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PREFEITURA DE CAMPO FORMOSO/BA

CAMPO FORMOSO, BAHIA QUINTA-FEIRA 11 DE ABRIL DE 2013

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Atos Normativos DECRETO N°.177/2013 “Concede gratificação a ocupantes de cargos em comissão”. O Prefeito Municipal de Campo Formoso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 62, inciso V da Lei 001/90 (Lei Orgânica do Município) e da Lei nº. 004/2006,

Art. 1º - Fica reintegrada a Srª. Valéria Rodrigues Peixoto, ao cargo comissionado anteriormente ocupado “Assessora Comunitária, simbologia CC-9”. Art. 2º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013.

DECRETA:

EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Art. 1º- Conforme disposto no art. 53 da Lei Municipal nº. 004/2006,confere:

DECRETO N°.179/2013

a) 100% de gratificação a servidora Maria Gislene de Sousa; b) 80% de gratificação ao servidor Alberto de Almeida Freitas Filho; c) 100% de gratificação ao servidor Paulo Sérgio Silva Souza. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013. EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

DECRETO N°. 178/2013 “Reintegração de Servidor que especifica e dá outras providências.”

“Concede gratificação a ocupante de cargo em comissão”. O Prefeito Municipal de Campo Formoso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 62, inciso V da Lei 001/90 (Lei Orgânica do Município) e da Lei nº. 004/2006, DECRETA: Art. 1º- Conforme disposto no art. 53 da Lei Municipal nº. 004/2006, confere100% de gratificação ao servidor Joelson de Oliveira Rios. Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose em especial a letra a) do Decreto nº.139/2013. Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013.

O Prefeito Municipal de Campo Formoso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 62, inciso V da Lei 001/90 (Lei Orgânica do Município) e de acordo com a Lei nº. 004/06, CONSIDERANDO a decisão Judicial do MM. Juiz Da Comarca de Campo Formoso-BA, prolatada por meio do Processo nº. 000097797.2013.8.05.0041, publicado em 08 de março de 2013. DECRETA:

EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

DECRETO N°. 180/2013 “Dispõe sobre exoneração de servidora ocupante de cargo efetivo e dá outras providências”.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2013.04.10 15:04:01


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O Prefeito Municipal de Campo Formoso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 62, inciso V da Lei 001/90 (Lei Orgânica do Município) e, DECRETA: Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, a servidora Ademaria Ferreira Nascimento Farias, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013.

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IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMPDEC manterá estreito intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Art. 5º - Nenhum loteamento ou obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, transladação, demolição ou reciclagem de uso poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal.

DECRETO N°. 181/2013

Art. 6º - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:

Dispõe sobre a instalação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, criada pela Lei Ordinária nº 01/13 e dá outras providências.

I. Coordenador II. Conselho Municipal III. Apoio Administrativo/Secretaria IV. Setor Técnico V. Setor Operativo

O Prefeito Municipal de Campo Formoso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 62, incisos V e VII, da Lei Orgânica,e em obediência ao disposto no art. 12 na Lei Ordinária Municipal nº 01, de 18de março de 2013, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;

Art. 7º - Ao Coordenador da COMPDEC compete:

DECRETA: Art. 1º -Fica instalada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Campo Formoso, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, em especial as medidas necessárias a redução dos efeitos da insuficiente precipitação pluviométrica que assola sazonalmente o Município.

Art. 2º - Para as finalidades deste Decreto denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais; III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

I – Convocar as reuniões da Coordenadoria; II – Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais; III – Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC; IV – Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V – Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC; VI – Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC. Parágrafo Único – O Coordenador da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os dispositivos legais. Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes dos seguintes órgãos: I – Chefe do Poder Executivo Municipal; II - 01 Representante da Secretaria da Fazenda; III- 01 Representante da Secretaria de Saúde; IV- 01 Representante da Secretaria de Viação, Obras Públicas e Saneamento; V- 01 Representante da Secretaria de Agricultura, Reforma Agrária, Irrigação e Meio Ambiente;

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VI- 01 Representante da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esporte; VII - 01 Representante da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Combate à Pobreza; VII - 01 Representante da Secretaria de Administração e Planejamento IX – 01 Representante do Poder Legislativo Municipal; X – Coordenador da COMPDEC; XI – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; XII – 01 Representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Campo Formoso – ACIACF; XIII- 01 Representante da Polícia Militar; XIV – 01 Representante do Banco do Brasil; XV –01 Representante da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA; XVI – um Representante do Corpo de Bombeiros. § 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal será o Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, enquanto a vicepresidência será exercida pelo Coordenador da COMPDEC; § 2º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com a indicação do representante do órgão, instituição ou associação componente, feita por ato do seu dirigente máximo. Art. 9º - Caberá ao presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil: I - convocar, instalar, presidir e registrar as reuniões; II - ter sob seu controle os nomes e contatos dos membros; III - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade; IV - cumprir as instruções e baixar atos para executar as diretrizes estabelecidas neste Decreto. Art. 10- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á: I - ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, por convocação do seu presidente; II - extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um dos seus membros. Parágrafo único-As reuniões o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão instaladas com a presença mínima de 50 % (cinquenta por cento) dos seus membros. Art. 11- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá instituir, por prazo determinado, Comissões ou Grupos de Trabalho, compostos por especialistas, para análise, pareceres e recomendações que subsidiem suas decisões.

Art. 12- Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil desempenharão suas atividades sem prejuízos aos cargos ou funções que ocupem, da remuneração e respectivos direitos à conta do órgão representado, porém, não fazendo jus a nenhum tipo de remuneração ou gratificação especial, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município, restringindo-se às despesas de alimentação, transporte e hospedagem devidamente comprovadas. §1º - A colaboração referida no caput deste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos. §2º - As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - órgão consultivo e deliberativo, nos termos do art. 10 da lei municipal nº 01/2013-, são consideradas de relevante interesse para o Município, cabendo aos seus integrantes conferir prioridade à sua execução. Art. 13- Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil a elaboração do seu regimento interno. Art. 14 - Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Campo Formoso/BA – COMPDEC a Unidade Gestora de Orçamento. Art. 15 - Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços essenciais. Art. 16 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Campo Formoso/BA. Art. 17 –O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC terá também como atribuições: I - abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do cartão; II - gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; III - inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para a implantação e funcionamento da COMPDEC; IV - cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física, servidor ou ocupante de cargo público; V - prestar contas junto ao Ministério de Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.

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Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Campo Formoso.

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DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado o Sr. Pedro Alves de Figueiredo, para o cargo de Chefe de Setor na Secretaria, simbologia CC-5-NM. Art. 2º-Conforme disposto no art. 53 da Lei Municipal nº. 004/2006, confere 100% de gratificação ao servidor.

Art. 19 – Ao Apoio Administrativo/Secretaria compete:

I – Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; II – Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 20 – Ao Setor Técnico compete: I – Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades, riscos de desastres, áreas atingidas e efeitos da insuficiente precipitação pluviométrica que assola sazonalmente o Município; II – Implantar programa de treinamento para voluntariado do COMPDEC; III – Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, na rede mundial de computadores, bem como através da imprensa local; IV – Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Art. 21 – Ao Setor Operativo compete: I – Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; II – Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situação de desastre. Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - O Servidor fica designado para exercer suas funções na Secretaria de Administração e Planejamento. Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário. Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013. EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

Campo Formoso-BA, Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2013. EURICO SOARES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal

DECRETO N°. 182/2013 “Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na Secretaria de Administração e Planejamento”. O Prefeito Municipal de Campo Formoso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo art. 62, inciso V da Lei 001/90 (Lei Orgânica do Município) e de acordo com a Lei nº. 004/06, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Decreto n°.177, 178, 179, 180, 181 e 182/2013  

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