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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Conceição do Almeida-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 05 DE JUNHO DE 2012 ANO V EDIÇÃO 48

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.


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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA TERÇA-FEIRA 05 DE JUNHO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/conceicaodoalmeida

Ato Normativo DECRETO MUNICIPAL Nº. 076/2012 De, 05 de Junho de 2012.

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que indica e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 5ª, alínea “i”, do DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos ali expressos, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno urbano, destinado à edificação, medindo 10 metros de frente; 10 metros de fundo; 56 metros em cada lateral, perfazendo-se um total de 560 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados) situado na Praça da Bandeira, s/n, nesta cidade e comarca de Conceição do Almeida-Bahia, confrontando-se pela frente com a Praça da Bandeira, Fundos com Herdeiros de Prudente Pereira de Almeida, Lado direito com propriedade de Raimundo Dias Silva e Outros, e Lado Esquerdo com o Lote de Propriedade de José Pereira Oliveira; inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01220, em nome de Raimundo Dias Silva, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Livro nº 115, fls 150, datada de 12 de abril de 1993, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóvel no Livro 02-RG, às fls. 3.131, sob o nº 01-Matr. 7.131, adquirido por FRANCISCO SOUZA FONSECA FILHO, através de Escritura Pública de Compra e Venda registrada às fls. 055 do Livro 112, número de ordem 4.270.

Parágrafo Único - O proprietário deverá manifestar seu interesse em compor amigavelmente sobre o valor indenizatório, ficando determinado o prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do presente, dentro do qual o(s) proprietário(s) e/ou herdeiro(s) ou o(s) representante(s) legais deverá(ão) comparecer na Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida para efetivação amigável da desapropriação, findo o qual a desapropriação deverá ser efetivada. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida, 05 de Junho de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destinar-se-á a abertura de via pública, interligando a Praça da Bandeira, Rua José Leandro Gesteira e Rua José Pereira Campo (Mulungu) ao Loteamento Paraíso, Loteamento Popular e dando acesso também à Avenida Pedro Coni Neto. Art. 2º - A presente desapropriação é declarada de urgência para efeito de imediata imissão de posse, ficando a Procuradoria do Município autorizada a adotar as providências necessárias, assinando em nome da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida, acordos, termos e escrituras. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)


DECRETO MUNICIPAL Nº. 076/2012