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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 E-mail: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2010

Processo Nº. 095/2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: L. MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 02.535.568/0001 - 32 Endereço: AV. Maria Quitéria, 524, Bairro - Brasília, Feira de Santana-Ba, CEP:44.060-060 Telefone: (75) 3322 - 9999 Celular:(75)8198-1582 E-mail: jonerson@lmarquezzo.com.br Atividade do Empreendimento: Construção Civil Objeto da Licença Simplificada: LAS - Construção do Condomínio Golden Parque Endereço do Empreendimento: Rua: Elias Oliveira Cunha, S/N Bairro: Peru, Jacobina-Ba. Representante Legal: Moises Rangel dos Santos C.P.F.: 785.425.075-00 Jacobina - BA, 31 de dezembo de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.


CONDICIONANTES ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; ●Requerer previamente do setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina autorização para mudanças no projeto apresentado; ● Utilizar, na execução desta obra, apenas materiais provenientes de locais com licenciamento ambiental; ● Esta Licença Ambiental, bem como cópias dos documentos referentes ao projeto e o cumprimento das condicionantes citadas, sejam mantidas disponíveis à fiscalização da Coordenação de Política Ambiental da Prefeitura Municipal de Jacobina e aos demais órgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais; ● Adotar no canteiro de obra a resolução CONAMA nº. 307, onde estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil; ● Destinar todo material reciclável a ONGs, associações ou grupos de catadores do município de Jacobina; ●Implantação de sistema de abastecimento d’água, de esgotamento sanitário (doméstico e industrial), de coleta e disposição de resíduos sólidos; ● É de responsabilidade do empreendimento implantar a parte urbanística e paisagística do empreendimento; ● Apoio a projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder publico; ●O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções, multas, suspensão ou cancelamento de acordo com a legislação vigente. Jacobina, 31 de dezembro de 2010.

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA  

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA Validade: 31 de dezembro de 2010 Processo Nº. 095/2010