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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 07 DE NOVEMBRO DE 2012 ANO VI EDIÇÃO 78

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 07 DE NOVEMBRO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

Ato Normativo DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2012. De, 7 de Novembro de 2012.

“Demite Agentes Comunitários de Saúde, na forma em que indica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal. Considerando o quanto descrito no parágrafo único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, que “acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º, ao art. 198, da Constituição Federal”; Considerando os termos do artigo 17, da Lei Federal nº 11350, de 5 de Outubro de 2012, que “regulamenta o §5º, do artigo 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e dá outras providências”; Considerando o teor do artigo 12, da Lei Municipal nº 381, de 13 de Dezembro de 2006, que “regulamenta as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes Comunitários de Combate às Endemias, e dá outras providências”; Considerado o quanto mencionado no Edital de Processo Seletivo Público nº 001, de 11 de Fevereiro de 2008, realizado pela SESAB/31ª DIRES, no Município de Conceição do Almeida – Bahia; Considerando que os gestores locais do sistema único de saúde, poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atividades e requisitos específicos para sua atuação, na forma do §4º, do artigo 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006; Considerando que somente galgaram a dispensabilidade de submissão a processo seletivo público a que se refere o §4º, do artigo 198, da Constituição Federal, os profissionais que, na forma da lei e na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário

de saúde ou de agente de combate às endemias, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação; Considerando que os contratos de prestação de serviços de Agentes Comunitários de Saúde, com vinculo de trabalho regido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), datados de 03.07.2008, tiveram o seu termo final operado, sem outras possibilidades legais de aditamento, face ter-se ultrapassado o período de quatros anos de duração (desde 03.07.2012), na forma do permissivo constante na legislação municipal vigente; Considerando os termos da Portaria de Nomeação de nº 001, de 30 de Junho de 2008; Considerando o teor das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia; Considerando o teor do artigo 37, da Constituição Federal; DECRETA: Artigo 1º. Ficam demitidos todos os profissionais descritos no Anexo Único, deste Decreto, que não se submeteram a processo seletivo público a que se refere o §4º, do artigo 198, da Constituição Federal, na forma da lei e em data anterior a promulgação da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, e que não estavam desempenhando, a qualquer título, naquela data as atividades de agente comunitário de saúde, face a contratação a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação. Artigo 2º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a deflagrar imediata Seleção Pública, com vistas à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde para as vagas existentes.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUARTA-FEIRA 07 DE NOVEMBRO DE 2012

Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, 7 de Novembro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, Prefeito Municipal. SUELI CAMPOS SOBRAL DE ANDRADE, Secretária Municipal de Saúde.

ANEXO ÚNICO RELAÇÃO DE DEMITIDOS Célia Santos Conrado; Danilo Almeida dos Santos; Nair Fonseca Rocha Rodrigo dos Santos Cardoso; Wellington Luiz dos Santos Borges Zenilda Melo Santos; Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de Novembro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL, Prefeito Municipal.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto Municipal Nº 178/2012