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PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUINTA-FEIRA 02 DE FEVEREIRO DE 2012

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Atos Normativos DECRETO MUNICIPAL Nº. 012/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe do Setor de Eletrificação Rural e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Assessor I, o Senhor ADEMÁRIO RAMOS NASCIMENTO, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Transportes e Serviços Públicos. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de Janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Eletrificação Rural, o Senhor CÍCERO SILVA SANTOS, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Transportes e Serviços Públicos. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de Janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 014/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA:

DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Assessor I, o Senhor FABIO COSTA SILVA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 015/2012.

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 017/2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

“Nomeia Supervisora em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Chefe da Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Supervisora em Saúde, Símbolo CPC-S-3 a Senhora ANA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão em Saúde, Símbolo CPC-S-5 a Senhora CREMILDA DE JESUS SANTOS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 016/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe da Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão em Saúde, o Senhor UELITON CONCEIÇÃO SANTOS, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 018/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Coordenadora de Saúde Bucal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora de Saúde Bucal, Símbolo CPC-S-2, a Senhora DANIELLE HESPANHOL RIBEIRO, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 019/2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 021/2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

“Nomeia Chefe do Setor em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Chefe de Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor em Saúde, Símbolo CPC-S-6, a Senhora IRIVAN SOUZA RIBEIRO, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão em Saúde, Símbolo CPC-S-5, a Senhora JUSSINÉA NEIVA ROSA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 020/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe de Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA:

DECRETO MUNICIPAL Nº. 022/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe de Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão em Saúde, Símbolo CPC-S-5, a Senhora JOANICE CONCEIÇÃO ALBANO, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão em Saúde, Símbolo CPC-S-5, a Senhora DAIANE SANTOS PITANGA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 023/2012.

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 025/2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

“Nomeia Supervisora Administrativa e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Coordenadora em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOEADA, para o Cargo em Comissão de Supervisora Administrativa, Símbolo CPC-S-3, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CONI, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora em Saúde, a Senhora JOSENILDE COUTO DA SILVA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 024/2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 026/2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

“Nomeia Coordenadora da Atenção Básica à Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Supervisora em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOEMADA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora da Atenção Básica, Símbolo CPC-S-2, a Senhora ROUNIVALDA SILVA DO AMOR DIVINO, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Supervisora em Saúde, Símbolo CPC-S-3, a Senhora NELY NEIVA CAMPOS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 027/2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 029/2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012.

“Nomear Chefe da Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Chefe de Divisão em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental, Símbolo CPC-S-5, a Senhora ROSIANE BARBOSA SANTOS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão em Saúde, o Senhor VINICIUS CERQUEIRA DE SOUZA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 028/2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 030/2012. De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomear Coordenadora em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

“Nomeia Coordenadora em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011,

DECRETA:

DECRETA:

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora em Saúde, Símbolo CPC-S-2, a Senhora CAROLINA PASSOS SILVA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Coordenadora em Saúde, Símbolo CPC-S-2, a Senhora CAROLINA OLIVEIRA RIBEIRO NEIVA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de Janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 031/2012.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 033/2012. De, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Coordenador em Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, do Cargo em Comissão de Coordenador em Saúde, Símbolo CPC-S-2, o Senhor CIRO BISPO DOS SANTOS JÚNIOR, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

“Nomeia Diretor de de Programas Especiais providências.”

Departamento e dá outras

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Programas Especiais, o Senhor ALVARO SOUZA RIBEIRO, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 032/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo CPC-S-4, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA ALMEIDA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 034/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Exonera e Nomeia Diretor Escolar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, do Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Ensino, a Senhora CLEIDE REGINA SANTOS DOS SANTOS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer. Art. 2º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Diretora Escolar, a Senhora CLEIDE REGINA SANTOS DOS SANTOS, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer.

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CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, BAHIA QUINTA-FEIRA 02 DE FEVEREIRO DE 2012

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Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Encarregado do Núcleo de Cadastramento, a Senhora ZENIDALVA MOREIRA SOUZA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 035/2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Encarregado do Núcleo de Cadastramento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Encarregado do Núcleo de Cadastramento, a Senhora EDINALVA DE JESUS ARAÚJO, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 037/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de ASSESSOR I a Senhora MARIA RAFAELLE DO ROSÁRIO BORGES, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 036/2012 De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Encarregado do Núcleo de Cadastramento e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 038/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe do Setor de Lazer e dá outras providências.”

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEIA, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Lazer, o Senhor ERIVALDO SANTOS OLIVEIRA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 040/2012. De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe do Setor de Manutenção e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Manutenção, o Senhor FRANCISCO PAULO DOS SANTOS SILVA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 039/2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

De, 20 de Janeiro de 2012. “Nomeia Chefe do Setor de Transporte e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 454/2011 de 27 de Janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Transporte, o Senhor EVARISTO PEREIRA DO LAGO NETO, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura e Lazer. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 041/2012 De, 31 de Janeiro de 2012. “Exonera Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADO, a pedido, do Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-5, o Senhor EMERSON DE CASTRO PEREIRA, lotado na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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DECRETO MUNICIPAL Nº. 042/2012.

LEI MUNICIPAL Nº. 470/2012, De, 30 de Janeiro de 2012.

De, 31 de Janeiro de 2012.

“Exonera Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica EXONERADA, a pedido, do Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-5, a Senhora MARCELA PASSOS SOUZA CERQUEIRA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº. 044/2012.

“Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal e nas Leis Municipais de números 437 e 438, ambas de 28 de Dezembro de 2009, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1°. Fica fixado o valor dos vencimentos dos professores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida conforme o Anexo I da presente Lei, e dos Coordenadores Pedagógicos e Diretores e Vice-Diretores Escolares, na forma do Anexo II, a partir do mês de Janeiro de 2012. Parágrafo único. A expressão Professor, Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar utilizada no caput deste artigo compreende apenas os Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores e Vice-Diretores Escolares, respectivamente, que são amparados pelo programa do FUNDEB. Art. 2°. O pagamento das despesas oriundas da presente Lei ocorrerá por conta de transferências do FUNDEB, efetivadas pelo Governo Federal. Art. 3°. VETADO.

De, 1º de Fevereiro de 2012. “Nomeia Assessor I e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, respaldado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº. 408/2009 de 30 de janeiro de 2009, e alteração na Lei Municipal nº. 421/2009 de 29 de Setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica NOMEADA, para o Cargo em Comissão de Assessor I, Símbolo DAS-5, a Senhora ANDREA SALES DE SANTANA, lotada na estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário, especialmente as contidas nos §§1º e 2º, do artigo 40, da Lei Municipal nº 438, de 28 de Dezembro de 2009. Publique-se. Registre-se. Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA-BA, 30 de janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal JOANICE ALMEIDA SANTOS Secretária Municipal da Educação e Cultura.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDABAHIA, 20 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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ANEXO I – VENCIMENTOS DO PROFESSOR

Razões do veto

PROFESSOR 20 HORAS

O Prefeito Municipal de Conceição do Almeida, no uso de suas atribuições legais, ouvido o ilustre Assessor Jurídico Municipal, Bel. Pedro da Silva Araújo Júnior, OAB/BA nº 15.894, resolve VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”, não somente pela (a) inconstitucionalidade e inobservância do aspecto legal, infringindo regra de competência, mas também por entender que o mesmo reporta-se (b) contrário à regularidade das finanças públicas.

NIVEL /CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

750,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL II

787,50

V

E

T

A

D

O

NIVEL III

825,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL IV

862,50

V

E

T

A

D

O

NIVEL V

900,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL I

PROFESSOR 25 HORAS NIVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NIVEL I

937,50

V

E

T

A

D

O

NIVEL II

984,38

V

E

T

A

D

O

NIVEL III

1.031,25

V

E

T

A

D

O

NIVEL IV

1.078,13

V

E

T

A

D

O

NIVEL V

1.125,00

V

E

T

A

D

O

PROFESSOR 40 HORAS NIVEL/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

NIVEL I

1.500,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL II

1.575,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL III

1.650,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL IV

1.725,00

V

E

T

A

D

O

NIVEL V

1.800,00

V

E

T

A

D

O

ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS – 4 A

11

CARGO Diretor Escolar Diretor Escolar de Núcleo Diretor Escolar de Creche

REMUNERAÇÃO R$1.350,00 R$1.350,00 R$1.350,00

DAS – 4 B Coordenador Pedagógico do Ensino Infantil Coordenador Pedagógico do Ensino fundamental Coordenador Pedagógico de Educ. especial Coordenador Pedagógico de EJA Coordenador Pedagógico do Prog. Escola Ativa Coordenador Pedagógico Coordenador Pedagógico da Educ. do Campo

R$1.150,00 R$1.150,00 R$1.150,00 R$1.150,00 R$1.150,00 R$1.150,00 R$1.150,00

DAS- 5 A Vice-Diretor

R$950,

O Prefeito pode vetar qualquer disposição ou todo o projeto por inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, desde que justifique, por escrito, o seu entender. Primeiro, importa ressaltar que o artigo 3º com seus parágrafos e as colunas B, C, D, E, F e G, do Anexo I, inseridas no Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”, ora vetados, visa atender exclusivamente o interesse público, implementando uma política de valorização e incentivo aos bons profissionais que servem nossa comunidade, mas respeitando-se às possibilidades financeiras do Município de Conceição do Almeida. Não obstante, em que pese a preocupação dessa Egrégia Câmara em contribuir com esses objetivos, comum a ambos, Executivo e Legislativo, em verdade, ao aprovar Emendas ao Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”, mudando o arcabouço jurídico original, criou sérios prejuízos aos servidores contemplados e a toda comunidade, uma vez que impediu que fosse deferido aumento na gratificação por aprimoramento profissional, de que trata o art. 36, II, “c”, da Lei Municipal nº 438, de 28 de Dezembro de 2009, em percentual dentro das possibilidades econômicas deste Ente Federado. Sendo assim, o Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências” encontra óbice no interesse público, razão da primeira justificativa ao presente veto. Ademais disso, em outra vertente, o artigo 3º com seus parágrafos e as colunas B, C, D, E, F e G, do Anexo I, inseridas no Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências” encontra-se

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em total desalinho com a Carta Magna, a Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, infringindo regra de competência. Desse modo, sentimo-nos na obrigação de opor o presente veto, haja vista a restrição inconstitucional à autonomia do Poder Executivo, impondo-lhe limites que ferem de morte o propósito do artigo 3º com seus parágrafos e das colunas B, C, D, E, F e G, do Anexo I, inseridas no Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”. Isso porque, dentro do critério de pesos e contrapesos; do princípio da separação e harmonia entre os Poderes da República, esteio do Estado do Estado Democrático de Direito, a Constituição da República do Brasil estabeleceu as regras de competência, legitimando as esferas de cada Poder. Tal regra foi seguida pela Constituição Estadual e a Municipal, denominada Lei Orgânica. Ao assim proceder, o art. 61 da Constituição Federal, em seu § 1º, incisos II, alínea “b” e “c” estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a saber: § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – Disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Vê-se, assim, que a Câmara Municipal invadiu a competência privativa do Executivo, como assim determina a §1º, inciso II alínea “b” e “c” do art. 61, da Constituição Federal, que pelo principio da simetria, também transfere a mesma competência ao Prefeito Municipal outorgada ao Presidente da Republica. De igual sorte, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 77 estabelece que: Art. 77 – São de iniciativa privativa do governador do Estado os projetos que disponham sobre: IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. Por sua vez, o art. 66 da nossa Lei Orgânica Municipal estabelece as matérias de competência privativa do Prefeito Municipal, quais sejam: Art. 44 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa da Leis que versem sobre: II - Criação de cargos, empregos ou funções na administração direta

e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração. IV - Criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da Administração direta do Município; Conforme se vê desse repertório jurídico, a matéria tratada no artigo 3º com seus parágrafos e nas colunas B, C, D, E, F e G, do Anexo I, inseridas no Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências” é de iniciativa privativa do Poder Executivo, já que altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Conceição do Almeida. Nessas condições, ao aprovar Emendas ao artigo 3º com seus parágrafos e às colunas B, C, D, E, F e G, do Anexo I, inseridas no Projeto de Lei nº. 015/2011, de 12 de Dezembro de 2011, que “Reajusta os vencimentos dos Professores, Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de Conceição do Almeida – Bahia, e dá outras providências”, essa augusta Casa Legislativa, além de descaracterizar a Lei originária, prejudicando sobremaneira o interesse público, infringiu princípios comezinhos do processo legislativo, adentrando na esfera de atuação exclusiva do Prefeito Municipal. De tão tranqüila referida matéria já se encontra pacificada em nossos tribunais, inclusive com inúmeras declarações de inconstitucionalidade, a saber: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA A PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO QUE FOI VETADA PELO PREFEITO E, DEPOIS DE DERRUBADO O VETO, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO LEGISLATIVO EM ATOS TÍPICOS DE ADMINISTRAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 8°, 10 E 82, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70001041854 – TRIBUNAL PLENO – REL. DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER – J. 18/12/2000).” “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI AUTORIZATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. LEI DISPONDO SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AINDA QUE SE TRATE DE LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA, NÃO PODE O LEGISLATIVO USURPAR INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À ADMINISTRAÇÃO, PELO QUE SE IMPÕE REJEITAR PRELIMINAR E CONHECER DA ADIN TENDENTE A DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CANOAS TAL NATUREZA. É DO EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, RECONHECIDA A EIVA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E QUE TRATA DESTA MATÉRIA” (PROCESSO N°: 1.0000.04.410500-5/000(1) - RELATOR: SCHALCHER VENTURA - DATA DO ACÓRDÃO: 11.01.2006). Instado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que é inadmissível o poder de emenda nos projetos de iniciativa do

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Executivo por ser este corolário da iniciativa; logo onde falta poder de iniciativa, falta a competência para emendar (STF RDA 28/51; 42/240; 47/238 e TASP RT 274/748). Diante destes fatos, padece referido projeto do vício formal e de inconstitucionalidade, razão pela qual não há como viger em sua totalidade. Por esta razão, reporta-se inevitável o seu veto parcial, conforme explicitado acima, tendo em vista a ilegitimidade dos nobre edis para propor sobre matéria versada no aludido Projeto de Lei.

Por esses motivos é que se espera que essa Egrégia Câmara Municipal compreenda os motivos autorizadores do veto total ao referido projeto, em razão da inconstitucionalidade e ofensa ao interesse público, e nesse sentir, mantenha a deliberação do Executivo. Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Renovo protestos de alta estima e elevada consideração.

Atenciosamente, Adailton Campos Sobral, Prefeito Municipal.

PORTARIA MUNICIPAL Nº. 003/2012. De, 25 de Janeiro de 2012. “Concede Licença Prêmio a(o) servidor(a) abaixo indicado.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio por 03 (três) meses, a(o) Servidor(a) LEONARDO ALMEIDA SANTOS compreendendo o período de 03/01/2012 a 03/04/2012, conforme Processo Administrativo nº. 023/2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua concessão, retroagindo os seus efeitos a 03 de janeiro de 2012. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Almeida - Bahia, 25 de Janeiro de 2012. ADAILTON CAMPOS SOBRAL Prefeito Municipal

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Diário Oficial de Conceição do Almeida-BA  

Fica NOMEADO, para o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Eletrificação Rural, o Senhor CÍCERO SILVA SANTOS, lotado na estrutura da Secret...

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