12.2. prazo de conclusão dos serviços e entrega é de no máximo, 01 (um) mês, a contar da data da 1ª (primeira) visita conforme Ordem de Serviços; 12.3. Os serviços, de que trata o presente Edital, serão recebidos: 12.3.1. provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade da execução dos serviços de acordo com as especificações exigidas, mediante Termo de Recebimento Provisório, em 2 (duas) vias de igual teor, na forma do disposto na alínea “a” do inciso II do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93; 12.3.2. definitivamente, após a verificação da qualidade quanto à execução dos serviços e consequente aceitação, quando será lavrado Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, em 2 (duas) vias de igual teor, na forma do disposto na alínea “b” do inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93. 12.4. Na hipótese de constatação de anomalia que comprometa a utilização adequada dos serviços objeto deste Edital, bem como se constatado divergência entre os serviços

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Departamento de Licitações e Contratos ofertados e os prestados, os mesmos serão rejeitados, no todo ou em parte, conforme dispõe o art. 76 da Lei Federal nº. 8.666/93. 12.5. Ocorrendo rejeição dos serviços, o Contratado deverá substituí-los no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data em que for comunicado da citada rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sanções cominadas em Lei. 12.6. Ainda que os serviços sejam recebidos em caráter definitivo, subsistirá, na forma da Lei, a responsabilidade da empresa Vencedora pela validade, qualidade e segurança dos serviços. 13 - OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 13.1. Caberá ao licitante vencedor realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada, ficando a seu cargo todos os ônus e encargos decorrentes da execução e, especialmente: 13.1.1. prestar os serviços, rigorosamente, nas especificações constantes no Anexo I, parte integrante e indissociável deste Edital; 13.1.2. assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta licitação; 13.1.3. não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação; 13.1.4. comunicar à Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis,

após a

verificação

do fato

e

apresentar os documentos para

a

respectiva

comprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados. 13.1.5. arcar com quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, isentando a Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de qualquer responsabilidade; 13.1.6. manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, de acordo com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 13.1.7. responder por todos os danos e prejuízos decorrentes da paralisação na prestação dos serviços, salvo, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que haja culpa da CONTRATADA, desde que devidamente apurados, na forma da legislação vigente e sejam Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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comunicados

Departamento de Licitações e Contratos à Secretaria Municipal da Infraestrutura,

Transportes

e

Serviços

Públicos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis da ocorrência; 13.1.8. prestar os serviços de forma eficiente e adequada. 14 – CONTRATO 14.1. A prestação dos serviços do objeto da presente licitação será formalizado, mediante Termo de Contrato, a ser assinado pelas partes, cuja minuta encontra-se no Anexo VIII, devendo ser observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93. 14.2. O Contrato, decorrente da presente licitação, a ser assinado com o licitante Vencedor terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado, prorrogado ou rescindido nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. 14.3. Os quantitativos do Contrato a ser celebrado poderão ser alterados, observando-se os limites previstos no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. 14.4. O licitante Vencedor terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do recebimento

da

convocação

da

Prefeitura

Municipal

de

Conceição

do

Almeida

Departamento de Licitações, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93. 14.4.1. No ato da assinatura do Contrato, o licitante Vencedor deverá apresentar os documentos comprobatórios de Autenticidade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas através da Internet e apresentadas na Habilitação, em conformidade com indicado pelo órgão expedidor. 14.5. A Prefeitura de Conceição do Almeida providenciará por sua conta, a publicação do extrato do Contrato celebrado, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura, não podendo ultrapassar o 5º dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura. 14.6. A fiscalização do Contrato será feita pela Secretaria Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos. 15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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Departamento de Licitações e Contratos 15.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que: 15.1.1. ensejar o retardamento da execução do certame; 15.1.2. não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato; 15.1.3. comportar-se de modo inidôneo; 15.1.4. quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato; 15.1.5. deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; 14.1.6. cometer fraude fiscal. 15.2. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, o licitante adjudicatário ficará sujeito às seguintes penalidades: 15.2.1. a recusa injustificada do adjudicatário em realizar o objeto desta licitação, caracterizará inexecução total do objeto, sujeitando ao pagamento de multa compensatória, limitada a 15% (quinze por cento) do valor total do pedido; 15.3. As multas aplicadas serão deduzidas do valor total do contrato ou da parcela de pagamento relativa ao evento em atraso, independentemente de notificação ou aviso. 15.4. Poderá a Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida reter o pagamento enquanto perdurarem quaisquer pendências junto à mesma. 15.5. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o recusa na prestação dos serviços advir de caso fortuito ou motivo de força maior. 15.6. Para fins de aplicação das sanções previstas neste capítulo, será garantido ao licitante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 15.7. Independentemente das multas anteriormente previstas, a Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 1. Advertência; 2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

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Departamento de Licitações e Contratos 3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do Art. 87, IV, da Lei Federal nº 8.666/93. 15.8.

As penalidades aplicadas serão

obrigatoriamente

registradas no

cadastro da

Prefeitura, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais. 16 – RECURSOS 16.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante deverá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, tendo o prazo de 3 (três) dias, para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo intimados, para apresentarem as contrarazões, em igual prazo, que se inicia, a contar do término do prazo do recorrente. 16.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 16.3. O acolhimento do recurso invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. 16.4. Não será admitida a interposição de recursos ou pedidos de esclarecimentos, via fax, por meio eletrônico, via postal ou similar. 16.5. Não serão conhecidos os recursos ou pedidos de esclarecimentos, vencidos os respectivos prazos legais. 17 – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 17.1. Eventuais impugnações ao edital deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e protocolizadas nos dias úteis, no horário de funcionamento normal da repartição, no Setor de Protocolo, localizada na sede da Prefeitura do Município – Setor de Atendimento, localizado na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida - Bahia, observado o prazo previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores. 17.2. Não serão admitidas, em nenhuma hipótese, as impugnações deste Edital via fax, por meio eletrônico, via postal ou similar.

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Departamento de Licitações e Contratos 17.3. Não será conhecida a impugnação do presente Edital, vencidos os respectivos prazos legais. 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1. A presente licitação poderá ser revogada, por interesse público e, será anulada, por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 18.2. Ocorrendo anulação ou revogação desta licitação, a Prefeitura Municipal de Conceição do

Almeida

providenciará

a

publicação,

contando-se

a

partir

do

primeiro

dia

útil

subsequente, o prazo para a solicitação de reconsideração. 18.3. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não haja comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança do contrato a ser firmado. 18.4. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, baseando-se no interesse público, poderão relevar omissões meramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 18.5. Serão lavradas atas dos trabalhos desenvolvidos, em ato público de abertura dos envelopes, as quais serão assinadas pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e representantes credenciados presentes. 18.6. É facultado ao licitante formular protestos, consignando-os nas atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de seus direitos ou para simplesmente manifestar qualquer intenção de modo formal. 18.7. O Pregoeiro e /ou o Prefeito Municipal e Secretário Municipal da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos, na forma do disposto no § 3º do art. 43, da Lei Federal nº. 8.666/93, se reservam ao direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. 18.8. A licitação não implica na proposta de contrato por parte da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida. 18.9. A qualquer momento, poderá o licitante vencedor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ser excluído da licitação, sem direito à indenização, caso a Prefeitura Municipal Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos de Conceição do Almeida – Bahia tenha conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade jurídica, financeira, técnica e administrativa. 18.10. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação. 18.11. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio. 18.12. Quaisquer dúvidas quanto à interpretação do presente Edital e seus Anexos poderão ser dirimidas pelo Pregoeiro, desde que apresentadas por escrito, conforme prazo estabelecido no subitem 5.3 deste Edital, e encaminhadas ao Departamento de Licitações Equipe de Apoio ao Pregoeiro, cujo telefone para contato é o de nº. (75) 3629 2161. 18.13. As dúvidas serão respondidas por escrito mediante correspondência encaminhada a todos os interessados. 18.14. Acompanham este Edital os seguintes Anexos: 18.14.1. Anexo I - Termo de Referência; 18.14.2. Anexo II - Modelo de Apresentação de Proposta Comercial 18.14.3. Anexo III – Modelo de Proposta Comercial 18.14.4. Anexo IV- Modelo de Declaração Inciso XXXIII do Art. 7º da CF 18.14.5. Anexo V- Modelo de Carta de Credenciamento; 18.14.6. Anexo VI – Declaração de Idoneidade; 18.14.6. Anexo VII Declaração de Plenos Cumprimento dos Requisitos de Habilitação e 18.14.7. Anexo VIII Minuta do Contrato

19 – FORO O foro da Comarca de Conceição do Almeida, Estado da Bahia será o único competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas que possam vir a decorrer do presente, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA EDITAL DE PREGÃO Nº. 012PP / 2012 Processo Administrativo nº. 0660 / 2012 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS

ACOPLADAS EM 45

(QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA

RURAL

DO

MUNICÍPIO

DE

CONCEIÇÃO

DO

ALMEIDA,

VISANDO

A

REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO. OBS.: A planilha de preços deverá ser apresentada, baseando-se neste termo de referência. LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM POÇOS ARTESIANOS ITEM

DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO OBJETO

1.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS JUNTO NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS, TAIS COMO CUSTOS COM MÃO DE OBRA DEVIDAMENTE QUALIFICADA, ACRESCIDA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, VEICULO EM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR COM SEGURANÇA EM ESTRADAS RURAIS, ACOPLADO COM TALHA E OUTROS RECURSOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE SAQUES DE TUBULAÇÃO E REPAROS ELÉTRICOS DIVERSOS, OBJETIVANDO REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO, DURANTE O PERÍODO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE

UNID

QUANT

Vb

01

VALOR MENSAL

(R$)

2012.

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS - R$ NOTA:

1. Deverá ser elaborada a proposta preferencialmente em papel timbrado, em observância ao que prescreve a minuta do contrato administrativo, devendo mencionar o mensal para a prestação dos serviços, onde o valor deverá estar incluso todas despesas diretas e indiretas, tais como custo com mão de obra do profissional, encargos sociais e trabalhistas, alimentação, bem como custo com equipamento para saque das bombas, veiculo acoplado com talha, combustível e peças e outras despesas diretas ou indiretas que se fizerem necessárias na prestação dos serviços.

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos 9 – O preço mensal estimado pela administração é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), já incluídas todas as despesas com a contratação. 12 – As despesas com a reposição de peças ficará por conta do contratante, ficando desde já a contratante ciente que deverá efetuar levantamento nos equipamentos e informar ao contratante através de laudo técnico, visando elencar as peças danificadas ou necessitando substituição tendo em vista a abertura de processo licitatório para tal; 13. Deverá estar incluso ainda todos os serviços elétricos que se fizerem nos painéis de instalação das respectivas bombas. 14. Não faz parte da futura contratação despesas com o fornecimento de peças para procedimentos de reparos em bombas in loco, uma vez que as mesmas serão fornecidos pelo Contratante. 15. Deverá constar ainda da proposta comercial de preço que o prazo de validade da mesma será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua emissão e, a afirmação de que se compromete a assinar o instrumento contratual dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação feita pela Administração, devendo ainda a referida proposta comercial de preços, ser datada, e assinada na ultima folha e rubricada nas demais folhas da proposta. 16. Este anexo é parte integrante do instrumento convocatório/edital para todos os efeitos legais. RELAÇÃO DOS POSTOS DAS LOCALIDADES QUE SERÃO CONTEMPLADAS COM OS SERVIÇOS ITEM 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.

LOCALIDADE SANTANA DO RIO DA DONA COMUM DOS COUTOS SÍTIO DO MEIO SÃO SALVADOR TABULEIRO DE MENEZES SANTA LUZIA FAZENDA CRUZ GRAMPARÁ ESTREITO VIRAÇÃO II TABULEIRO DO RANCHO I TABULEIRO DO RANCHO II

SITUAÇÃO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO

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CANA BRAVA ANDAIÁ PAU CEDRO TABULEIRO DAS ALMAS (NASCENTE) MURITIBINHA FAZENDA LOPES BAIXA DE AREIA COMÉRCIO DE JAGUARIPE – PRAÇA COMÉRCIO DE JAGUARIPE – FONTE MARRECO COMÉRCIO DE JAGUARIPE – RUA CASA DE PALHA PASTINHO PASTINHO – FONTE DO CIGANO COMUM DE JEQUITIBÁ COEIRÃO FAZNDA MENDES RIACHÃO GRANDE MIRANTE CASA DE TELHA BEBEDOURO NOVO PARAISO NOVO PARAISO – FONTE IRAQUE CANOA SÃO FRANCISCO DA MOMBAÇA SAPATUÍ CAJAZEIRAS DENDÊ CABEÇA DO HOMEM PONTO SÃO JOSÉ GENTIL II BONSUCESSO CAPIANGA FAZENDA SÃO JOÃO

ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO ATIVADO

Conceição do Almeida – Bahia, 08 de Maio de 2012.

Egberto de Almeida Cardoso Filho Pregoeiro Oficial

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Departamento de Licitações e Contratos Anexo II

MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°. 012PP / 2012 À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro. Conceição do Almeida - Bahia. Senhor Pregoeiro, Atendendo à convocação feita pelo Edital de Pregão Presencial nº. 012PP / 2012, estamos apresentando proposta para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A

EXECUÇÃO

DE

SERVIÇOS

DE

MANUTENÇÃO

DE

BOMBAS

SUBMERSAS

ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO

A

REGULARIZAÇÃO

NA

DISPONIBILIDADE

DE

ÁGUA

POTÁVEL

À

POPULAÇÃO, conforme especificações constantes do Anexo I, objeto da licitação em referência, declarando expressamente, que: - recebemos todos as informações e documentos necessários à elaboração da proposta; - acompanha esta Proposta a Planilha de Preços contendo a descrição de quantidade, valor mensal, bem como total por extenso. - concordamos, sem qualquer restrição, com as condições de execução indicadas no Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a proceder à prestação dos serviços, objeto desta licitação; O

portador

desta

carta

Sr.

___________________________,

R.G.

______________,

está

devidamente habilitado a prestar todas as informações e esclarecimentos requeridos sobre nossa proposta e autorizado a assumir, em nome desta empresa, os compromissos e obrigações relacionados com esta licitação; Local e data, _____________________________________________________ (Nome, cargo e assinatura do representante legal ou procurador) (Número de identidade do declarante)

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos Anexo III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°. 012PP / 2012

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ref. Pregão nº. 012PP / 2012. Em atendimento ao Edital do Pregão n°. 012PP / 2012 , do tipo Presencial – apresentamos nossa proposta de preços para execução de serviços de manutenção de poços artesianos, conforme especificações técnicas do Anexo I do Edital, para atender as necessidades da Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos do Município de Conceição do Almeida, objeto do referido processo licitatório, conforme abaixo especificado: LOTE ÚNICO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS VALOR MENSAL ITEM

1.

DESCRIÇÃO MINUCIOSA DO OBJETO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS JUNTO NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL, INCLUINDO TODAS AS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS, TAIS COMO CUSTOS COM MÃO DE OBRA DEVIDAMENTE QUALIFICADA, ACRESCIDA DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, VEICULO EM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR COM SEGURANÇA EM ESTRADAS RURAIS, ACOPLADO COM TALHA E OUTROS RECURSOS PARA OS PROCEDIMENTOS DE SAQUES DE TUBULAÇÃO E REPAROS ELÉTRICOS DIVERSOS, OBJETIVANDO REGULARIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO, DURANTE O PERÍODO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO DE

2012.

UNID

QUANT

Vb

01

(R$)

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS - R$

1. Preço Mensal da proposta R$ _____________________ (POR EXTENSO) 2. Preço Anual da Proposta R$ ______________________ (POR EXTENSO) 3. Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 4. Estão inclusos no preço todos os custos e despesas, tais como, e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxas de administração, transporte, serviços e encargos sociais. Local e data Diretor ou representante legal – Identidade Nome legível/Carimbo da empresa

Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO IV

(MODELO DE DECLARAÇÃO Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal)

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ref. Pregão nº. 012PP / 2012.

(Nome da Empresa Licitante), inscrito no CNPJ Nº _____________________, por intermédio de seu representante

legal

o(a)

Sr.(a)__________________________,

portador

(a)

da

Carteira

de

Identidade nº. ____________ e do CPF nº. ______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

_____________________________ (Local e data)

______________________________ (representante legal)

Obs: Se empregar menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, a empresa deve ressalvar esse fato na declaração.

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO V

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ref. Pregão nº. 012PP / 2012.

Prezados senhor,

O abaixo assinado, (inserir nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), na qualidade de responsável legal pela proponente (inserir nome da proponente), vem, pela presente, informar a V.S. que o senhor (inserir o nome completo), carteira de identidade (inserir o número e órgão emissor), é a pessoa designada e credenciada por nós para acompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentação de habilitação e proposta de preços, para assinar as atas e demais documentos que se mostrarem necessários após a abertura dos envelopes, e com poderes para renunciar prazos recursais a que referir a licitação em epigrafe. _______________, em ____ de_____ ________ de 2012.

(Nome, RG e assinatura do representante legal) Obs: Firma reconhecida do responsável legal)

OBSERVAÇÕES: 1) a Declaração e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; (reconhecer firma) e; 2) Poderá ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato (anexo à Declaração e Credenciamento).

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Departamento de Licitações e Contratos A N E X O VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ref. Pregão nº. 012PP / 2012.

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Pregão nº. 012PP / 2012, que a empresa.............., inscrita no CNPJ/MF sob n.º............, com sede à ............, em ............., não está impedida de participar em licitação ou de contratar com a Administração, assim como não foi declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas da não União, de Estados ou de Municípios, estando portanto, apta a contratar com o Poder Público de Conceição do Almeida – Bahia.

Local e Data, ....... de ...................................... de 2012.

Assinatura Nome Cargo OBSERVAÇÕES: 1) A Declaração e o Credenciamento devem ser assinados por quem tenha poderes para representar a empresa, de acordo com o seu ato constitutivo; e 2) Poderá ser assinado por pessoa diferente daquelas constantes do ato constitutivo, desde que se faça juntar o instrumento do mandato (anexo à Declaração e Credenciamento).

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Ao Ilmº. Sr. Pregoeiro Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida Ref. Pregão nº. 012PP / 2012.

Eu,

(nome

do

representante

legal

da

empresa),

CPF

n.

º

__________,

identidade

_______________– SSP/BA, na qualidade de Sócio Gerente, legalmente habilitado a representar a empresa _____________, declaro, pleno cumprimento dos requisitos de habilitação constantes no Edital do qual este anexo é parte integrante.

Local e Data, __ de ________________ de 2012.

_______________________________________ Nome do representante legal R.G. __________ – SSP/PR e CPF: __________ Sócio Gerente.

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Departamento de Licitações e Contratos ANEXO VIII

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N°. 012PP / 2012 MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº.: ___CPS / 2012 CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO

DE

POÇOS

ARTESIANOS,

QUE

ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE

CONCEIÇÃO

DO

ALMEIDA

E

A

EMPRESA

XXXXXXXXX. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONTRATANTE: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, pessoa jurídica de direito público Interno, inscrito no CNPJ. 13.695.028/0001-32, com sede na Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/n, Centro, Conceição do Almeida – Bahia, CEP 44.540-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, brasileiro, prefeito municipal, CPF nº. XXXXXXXXX, RG nº. XXXXXXX-SSP-Ba, podendo ser encontrado na sede do município no endereço supra citado. CONTRATADA: XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ. XXXXXXXXX, Inscrição Estadual nº. XXXXXXXXX, Inscrição Municipal nº. XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, neste ato representada pela Sr. XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o N. XXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXX SSP- XX. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O objeto deste termo é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA para a prestação de serviços de mão de obra, incluso todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos sociais e trabalhistas, objetivando a execução de MANUTENÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS ACOPLADAS EM 45 (QUARENTA E CINCO) POÇOS ARTESIANOS INSTALADOS NAS COMUNIDADES DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos em conformidade com os termos do instrumento convocatório/edital, com o descrito no anexo II – termo de referencia, bem como em observância ao descrito na proposta de preços, instrumentos estes que integram e completam este Contrato Administrativo, para todos os fins de direito.

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1.2 Faz parte ainda da presente contratação a disponibilidade de veiculo devidamente acoplado com talha elétrica e demais recursos para saque de tubulação e bombas dos poços artesianos. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1 Pela efetiva prestação de serviços objeto deste Contrato Administrativo, o Contratante pagará à Contratada o valor mensal de R$........... (...............................) estimando um custo global para a contratação de R$...................(.....................................), para a prestação dos serviços durante o período remanescente do exercício de 2012. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 O pagamento do valor descrito na clausula segunda, será efetuado pela Tesouraria do Município, através deposito bancário ou TED em nome da futura contratada até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao que originou a prestação dos serviços, mediante nota fiscal devidamente empenhada; 3.3 A CONTRATADA deverá apresentar guia de recolhimento de encargos sociais (INSS) correspondente ao mês da prestação dos serviços, sob pena de retenção do respectivo encargo em conformidade com a instrução normativa NR 3 da Seguridade Social – MTPS. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 O prazo de vigência do presente contrato administrativo contar-se-á da data da sua assinatura, ou seja ___/___/ 2012 e encerrar-se-á no dia 31.12.2012. 4.2 A critério exclusivo do Contrate, o contrato administrativo poderá ter sua vigência prorrogada, em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei Federal de Licitação n° 8.666, de 21 de junho de 1.993. CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 5.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrá à conta das seguintes rubricas orçamentárias: Unidade: 02.10.000 SEC. MUN. DA INFRAESTR, TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS Ativ/Projeto: 17.512.008.2.249 AMPL. E CONSERV. DA REDE DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA Elemento: 3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

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6.1 DO CONTRATANTE

6.1.1 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo avençado, qual seja até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao que originou a prestação dos serviços, mediante nota fiscal devidamente empenhada; 6.1.2 notificar formalmente a CONTRATADA qualquer irregularidade decorrente de inobservância ao que prescreve o presente instrumento de contrato e em observância ao descrito no instrumento convocatório e seus anexos; 6.1.3 aplicar as sanções administrativas à CONTRATADA em caso de inadimplemento das avenças contratuais, em conformidade com o que prescreve o presente instrumento contratual e de acordo com a Lei 8.666/93. 6.2. DA CONTRATADA: 6.2.1 Prestar os serviços com qualidade, segurança e celeridade, objetivando restabelecer o abastecimento de água junto as comunidades, em observância aos ditames da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93, em observância ainda ao que prescreve o instrumento convocatório, anexo I – termo de referencia e de acordo com o preço da proposta comercial de preços reformulada pós lances, instrumentos estes que fazem parte da presente contratação para todos os efeitos legais e de direito; 6.2.2 assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, atinentes à seus empregados, isentando o CONTRATANTE de qualquer corresponsabilidade; 6.2.3 reparar todos e quaisquer prejuízos, eventualmente acarretados ao CONTRATANTE e a Terceiros em detrimento da prestação dos serviços, objeto da presente contratação. 6.2.4 manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.2.5 Prestar os serviços através de veiculo devidamente acoplado com talha elétrica, buscando resguardar segurança na operação do saque da tubulação, sob pena de incorrer em penalidades legais. CLÁUSULA SETIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 O descumprimento, por parte da CONTRATADA das obrigações contratuais assumidas, ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das seguintes sanções: 7.1.1 Advertência, por escrito, sempre que forem constatadas falhas de pouca gravidade; 7.1.2 Multa de até 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, quando deixar de cumprir, no todo ou em parte qualquer das obrigações assumidas;

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7.1.3 Na ocorrência de reincidência de incorrer em penalidades aplicadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, aplicar-se-á a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato administrativo, sujeitando ainda a incorrer em demais penalidades dentre elas rescisão contratual. 7.1.4 na ocorrência da aplicação de penalidade de rescisão contratual à CONTRATADA será declarado como penalidade ainda a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por até 02 (dois) anos; 7.1.5 Será declarada ainda a inidoneidade para licitar ou contratar com o Município de Conceição do Almeida – BA, quando a CONTRATADA deixar de cumprir as obrigações assumidas, praticando falta grave, dolosa ou revestida de má fé; 7.1.6 As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA e na ocorrência de não possuir, a mesma deverá recolher aos cofres públicos do Município de Conceição do Almeida o valor a ela atribuído sob pena de lançamento em divida ativa; 7.1.7 As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas; 7.1.8 Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada até o julgamento do pleito. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO, ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 8.1 DA RESCISÃO I - Inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, Art. 77, da Lei 8.666/93 e suas alterações; II - Inadimplência de uma das partes, ou no caso de uma delas ensejar em falta ao que aqui foi pactuado, de tal forma que não subsista condições para a manutenção do mesmo. III - Superveniência de fatos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento de sua execução, desde que devidamente fundamentado. IV - Infringência de qualquer disposição prevista na Legislação Federal específica para realização de Contratos Administrativos. Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa, formalizada conforme incisos I, dos Artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, o CONTRATANTE são assegurados os direitos previstos no Art. 80, do aludido diploma legal. 8.2 DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 8.2.1. As partes poderão também alterar este instrumento de contrato, através de Termo Aditivo a ele, onde se observem as regras previstas na legislação contratual específica sobre o assunto, assim como prorroga-lo, quando do seu vencimento, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações. Praça Dr. Edgard Tupinambá, s/nº – Centro – Conceição do Almeida – Bahia CEP. 44.540-000 CNPJ: 13.695.028/0001-32 - elefax: (75) 3629-2161 - E-mail: calmeida.pm@gmail.com

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8.2.2. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65 da Lei 8666/93. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO 9.1 No curso da execução deste instrumento, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa e quantitativa dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA. 9.2 DOS DANOS CAUSADOS 9.2.1 A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS 10.1 nos casos omissos neste Termo de Contrato Administrativo, serão resolvidos em conformidade com a Lei Federal de Licitação nº. 8.666/93 e alterações posteriores e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11.1 Aplica-se ao presente Contrato, tudo quanto dispõe a Lei 8.666/93 e as suas posteriores alterações e tudo aquilo que doutrina a melhor jurisprudência para realização de contratos administrativos. 11.2 EXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO 11.2.1 O presente contrato está fundamentado quanto à Exigência de Licitação, com base no Art. 23, Inciso II, alínea ‘a’ da Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo parte integrante e insolúvel do Processo Administrativo nº. 0660 / 2012 e Processo Licitatório Modalidade Pregão Presencial nº. 012PP / 2012, publicado nas formas da lei. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: 12.1.2 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a subcontratação do objeto deste Contrato Administrativo;

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12.1.3 Fica vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato administrativo para qualquer operação financeira; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO 13.1 Para todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o foro da Comarca de Conceição do Almeida, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir, firmam o presente contrato em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito. Conceição do Almeida – BA, ___ de _______ de 2012.

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – PREFEITURA MUNICIPAL Adailton Campos Sobral – Prefeito CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA

TESTEMUNHAS: __________________________________ CPF nº. : _________________________ __________________________________ CPF nº.:__________________________

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Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção de bombas submersas acopladas em 45 (quarenta e cinco) poços...

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