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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

São Felipe-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/saofelipe SÃO FELIPE, BAHIA QUINTA-FEIRA 18 DE ABRIL DE 2013 ANO VI EDIÇÃO 33

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

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SÃO FELIPE, BAHIA QUINTA-FEIRA 18 DE ABRIL DE 2013

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Ato Normativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 735/2013. De, 18 de Abril de 2013.

“Reajusta

os

Coordenadores

vencimentos Pedagógicos

e

dos

Professores,

Diretores

e

Vice

Diretores Escolares, do Ensino Fundamental, mantidos com recursos do FUNDEB, no Município de São Felipe – Bahia, e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°. Fica fixado o valor dos vencimentos dos professores integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Felipe, conforme o Anexo I da presente Lei, e dos Coordenadores Pedagógicos, Diretores e Vice-Diretores Escolares, na forma do Anexo II, a partir do mês de Janeiro de 2013. Parágrafo Único. As expressões Professor, Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor e Diretor Escolar utilizada

no

caput deste artigo

compreendem apenas os Professores,

Coordenadores Pedagógicos e Diretores e Vice-Diretores Escolares, respectivamente, que são amparados pelo programa do FUNDEB. Art. 2°. O pagamento das despesas oriundas da presente Lei ocorrerá por conta de transferências do FUNDEB, efetivadas pelo Governo Federal.

Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia

E-mails: prefdesaofelipe@ig.com.br

-

pmsf@pop.com.br

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Art. 3º. Todos os demais artigos da Lei nº 704/2011 não alterados pela presente, permanecem em vigor. Art. 4º. Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2013. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Municipais nº 704/2011, 717/2011, 720/2012 e 733/2012. Gabinete do Prefeito Municipal de São Felipe, 18 de Abril de 2013.

FRANCISCO ANDRADE FERREIRA Prefeito Municipal

PEDRO DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Interino.

Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia

E-mails: prefdesaofelipe@ig.com.br

- pmsf@pop.com.br

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ANEXO I REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – 20 HORAS CARGO

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL

1

783,50

822,67

861,85

901,02

940,20

979,37

ESPECIAL

2

940,20

987,21

1.034,22

1.081,23

1.128,24

1.175,25

PROFESSOR

1

1.096,90

1.151,74

1.206,59

1.261,43

1.316,28

1.371,12

PROFESSOR

2

1.253,60

1.316,28

1.378,96

1.441,64

1.504,32

1.567,00

PROFESSOR

3

1.410,30

1.480,81

1.551,33

1.621,84

1.692,36

1.762,87

PROFESSOR

4

1.567,00

1.645,35

1.723,70

1.802,05

1.880,40

1.958,75

REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES – 40 HORAS CARGO

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

ESPECIAL

1

1.567,00

1.645,35

1.723,70

1.802,05

1.880,40

1.958,75

ESPECIAL

2

1.880,40

1.974,42

2.068,44

2.162,46

2.256,48

2.350,50

PROFESSOR

1

2.193,80

2.303,48

2.413,18

2.522,86

2.632,56

2.742,24

PROFESSOR

2

2.507,20

2.632,56

2.757,92

2.883,28

3.008,64

3.134,00

PROFESSOR

3

2.820,60

2.961,62

3.102,66

3.243,68

3.384,72

3.525,74

PROFESSOR

4

3.134,00

3.290,70

3.447,40

3.604,10

3.760,80

3.917,50

Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia

E-mails: prefdesaofelipe@ig.com.br

- pmsf@pop.com.br

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ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO

CARGO

REMUNERAÇÃO

CPCE - 1

Diretor Escolar com mais de 1000 alunos

R$2.500,00

CPCE - 2

Diretor Escolar com mais de

500 alunos

R$1.800,00

CPCE - 2

Diretor Escolar com menos de 500 alunos

R$1.600,00

CPCE - 3

Coordenador Pedagógico

R$1.580,00

CPCE - 4

Vice-Diretor com mais de 1000 alunos

R$1.200,00

CPCE - 5

Vice-Diretor com mais de 500 alunos

R$

900,00

CPCE - 6

Vice-Diretor com menos de 500 alunos

R$

800,00

Praça Cônego José Lourenço, 42 – Tel. (0XX75) 3628-2021 Fax – (0XX75) 3628-2047 CNPJ – 13.827.027/0001-02 – CEP – 44.550-000 – São Felipe – Bahia

E-mails: prefdesaofelipe@ig.com.br

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