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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2797 / fax: (74) 3621-3233 Email: meioambiente@jacobina.ba.gov.br Validade: 31 de Dezembro de 2010

Processo Nº 104/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

. Empreendimento: J. S. Santos Matérial de Construção CNPJ: 06.887.207/0001-06

Endereço: Rua Reinaldo Jacobina Vieira, 390 Bairro: Perú - Jacobina-Ba CEP: 44.700.000

Telefone:(74) 3621.2992 Atividade do empreendimento: Comércio Varejista de Material de Construção Objeto da Licença Simplificada: Autorização para funcionamento Representante Legal: Josemar Sousa Santos C.P.F.: 552.557.875-15

Fone: 3621. 6647

JACOBINA-BA, 26 de abril de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.


CONDICIONANTES ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; ●Implantação de sistema de abastecimento d’água, de esgotamento sanitário (doméstico), de coleta e disposição de resíduos sólidos, compatíveis com a Lei 9.433/97, Resolução CONAMA 20/96, 09/93 e normas ABNT. ●A queima de lixo a céu aberto não será permitido; ●Toda matéria prima utilizada deverá ser oriunda de área que tenha Licenciamento Ambiental e/ou Certificado de Qualificação Ambiental; ●Promover educação ambiental entre os funcionários através de palestras de sensibilização; ●A Licença Ambiental deverá estar com o responsável, ou seu representante legal, na empresa; ●A empresa é responsável pelo cumprimento da legislação ambiental aplicável, bem como pelas conseqüências legais das omissões e/ou ações empreendidas pelos seus empregados.

Jacobina, 26 de abril de 2010

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611


LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA